Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Execução Extrajudicial de Alimentos Nº 0003253-20.2020.8.27.2733/TO
AUTOR: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA XAVIER
ADVOGADO(A): DEBORA CARDOSO MESQUITA (OAB TO009749)
ADVOGADO(A): ALEX BRITO CARDOSO (OAB TO009200)
AUTOR: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA MUTRO
ADVOGADO(A): DEBORA CARDOSO MESQUITA (OAB TO009749)
ADVOGADO(A): ALEX BRITO CARDOSO (OAB TO009200)
DESPACHO/DECISÃO
DEFIRO o pedido de citação editalícia, ADVERTINDO a parte requerente que caso comprovado que alegou dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras da citação por edital, incorrerá em multa de 05 (cinco) vezes o salário mínimo, revertida em benefício do citando (NCPC, art. 258).
EXPEÇA-SE edital, com prazo de 30 (trinta) dias úteis contados da data da primeira publicação.
Em caso de não comparecimento da parte, NOMEIO como curador especial para defender os interesses do requerido citadopor edital, a Defensoria Pública do Estado do Tocantins na pessoa do Defensor Público atuante nesta comarca, nos termos do art. 72, II do NCPC.
INTIME-SE o curador da presente nomeação, CONCEDENDO-LHE vistas ao processo pelo prazo legal (NCPC, art. 186).
INTIME-SE. CUMPRA-SE.
Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso, em 19/03/2026.