Execução de Título Extrajudicial 0000147-33.2023.8.27.2737 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0000147-33.2023.8.27.2737 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000147-33.2023.8.27.2737/TO RELATOR: CIRO ROSA DE OLIVEIRA AUTOR: LOMPA & TAVARES LTDA ADVOGADO(A): ARIEL CARVALHO GODINHO (OAB TO005607) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 110 - 06/07/2026 - Lavrada Certidão

07/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2026, 13:41

Expedida/certificada

06/07/2026, 13:17

Ato ordinatório (Certidão)

06/07/2026, 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000147-33.2023.8.27.2737/TO RELATOR: CIRO ROSA DE OLIVEIRA AUTOR: LOMPA & TAVARES LTDA ADVOGADO(A): ARIEL CARVALHO GODINHO (OAB TO005607) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 103 - 01/07/2026 - Juntada Informações Evento 102 - 19/06/2026 - Lavrada Certidão Evento 101 - 08/06/2026 - Juntada Informações Evento 99 - 29/04/2026 - Decisão Determinação Bloqueio/penhora on line

02/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 15:44

Protocolo de Petição (Petição (outras))

01/07/2026, 15:32

Confirmada

01/07/2026, 15:32

Expedida/certificada

01/07/2026, 15:15

Documento (Informações)

01/07/2026, 15:15

Ato ordinatório (Certidão)

19/06/2026, 13:26

Documentos

Ato ordinatório

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000147-33.2023.8.27.2737/TO AUTOR: LOMPA & TAVARES LTDA ADVOGADO(A): ARIEL CARVALHO GODINHO (OAB TO005607) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Dispensado analogicamente pelo artigo 38, caput, da Lei n° 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO O pedido de desconsideração de personalidade jurídica será indeferido. Conforme se demonstra nos autos do processo, o requerente / exequente, pugna pela desconsideração da personalidade jurídica da requerida / executada para que a execução atinja bem de propriedade dos sócios. O requerido não se manifestou nos autos. Apreciando-se, então, as alegações do requerente, verifica-se que não apresenta nenhuma justificativa, fato, ou argumento que demonstre atos ilícitos ou fraudulentos praticados pela executada ou por seus sócios. O único argumento á a falta de bens para penhorar. Embora não seja uma relação de consumo, tem-se como parâmetro o artigo 28, da Lei nº 8.078/90: “O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.” Neste caso, aplicável o Código Civil: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Reportando-se à letra da Lei, verifica-se que o (a) requerente não trouxe na causa de pedir quais os fatos reais e as provas documentais dos mesmos, ou mesmo de demonstrar no próprio processo o que comprove suas alegações. Leciona Silvio de Salvo Venosa, na obra Direito Civil, Parte Geral, v.I, 6e, 2006, Atlas, São Paulo, p. 289: “Assim, quando a pessoa jurídica, ou melhor, a personalidade jurídica for utilizada para fugir a suas finalidades, para lesar terceiros, deve ser desconsiderada, isto é, não deve ser levada em conta a personalidade técnica não deve ser tomada em consideração sua existência, decidindo o julgador como se o ato ou negócio houvesse sido praticado pela pessoa natural ou (ou outra pessoa jurídica). Na realidade, nessas hipóteses, a pessoa natural procura um escudo de legitimidade na realidade técnica da pessoa jurídica, mas o ato é fraudulento e ilegítimo. Imputa-se a responsabilidade aos sócios e membros integrantes da pessoa jurídica que procuram burlar a lei ou lesar terceiros. Não se trata de considerar sistematicamente nula a pessoa jurídica, mas em caso específico e determinado, não a levar em consideração. Tal não implica, como regra geral, negar validade à existência de pessoa jurídica.” Nessa mesma linha de raciocínio Fábio Ulhoa Coelho nos ensina: “Claro está que muitos empreendedores poderiam ficar desmotivados em se lançar a novos e arriscados empreendimentos se pudessem perder todo o patrimônio pessoal caso o negócio não prosperasse. Não se pode esquecer que fatores relativamente imprevisíveis, sobre os quais os empresários não tem o menor controle, podem simplesmente sacrificar a empresa. A motivação jurídica se traduz pela limitação das perdas, que não devem ultrapassar as relacionadas com os recursos já aportados na atividade. Essa será a parte do prejuízo dos sócios da sociedade empresária falida; a parte excedente será suportada pelos credores, muitos deles empresários e também que exercem atividade de risco. A limitação das perdas, em outros termos, é fator essencial para a disciplina da atividade econômica”. (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial. 1. ed. em e-book baseada na 20. ed. impressa. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.) https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-civil/desconsideracao-da-personalidade-juridica-lei-no-13-874-de-20-de-setembro-de-2019/ Para se desconsiderar a personalidade jurídica não basta a ausência de bens da executada, mas que tenha agido de modo a prejudicar intencionalmente o consumidor, e no presente caso nenhum dos requisitos legais ficaram demonstrados pela exequente. Veja-se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. REQUISITOS AUTORIZADORES AUSENTES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. 2. A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido. 3. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1616272 / RS – AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL/2019/0337426-0 - Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145) – 4ª Turma – Julgamento: 22/06/2020 – Publicação DJe 26/06/2020 Assim, não é caso de se desconsiderar a personalidade jurídica da executada para que a obrigação seja adimplida mediante penhora de bem particular das pessoas dos sócios. III – DISPOSITIVO Isso posto, por inexistir elementos que comprovem os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito. Prazo: 15 dias.

08/07/2025, 00:00

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