Execução Fiscal 5001053-84.2012.8.27.2716 - TJTO

Execução Fiscal 5001053-84.2012.8.27.2716 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001053-84.2012.8.27.2716/TO RELATOR: RODRIGO DA SILVA PEREZ ARAUJO RÉU: OZEAS ALVES NETO (Espólio) ADVOGADO(A): LARISSA LOPES ALVES (OAB TO012140) EXECUTADO: LUCIANA LOPES ALVES (Inventariante) ADVOGADO(A): LARISSA LOPES ALVES (OAB TO012140) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 101 - 01/07/2026 - Decisão Outras Decisões Evento 71 - 24/07/2025 - Mandado devolvido - entregue ao destinatário

14/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5001053-84.2012.8.27.2716/TO RÉU: OZEAS ALVES NETO ADVOGADO(A): LARISSA LOPES ALVES (OAB TO012140) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo ESTADO DO TOCANTINS em face de OZEAS ALVES NETO, visando à satisfação de crédito tributário. No curso da demanda, foi noticiado o falecimento do executado em 24/10/2025 (evento 77). Ato contínuo, a Sra. LUCIANA LOPES ALVES, representada pela Dra. Larissa Lopes Alves, colacionou Escritura Pública de Nomeação de Inventariante (evento 82) e requereu a habilitação do espólio para regularização do polo passivo. Instado a se manifestar, o ESTADO DO TOCANTINS (evento 165) manifestou ciência quanto à habilitação e pugnou pela realização do leilão do imóvel penhorado nos autos. É o relatório necessário. DECIDO. 1. DA HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO Compulsando os autos, verifico que o óbito do executado original foi devidamente comprovado (evento 77). Nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. A Escritura Pública apresentada (protocolo 48230 do 2º Tabelionato de Notas de Paraíso do Tocantins) demonstra que a Sra. LUCIANA LOPES ALVES foi nomeada inventariante, detendo poderes expressos para representar o espólio judicialmente (art. 75, VII, do CPC). Assim, a regularização do polo passivo é medida que se impõe para a validade dos atos processuais subsequentes. 2. DO LEILÃO JUDICIAL Analisando os autos, nota-se que a inventariante, recém habilitada nos autos, não foi intimada da penhora e avalição inserta no evento 71, razão pela qual, postergo análise do pedido formulado no evento 94. Ante o exposto: DEFIRO a habilitação do ESPÓLIO DE OZEAS ALVES NETO, representado pela inventariante LUCIANA LOPES ALVES, para figurar no polo passivo desta execução. À Secretaria para que proceda à imediata retificação da autuação e demais registros sistêmicos. INTIME-SE o Executado (Espólio), na pessoa de sua advogada constituída (Dra. Larissa Lopes Alves, OAB/TO 12.140), acerca da penhora e avaliação ora realizada e da formalização de sua sucessão no polo passivo. Em seguida, à conclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Dianópolis/TO, data certificada pelo sistema.

02/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

01/07/2026, 17:23

Outras Decisões

01/07/2026, 16:10

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:05

Documento (Certidão)

15/04/2026, 15:40

Protocolo de Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 14:27

Documento (Certidão)

06/04/2026, 19:39

Documento (Certidão)

30/03/2026, 20:43

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 13:34

Protocolo de Petição (Petição (outras))

29/03/2026, 20:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 02:18

Documentos

Ato ordinatório

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5001053-84.2012.8.27.2716/TO RÉU: OZEAS ALVES NETO ADVOGADO(A): LARISSA LOPES ALVES (OAB TO012140) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo ESTADO DO TOCANTINS em face de OZEAS ALVES NETO, visando à satisfação de crédito tributário. No curso da demanda, foi noticiado o falecimento do executado em 24/10/2025 (evento 77). Ato contínuo, a Sra. LUCIANA LOPES ALVES, representada pela Dra. Larissa Lopes Alves, colacionou Escritura Pública de Nomeação de Inventariante (evento 82) e requereu a habilitação do espólio para regularização do polo passivo. Instado a se manifestar, o ESTADO DO TOCANTINS (evento 165) manifestou ciência quanto à habilitação e pugnou pela realização do leilão do imóvel penhorado nos autos. É o relatório necessário. DECIDO. 1. DA HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO Compulsando os autos, verifico que o óbito do executado original foi devidamente comprovado (evento 77). Nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. A Escritura Pública apresentada (protocolo 48230 do 2º Tabelionato de Notas de Paraíso do Tocantins) demonstra que a Sra. LUCIANA LOPES ALVES foi nomeada inventariante, detendo poderes expressos para representar o espólio judicialmente (art. 75, VII, do CPC). Assim, a regularização do polo passivo é medida que se impõe para a validade dos atos processuais subsequentes. 2. DO LEILÃO JUDICIAL Analisando os autos, nota-se que a inventariante, recém habilitada nos autos, não foi intimada da penhora e avalição inserta no evento 71, razão pela qual, postergo análise do pedido formulado no evento 94. Ante o exposto: DEFIRO a habilitação do ESPÓLIO DE OZEAS ALVES NETO, representado pela inventariante LUCIANA LOPES ALVES, para figurar no polo passivo desta execução. À Secretaria para que proceda à imediata retificação da autuação e demais registros sistêmicos. INTIME-SE o Executado (Espólio), na pessoa de sua advogada constituída (Dra. Larissa Lopes Alves, OAB/TO 12.140), acerca da penhora e avaliação ora realizada e da formalização de sua sucessão no polo passivo. Em seguida, à conclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Dianópolis/TO, data certificada pelo sistema.

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Expedida/certificada

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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