Execução de Título Extrajudicial 0000633-55.2025.8.27.2702 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0000633-55.2025.8.27.2702 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000633-55.2025.8.27.2702/TO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO (OAB CE001870) EXECUTADO: RAYNARA RODRIGUES CAVALCANTE ADVOGADO(A): ANA CLARA RODRIGUES DUARTE (OAB TO011503) ADVOGADO(A): DHAIZY DORNELES FERNANDES MENDANHA (OAB GO074226) EXECUTADO: R R CAVALCANTE LTDA ADVOGADO(A): ANA CLARA RODRIGUES DUARTE (OAB TO011503) ADVOGADO(A): DHAIZY DORNELES FERNANDES MENDANHA (OAB GO074226) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO como postulado no evento 108. SUSPENDO o feito por 60 dias. Escoado o prazo, levantem-se a suspensão e intime-se o exequente para impulsionar o feito, sob pena de extinção. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Datado, certificado e assinado pelo EPROC.

02/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

01/07/2026, 17:50

Expedida/certificada

01/07/2026, 17:50

Por decisão judicial

01/07/2026, 12:39

Conclusão (para decisão)

24/06/2026, 18:17

Protocolo de Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 02:35

Documento (Alvará)

19/05/2026, 07:14

Documento (Alvará)

19/05/2026, 07:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000633-55.2025.8.27.2702/TO RELATOR: FABIANO GONCALVES MARQUES EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO (OAB CE001870) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 101 - 15/05/2026 - Expedido Alvará Evento 100 - 15/05/2026 - Expedido Alvará

19/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 13:40

Expedida/certificada

18/05/2026, 13:05

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000633-55.2025.8.27.2702/TO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO (OAB CE001870) EXECUTADO: RAYNARA RODRIGUES CAVALCANTE ADVOGADO(A): ANA CLARA RODRIGUES DUARTE (OAB TO011503) ADVOGADO(A): DHAIZY DORNELES FERNANDES MENDANHA (OAB GO074226) EXECUTADO: R R CAVALCANTE LTDA ADVOGADO(A): ANA CLARA RODRIGUES DUARTE (OAB TO011503) ADVOGADO(A): DHAIZY DORNELES FERNANDES MENDANHA (OAB GO074226) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por BANCO BRADESCO S/A em face de RAYNARA RODRIGUES CAVALCANTE. Regularmente intimada, a executada não efetuou o pagamento voluntário no prazo legal, motivo pelo qual foi iniciada a fase de constrição patrimonial, com bloqueio de valores via SISBAJUD. A executada apresentou impugnação, alegando, em síntese: (i) impenhorabilidade do valor constrito por corresponder a montante inferior a 10% do valor total da dívida; (ii) impenhorabilidade dos valores por estarem depositados em conta poupança; e (iii) boa-fé, sustentando que a constrição lhe impõe excessiva onerosidade. É o relatório. Decido. A impugnação não merece acolhimento. De início, a alegação de que o bloqueio seria irregular por recair sobre quantia inferior a 10% do valor total da dívida não encontra respaldo legal. O Código de Processo Civil não estabelece qualquer limite mínimo para a realização de penhora com base em percentual do débito exequendo. Ao contrário, a execução deve se desenvolver no interesse do credor, admitindo-se a constrição de valores disponíveis, ainda que parciais, como forma de satisfação progressiva do crédito. Assim, o fato de o montante bloqueado não atingir determinado percentual da dívida não constitui óbice à sua constrição, tampouco enseja sua liberação. Quanto ao disposto no item “6” da decisão de evento 56, reconheço que tal determinação se encontra equivocada, uma vez que a finalidade é evitar o bloqueio de quantias ínfimas, como por exemplo, R$ 10,00 (dez reais), uma vez que baixas quantias não pagariam nem mesmo os custos do bloqueio. Contudo, no caso concreto, foi bloqueado o valor de R$ 23.055,76, quantia elevada e que possui boa capacidade de amortização do débito, não podendo ser dispensada, sob pena de desvirtuamento do processo em face dos interesses do exequente. Portanto, não merece acolhimento. No que se refere à alegação de impenhorabilidade por se tratar de valores depositados em conta poupança, igualmente não merece prosperar. Nos termos do art. 833, X, do CPC, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. Contudo, incumbe à executada o ônus de comprovar que a conta constrita possui natureza de poupança, bem como que os valores ali mantidos não sofreram desvirtuamento de sua finalidade. No caso concreto, a executada não apresentou qualquer documento apto a demonstrar que a conta bloqueada é, de fato, uma caderneta de poupança, tampouco comprovou a origem e a destinação dos valores ali depositados. Dessa forma, a simples alegação não é suficiente para atrair a proteção legal da impenhorabilidade. Por fim, a invocação de boa-fé e de suposta excessiva onerosidade não tem o condão de afastar a constrição regularmente efetivada. O princípio da menor onerosidade ao devedor deve ser interpretado em consonância com a efetividade da execução, não podendo servir como fundamento para frustrar a satisfação do crédito, especialmente diante da ausência de pagamento voluntário. Assim, inexistindo prova de qualquer hipótese legal de impenhorabilidade, deve ser mantido o bloqueio realizado. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela executada, mantendo-se a constrição de valores via SISBAJUD. Preclusa a presente, expeça-se alvará em favor do exequente. Na sequência, intime-se o credor para juntar planilha atualizada e impulsionar a execução. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Datado, certificado e assinado pelo EPROC.

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000633-55.2025.8.27.2702/TO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO (OAB CE001870) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de realização de buscas nos sistemas eletrônicos, a fim de localizar bens do executado. Outrossim, nos termos do item 80 da Tabela X do Anexo Único da Lei Estadual n.º 4.240/2023, é devida a taxa de R$ 15,00 (quinze reais) para cada ato de “Consulta ao Sistema BacenJud, Renajud e outros sistemas com fins similares”. A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins, ao apreciar a matéria no Processo SEI Nº 25.0.000023324-5 (Decisão Nº 7647/2025 CGJUS/ASJCGJUS - evento 6831204), firmou entendimento de que o fato gerador da taxa é o ato de consulta individualmente realizado, e não o processo judicial em que se insere, razão pela qual cada sistema consultado constitui ato autônomo, gerando a cobrança individual da taxa respectiva. DISPOSITIVO Diante do exposto, DETERMINO: 1. Que a realização de consultas patrimoniais por meio de sistemas eletrônicos (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e equivalentes) observe o critério de cobrança individual, sendo devida a taxa de R$ 15,00 (quinze reais) por cada sistema efetivamente consultado, nos termos da Lei Estadual n.º 4.240/2023 e da Decisão n.º 7647/2025 da CGJ/TO. 3. Caso a parte requeira consultas simultâneas ou sucessivas em mais de um sistema, deverá comprovar o recolhimento prévio do valor correspondente ao número de consultas pretendidas, sob pena de indeferimento. 4. Ficam dispensadas do recolhimento as partes beneficiárias da justiça gratuita ou isentas por força de lei. 5. Comprovado o pagamento, DEFIRO o pedido de penhora “online” (utilizando a modalidade teimosinha, caso solicitado), via sistema SISBAJUD pelo prazo de 30 dias, e, não havendo sucesso em encontrar ativos, DEFIRO, desde logo, sucessivamente, a busca via RENAJUD e, na sequência, caso não haja localização de veículos, proceda busca via INFOJUD. 6. No caso de bloqueio de valores via SISBAJUD em percentual igual ou inferior a 10% (dez por cento do crédito), determino o imediato desbloqueio. 7. Caso seja localizado crédito, pelo sistema SISBAJUD, intime-se a parte Executada nos termos do § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil. 8. No caso de encontrar bens móveis pelo sistema RENAJUD, deverá o exequente informar nos autos a localização do veículo encontrado para posterior realização de penhora. 9. No caso da busca INFOJUD inclua-se em sigilo, ficando as informações restritas às partes. 10. Determino a inclusão do devedor de alimentos nos Órgãos de Proteção ao Crédito, através do sistema SERASAJUD. 11. Determino a busca pelo sistema CNIB. 12. Não sendo localizado bens, intime-se o exequente para promover o que competir de direito a fim de prosseguir com a presente execução no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão dos autos. Intime-se. Cumpra-se. Alvorada, data certificada pelo sistema eproc.

02/12/2025, 00:00

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