Execução Fiscal 5014061-61.2012.8.27.2706 - TJTO

Execução Fiscal 5014061-61.2012.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 02:59

Remessa (outros motivos)

02/07/2026, 10:06

Custas

02/07/2026, 10:06

Documento (Certidão)

02/07/2026, 10:06

Expedida/Certificada

02/07/2026, 10:06

Documento (Outros documentos)

02/07/2026, 10:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução Fiscal Nº 5014061-61.2012.8.27.2706/TO RÉU: DANIA MARTINS FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): HELENA KAILA DOS SANTOS AMORIM (OAB TO012684) ADVOGADO(A): ROMULO MARINHO MACIEL DA SILVA (OAB TO005622) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV da CF/88, art. 203, §4º do CPC e em cumprimento Provimento n. º 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS que institui a consolidação das Normas dos Serviços Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins: Diante do retorno dos autos da instância superior, em cumprimento ao Art. 82, XLIII, do Provimento supramencionado, procedi ao arquivamento dos presentes autos; XLIII - proceder ao arquivamento do processo, na hipótese de já haver determinação judicial nesse sentido e não houver nenhuma outra providência pendente a cargo da secretaria judicial. Diante do retorno dos autos da instância superior, em cumprimento ao Art. 82, XXVI, do provimento supra, fica a parte executada INTIMADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito; XXVI - dar conhecimento às partes do retorno dos autos da instância superior, intimando-as para requererem, em 15 (quinze) dias, o que entenderem de direito. Em cumprimento ao Art. 82, XLIX, do Provimento supramencionado, faço REMESSA dos presentes autos à COJUN para abertura do procedimento administrativo de cobrança das custas processuais finais, conforme determinado na r. sentença. XLIX - remeter os autos à Contadoria Judicial Unificada (COJUN), nas hipóteses previstas em lei, no momento oportuno. Araguaína, data certificada pelo sistema.

02/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

01/07/2026, 16:08

Recebimento

01/07/2026, 16:07

Remessa (em diligência)

01/07/2026, 15:51

Baixa Definitiva

01/07/2026, 15:16

Trânsito em julgado

01/07/2026, 15:16

Ato ordinatório (Certidão)

01/07/2026, 15:13

Recebimento

25/05/2026, 14:13

Documentos

Ato ordinatório

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5014061-61.2012.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5014061-61.2012.8.27.2706/TO RELATOR: Desembargador GIL DE ARAÚJO CORRÊA APELADO: DANIA MARTINS FERREIRA DE ALMEIDA (RÉU) ADVOGADO(A): ROMULO MARINHO MACIEL DA SILVA (OAB TO005622) ADVOGADO(A): HELENA KAILA DOS SANTOS AMORIM (OAB TO012684) APELADO: DANIA MARTINS FERREIRA DE ALMEIDA (RÉU) ADVOGADO(A): HELENA KAILA DOS SANTOS AMORIM (OAB TO012684) ADVOGADO(A): ROMULO MARINHO MACIEL DA SILVA (OAB TO005622) EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE TERMO INICIAL E FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO POR EXERCÍCIO. VÍCIO MATERIAL INSANÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA contra sentença proferida nos autos de Execução Fiscal ajuizada em face de DANIA MARTINS FERREIRA DE ALMEIDA, que acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer a nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 25/2008, em razão da ausência de indicação do termo inicial e da forma de cálculo dos juros e da correção monetária, bem como da inexistência de individualização dos valores por exercício (1999 a 2002), extinguindo a execução fiscal e condenando o ente público ao pagamento de honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é cabível exceção de pré-executividade para arguir nulidade da CDA por vício formal constatável de plano; (ii) estabelecer se a Certidão de Dívida Ativa nº 25/2008 atende aos requisitos do art. 202 do CTN e do art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80; (iii) determinar se os vícios apontados configuram defeitos formais sanáveis ou vícios materiais insanáveis; e (iv) verificar a possibilidade de substituição do título executivo, nos termos do art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80 e da Súmula 392 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal para alegação de matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória, conforme Súmula 393 do STJ. 4. A verificação da ausência de requisitos essenciais na CDA prescinde de produção de provas, pois o próprio título executivo evidencia eventual nulidade. 5. O art. 202 do CTN e o art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 exigem a indicação do termo inicial e da forma de cálculo dos juros de mora e da atualização monetária, como elementos indispensáveis à validade da inscrição em dívida ativa. 6. A simples remissão genérica à legislação municipal não supre a exigência legal de indicação expressa do termo inicial e da metodologia de cálculo dos encargos. 7. A ausência de individualização do débito por exercício fiscal, quando a CDA engloba períodos distintos, compromete a transparência da composição do crédito e afeta sua liquidez e certeza. 8. A omissão de elementos essenciais relativos aos encargos legais impede o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, por obstar a conferência da correção dos valores exigidos. 9. A substituição da CDA, admitida pelo art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80 e pela Súmula 392 do STJ, restringe-se à correção de erros formais ou materiais, não alcançando vícios que comprometem a própria constituição do crédito tributário. 10. A ausência do termo inicial e da forma de cálculo dos juros configura vício substancial, insuscetível de saneamento por substituição da certidão. 11. Mantida a extinção da execução fiscal, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exceção de pré-executividade é cabível na execução fiscal para reconhecimento de nulidade da CDA quando o vício é verificável de plano e não demanda dilação probatória. 2. A ausência de indicação do termo inicial e da forma de cálculo dos juros de mora e da correção monetária na Certidão de Dívida Ativa compromete a certeza e a liquidez do título, ensejando sua nulidade. 3. A substituição da CDA somente é admissível para sanar erros formais ou materiais que não atinjam a constituição do crédito tributário, sendo inviável diante de vício essencial do título. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 202 e 203; Lei nº 6.830/80, art. 2º, §§ 5º e 8º; CPC, arts. 1.012, § 3º, 485, IV, e 85, §§ 3º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1707854/MT, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 23.11.2020, DJe 17.12.2020; STJ, Súmulas 392 e 393; STJ, AgInt no REsp 2081461/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 06.02.2024, DJe 19.04.2024; TJTO, Apelação Cível 5000296-76.2002.8.27.2737, Rel. João Rigo Guimarães, j. 05.02.2025; TJTO, Apelação Cível 5000004-51.2003.8.27.2739, Rel. Ângela Maria Ribeiro Prudente, j. 27.10.2021; TJTO, Apelação Cível 0002793-79.2023.8.27.2716, Rel. Ângela Issa Haonat, j. 24.09.2025; TJTO, Agravo de Instrumento 0013494-79.2025.8.27.2700, Rel. João Rodrigues Filho, j. 10.12.2025. ACÓRDÃO A Egrégia Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter inalterada a sentença. Majoro em 2% os honorários advocatícios fixados na origem, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 18 de março de 2026.

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal Nº 5014061-61.2012.8.27.2706/TO RÉU: DANIA MARTINS FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): HELENA KAILA DOS SANTOS AMORIM (OAB TO012684) ADVOGADO(A): ROMULO MARINHO MACIEL DA SILVA (OAB TO005622) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por DANIA MARTINS FERREIRA DE ALMEIDA, nos autos da execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA. Em síntese, a excipiente alega que a Certidão de Dívida Ativa nº 25/2008 é nula e ilíquida, porquanto não indica o termo inicial dos juros de mora, o que inviabiliza a verificação do critério de atualização aplicado; engloba valores relativos a exercícios distintos, sem a devida individualização por exercício; e não reflete o saldo remanescente do crédito tributário, uma vez que houve pagamentos parciais em parcelamentos administrativos anteriores à inscrição em dívida ativa, sem que tais valores tenham sido abatidos. Sustenta, ainda, que tais vícios são de natureza material e insanável, afetando a própria certeza e liquidez do título executivo, razão pela qual requereu o reconhecimento da nulidade da CDA e a consequente extinção da execução fiscal. Instado a se manifestar, o excepto sustentou que a execução fiscal tem por objeto exclusivamente o débito inscrito no processo administrativo nº 093/2003, referente ao período de julho de 1999 a dezembro de 2002, e que os demais processos mencionados pela excipiente dizem respeito a parcelamentos distintos, relativos a exercícios posteriores, sem relação com a CDA impugnada. Afirmou que o título executivo preenche todos os requisitos legais previstos no artigo 2º, §5º, da Lei nº 6.830/1980 e no artigo 202 do Código Tributário Nacional, sendo certo que eventual questionamento sobre o valor do débito demandaria dilação probatória, incabível em sede de exceção de pré-executividade. Aduziu, ainda, que não houve prescrição intercorrente, pois teriam sido localizados bens do devedor e realizados bloqueios judiciais no curso do feito, o que afastaria a inércia processual. É o relatório do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade é meio processual excepcional que permite ao executado suscitar matérias de ordem pública e cognoscíveis de ofício pelo juízo da execução, desde que a alegação se funde em prova pré-constituída e prescinda de dilação probatória No caso, a controvérsia restringe-se à validade formal da Certidão de Dívida Ativa nº 25/2008, que lastreia a execução fiscal. As alegações de ausência do termo inicial dos juros, iliquidez do título pelo não abatimento de valores pagos e falta de individualização dos débitos por exercício possuem natureza jurídica e podem ser aferidas a partir dos documentos já constantes dos autos. 2.1. Da nulidade da Certidão de Dívida Ativa A execução fiscal em análise tem por base a Certidão de Dívida Ativa nº 25/2008, referente a crédito de ISSQN do período de 1999 a 2002. A excipiente sustenta a nulidade do título executivo, sob o argumento de que a CDA não indica o termo inicial dos juros de mora nem a forma de cálculo da correção monetária, além de englobar valores de diferentes exercícios sem a devida individualização e sem refletir pagamentos parciais já efetuados. Com razão. A Certidão de Dívida Ativa que instrui a execução não atende integralmente aos requisitos legais previstos no artigo 2º, §5º, inciso II, da Lei nº 6.830/80 e no artigo 202, inciso II, do Código Tributário Nacional. Ambos os dispositivos exigem, de forma expressa, que constem do termo de inscrição o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei. No caso, verifica-se que a CDA (evento 1, INIC2) apenas apresenta o valor final dos encargos, sem indicar a data a partir da qual os juros e a correção monetária passaram a incidir, tampouco o critério ou o índice utilizado para atualização do débito. A simples referência genérica à legislação municipal não supre essa exigência, uma vez que os dispositivos mencionados não detalham de modo preciso o termo inicial nem a metodologia de cálculo. Essa omissão compromete a liquidez e a certeza do título executivo, pois impede que o executado compreenda de forma clara a composição do valor exigido, inviabilizando o exercício pleno do contraditório e o controle jurisdicional da legalidade do débito. Além disso, observa-se que o crédito inscrito abrange diferentes exercícios fiscais sem a devida individualização dos valores correspondentes a cada período. A falta dessa discriminação inviabiliza a conferência dos montantes lançados, já que cada exercício possui fatos geradores, vencimentos e encargos próprios. Tal irregularidade reforça a iliquidez e a incerteza do título. Os vícios verificados não se limitam a meras falhas formais, mas atingem a própria constituição do crédito tributário, caracterizando nulidade material da inscrição. Nessas hipóteses, é inviável a substituição da CDA, conforme o artigo 2º, §8º, da Lei nº 6.830/80 e a Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça, que admitem a substituição apenas nos casos de erro material ou formal. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TERMO INICIAL E FORMA DE CÁLCULO DOS ENCARGOS. VÍCIO INSANÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Dianópolis contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade apresentada por Hotel Maracanã Ltda. nos autos da Execução Fiscal nº 0002793-79.2023.8.27.2716, reconhecendo a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 003771, por ausência de requisitos essenciais à sua validade, especialmente a omissão quanto ao termo inicial e à forma de cálculo dos juros de mora e correção monetária. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a validade da CDA apresentada, à luz dos requisitos legais previstos no art. 202 do CTN e art. 2º, §5º, II, da Lei nº 6.830/80; e (ii) aferir a possibilidade de substituição do título executivo, diante da alegação de vício sanável, conforme previsão do art. 2º, §8º, da Lei nº 6.830/80 e Súmula 392 do STJ. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. A CDA carece de elementos essenciais previstos em lei, notadamente o termo inicial e a forma de cálculo da correção monetária e dos juros de mora, o que compromete sua liquidez e certeza, inviabilizando a regular constituição do crédito tributário. 4. A jurisprudência consolidada do STJ e de Tribunais Estaduais reconhece que a ausência de tais elementos configura vício substancial, insuscetível de correção por substituição do título. 5. A tentativa de convalidação mediante apresentação de nova CDA não supre o vício de origem, pois os elementos omitidos são indispensáveis à formação válida do título e à garantia do contraditório e da ampla defesa. 6. Correta a sentença ao acolher a exceção de pré-executividade e extinguir a execução fiscal, por ausência de título executivo válido, nos termos do art. 485, IV, do CPC. IV - DISPOSITIVO 7. Recurso não provido. Mantida integralmente a sentença que reconheceu a nulidade da CDA nº 003771 e extinguiu a execução fiscal. Majoração dos honorários recursais em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO, Apelação Cível, 0002793-79.2023.8.27.2716, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 24/09/2025, juntado aos autos em 26/09/2025 20:55:35) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TERMO INICIAL E FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS E CORREÇÃO - NULIDADE DA CDA - CARACTERIZAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO - IMPOSSIBILIDADE. - A CDA, por possuir natureza de título executivo extrajudicial, deve ser certa, líquida e exigível, preenchendo todos os requisitos legais e apresentando de forma clara todos os dados relativos à dívida cobrada - É nula a CDA que não preenche todos os requisitos dispostos nos arts. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/90 e 202, do CTN, deixando de especificar o termo inicial e forma de cálculo de juros e correção monetária - A ausência de indicação do termo inicial dos juros e correção, bem como a forma de cálculo, não viabiliza a substituição da CDA, tendo em vista que não se trata de mero erro material ou formal, mas sim de vício referente a requisito essencial do título. (TJ-MG - AC: 10521140109906001 MG, Relator.: Adriano de Mesquita Carneiro (JD Convocado), Data de Julgamento: 14/03/2019, Data de Publicação: 26/03/2019) A ausência de elementos essenciais à certeza e liquidez do crédito, especialmente a falta de indicação do termo inicial e da forma de cálculo dos encargos, conduz ao reconhecimento da nulidade da Certidão de Dívida Ativa por violação direta aos artigos 2º, §5º, da Lei de Execução Fiscal e 202 do Código Tributário Nacional. Trata-se de vício material insanável, que inviabiliza a execução fiscal e impõe a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Em arremate, ressalta-se que não há dever de o julgador enfrentar todos os fundamentos expendidos pelas partes, mas apenas aqueles necessários à solução da controvérsia, nos termos do entendimento firmado pelo TJSP (RJTJESP 115/207). As demais questões, destituídas de influência sobre o desfecho, deixam de ser apreciadas. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade para reconhecer a nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 25/2008, em razão da ausência de indicação do termo inicial e da forma de cálculo dos juros de mora e da correção monetária, bem como pela falta de individualização dos valores por exercício, vícios que comprometem a certeza e a liquidez do título executivo. Em consequência, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sob a égide do princípio da causalidade, CONDENO o MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA ao pagamento das despesas processuais finais, caso haja, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, esses os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, incisos I, II, III e IV e §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais que adote as seguintes providências: Caso seja interposto recurso de apelação: I) intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de lei; II) apresentado recurso adesivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de lei; III) após, remetam-se os autos ao TJTO, independentemente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, § 3º), a ser realizado pelo relator do recurso (CPC, art. 932, III); Após o transcurso do prazo recursal, promova-se o desfazimento de quaisquer atos restritivos impostos aos bens de propriedade da parte executada (bens, valores constrito via SISBAJUD, inclusão no SERASA, CNIB, etc). Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se o CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte sucumbente; Havendo a inclusão de averbações/restrições administrativas sobre bens móveis ou imóveis em titularidade da parte executada, deverá o exequente proceder com a imediata retirada. Após o trânsito em julgado, em cumprimento ao Ofício circular nº 218/2017/PRESIDENCIA/DIGER/DIFIN/DFESP, de 23.08.2017, proceda o cartório com a conferência dos dados cadastrados no sistema e-PROC, a fim de verificar se eles correspondem aos documentos insertos no processo, certificando nos autos antes da remessa à COJUN, a(s) parte(s) condenada(s) ao pagamento das custas finais, seus dados (CPF, CNPJ, RG, telefone, endereço) e o valor da causa. Certifique-se o trânsito em julgado em caso de renúncia ao prazo recursal ou decurso deste sem manifestação, promovam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos com as cautelas legais. INTIMO as partes acerca da presente decisão. Cumpra-se. Araguaína/TO, data certificada no sistema.

03/12/2025, 00:00

14/11/2025, 00:00

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