Agravo de Instrumento 0002216-47.2026.8.27.2700 - TJTO

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravo de Instrumento Nº 0002216-47.2026.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000973-18.2015.8.27.2712/TO RELATORA: Desembargadora HÉLVIA TÚLIA SANDES PEDREIRA AGRAVADO: JUSSINALDO TORRES SOUSA ADVOGADO(A): RAFAEL LINDBERGH AMORIM SILVINO MOREIRA (OAB TO010394) ADVOGADO(A): JOSÉ DE RIBAMAR RODRIGUES MORAIS (OAB MA003423) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DE PRAZO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em cumprimento de sentença que indeferiu pedido de retificação de prazo recursal e determinou o prosseguimento da execução, após anterior decisão que não conheceu da impugnação aos cálculos, homologou o valor executado e determinou a expedição de requisição de pagamento. O agravante sustenta que a decisão anterior seria agravável e que faria jus ao prazo em dobro previsto no art. 183 do CPC. O agravado arguiu a preclusão consumativa do argumento recursal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de preclusão consumativa, arguida em contrarrazões, diante da ausência de interposição, no momento oportuno, do recurso cabível contra decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença, bem como se é possível afastá-la mediante pedido posterior de retificação de prazo formulado perante o juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que não conhece da impugnação ao cumprimento de sentença, homologa cálculos e determina o prosseguimento da execução possui natureza interlocutória e é impugnável por agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. 4. O próprio agravante reconheceu a recorribilidade da decisão e a via adequada, mas deixou de interpor o recurso no prazo legal, optando por formular pedido de retificação de prazo perante o juízo de origem. 5. A preclusão consumativa decorre da inércia da parte em exercer, no tempo devido, a faculdade recursal, operando a estabilização da decisão judicial, ainda que a matéria envolva questões de ordem pública. 6. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sujeitam-se à preclusão as matérias não impugnadas no momento oportuno, inclusive as de ordem pública IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “1. A ausência de interposição do recurso cabível no prazo legal configura preclusão consumativa, impedindo a rediscussão da matéria. 2. A controvérsia sobre a contagem do prazo deve ser arguida no âmbito do recurso tempestivamente interposto.” Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. ACÓRDÃO A Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, acolher a preliminar de preclusão e NÃO CONHECER do agravo de instrumento, mantendo-se integralmente a decisão agravada, porquanto a via recursal eleita revela-se inadequada para rediscutir matéria atingida pela preclusão consumativa, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 06 de maio de 2026.

15/05/2026, 00:00

Remessa interna para juntada de Acórdão - CDPUB -> SGB19

13/05/2026, 14:37

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Colegiado - por unanimidade

13/05/2026, 14:31

Juntada - Documento - Voto

07/05/2026, 16:21

Remessa Interna com declaração de voto - SGB19 -> CDPUB

07/05/2026, 16:21

Juntada - Documento - Certidão

22/04/2026, 14:26

Disponibilização de Pauta - no dia 22/04/2026 Data da sessão: 06/05/2026 14:00

22/04/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 06 de maio de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Agravo de Instrumento Nº 0002216-47.2026.8.27.2700/TO (Pauta: 702) RELATORA: Desembargadora HÉLVIA TÚLIA SANDES PEDREIRA AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SITIO NOVO DO TOCANTINS PROCURADOR(A): JOHN KENNEDY FARIAS AGUIAR PROCURADOR(A): FRANCISCO GILSON DE MIRANDA AGRAVADO: JUSSINALDO TORRES SOUSA ADVOGADO(A): RAFAEL LINDBERGH AMORIM SILVINO MOREIRA (OAB TO010394) ADVOGADO(A): JOSÉ DE RIBAMAR RODRIGUES MORAIS (OAB MA003423) Publique-se e Registre-se. Palmas, 17 de abril de 2026. Desembargador GIL DE ARAÚJO CORRÊA Presidente

22/04/2026, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/04/2026

17/04/2026, 19:17

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 06/05/2026 14:00 Sequencial: 702

17/04/2026, 18:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial

17/04/2026, 18:49

Juntada - Documento - Relatório

17/04/2026, 17:57

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB19 -> CDPUB

17/04/2026, 17:57

Remessa Interna - CDPUB -> SGB19

10/04/2026, 15:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7

10/04/2026, 00:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

27/02/2026, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7 - Ciência Tácita

20/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 6

12/02/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 6

11/02/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Agravo de Instrumento Nº 0002216-47.2026.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000973-18.2015.8.27.2712/TO AGRAVADO: JUSSINALDO TORRES SOUSA ADVOGADO(A): RAFAEL LINDBERGH AMORIM SILVINO MOREIRA (OAB TO010394) ADVOGADO(A): JOSÉ DE RIBAMAR RODRIGUES MORAIS (OAB MA003423)

11/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2026, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2026, 14:19

Remessa Interna - SGB19 -> CDPUB

09/02/2026, 18:08

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático

09/02/2026, 18:08

Juntada - Guia Gerada - Agravo - MUNICIPIO DE SITIO NOVO DO TOCANTINS - Guia 5400557 - R$ 167,20

04/02/2026, 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição

04/02/2026, 16:01

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 140 do processo originário.Autos com o Relator

04/02/2026, 16:01

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Remessa interna para juntada de Acórdão - CDPUB -> SGB19

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Colegiado - por unanimidade

Juntada - Documento - Voto

Remessa Interna com declaração de voto - SGB19 -> CDPUB

Juntada - Documento - Certidão

Disponibilização de Pauta - no dia 22/04/2026<br>Data da sessão: <b>06/05/2026 14:00</b>

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/04/2026

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>06/05/2026 14:00</b><br>Sequencial: 702

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

Juntada - Documento - Relatório

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB19 -> CDPUB

Remessa Interna - CDPUB -> SGB19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7

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