Execução de Título Extrajudicial 5000337-78.2008.8.27.2722 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 5000337-78.2008.8.27.2722 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 5000337-78.2008.8.27.2722/TO INTERESSADO: OITAVA CONSULTORIA E EMPREENDEDORISMO LTDA ADVOGADO(A): ADENIR TEIXEIRA PERES JUNIOR DESPACHO/DECISÃO I. Evolua-se a classe do processo para "cumprimento de sentença", se for o caso. II. Intime-se a parte devedora, na pessoa do seu advogado constituído nos autos para efetuar espontaneamente o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, esclarecendo que o não adimplemento voluntário da obrigação implicará ainda na majoração do débito em relação (CPC, 523): a) à multa coercitiva de 10% do valor do débito; e b) honorários advocatícios de 10% sobre o valor da dívida, devidos na fase de cumprimento. III. O devedor tem o dever de indicar bens passíveis de penhora, pena de atentar contra a dignidade da Justiça (Código de Processo Civil, 774). Portanto, se não houver cumprimento voluntário da obrigação, serão tomadas as seguintes medidas coercitivas: a) Tendo em vista que o dinheiro precede outros bens na gradação legal (835, CPC), expeça-se ordem de bloqueio eletrônico de ativos financeiros titularizados pela parte devedora ao Banco Central, via sistema SISBAJUD (CPC, 837); b) Se infrutífera a diligência anterior determino sejam efetuadas pesquisas de bens junto aos sistemas RENAJUD, SNIPER e INFOJUD (este com relação de bens constantes das três últimas declarações à Receita Federal apresentada pela parte executada, cujos extratos deverão ser juntados aos autos com grau de sigilo restrito às partes). IV. Nas hipóteses do item “a”, sendo encontrados bens intime-se o credor para indicar a sua localização (se bens móveis). Após, expeça-se mandado de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito, cujo valor deverá constar do termo ou auto, bem como INTIMAÇÃO na mesma oportunidade do executado e seu cônjuge, se casado for, para se manifestar em 10 dias (CPC, 842). V. Não sendo encontrados bens penhoráveis, determino a inclusão de indisponibilidade sobre eventuais bens imóveis da parte executada através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. VI. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas custas, o Exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de CERTIDÃO, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (SERASAJUD), todos do Código de Processo Civil, o que desde já também defiro se houver pedido da parte. VII. O executado poderá, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo de pagamento voluntário da obrigação de pagar quantia certa (CPC, 525). VIII. Não sendo encontrado bens, o feito deverá ser suspenso por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, §1º do CPC, podendo ser retomada a marcha processual quando o exequente indicar bens à penhora. Intimem-se. Data certificada. NILSON AFONSO DA SILVA Juiz de Direito

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 5000337-78.2008.8.27.2722/TO AUTOR: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A. ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B) ADVOGADO(A): WALTER OHOFUGI JUNIOR (OAB SP097282) ADVOGADO(A): BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO (OAB TO004170) RÉU: REFRIGERANTES IMPERIAL LTDA ADVOGADO(A): FERNANDO JEANINE VITOR FREITAS (OAB GO039493) ADVOGADO(A): SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A) RÉU: EDMO EDMUNDO PINHEIRO ADVOGADO(A): ALUÍZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS (OAB GO017874) ADVOGADO(A): ADILSON RAMOS (OAB GO001899) INTERESSADO: OITAVA CONSULTORIA E EMPREENDEDORISMO LTDA ADVOGADO(A): ADENIR TEIXEIRA PERES JUNIOR DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por REFRIGERANTES IMPERIAL LTDA. em face da sentença proferida no evento 751, sob a alegação de contradição quanto à imposição de custas finais, não obstante a decisão anterior de homologação do acordo (evento 669) tenha expressamente dispensado as custas remanescentes, em razão da composição amigável entre as partes. Assiste razão à embargante. Com efeito, a sentença de homologação do acordo (evento 669) consignou expressamente a dispensa de custas remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC, dispositivo que determina a inexigibilidade de custas quando a transação é celebrada antes da prolação da sentença. Assim, verifica-se contradição na sentença embargada (evento 751), que impôs custas finais ao devedor, contrariando o comando da decisão anterior e a disposição legal aplicável. Diante do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração para sanar a contradição apontada, a fim de retificar a sentença de evento 751, excluindo a condenação da embargante ao pagamento de custas finais, exclusivamente nos autos executivos, permanecendo a obrigatoriedade do pagamento em outros feitos relacionados sentenciados, conforme previsão do § 3º, art. 90 do CPC, mantendo-se os demais termos inalterados. Intimem-se. NILSON AFONSO DA SILVA Juiz de Direito

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 5000337-78.2008.8.27.2722/TO AUTOR: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A. ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B) ADVOGADO(A): WALTER OHOFUGI JUNIOR (OAB SP097282) ADVOGADO(A): BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO (OAB TO004170) RÉU: REFRIGERANTES IMPERIAL LTDA ADVOGADO(A): FERNANDO JEANINE VITOR FREITAS (OAB GO039493) ADVOGADO(A): SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A) RÉU: EDMO EDMUNDO PINHEIRO ADVOGADO(A): ALUÍZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS (OAB GO017874) ADVOGADO(A): ADILSON RAMOS (OAB GO001899) INTERESSADO: OITAVA CONSULTORIA E EMPREENDEDORISMO LTDA ADVOGADO(A): ADENIR TEIXEIRA PERES JUNIOR DESPACHO/DECISÃO Observo que os cálculos do leiloeiro e sua Advogada, ainda não atende ao decidido. Com efeito, a incidência de atualização monetária, deverá ocorrer somente sobre a parcela da entrada e demais pagamentos mensais, pois foram efetivamente depositados judicialmente. No cálculo foi realizado sobre o total da venda, passando o montante de R$ 22.475.928,36 para R$ 24.588.029,56, portanto, deverá ser refeito. Da maneira como foi apresentado os cálculos, poderá ser onerado o devedor com despesas judiciais indevidas. Não obstante, para não postergar ainda mais o pagamento ao credor, que aguarda uma verdadeira 'via crucis' para o recebimento, eis que o processo data do ano de 2008, determino a liberação ao credor TRAVESSIA do valor que se encontrar depositado, devendo ser retido o valor de R$ 1.167.462,64. Quanto ao pedido de liberação do imóvel de matrícula nº 30.519, do Cartório de Registro de Imóveis de Trindade/GO e comunicação ao CNIB, ressalta que, por ora, não atende aos termos do acordo, conforme se vê no anexo I do pacto firmado entre as partes. Indefiro. ficando revogada a decisão anterior nesse particular (evento 692). Intimem-se. Data certificada. Nilson Afonso da Silva Juiz de Direito

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Título Extrajudicial Nº 5000337-78.2008.8.27.2722/TO AUTOR: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A. ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B) ADVOGADO(A): WALTER OHOFUGI JUNIOR (OAB SP097282) ADVOGADO(A): BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO (OAB TO004170) RÉU: REFRIGERANTES IMPERIAL LTDA ADVOGADO(A): FERNANDO JEANINE VITOR FREITAS (OAB GO039493) ADVOGADO(A): SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A) RÉU: EDMO EDMUNDO PINHEIRO ADVOGADO(A): ALUÍZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS (OAB GO017874) ADVOGADO(A): ADILSON RAMOS (OAB GO001899) INTERESSADO: OITAVA CONSULTORIA E EMPREENDEDORISMO LTDA ADVOGADO(A): ADENIR TEIXEIRA PERES JUNIOR SENTENÇA TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S.A.; REFRIGERANTES IMPERIAL LTDA e OITAVA CONSULTÓRIA EMPREENDEDORISMO LTDA, todos devidamente qualificados nos autos, peticionaram acordo nos autos. Conforme o pacto (evento 666), o valor total da dívida é de R$ 109.792.638,53, (cento e nove milhões, setecentos e noventa e dois mil, seiscentos e trinta e oito reais e cinquenta e três centavos), as partes convencionaram o pagamento total para quitação de R$ 34.810.000,00, (trinta e quatro milhões e oitocentos e dez mil reais), condicionado ao cumprimento de todas as obrigações da avença. Salientanto que a transação está sujeita a condição suspensiva: a produção de efeitos somente ocorrerá após o pagamento integral do valor acordado no item 3.1. O Instrumento Particular de Transação e Outras Avenças foi assinado eletronicamente por todos os representantes das partes e seus advogados em 06/08/2025 e 07/08/2025 (Evento 666, Documento 2, p. 19-20). É o relato do necessário. DECIDO. No caso em tela, as partes, devidamente representadas por seus advogados, apresentaram um "Instrumento Particular de Transação e Outras Avenças" (Evento 666, ACORDO 2), no qual manifestam, de forma expressa, irrevogável e irretratável, a intenção de pôr fim às disputas existentes. A análise do referido instrumento revela que o acordo foi celebrado por agentes capazes, possui objeto lícito e forma não defesa em lei, preenchendo, assim, os requisitos de validade do negócio jurídico. É fundamental destacar a autonomia da vontade das partes, que, assistidas por seus patronos, negociaram e pactuaram as condições para a quitação da dívida e a resolução dos conflitos. A cláusula 1.1 do acordo (Evento 666, Documento 2, p. 10) estabelece uma condição suspensiva para a produção de efeitos da transação, qual seja, o pagamento do valor acordado. Tal condição é lícita e vincula as partes, de modo que a homologação judicial conferirá eficácia ao pacto, mas seus efeitos práticos dependerão do cumprimento da condição. Há disposição sobre as custas processuais e despesas (Evento 666, Documento 1, p. 3), que prevê a isenção conforme o art. 90, § 3º, do CPC/2015, ou o pagamento pelos Executados em caso de necessidade, está em consonância com a legislação processual e com a autonomia das partes para dispor sobre tais encargos. Diante da manifestação expressa de vontade das partes, da regularidade formal do instrumento e da conformidade de suas cláusulas com a lei, a homologação do acordo é medida que se impõe, em prestígio aos princípios da autocomposição e da economia processual. Entretanto, para maior transparência na avença e extinção oportuna do feito, necessário definir a participação do auxiliar do juízo (leiloeiro), devendo este também ser pago com a verba originária da venda direta do bem já depositado em juízo, que corresponde a 5% do valor da referida venda R$ 22.475,928,36, conforme proposta homologada em juízo (eventos 341 e 371), devendo ser descontado o valor já adiantado a causídica do leiloeiro no valor de R$ 59.674,38 (evento 614), tudo com atualização monetária. Observo que referido pagamento não dificulta o acordo, porque a meu ver a cláusula 2.5, contempla eventual responsabilidade - caso não tenha ocorrido acordo verbal entre as partes. Isto posto, com fincas no art. nos artigos 840 e seguintes do Código Civil, e nos artigos 487, inciso III, alíneas "b" e "c", 313, inciso II, 922, 999 e 1.000 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o "Instrumento Particular de Transação e Outras Avenças" (Evento 666, Documento 2), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, DETERMINO a SUSPENSÃO do presente processo até o integral cumprimento das obrigações pactuadas no acordo, especialmente o pagamento do valor total de R$ 34.810.000,00, conforme a condição suspensiva estabelecida no item 3 do referido instrumento. Após a comprovação do integral cumprimento do acordo, JULGO EXTINTO o presente processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alíneas "b" e "c", do Código de Processo Civil. Determino expedição de alvará judicial conforme acordado, tão logo seja informado os dados bancários, salientando a necessidade de reter o valor devido ao leiloeiro. Oportunamente, expeça-se mandado de imissão a ser cumprido por carta precatória. Ficam as partes cientes de que, em caso de descumprimento do acordo, o processo retomará seu curso, com as consequências legais cabíveis. Sem custas remanescentes em prol do acordo, outras custas conforme acordado. Comunique-se a insigne Desembargadora Relatora Dra. ANGELA ISSA HAONAT. Comunique-se o juízo deprecado. Transitada em julgado e cumprida a condição suspensiva, certifique-se e, em não havendo manifestação das partes no prazo legal, dê-se a devida baixa, remetendo o feito à COJUN. PRI Data certificada pelo sistema. Nilson Afonso da Silva Juiz de Direito

12/08/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

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Conclusão (para despacho)

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