Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002669-89.2020.8.27.2720/TO
REQUERENTE: SAULO RIBEIRO BARREIRA
ADVOGADO(A): MARCÍLIO GOMES DE SOUSA (OAB TO006493)
ADVOGADO(A): FRANKLIN DIAS ROLINS (OAB TO005974)
SENTENÇA
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO
Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proferida no processo em epígrafe, na qual a parte sucumbente efetuou o pagamento do débito.
Alvará(s) expedido(s)/pago(s).
É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.
FUNDAMENTOS
A matéria é atinente à especificidade do processo de execução de título judicial, hoje mera fase de cumprimento de sentença (processo sincrético), na qual o pagamento do débito, satisfazendo inteiramente o crédito, é causa de extinção da obrigação e, consequentemente, do processo, posto exaurida sua finalidade.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fundamento no art. 513 c/c 924, II, do Código de Processo Civil, declaro cumprida a obrigação e, como consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO.
Com o trânsito em julgado:
I) PROMOVA-SE a baixa definitiva;
II) CUMPRA-SE o Provimento nº 02/2023 da CGJUS/ASJCGJUS (se necessário).
Publicada pelo sistema. Registro desnecessário. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. EXPEÇA-SE o necessário.
Após o trânsito em julgado e o cumprimento de todas as determinações, arquive-se, com as cautelas de costume.
Goiatins/TO, data do protocolo eletrônico.