Execução Fiscal 5000098-58.2009.8.27.2716 - TJTO | JusConsulta

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ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/02/2023

Valor da Causa

R$ 2.512,58

Órgão julgador

Juízo da Vara Cível, dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos de Dianópolis

Partes do Processo

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Autor

VALCI SERPA DA CUNHA

CPF

Reu

JACIRA CERPA DA CUNHA

CPF

Reu

CERPA E SERPA LTDA.-ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317·CPF·Representa: Autor

PÚBLIO BORGES ALVES

OAB/TO 2365·CPF·Representa: Réu

ESLANY ALVES GONCALVES

OAB/TO 10718·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000098-58.2009.8.27.2716/TO

11/02/2026, 00:00

Conclusão para decisão

30/09/2025, 12:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 172

23/09/2025, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

08/09/2025, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 170 e 171

08/09/2025, 18:27

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 170, 171

02/09/2025, 03:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 170, 171

01/09/2025, 02:48

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 170, 171

29/08/2025, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2025, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2025, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2025, 16:40

Juntada - Informações

29/08/2025, 16:39

Expedido Ofício

27/08/2025, 14:29

Expedido Ofício

27/08/2025, 14:21

Despacho - Mero expediente

21/08/2025, 18:17

Todas as movimentações(180)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000098-58.2009.8.27.2716/TO

11/02/2026, 00:00

Conclusão para decisão

30/09/2025, 12:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 172

23/09/2025, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

08/09/2025, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 170 e 171

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•29/08/2025, 17:13

DECISÃO/DESPACHO

•21/08/2025, 18:17

08/09/2025, 18:27

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 170, 171

02/09/2025, 03:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 170, 171

01/09/2025, 02:48

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 170, 171

29/08/2025, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2025, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2025, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2025, 16:40

Juntada - Informações

29/08/2025, 16:39

Expedido Ofício

27/08/2025, 14:29

Expedido Ofício

27/08/2025, 14:21

Despacho - Mero expediente

21/08/2025, 18:17

Conclusão para decisão

26/05/2025, 17:42

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 161 e 162

23/04/2025, 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 161 e 162

19/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 17:39

Lavrada Certidão

09/04/2025, 17:38

Despacho - Mero expediente

26/03/2025, 19:01

Conclusão para decisão

17/01/2025, 17:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 155

18/10/2024, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

18/10/2024, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2024, 17:17

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 151 e 152

15/10/2024, 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 151 e 152

12/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024, 14:41

Despacho - Mero expediente

02/10/2024, 14:41

Conclusão para decisão

02/10/2024, 13:04

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 100007342024

02/10/2024, 07:33

Protocolizada Petição

30/09/2024, 18:48

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 100007342024

30/09/2024, 18:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 139 e 140

30/09/2024, 09:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024

16/09/2024, 21:39

Protocolizada Petição

16/09/2024, 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 139 e 140

06/09/2024, 23:59

Despacho - Expedição de alvará de levantamento

02/09/2024, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2024, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2024, 14:23

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 135 e 136

20/07/2024, 00:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135 e 136

12/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2024, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2024, 14:36

Protocolizada Petição

22/06/2024, 15:39

Protocolizada Petição

17/06/2024, 19:39

Conclusão para despacho

28/05/2024, 13:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129

24/05/2024, 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

12/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2024, 13:54

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 122 e 123

29/04/2024, 15:05

Protocolizada Petição

29/04/2024, 15:04

Protocolizada Petição

29/04/2024, 15:04

Protocolizada Petição

29/04/2024, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 123

25/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2024, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2024, 15:25

Despacho - Mero expediente

27/03/2024, 19:09

Conclusão para despacho

16/02/2024, 15:02

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 102 e 108

15/02/2024, 09:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/02/2024

14/02/2024, 23:36

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 106 e 107

14/02/2024, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106, 107 e 108

09/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

08/02/2024, 23:59

Protocolizada Petição

05/02/2024, 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

05/02/2024, 18:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109

05/02/2024, 18:59

Protocolizada Petição

01/02/2024, 18:10

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 92

31/01/2024, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

30/01/2024, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

30/01/2024, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

30/01/2024, 13:20

Decisão - Outras Decisões

30/01/2024, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

30/01/2024, 13:20

Conclusão para decisão

30/01/2024, 12:26

Protocolizada Petição

29/01/2024, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2024, 17:44

Despacho - Mero expediente

29/01/2024, 17:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89

29/01/2024, 15:16

Conclusão para despacho

29/01/2024, 13:02

Protocolizada Petição

29/01/2024, 12:38

Protocolizada Petição

29/01/2024, 12:33

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 94

26/01/2024, 15:34

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 94

25/01/2024, 17:35

Expedido Mandado - Prioridade - 29/01/2024 - TODIACEMAN

25/01/2024, 17:35

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 92

25/01/2024, 17:35

Expedido Mandado - Prioridade - 29/01/2024 - TODIACEMAN

25/01/2024, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

18/01/2024, 23:59

Protocolizada Petição

17/01/2024, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2024, 14:26

Lavrada Certidão

08/01/2024, 14:26

Protocolizada Petição

04/12/2023, 12:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84

04/12/2023, 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

04/12/2023, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2023, 13:31

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MARCO ANTONIO FERREIRA DE MENEZES - EXCLUÍDA

24/11/2023, 13:23

Despacho - Mero expediente

13/11/2023, 18:37

Conclusão para despacho

18/08/2023, 13:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78

18/08/2023, 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

03/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2023, 14:25

Despacho - Mero expediente

24/07/2023, 13:31

Conclusão para despacho

22/05/2023, 16:58

Juntada - Certidão

22/05/2023, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

21/04/2023, 07:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72

21/04/2023, 07:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2023, 13:10

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 69

04/04/2023, 18:16

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 69

06/03/2023, 18:10

Expedido Mandado - TODIACEMAN

06/03/2023, 18:10

Remessa Interna - Em Diligência - TODIA1ECIV -> TODIAEXECF

15/02/2023, 13:14

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

15/02/2023, 13:14

Redistribuído por sorteio - (TODIA1ECIVJ para TODIA1ECIVJ)

15/02/2023, 13:14

Remessa Interna - Outros Motivos - TODIACEMAN -> TODIA1ECIV

16/12/2022, 13:39

Lavrada Certidão

25/07/2022, 09:49

Lavrada Certidão

24/03/2022, 19:47

Remessa Interna - Em Diligência - TODIA1ECIV -> TODIACEMAN

24/03/2022, 16:32

Expedido Mandado

22/03/2022, 17:15

Lavrada Certidão

16/03/2022, 14:13

Despacho - Mero expediente

15/02/2022, 18:16

Conclusão para despacho

04/02/2022, 13:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55

02/02/2022, 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

28/01/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2022, 17:53

Remessa Interna - Outros Motivos - TODIACEMAN -> TODIA1ECIV

07/12/2021, 15:48

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário

07/12/2021, 15:48

Lavrada Certidão

20/08/2021, 16:27

Remessa Interna - Em Diligência - TODIA1ECIV -> TODIACEMAN

20/08/2021, 12:44

Expedido Mandado

20/08/2021, 12:43

Lavrada Certidão

20/08/2021, 12:37

Lavrada Certidão

20/08/2021, 12:34

Juntada - Recibos

06/07/2021, 17:37

Juntada - Recibos

23/02/2021, 17:16

Lavrada Certidão

23/02/2021, 17:14

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

23/02/2021, 15:59

Conclusão para decisão

17/02/2021, 12:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40

13/02/2021, 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

06/02/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2021, 16:50

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Carta Precatória Cível Número: 00023568820208272701/TO

11/01/2021, 14:46

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00023568820208272701/TO

03/11/2020, 09:43

Distribuído - Carta Precatória Cível Número: 00023568820208272701

02/06/2020, 08:16

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

12/02/2020, 13:07

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

12/02/2020, 08:47

Despacho - Mero expediente

13/11/2019, 11:19

Lavrada Certidão

25/09/2019, 16:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30

22/11/2018, 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

19/10/2018, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2018, 08:10

Despacho - Mero expediente

04/09/2018, 11:06

Conclusão para despacho

02/08/2017, 13:46

Protocolizada Petição

30/06/2017, 15:50

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24

30/05/2017, 00:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

13/05/2017, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2017, 17:20

Despacho - Mero expediente

20/04/2017, 15:52

Conclusão para despacho

14/01/2016, 13:38

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19

04/12/2015, 00:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

23/11/2015, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2015, 14:24

Processo Corretamente Autuado

13/11/2015, 14:22

Despacho - Mero expediente - Determina Intimação

27/10/2015, 17:12

Conclusão para ato diverso de sentença

03/03/2015, 16:40

Protocolizada Petição

16/12/2014, 14:31

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12

11/12/2014, 00:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

28/11/2014, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2014, 08:59

Despacho - Mero expediente

10/11/2014, 16:27

Conclusão para Despacho/Decisão

16/09/2014, 15:58

Protocolizada Petição

16/09/2014, 15:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6

06/08/2014, 22:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

25/07/2014, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2014, 08:54

Ciência - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

14/06/2014, 23:59

Ciência - Expedida/Certificada

04/06/2014, 10:28

Lavrada Certidão

04/06/2014, 10:27

Cadastramento Eletrônico de Processo Físico

02/06/2014, 10:02

Remessa Interna - TODIA1ECIV -> TODIAEXECF

02/06/2014, 10:02

DECISÃO/DESPACHO

•26/03/2025, 19:01

DECISÃO/DESPACHO

•02/10/2024, 14:41

DECISÃO/DESPACHO

•02/09/2024, 15:50

DECISÃO/DESPACHO

•27/03/2024, 19:09

DECISÃO/DESPACHO

•30/01/2024, 13:20

DECISÃO/DESPACHO

•29/01/2024, 17:34

DECISÃO/DESPACHO

•13/11/2023, 18:37

DECISÃO/DESPACHO

•24/07/2023, 13:31

DECISÃO/DESPACHO

•15/02/2022, 18:16

DECISÃO/DESPACHO

•23/02/2021, 15:59

DESPACHO

•13/11/2019, 11:19

DESPACHO

•04/09/2018, 11:06

DESPACHO

•20/04/2017, 15:52

Todos os documentos(18)

ATO ORDINATÓRIO

•29/08/2025, 17:13

DECISÃO/DESPACHO

•21/08/2025, 18:17

DECISÃO/DESPACHO

•26/03/2025, 19:01

DECISÃO/DESPACHO

•02/10/2024, 14:41

DECISÃO/DESPACHO

•02/09/2024, 15:50

DECISÃO/DESPACHO

•27/03/2024, 19:09

DECISÃO/DESPACHO

•30/01/2024, 13:20

DECISÃO/DESPACHO

•29/01/2024, 17:34

DECISÃO/DESPACHO

•13/11/2023, 18:37

DECISÃO/DESPACHO

•24/07/2023, 13:31

DECISÃO/DESPACHO

•15/02/2022, 18:16

DECISÃO/DESPACHO

•23/02/2021, 15:59

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•04/09/2018, 11:06

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•02/06/2014, 10:02