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InvalidoSuperendividamentoInválido

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/06/2026

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Civel de Palmas

Partes do Processo

LIANNE PACINI LEAL MUNIZ LOPES

CPF

Autor

Advogados / Representantes

LITUAN SANSSARA ARAÚJO DE ALMEIDA

OAB/CE 42297

·

CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 0031176-23.2026.8.27.2729/TO REQUERENTE: LIANNE PACINI LEAL MUNIZ LOPES ADVOGADO(A): LITUAN SANSSARA ARAÚJO DE ALMEIDA (OAB CE042297) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos dos artigos 330 e 485, inciso I, ambos do CPC, manifeste-se nos autos e fundamente seus pedidos quanto à alegada violação do mínimo existencial, comprovando-a documentalmente, mediante demonstração de que a renda remanescente é inferior a R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do Decreto nº 11.150/2022. Após, retornem os autos no localizador conclusos iniciais.

02/07/2026, 00:00

Mero expediente

01/07/2026, 18:39

Conclusão (para despacho)

01/07/2026, 15:44

Ato ordinatório

01/07/2026, 15:44

Documento (Outros documentos)

29/06/2026, 14:16

Distribuição (sorteio)

29/06/2026, 14:16

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•02/07/2026, 00:00