Execução Fiscal 5000107-97.2007.8.27.2713 - TJTO

Execução Fiscal 5000107-97.2007.8.27.2713 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5000107-97.2007.8.27.2713/TO AUTOR: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pela UNIÃO em face de CURTUME ZEBLUE LTDA e ALDEMIR DOS REIS ALVES, objetivando a satisfação de créditos tributários consubstanciados nas Certidões de Dívida Ativa (CDA's). Citados, os executados compareceram aos autos no evento 1, PET4, em agosto de 2007, para oferecer em garantia do juízo um imóvel rural denominado "Fazenda Gaivota", com área de 2.402,00 hectares, objeto da Matrícula n.º M-993 do Cartório de Registro de Imóveis de Wanderlândia/TO. Após diversas diligências, incluindo a intimação da Fazenda Pública, que anuiu com a nomeação (evento 6), e a expedição de ofícios para a atualização da matrícula do bem, este Juízo, em decisão proferida no evento 7, determinou a formalização da penhora por termo nos autos, dispensando a expedição de carta precatória, com amparo no art. 659, §5º, do CPC de 1973, à época vigente. Subsequentemente, a exequente, no evento 8, declinou do interesse na adjudicação do bem. Em despacho proferido no evento 25, este Juízo determinou a reavaliação do imóvel, e reiterou a necessidade de a exequente providenciar o registro da penhora no ofício imobiliário competente. Múltiplas cartas precatórias foram expedidas ao Juízo de Wanderlândia/TO, as quais retornaram sem cumprimento, ante a dificuldade em localizar com precisão o imóvel rural (eventos 32, 53 e subsequentes). No evento 45, o executado ALDEMIR DOS REIS ALVES compareceu para fornecer informações complementares sobre a localização do imóvel e, de modo expresso, assumiu o compromisso de providenciar e juntar aos autos "um mapa com as coordenadas para facilitar a localização do mesmo". Tal promessa, contudo, restou desatendida. O feito chegou a ser suspenso (evento 90) para aguardar o cumprimento de precatória, a qual, mais uma vez, restou infrutífera. A exequente, no evento 115 e evento 126, pugna, em suma, pelo seguinte: a) A reiteração da intimação pessoal do executado ALDEMIR DOS REIS ALVES para que cumpra o compromisso assumido no evento 45, apresentando o mapa com as coordenadas do imóvel, sob pena de ser sua conduta enquadrada como ato atentatório à dignidade da justiça, com a aplicação das sanções cabíveis, inclusive multa diária (astreintes); b) Subsidiariamente, caso a colaboração não se efetive, que a avaliação do imóvel penhorado seja realizada por estimativa, com base em outras avaliações já existentes do mesmo bem em processos diversos, cujos valores, segundo alega, alcançaram a cifra de R$ 7.686.400,00 em anos recentes (2021 e 2023). Em cumprimento ao despacho de evento 116, nova tentativa de intimação pessoal do executado foi realizada, a qual restou, uma vez mais, frustrada, conforme certidão negativa do Oficial de Justiça acostada ao evento 123, que noticia a não localização do destinatário nos endereços diligenciados. DECIDO. 1) Do Dever de Cooperação Processual e do Ato Atentatório à Dignidade da Justiça: A conduta do executado ALDEMIR DOS REIS ALVES transgride o dever de cooperação processual. Após oferecer um bem à constrição, e diante da dificuldade de sua localização, comprometeu-se formalmente a fornecer os meios para tal (mapa e coordenadas), mas, deliberadamente, quedou-se inerte, frustrando não apenas a expectativa da parte credora, mas a própria autoridade das determinações judiciais. Tal comportamento amolda-se à hipótese de ato atentatório à dignidade da justiça, tipificada no artigo 774, III, IV e V do CPC. 2) Da Avaliação por Estimativa: Diante do cenário de obstrução por parte do devedor e da paralisação indefinida do processo, a pretensão subsidiária da exequente, de que a avaliação se dê por estimativa, é a única solução viável e consentânea com os princípios da efetividade da tutela jurisdicional e da razoável duração do processo. A avaliação por estimativa ou indireta, baseada em elementos concretos como avaliações pretéritas do mesmo bem em outros feitos, valores de imóveis na mesma região e dados fornecidos pela própria exequente, afigura-se como medida justificável. Tal providência não acarreta prejuízo irreparável ao devedor, que poderá, querendo, impugnar o laudo de avaliação indireta, trazendo aos autos os elementos que entender pertinentes para demonstrar eventual equívoco, o que, inclusive, o forçaria a finalmente colaborar com a precisa identificação do imóvel. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: a) RECONHEÇO que a conduta omissiva do executado ALDEMIR DOS REIS ALVES, consistente no descumprimento do compromisso de apresentar mapa e coordenadas para localização do imóvel penhorado e em se esquivar das intimações judiciais, configura ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, III, IV e V, do CPC, e, por consequência, APLICO-LHE MULTA no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, a ser revertida em favor da exequente e exigível nestes mesmos autos; b) Considerando a impossibilidade de avaliação in loco por culpa exclusiva do devedor, DEFIRO o pedido subsidiário formulado pela exequente e DETERMINO a AVALIAÇÃO INDIRETA (POR ESTIMATIVA) do imóvel rural objeto da Matrícula n.º M-993 do CRI de Wanderlândia/TO. Para tanto, EXPEÇA-SE mandado de avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça Avaliador, a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, elabore auto de avaliação fundamentado, utilizando como parâmetros: a) As avaliações do mesmo bem realizadas em outros processos, conforme informado pela exequente nos eventos 115 e 126; b) O valor médio do hectare de terras na região do município de Wanderlândia/TO, consultando, se necessário, fontes de informação idôneas (órgãos governamentais, imobiliárias, etc.); c) Outros elementos que entenda pertinentes e que estejam disponíveis nos autos. Juntado o laudo de avaliação, INTIMEM-SE as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 872, §2º, do CPC. Com a manifestação ou decurso do prazo, retornem os autos conclusos.

18/03/2026, 00:00

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