Execução Fiscal 0029853-27.2019.8.27.2729 - TJTO

Execução Fiscal 0029853-27.2019.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 03:06

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02/07/2026, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0029853-27.2019.8.27.2729/TO RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS EXECUTADO: GAGUGI.COM, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 176 - 01/07/2026 - Ato ordinatório praticado

02/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 17:40

Ato ordinatório

01/07/2026, 17:06

Mero expediente

25/06/2026, 16:24

Conclusão (para despacho)

15/06/2026, 17:43

Protocolo de Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 13:23

Confirmada

02/06/2026, 13:23

Ato ordinatório

29/05/2026, 16:15

Protocolo de Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 15:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0029853-27.2019.8.27.2729/TO EXECUTADO: MILTON PAULO DA SILVA ADVOGADO(A): ALEX FREIRE DE SOUZA (OAB TO011111) ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Considerando o extrato do SISBAJUD juntado nos autos no evento 164, SISBAJUD1, verifico que não há valor constrito referente a esta Execução Fiscal, em sendo assim, INTIMO a parte executada a fim de que demonstre a qual processo se refere o bloqueio alegado na petição do evento 161, PET_INTERCORRENTE1, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de indeferimento de seu pedido, nos termos do art. 854 do CPC ou para, caso não recaia nenhuma impenhorabilidade, informe desde já este juízo, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação nos autos, retornem conclusos. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

14/05/2026, 00:00

Mero expediente

13/05/2026, 14:35

Documentos

Ato ordinatório

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0029853-27.2019.8.27.2729/TO EXECUTADO: GAGUGI.COM, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO A FAZENDA PÚBLICA promoveu a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL objetivando o recebimento do crédito tributário constante na Certidão Dívida Ativa que instrui a inicial. O feito teve seu regular processamento sendo que por meio do evento 119, PET1, a parte executada por meio de seus advogados apresentou em sua petição alegações as quais se referiam ao pedido de anulação da atual avaliação, designação de nova avaliação técnica e excesso a penhora do imóvel penhorado no evento 115, CERT1. Por sua vez, a Fazenda Pública no evento 128, PET1, contestou os fundamentos aduzidos pela parte executada, postulando assim a continuidade da demanda. Após, vieram os autos conclusos. Eis o relato do essencial. DECIDO. I DA ANULAÇÃO DA AVALIAÇÃO ATUAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E VISTORIA. Inicialmente, cumpre destacar que, no que tange o argumento de anulação da avaliação, faz-se necessário destacar que o CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, em especial nos artigos 870, 872 e 873, revelam que é suficiente a descrição e o valor do bem para fins de prosseguimento da execução fiscal, tendo em vista que, a avaliação feita pelo oficial de justiça goza de fé pública e presunção de veracidade. Dessa forma, a alegação genérica de falta de vistoria e violação não é suficiente para afastar a fé pública do avaliador. Ademais, a avaliação somente é feita caso o executado apresente provas robustas de erro ou dolo do avaliador ou de que o valor de mercado foi substancialmente alterado. Sobre o tema: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. AVALIAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PROPRIEDADE PARCIAL DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. EXCESSO DE PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por Antonio Luiz Vanderlei Coelho contra decisão interlocutória proferida nos autos de execução fiscal movida pelo Estado do Tocantins, que indeferiu o pedido de nova avaliação do bem penhorado e manteve a penhora sobre a totalidade de imóvel do qual o executado alega ser coproprietário. O agravante requereu a suspensão da decisão, a realização de nova avaliação por corretor de imóveis, a limitação da penhora à fração ideal de sua propriedade, e a reconsideração da negativa de substituição da penhora, alegando excesso e violação ao princípio da menor onerosidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a substituição da penhora por bem menos gravoso ao executado; (ii) estabelecer se a avaliação realizada por oficial de justiça pode ser substituída por laudo técnico elaborado por corretor de imóveis; e (iii) determinar se é possível a limitação da penhora à fração ideal do imóvel pertencente ao executado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A substituição da penhora somente é admitida quando o executado comprova a menor onerosidade da medida, sem prejuízo à exequente, nos termos dos arts. 847 e 848 do CPC, o que não ocorreu no caso concreto, pois o executado não indicou outros bens à penhora dentro do prazo legal. 4.A avaliação realizada por oficial de justiça é válida, conforme o art. 870 do CPC, sendo a nomeação de perito condicionada à necessidade de conhecimentos especializados e à complexidade da causa, o que não se verifica na hipótese em exame. 5.A penhora sobre a totalidade do imóvel é mantida por se tratar do único bem localizado e apto à satisfação do crédito, não sendo demonstrada a existência de copropriedade de forma a ensejar imediata limitação da constrição. 6.A diferença entre o valor do bem e o montante da dívida não gera, por si só, excesso de penhora, pois eventual valor excedente poderá ser revertido ao executado após a alienação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1.A substituição da penhora por bem menos gravoso exige comprovação concreta da vantagem ao executado e ausência de prejuízo ao exequente, nos termos do art. 847 do CPC. 2.A avaliação judicial feita por oficial de justiça presume-se válida e só pode ser substituída por avaliação pericial quando a complexidade técnica do bem exigir, conforme art. 870 do CPC. 3.A penhora pode recair sobre a totalidade do bem quando não comprovada de forma inequívoca a copropriedade, cabendo ao coproprietário buscar resguardo de sua parte na fase de alienação. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 805, 831, 835, 847, 848 e 870.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.154.599/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 26.02.2010; STJ, AgInt no REsp 1.572.394/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 15.08.2016. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0003215-34.2025.8.27.2700, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES, julgado em 21/05/2025, juntado aos autos em 28/05/2025 17:49:59) No caso em tela, a situação fática se amolda perfeitamente ao entendimento firmado no julgado. II O RECONHECIMENTO O EXCESSO DE PENHORA. A legislação processual impõe ao executado o dever de agir de forma colaborativa para que o princípio da menor onerosidade seja concretizado sem prejuízo da efetividade da execução. O Parágrafo único do art. 805 do CPC é claro ao dispor que: Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. Portanto, a simples alegação de que a medida executiva é excessivamente onerosa ou gravosa não é suficiente. Cabe ao executado indicar e provar a existência de meios alternativos que sejam, simultaneamente, menos gravosos para ele e igualmente eficazes para a satisfação do débito do exequente. A despeito de o valor de avaliação do bem penhorado ser superior ao montante da dívida, essa circunstância, por si só, não configura excesso de penhora que justifique a desconstituição do ato executivo. Deste modo, na ausência de elementos que comprovem a existência de um meio menos oneroso e igualmente eficaz indicado pela parte interessada, não se vislumbra o alegado excesso de penhora, devendo ser mantidos os atos executivos já determinados. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos acima alinhavados, INDEFIRO os pedidos formulados pela parte executada no evento xxx. Em continuidade, INTIMO a parte executada para apresentar nos autos, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, bens menos gravosos e igualmente eficazes para a satisfação do débito do exequente. Intime-se. Cumpre-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.

25/11/2025, 00:00

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