Procedimento Comum Cível 0004633-41.2025.8.27.2721 - TJTO

Procedimento Comum Cível 0004633-41.2025.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/07/2026, 00:12

Protocolo de Petição (Petição (outras))

09/07/2026, 11:33

Protocolo de Petição (Petição (outras))

06/07/2026, 09:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 02:52

Confirmada

02/07/2026, 05:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 02:31

Confirmada

02/07/2026, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0004633-41.2025.8.27.2721/TO RELATOR: MANUEL DE FARIA REIS NETO AUTOR: SAMUEL RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A): MATHEUS FELIPE VAZ PINTO (OAB GO060998) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 60 - 01/07/2026 - Ato ordinatório praticado Evento 58 - 01/07/2026 - Audiência - de Conciliação - designada

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0004633-41.2025.8.27.2721/TO AUTOR: SAMUEL RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A): MATHEUS FELIPE VAZ PINTO (OAB GO060998) DESPACHO/DECISÃO Considerando a iniciativa institucional fomentada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins voltada ao incremento da solução consensual das demandas bancárias e consumeristas, à qual aderiu esta unidade judiciária, determino a inclusão do presente feito na pauta concentrada de audiências de conciliação. Determino à escrivania que inclua o presente feito em pauta disponível do mutirão de audiências de conciliação, promovendo-se as intimações necessárias. Esclareço que a inclusão do processo no mutirão possui finalidade exclusivamente conciliatória, não acarretando a suspensão do feito nem dos prazos processuais eventualmente em curso, que permanecerão fluindo regularmente, devendo o processo prosseguir em seu regular andamento. Intimem-se. Cumpra-se. Guaraí/TO, data do sistema.

02/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 17:21

Expedida/certificada

01/07/2026, 16:51

Remessa (outros motivos)

01/07/2026, 15:19

Ato ordinatório

01/07/2026, 15:18

Documentos

Ato ordinatório

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0004633-41.2025.8.27.2721/TO AUTOR: SAMUEL RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A): MATHEUS FELIPE VAZ PINTO (OAB GO060998) DESPACHO/DECISÃO 1. BREVE RELATO DO PROCESSO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA/MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTRATOS RURAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA cumulada com pedido de tutela de urgência, movido por SAMUEL RIBEIRO DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos. O requerente, produtor rural, ajuizou a presente demanda alegando ser titular da Cédula de Crédito Bancário nº 461538 (PRONAMP), no valor original de R$ 70.000,00, destinada ao custeio de sua atividade pecuária. Sustenta que a severa estiagem que assolou a região de Guaraí/TO comprometeu sua capacidade de pagamento, caracterizando frustração de atividade por fatores adversos, conforme previsto no Manual de Crédito Rural (MCR 2-6-9). Instruiu a inicial com laudos de capacidade de pagamento e de frustração de safra. Este Juízo deferiu parcialmente a tutela de urgência para suspender a exigibilidade do título e obstar inscrições em cadastros de inadimplentes (evento 7). O requerido apresentou contestação (evento 26), arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo idôneo e impugnando a gratuidade da justiça. No mérito, defendeu a inexistência de direito automático à prorrogação, a unilateralidade dos laudos apresentados e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Houve réplica (evento 34), na qual o requerente impugnou as preliminares e reafirmou o preenchimento dos requisitos técnicos para o alongamento. É o relatório. Passo ao saneamento. 2. QUESTÕES PENDENTES (PRELIMINARES E PREJUDICIAIS) 2.1. Impugnação à justiça gratuita Rejeito a preliminar. A alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural presume-se verdadeira (art. 99, § 3º, do CPC). O fato de o requerente ter contraído financiamento de valor expressivo para custeio agrícola não afasta, por si só, a presunção de hipossuficiência, uma vez que o capital de giro da atividade rural não se confunde com o patrimônio líquido ou renda disponível do indivíduo, mormente diante das alegadas perdas climáticas. O Réu não trouxe prova robusta da capacidade financeira atual do devedor apta a elidir tal presunção. 2.2. Ausência de interesse de agir Afasto a preliminar. A preliminar confunde-se com o próprio mérito e deve ser analisada sob a ótica da Teoria da Asserção. A resistência manifestada pelo Banco na peça contestatória, contestando o preenchimento dos requisitos técnicos do MCR, evidencia a existência de conflito de interesses qualificado, tornando a via judicial necessária e útil. 3. PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: a) Fator Climático Adverso: A efetiva ocorrência de estiagem severa na região da propriedade do autor no período correspondente à safra/ciclo pecuário discutido. b) Nexo Causal: Se o evento climático foi a causa direta e determinante da incapacidade temporária de pagamento do Autor. c) Capacidade de Pagamento Futura: A viabilidade econômico-financeira do novo cronograma de pagamento proposto pelo Autor, à luz das projeções de receitas e custos da atividade (MCR 2-6-4). d) Descumprimento de Liminar: A persistência ou não da negativação do nome do autor após a ciência da decisão judicial pelo réu. Como questão de direito, reside a controvérsia na interpretação da Súmula 298 do STJ frente às exigências normativas do MCR 2-6-9, especificamente se o produtor preencheu os requisitos para o alongamento compulsório. 4. ÔNUS DA PROVA Acolho a tese defensiva para afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor. O produtor rural que contrata crédito para fomento de sua atividade agropecuária utiliza o recurso como insumo, não se enquadrando no conceito de destinatário final (art. 2º do CDC). Inexistindo demonstração de vulnerabilidade técnica ou econômica excepcional que justifique a teoria finalista mitigada, o feito será regido pelas normas do CPC e legislação civil/agrícola. Assim, o ônus da prova observará a regra geral do art. 373 do CPC. Cabe ao autor provar a ocorrência da frustração da atividade e sua incapacidade financeira (fato constitutivo de seu direito ao alongamento); e cabe ao réu provar a regularidade de sua conduta administrativa e fatos impeditivos do direito à prorrogação. 5. PROVA PERICIAL Considerando a natureza eminentemente técnica da controvérsia, especialmente no que se refere à verificação da ocorrência e extensão das perdas climáticas alegadas, aos impactos da estiagem sobre a atividade rural desenvolvida pela parte autora e aos reflexos gerais sobre sua capacidade temporária de adimplemento, bem como ao preenchimento dos requisitos técnicos previstos no MCR 2-6-9, mostra-se necessária a realização de prova pericial judicial. Embora a parte autora tenha apresentado documentos e laudos particulares, tais elementos foram especificamente impugnados pela instituição financeira requerida quanto à sua metodologia, suficiência técnica e conclusões. Dessa forma, os elementos atualmente constantes dos autos mostram-se insuficientes, por ora, para formação de convencimento seguro acerca das questões controvertidas. Assim, com fundamento nos arts. 370 e 464 do CPC, reputo necessária a realização de prova pericial judicial de natureza agronômica. A perícia é determinada de ofício pelo Juízo e revela-se de interesse processual comum das partes, uma vez que destinada à elucidação objetiva das controvérsias técnicas instauradas nos autos, inclusive em razão da impugnação específica apresentada pela instituição financeira ré aos documentos unilaterais produzidos pela parte autora. Desse modo, com fundamento no art. 95 do CPC, mostra-se adequado, em princípio, o rateio do adiantamento dos honorários periciais entre o Estado do Tocantins, na condição de responsável provisório pela quota-parte atribuível ao beneficiário da gratuidade da justiça, e a instituição financeira requerida, sem prejuízo de posterior redistribuição do encargo sucumbencial. Como quesitos do Juízo, fixo: a) a ocorrência de eventos climáticos adversos na região da propriedade rural da parte autora durante o período discutido nos autos; b) se houve efetiva frustração relevante da atividade pecuária desenvolvida pelo autor; c) a extensão dos impactos da estiagem sobre a capacidade produtiva da propriedade rural; d) se os elementos técnicos verificados são compatíveis, em tese, com os pressupostos técnicos de prorrogação previstos no MCR 2-6-9; e) os reflexos gerais da alegada frustração da atividade rural sobre a capacidade temporária de adimplemento da operação de crédito discutida nos autos. 6. DELIBERAÇÃO FINAL Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO SANEADO, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. a) REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça e AFASTO a preliminar de ausência de interesse de agir; b) FIXO os pontos controvertidos na forma da fundamentação; c) AFASTO a incidência do Código de Defesa do Consumidor e INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova; d) DEFIRO a produção de prova pericial judicial de natureza agronômica; e) NOMEIO como perito judicial o engenheiro agrônomo JOSÉ ORLANDO PEREIRA, que deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar eventual impedimento ou suspeição e apresentar proposta de honorários, ficando desde já FIXADO, em princípio, o rateio do adiantamento dos honorários periciais entre o Estado do Tocantins e a instituição financeira requerida; f) Após a apresentação da proposta, INTIMEM-SE o Estado do Tocantins e a instituição financeira requerida para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias; g) INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, nos termos do art. 465, §1º, do CPC; h) AUTORIZO o levantamento antecipado de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais após o início dos trabalhos, ficando o saldo remanescente condicionado à entrega do laudo e eventuais esclarecimentos. Intimem-se. Cumpra-se. Guaraí-TO, data do sistema.

18/05/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Confirmada

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