Execução Fiscal 5000147-19.2002.8.27.2725 - TJTO

Execução Fiscal 5000147-19.2002.8.27.2725 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5000147-19.2002.8.27.2725/TO RÉU: IRANISE BRITO DA SILVA ME ADVOGADO(A): MÁJURY YAMANA DA MOTTA COELHO PEREIRA (OAB TO006962) EXECUTADO: IRANISE BRITO DA SILVA ADVOGADO(A): MÁJURY YAMANA DA MOTTA COELHO PEREIRA (OAB TO006962) DESPACHO/DECISÃO Preenchidos os requisitos dos arts. 879 e seguintes do Código de Processo Civil, defiro o pedido de designação de praça do imóvel penhorado. (evento 144) Providências: Nomeio como leiloeira Rosimeire Alves de Oliveira Maia, que deverá observar as normas pertinentes, inclusive as constantes nos arts. 882 e 891 do CPC. Anoto que deverá ser realizado um segundo leilão, para a hipótese de não haver interessado no primeiro leilão, nos termos do art. 886, V, do CPC, o qual será realizado na mesma data do primeiro. Consigno que, no primeiro leilão, o valor da arrematação não poderá ser inferior ao da avaliação e, no segundo leilão, fixo o valor mínimo da arrematação em 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. Fica autorizada a realização de leilão nas modalidades presencial e eletrônica, nos termos do artigo 882, §1º do CPC/2015, conforme regras a serem estabelecidas no Edital de Leilão. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. Caso haja adjudicação antes da hasta pública, adimplemento ou parcelamento do débito após a publicação do edital, a comissão será de 2,5% (dois e meio por cento) do valor devido à parte exequente, a ser paga por quem lhe der causa. O leiloeiro deverá providenciar o checklist no prazo de até 60 (sessenta) dias de sua nomeação, confeccionar e publicar o edital no prazo de lei, (art. 886 e seguintes do CPC/15), devendo constar as seguintes condições: - Formas de Pagamento: À vista: A arrematação far-se-á mediante pagamento imediato, por depósito judicial, conforme art. 892 do CPC/15. O depósito será em conta judicial, junto a Caixa Econômica Federal, vinculada a este juízo, sendo que somente após o pagamento integral do valor, será expedida a respectiva carta de arrematação. Parcelamento: Nos termos do art. 895 do CPC/15, apresentando o interessado, por escrito, proposta de aquisição do bem em prestações nos prazos previstos nos incisos I e II do referido artigo: a) o arrematante deverá depositar, no ato da arrematação, pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista, nos termos do art. 895, § 1º do CPC. b) poderá parcelar o restante em até 30 (trinta) meses, observada a parcela mínima de R$ 1.000,00 (um mil reais), reduzindo-se o prazo quanto necessário para a observância deste piso. c) as prestações serão depositadas em Juízo em conta vinculada à respectiva execução, tendo em vista a possibilidade de concurso de credores. d) a parte exequente será o credor do arrematante, o que deverá constar da carta de arrematação, constituindo-se em garantia do débito hipoteca ou alienação fiduciária do bem arrematado. e) as prestações de pagamento a que se obrigará o arrematante serão mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se as parcelas no dia 10 (dez) do mês seguinte ao da arrematação. f) as prestações serão reajustadas mensalmente pelo índice da taxa SELIC. g) os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado, nos termos do art. 895, §9º do CPC. h) o atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, §4º, CPC) e o inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação (art. 895, § 5º, NCPC). i) o débito da parte executada será quitado na proporção do valor de arrematação. Ficam cientes os interessados. 1. Em caso de desistência após a arrematação não prevista nas hipóteses elencadas no art. 903 do NCPC, caberá ao arrematante, multa de 20% (vinte por cento) calculada sobre o valor do lance, em favor do Exequente. 2. O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito (art. 903, § 5º, NCPC): I - se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; II - se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º do art. 903 do NCPC; III - uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4º do art. 903 do NCPC, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação. 3. Se o arrematante ou seu fiador não efetuar o pagamento no prazo estabelecido, será imposta, em favor do exequente, a perda da caução, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos, nos termos do artigo 897 do CPC. 4. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à JUSTIÇA ESTADUAL e/ou ao LEILOEIRO, quaisquer responsabilidades quanto o conserto e reparos ou mesmo providências referente à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens será suscitada e dirimida no ato do leilão. 5. Eventuais dívidas a título de impostos, taxas, multas etc. vencidas até a data da arrematação, não são de responsabilidade do arrematante e sim do anterior proprietário, sendo que tais dívidas sub-rogam-se no preço da arrematação, (parágrafo único do art. 130 do CTN). Caso o valor da arrematação seja inferior ao valor dos débitos incidentes sobre o bem, caberá ao exequente a possibilidade de promover a execução de seu crédito em face do objetivo devedor, valendo-se dos privilégios e das prerrogativas de que possui. 6. Havendo leilão positivo, a carta de arrematação somente será expedida em favor do arrematante, depois de transcorrido o prazo recursal e a quitação integral do valor do bem arrematado. Caso haja interposição de recurso, fica facultado ao arrematante, no prazo de 10 (dez) dias, desistir da arrematação do bem leiloado, nos termos do art. 903, §5º do CPC, oportunidade em que será devolvido o valor depositado inicialmente a título de pagamento do bem e comissão do leiloeiro. Não sendo o caso de desistência, a carta de arrematação será expedida somente após o julgamento do recurso interposto. 7. A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, §1º, CPC). 8. Para os bens imóveis a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI (art. 901, §2º, NCPC). 9. Havendo parcelamento e, no caso de o atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, §4º, CPC). O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a inscrição em dívida ativa e a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação (art. 895, §5º, CPC). 10. A parte exequente poderá, antes da realização do leilão, optar pela adjudicação do bem (por preço não inferior ao da avaliação, art. 876 do CPC) ou proceder a alienação por iniciativa particular. Intime-se a parte executada acerca do leilão, nos termos do art. 889 do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se o exequente para informar o valor atualizado do débito tributário, bem como para, no caso de bens imóveis, promover a cientificação de eventual(is) credor(es) averbado(s) no(s) registro(s) de bem(ns) destinado(s) ao leilão (imóveis ou veículos), acerca da penhora feita por este Juízo. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário.

15/10/2025, 00:00

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Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Exceção de pré-executividade

Mudança de Assunto Processual

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(175)