Petição Cível 0002400-75.2024.8.27.2731 - TJTO

Petição Cível 0002400-75.2024.8.27.2731 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de sentença Nº 0002400-75.2024.8.27.2731/TO REQUERENTE: ACJ AGROPECUARIA LTDA ADVOGADO(A): JAQUELINE PEREIRA CAMARGO (OAB GO067460) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte executada, nos termos do art. 523 do CPC, para que efetue o pagamento da dívida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §1º e §2º do CPC. 2. Deverá constar na intimação que decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. 3. Não havendo pagamento voluntário, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, bem como apresentar cálculos atualizados da dívida. 4. Caso a parte executada apresente impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Paraíso do Tocantins - TO, data certificada no sistema.

02/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

01/07/2026, 15:23

Outras Decisões

01/07/2026, 15:23

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 12:50

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

07/04/2026, 12:49

Reativação

07/04/2026, 12:49

Protocolo de Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 12:01

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:09

Documento (Outros documentos)

09/03/2026, 04:01

Protocolo de Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 10:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 02:04

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0002400-75.2024.8.27.2731/TO AUTOR: ACJ AGROPECUARIA LTDA ADVOGADO(A): JAQUELINE PEREIRA CAMARGO (OAB GO067460) RÉU: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A): DANIEL SEBADELHE ARANHA (OAB PB014139) SENTENÇA I - RELATÓRIO ACJ Agropecuária LTDA ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulado com pedido liminar e danos morais em face de Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S/A, ambos qualificados no processo. A parte autora alegou que é consumidora dos serviços prestados pela parte ré na utilização de bebedouros para gado e na manutenção do curral. Afirmou que foi emitida fatura referente ao mês de janeiro de 2024 no valor de R$ 4.631,69 (quatro mil seiscentos e trinta e um reais e sessenta e nove centavos). Afirmou que buscou informações com a parte ré sobre o aumento em seu consumo, em 6 de fevereiro de 2024, protocolo nº 43359139, e em 7 de fevereiro de 2024, protocolo nº 43384147, tendo a parte ré solicitado foto do hidrômetro em 22 de fevereiro de 2024, pelo protocolo nº 44046961, ocasião em que informou existir irregularidades na medição desde o ano de 2016. Descreveu que sempre cumpriu com suas obrigações, realizando os pagamentos. No mérito, requereu a declaração de inexistência do débito referente à fatura do mês de janeiro de 2024, a restituição do valor de R$ 4.631,69 (quatro mil seiscentos e trinta e um reais e sessenta e nove centavos), e a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Com a inicial, vieram documentos (evento 1). A parte autora apresentou emenda à petição inicial e requereu a redistribuição do processo para a Vara Cível da Comarca de Paraíso do Tocantins - TO (evento 6), o qual foi determinada a redistribuição (evento 8). A parte autora promoveu o recolhimento das custas e taxa judiciária (evento 9). A parte ré apresentou contestação e alegou inexistência de irregularidade na leitura, pois a unidade consumidora da parte autora é classificada como rural (Subgrupo B2) e submetida ao sistema de leitura plurimensal em rota rural, o que autoriza a realização de leitura a cada dois ciclos e pode gerar acúmulo de consumo e, consequentemente, de cobrança. Afirmou que o autor não informou a autoleitura nos meses anteriores, razão pela qual houve faturamento pela média, sendo que a fatura de janeiro de 2024 decorreu de leitura efetivamente realizada no medidor. Sustentou inexistir falha na prestação do serviço, ato ilícito ou nexo causal, bem como ausência de dano moral. Impugnou todos os documentos apresentados pela parte autora e requereu a improcedência integral dos pedidos (evento 28). A audiência de conciliação foi realizada, mas restou infrutífera (evento 32). A parte autora apresentou réplica (evento 38). A parte autora postulou pedido de tutela antecipada para religação do fornecimento de energia elétrica (evento 47). A tutela de urgência foi concedida (evento 50). A ré postulou a reconsideração da decisão (evento 56). O autor informou o descumprimento da liminar (evento 60). A ré apresentou manifestação (evento 66). Foi proferida decisão de saneamento e organização do processo (evento 69). A parte ré informou que não possui interesse em produzir outras provas (evento 74). É o relato necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão gira em torno validade da cobrança inserida na fatura referente ao mês de janeiro de 2024, emitida pela concessionária de energia elétrica. Inicialmente, destaco ser forçoso aplicar o Código de Defesa do Consumidor (CDC) à presente demanda, tendo em vista a previsão legal (art. 2º e 3º do CDC) e a clarividência das figuras do consumidor e do fornecedor de serviços no negócio jurídico celebrado entre as partes. Nesse cenário, por ser relação de consumo, deve-se observar, para a solução dessa problemática, a regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Destaca-se ainda que a responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Todavia, é necessário que a parte autora comprove a existência do dano e o nexo de causalidade entre a falha do serviço e o prejuízo evidentemente sofrido. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) não se trata de inversão automática do ônus da prova. Dessa forma, conforme exposto na decisão de saneamento e organização do processo, a distribuição deve ocorrer nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC. Ademais, já constitui ônus da ré demonstrar a legalidade da cobrança tida como indevida pela parte autora. A autora afirma inconsistência entre o consumo habitual e o consumo registrado em janeiro de 2024, de modo que alega inexistência de qualquer alteração estrutural ou instalação que pudesse justificar o aumento abrupto, constatado, inclusive, no histórico de consumo juntado pela ré (evento 28, OUT4). A parte autora se desincumbiu do seu ônus (art. 373, I, do CPC), pois demonstrou a existência da cobrança e o histórico de consumo, os quais foram juntados com a petição inicial. Além disso, é incontroverso que houve solicitação de verificação técnica do medidor para apuração de eventual irregularidade. Ressalte-se que houve a execução da troca do medidor da unidade consumidora em 07/02/2024, conforme indicado na contestação e nos documentos anexos (evento 28, OUT7). Nesse sentido, à ré incumbia comprovar a regularidade da medição, a correção do valor lançado e a observância dos procedimentos técnicos exigidos pela ANEEL. Cumpre destacar que a concessionária possui domínio técnico e acesso ao sistema de medição, motivo pelo qual a prova de regularidade do equipamento constitui encargo que lhe compete. O histórico de consumo demonstra que a unidade da autora mantinha padrão estável, compatível com sua atividade rural. A elevação abrupta do consumo registrado em janeiro de 2024 exige exame rigoroso, especialmente porque a unidade consumidora está localizada em zona rural e, portanto, poderia ser submetida ao regime de leitura plurimensal. A Resolução Normativa ANEEL n.º 1.000/2021 disciplina a matéria nos seguintes termos: Art. 271. A distribuidora pode realizar a leitura em intervalos de até 12 ciclos consecutivos em unidade consumidora do grupo B localizada em zona rural. Parágrafo único. O consumidor pode realizar a autoleitura nos ciclos em que não houver leitura realizada pela distribuidora. Art. 272. A distribuidora que adotar a leitura plurimensal deve comunicar essa medida ao consumidor envolvido, dando conhecimento do processo utilizado, dos objetivos pretendidos e das instruções para realização da autoleitura. Apesar da resolução autorizar a leitura plurimensal, o direito da concessionária de efetuar a cobrança com base em ciclos acumulados não se sobrepõe ao dever de assegurar a precisão e adequação dos registros de consumo. O serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica deve ser contínuo, eficiente e seguro, conforme dispõe o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. No caso, observa-se que o consumo da unidade consumidora não ultrapassava 700 kWh e, em janeiro de 2024, atingiu 4.680 kWh, medição destoante das faturas anteriores. Após a troca do medidor em 07/02/2024 (evento 28, OUT7), a fatura retornou a patamar inferior (evento 1, OUT38), o que corrobora a tese de que houve erro na medição anterior. Ainda que a leitura plurimensal seja permitida para a rota rural (Subgrupo B2), tal fato não justifica o aumento exorbitante do consumo registrado, especialmente porque a concessionária não apresentou laudo técnico ou perícia que comprovasse a regularidade da medição. A ausência de comprovação da regularidade da leitura afasta a presunção de veracidade da cobrança. Nesse sentido, é a jurisprudência: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. COBRANÇA EXCESSIVA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. INCONGRUÊNCIA ENTRE O CONSUMO HABITUAL E OS VALORES COBRADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de desconstituição de débito, declarando a ilegalidade da cobrança excessiva referente aos meses de setembro e outubro de 2018 e determinando a reemissão das faturas com base na média dos 12 meses anteriores. Na origem, a autora alegou consumo abruptamente elevado em unidade rural, contrastando com o histórico habitual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica comprovou a regularidade das medições que resultaram em cobrança excessiva nos meses impugnados, considerando a previsão normativa de leitura plurimensal e a necessidade de precisão e adequação dos registros de consumo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O aumento abrupto no consumo registrado nos meses de setembro e outubro de 2018 não foi devidamente comprovado pela concessionária, que não apresentou laudo técnico ou perícia para demonstrar a regularidade das medições. 4. A leitura plurimensal autorizada para unidades rurais não justifica, por si só, a cobrança exorbitante quando o consumo habitual se manteve estável após a troca do medidor. 5. Cabe à concessionária o ônus da prova acerca da exatidão dos registros, nos termos do art. 373, II, do CPC. A ausência de comprovação documental afasta a presunção de veracidade da cobrança, configurando falha na prestação do serviço essencial, nos termos do art. 22 do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO, Apelação Cível, 0001298-51.2019.8.27.2712, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 04/06/2025, juntado aos autos em 06/06/2025 21:39:50) Ademais, sobreleva notar que a ausência de comunicação mensal por parte do autor não implica em qualquer aceitação dos valores que foram faturados. A obrigação de realizar a leitura correta é intransferível, especialmente diante da hipossuficiência técnica do consumidor em relação à concessionária, que detém os meios e a capacidade necessários para aferir o consumo. Constata-se, ainda, que a concessionária não apresentou documentos técnicos ou laudo pericial capazes de comprovar a regularidade das medições realizadas. A ré limitou-se a juntar históricos de consumo e faturas, permanecendo silente quanto às providências que deveria ter adotado na inspeção do sistema de medição impugnado, nos termos do art. 248 e seguintes da Resolução ANEEL n.º 1.000/2021. Diante disso, uma vez constatada a cobrança excessiva, impõe-se apurar o valor correto de acordo com a média aritmética dos valores faturados nos 12 últimos ciclos de faturamento, sem afastar a obrigação de pagamento pela parte autora. Veja-se a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUMENTO REPENTINO E INJUSTIFICADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA COBRANÇA. CORREÇÃO PELA MÉDIA DE CONSUMO. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. 1. Nas situações caracterizadas por relação de consumo, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, incidindo, portanto a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, da Lei Consumerista. 2. Contestando o consumidor o aumento abrupto e injustificado do consumo de energia elétrica, compete à concessionária de energia comprovar a higidez da leitura de consumo e a ausência de defeito no medidor, bem como a alegada fuga de energia após o ponto de entrega, o que não ocorreu no caso, restando demonstrado o ilícito praticado pela ré. 3. Constatada a cobrança indevida, declara-se a inexistência do débito apontado, apurando-se o valor correto de acordo com a média de consumo da unidade. 4. O dano moral indenizável não decorreu tão somente da cobrança indevida de energia elétrica, aliado a má prestação de serviços, mas também do sentimento de indignação e impotência experimentado pela consumidora com a falta de atenção que lhe foi dedicada e o tempo livre perdido, caracterizando o desvio do tempo produtivo. 5. Fixado o quantum indenizatório por dano extrapatrimonial em harmonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mister se faz a sua manutenção. 6. Desprovido o recurso de Apelação Cível, impõe-se a majoração da verba honorária nesta seara recursal, consoante dicção do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5059701-54.2023.8.09.0006 ANÁPOLIS, Relator.: Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) No tocante ao pedido de reembolso, este deve ser acolhido, pois a parte autora efetuou o pagamento da fatura cujo valor se revelou excessivo (evento 1, OUT36). Assim, é devido a restituição do montante pago a maior, correspondente à diferença entre o valor indevidamente cobrado e aquele efetivamente devido. Quanto ao dano moral alegado, observa-se que a mera cobrança excessiva, desacompanhada de negativação, interrupção do serviço ou prática vexatória, não configura, por si só, violação a direitos da personalidade. O dano moral exige demonstração de efetiva lesão à esfera íntima do consumidor, o que não ocorre quando se trata apenas de cobrança contestável ou de eventual divergência sobre valores faturados. No caso, não houve inscrição em cadastros restritivos, corte de energia ou conduta humilhante por parte da concessionária. Portanto, a cobrança excessiva, por si, não ultrapassa o limite do dissabor cotidiano. Veja-se a jurisprudência: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE COBRANÇA DE CONSUMO DE ÁGUA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXCESSIVA SEM PROVA DA REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL AFASTADO. MULTA POR AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. JUSTIFICATIVA MÉDICA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA SANEATINS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela concessionária de serviço público COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS contra sentença que julgou procedente ação revisional cumulada com pedido de indenização por danos morais. A sentença determinou a revisão das cobranças e fixou indenização de R$ 3.000,00. Recurso adesivo da parte autora requerendo a exclusão da multa do art. 334, § 8º, do CPC e a majoração da indenização. 2. A autora alegou aumento desproporcional da fatura de água e ausência de comprovação de irregularidade no consumo. A concessionária defendeu a regularidade da cobrança com base em testes do hidrômetro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a cobrança excessiva pela concessionária foi devidamente justificada e se deve ser mantida a indenização por danos morais; e (ii) saber se é válida a aplicação da multa do art. 334, § 8º, do CPC à parte autora, diante da apresentação de atestado médico. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. As faturas demonstram aumento anormal de consumo entre abril e setembro de 2023. A substituição do hidrômetro e a volta à média habitual indicam falha na medição. 5. Aplicam-se os arts. 14 e 6º, VIII, do CDC, e art. 37, § 6º, da CF/1988, impondo à concessionária o ônus da prova da regularidade do serviço. Ausente essa comprovação, impõe-se a revisão das cobranças. 6. No entanto, a simples cobrança excessiva, sem interrupção do serviço, negativação ou outra conduta vexatória, não enseja reparação moral. Afastada a condenação por danos morais. 7. A multa por ausência à audiência de conciliação deve ser afastada, pois comprovada a justificativa médica da parte autora. 8. Resta prejudicado o pedido de majoração dos danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais. Recurso adesivo conhecido e parcialmente provido para afastar a multa do art. 334, § 8º, do CPC. Tese de julgamento: "1. A concessionária de serviço público deve comprovar a regularidade das medições e a legitimidade das cobranças, sob pena de revisão com base na média de consumo anterior. 2. A mera cobrança excessiva, sem negativação, interrupção do serviço ou prática vexatória, não configura dano moral. 3. É indevida a aplicação da multa do art. 334, § 8º, do CPC quando comprovada justificativa médica para ausência à audiência de conciliação." (TJTO, Apelação Cível, 0000878-76.2024.8.27.2710, Rel. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE, julgado em 20/08/2025, juntado aos autos em 22/09/2025 12:10:31) Assim, não se caracteriza dano moral indenizável. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO E PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos no bojo da inicial para: a) julgar procedente para declarar a ilegalidade da cobrança excessiva lançada na fatura de janeiro de 2024, referente à unidade consumidora da parte autora; b) julgar procedente para condenar a parte ré a restituir o valor pago a maior, correspondente à diferença entre o valor indevidamente cobrado e aquele efetivamente devido, a ser apurado com base na média aritmética das faturas dos 12 meses anteriores à cobrança. O valor apurado deverá ser corrigido monetariamente pela taxa SELIC a partir do desembolso, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação; c) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Revogo a tutela de urgência concedida anteriormente (evento 50). Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º do CPC). Condeno a parte autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da parte vencida no processo, isto é, os valores pleiteados a título de danos morais (art. 85, § 2º, do CPC). Ressalto que, excepcionalmente, esta sentença está sendo proferida fora da ordem cronológica, conforme estabelece o art. 12, inciso VII, do CPC, em razão de estar incluída na lista de julgamento das metas nacionais instituídas pelo Conselho Nacional de Justiça, no âmbito do Poder Judiciário, proporcionando, assim, uma prestação jurisdicional mais eficiente. Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se o Provimento nº. 02/2023/CGJUS/TO. Intimem-se. Cumpra-se. Paraíso do Tocantins - TO, data certificada pelo sistema.

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0002400-75.2024.8.27.2731/TO AUTOR: ACJ AGROPECUARIA LTDA ADVOGADO(A): JAQUELINE PEREIRA CAMARGO (OAB GO067460) RÉU: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A): DANIEL SEBADELHE ARANHA (OAB PB014139) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO ACJ Agropecuária LTDA ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulado com pedido liminar e danos morais em face de Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S/A, ambos devidamente qualificados no processo. A parte autora alegou que é consumidora dos serviços prestados pela parte ré na utilização de bebedouros dos gados e manutenção do curral. Afirmou que foi emitida uma fatura referente a janeiro de 2024 no valor de R$ 4.631,69 (quatro mil seiscentos e trinta e um reais e sessenta e nove centavos). Diz que buscou informações com a parte ré sobre o aumento em seu consumo, em 6 de fevereiro de 2024, protocolo nº 43359139, 7 de fevereiro de 2024, protocolo nº 43384147, tendo a parte ré solicitado foto do hidrômetro em 22 de fevereiro de 2024, pelo protocolo nº 44046961, e informado que possui irregularidades na medição desde 2016. Descreveu que sempre cumpriu com suas obrigações, realizando os pagamentos. No mérito, requereu a declaração de inexistência do débito referente a fatura de janeiro de 2024, a restituição do débito no valor de R$ 4.631,69 (quatro mil seiscentos e trinta e um reais e sessenta e nove centavos), e a condenação da parte ré no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Com a inicial vieram documentos (evento 1). A parte autora apresentou emenda à inicial e requereu a redistribuição do processo para a Vara Cível da Comarca de Paraíso do Tocantins - TO (evento 6), o qual foi determinada a redistribuição (evento 8). A parte autora promoveu o recolhimento das custas e taxa judiciária (evento 9). A audiência de conciliação foi designada (evento 17), contudo foi infrutífera (evento 32). A parte ré apresentou contestação, e alegou inexistência de irregularidade na leitura, pois o imóvel do autor é medido através do sistema rota rural - leitura plurimensal, e pode efetuar a leitura de dois meses consecutivos, o que pode gerar um acúmulo de consumo, consequentemente de cobrança. Mencionou que a parte autora não demonstrou a existência de dano moral. Impugnou os documentos apresentados. Requereu a improcedência dos pedidos autorais (evento 28). A parte autora apresentou réplica (evento 38). A parte autora postulou pedido de tutela antecipada para religação do fornecimento de energia elétrica (evento 47). A tutela de urgência foi concedida (evento 50). A ré postulou a reconsideração da decisão (evento 56). O autor informou o descumprimento da liminar (evento 60). A ré apresentou manifestação (evento 66). É o relato necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Do saneamento e da organização do processo Compulsando os autos, verifico que não é caso de julgamento conforme o estado do processo, uma vez que ausentes quaisquer das hipóteses previstas nos art. 354, 355 e 356, do CPC. Em consequência, por força do art. 357, do CPC, passo a proferir decisão de saneamento e organização do processo nos termos abaixo. 2. Das questões processuais pendentes Não há nulidades, preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, pelo que, dou o feito como saneado. Encontra-se pendente tão somente o pedido de reconsideração da decisão liminar (evento 56), bem como a manifestação de descumprimento da liminar (evento 60). O pedido de reconsideração deve ser indeferido. Os pronunciamentos judiciais são pautados em princípios aplicados ao processo que garante efetividade e segurança às decisões. Nesse cenário, vale destacar que mesmo com eventual interposição de recursos, a eficácia da decisão é imediata, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso (art. 995, CPC). Destaco que pedido de reconsideração não é recurso ou meio apto para impugnar decisões judiciais. Todavia, é mister destacar que a decisão liminar deferida nestes autos foi expressamente vinculada ao débito discutido no processo, conforme se extrai da parte dispositiva. Portanto, a decisão judicial não autoriza a parte autora a inadimplir qualquer outra fatura que não esteja sob controvérsia no presente feito, tampouco impede a requerida de adotar medidas legítimas em face de outros débitos regulares e vencidos, distintos daquele que foi objeto da tutela jurisdicional. A interpretação pretendida pela ré não se coaduna com o conteúdo da decisão nem com os limites da lide, uma vez que os efeitos da decisão estão claramente delimitados à fatura impugnada no valor de R$ 4.631,69, referente ao mês de janeiro de 2024. A própria fundamentação da decisão deixa evidente que a medida tem por escopo a preservação do resultado útil do processo, em razão de controvérsia específica e delimitada, e não uma proteção genérica contra qualquer sanção por inadimplência. 3. Das questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória Sendo o pedido declaratório de inexigibilidade do débito, cumulada com pedido de dano moral, serão objetos de provas: a) Existência de dano moral passível de indenização; b) Possibilidade de restituição do débito; c) Comprovação da inexigibilidade de débito; d) Existência da falha de prestação da ré; e) Nexo de causalidade entre a conduta da ré e os fatos narrados pelo autor. 4. Da distribuição do ônus da prova A distribuição do ônus da prova deverá ocorrer, nos termos do caput do art. 373, do CPC, haja vista que: a) não se trata de caso em que a inversão da prova é prevista em lei; b) inexistem peculiaridades na causa que impossibilitem ou dificultem excessivamente cumprir o encargo probatório nos termos do caput; c) não vislumbro maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário; e d) não houve convenção das partes a respeito do ônus probatório (§§ 1º e 3º, art. 373, CPC). Destaca-se já ser ônus da ré demonstrar a legalidade das cobranças da tida como indevida pela parte autora. 5. Das provas postuladas pelas partes As partes formularam pedido genérico acerca das provas que pretendem produzir, na inicial e contestação, respectivamente. De acordo com o caderno processual, constitui ônus do autor apresentar as provas que pretende produzir já na inicial (artigo 319, VI, CPC), e o réu na contestação (artigo 336, CPC). Diante disso, não desincumbindo do ônus em momento oportuno, deverão as partes ser intimadas a manifestarem acerca do interesse na produção de provas. 6. Das questões de direito relevantes para a decisão do mérito Ação declaratória de inexigibilidade do débito cumulada com indenização moral, em razão de cobrança indevida. 7. Necessidade de produção de outras provas Em sendo o caso, poderei deliberar sobre a necessidade de produção de outras provas (art. 370, caput, e parágrafo único, do CPC). III - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) declaro o feito saneado, delimito as questões de fato e de direito, nos termos da fundamentação desta decisão e mantenho o ônus probatório na forma prevista no artigo 373, caput, do CPC; b) Indefiro o pedido de reconsideração e esclareço que a decisão liminar deferida é expressamente vinculada ao débito discutido no processo. c) Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem sobre a presente decisão, devendo em sendo o caso impugná-la no prazo de 05 dias, findo o qual a decisão tornar-se-á estável (art. 357, § 1º, CPC). d) Deverão no mesmo prazo da decisão saneadora, especificarem as provas que pretendem produzir. d.1) Havendo interesse na produção de prova testemunhal, deverão as partes apresentarem o rol das testemunhas a serem inquiridas, bem como indicar de maneira pormenorizada o que pretende provar com cada oitiva, sob pena de indeferimento; d.2) informo que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, do CPC); d.3) destaco que é ônus da parte indicar de maneira precisa o que pretende produzir com a prova solicitada (art. 373, do CPC), uma vez que o “juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados” art. 357, § 7º, do CPC; d.4) sublinha-se que em caso de descumprimento da determinação acima, acarretará o indeferimento da oitiva das testemunhas arroladas sem especificação; Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestar-se em 5 dias. Em seguida, conclua-se o feito para decisão. Havendo pedido de produção de provas, à conclusão. Não havendo impugnação retornem os autos conclusos para julgamento, obedecendo à ordem cronológica de preferência (art. 12 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Paraíso do Tocantins - TO, data certificada pelo sistema.

29/09/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Reativação

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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