Execução de Título Extrajudicial 0003683-13.2017.8.27.2721 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0003683-13.2017.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0003683-13.2017.8.27.2721/TO EXECUTADO: JOÃO BATISTA MARANGONI ADVOGADO(A): MARCIO ROBERTO MARQUES (OAB PR065066) INTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO ADVOGADO(A): TIAGO DOS REIS FERRO ADVOGADO(A): BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE ADVOGADO(A): GABRIEL RIBEIRO DE CARVALHO ADVOGADO(A): EDMILSON GOMES PAGUNG DESPACHO/DECISÃO Trata-se de manifestações apresentadas pelo executado JOÃO BATISTA MARANGONI (evento 203) e pelo Administrador Judicial da Massa Falida de FOCO AGRONEGÓCIOS S/A (evento 211), ambas em cumprimento às determinações constantes dos eventos 185, 187 e 206, envolvendo, em síntese: a) a situação jurídica do imóvel de matrícula nº 23.105, gravado com alienação fiduciária em favor da SICREDI UNIÃO MS/TO; b) a alegada fraude à execução na alienação do imóvel de matrícula nº 1.904 (Fazenda Estiva II); c) a efetiva existência, disponibilidade e valor econômico dos bens móveis (veículos) anteriormente indicados à penhora; d) a eventual ocorrência de conduta desleal ou atentatória à dignidade da justiça. É o necessário. Decido. A) DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 23.105 (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA / CONSOLIDAÇÃO) O executado, no evento 203, reconhece expressamente que incorreu em equívoco ao afirmar anteriormente a quitação do contrato de alienação fiduciária, atribuindo tal afirmação a tratativas informais que não foram validadas pela instituição financeira, vindo posteriormente a ser surpreendido com o procedimento de consolidação da propriedade pelo Banco Sicredi. O Administrador Judicial, por sua vez, se opõe à imediata baixa da averbação de indisponibilidade, sustentando que: i) o imóvel possui valor venal significativamente superior ao saldo devedor fiduciário; ii) houve adimplemento substancial do contrato; iii) a liberação irrestrita do bem pode frustrar o interesse do concurso de credores; iv) a conduta do executado revela inconsistência e potencial risco à efetividade da execução. De fato, verifica-se que: i) há versões contraditórias prestadas pelo executado ao longo do processo; ii) a consolidação fiduciária envolve direito real regido por legislação especial (Lei nº 9.514/97); iii) eventual baixa da indisponibilidade produz efeitos externos relevantes, inclusive perante terceiros. Diante desse contexto, não se mostra prudente deliberar, neste momento, pela imediata baixa da indisponibilidade, sem a formação adequada do contraditório entre credora fiduciária, massa falida e executado, com base em documentação atualizada e completa. B) DA ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO (IMÓVEL MATRÍCULA Nº 1.904) O Administrador Judicial requer o reconhecimento de fraude à execução, nos termos do art. 792, IV, do CPC, sustentando que a alienação do imóvel matrícula nº 1.904 ocorreu após a citação válida do executado, em contexto apto a reduzi-lo à insolvência. Conforme se extrai dos autos: a) a execução já estava em curso; b) o executado possuía ciência inequívoca da demanda; c) a alienação ocorreu posteriormente; d) há indícios de que o imóvel alienado representava parcela relevante do patrimônio do devedor. Todavia, também consta que ainda não há confirmação definitiva da intimação válida dos terceiros adquirentes, providência indispensável para o reconhecimento judicial da ineficácia do ato perante o credor, sob pena de violação ao contraditório. Assim, embora presentes indícios relevantes, a análise do pedido de reconhecimento de fraude à execução fica condicionada ao prévio e efetivo contraditório dos adquirentes. C) DOS VEÍCULOS INDICADOS À PENHORA (EVENTO 96) O executado afirma que os veículos indicados à penhora: a) teriam sido vendidos por valores ínfimos; b) encontravam-se em estado de sucata; c) não possuíam condições mínimas de uso. Todavia, nenhuma dessas alegações veio acompanhada de prova mínima, tais como: a) documentos de alienação; b) notas fiscais; c) registros junto ao DETRAN; d) laudos técnicos de perda total ou sucateamento. Ressalte-se que não é admissível a indicação de bens à penhora que, posteriormente, são esvaziados de conteúdo econômico por mera narrativa unilateral, desacompanhada de comprovação documental idônea, sob pena de comprometimento da efetividade da execução. D) DA CONDUTA PROCESSUAL DO EXECUTADO As manifestações constantes dos eventos 93, 123 e 203 revelam contradições relevantes, inclusive com confissão expressa de equívoco quanto a fatos patrimoniais sensíveis. Embora tais circunstâncias ainda não autorizem, neste momento, a imediata aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, impõem advertência expressa e exigência rigorosa de comprovação, sob pena de responsabilização futura. DISPOSITIVO Diante do exposto: I) DETERMINO a intimação da COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI UNIÃO MS/TO, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos: a) documentação completa e atualizada do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel matrícula nº 23.105; b) demonstrativo atualizado do saldo devedor; c) matrícula atualizada do imóvel; d) esclarecimentos sobre a necessidade de baixa da indisponibilidade para finalização do ato registral; II) INTIME-SE o executado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente: a) a efetiva alienação ou sucateamento dos veículos indicados no evento 96; b) a consolidação da propriedade do imóvel matrícula nº 23.105, mediante certidão atualizada; III) MANTENHO o regular prosseguimento da execução, inclusive com a realização de buscas patrimoniais pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e CNIB, já autorizadas; IV) DEFIRO a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes via SERASAJUD, observadas as normas aplicáveis; V) EXPEÇA-SE ofício à ADAPEC, para informação acerca da existência de semoventes em nome do executado; Intimem-se. Cumpra-se.

06/02/2026, 00:00

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