Publicacao/Comunicacao
despacho
Execução Fiscal Nº 0004394-87.2022.8.27.2706/TO
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARAGUAINA
EXECUTADO: CHARLES RODRIGUES DE SOUSA
EDITAL Nº 18638816
Edital de Intimação com prazo de 15 (quinze) dias
A Magistrada, ao final assinado, FAZ SABER a todos quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que por esta Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína-TO, processam os autos de Execução Fiscal nº 0004394-87.2022.8.27.2706, proposta pelo MUNICIPIO DE ARAGUAINA em face de CHARLES RODRIGUES DE SOUSA - CPF/CNPJ nº 938.752.581-34, que atualmente encontra-se em lugar incerto e não sabido, para que tome ciência da DECISÃO proferida no evento 97 dos autos em epígrafe, bem como, INTIMO a parte acima identificada, ou na pessoa de seu representante legal, caso possua, nos termos do Art. 854, § 3º do CPC/2015, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que a quantia tornada indisponível, no valor de R$ 202,46 (duzentos e dois reais e quarenta e seis centavos) de sua conta bancária, através do sistema Sisbajud, conforme Termo de Penhora anexo ao evento n.º 81 - TERMOPENH1 é impenhorável ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. No mesmo ato, PROCEDO também com a INTIMAÇÃO da parte acima identificada, para, querendo, opor os embargos à execução fiscal no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16, § 3º da LEF. Tudo em conformidade com a(o) r. despacho/decisão proferido(a) no evento n.º 97, que determinou a penhora on-line o qual, foi BLOQUEADO/TRANSFERIDO através do sistema Sisbajud. O prazo de 30 dias para opor embargos à execução fiscal só iniciará depois de decorrido o prazo de 05 (cinco) dias para o executado comprovar se a quantia tornada indisponível em sua conta bancária é impenhorável. E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente edital que será publicado uma (1) vez no Diário Oficial da Justiça e afixado no placar do Fórum local. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins, aos 1º de julho de 2026. Eu, MAIKY LONARD MOREIRA SILVA, Auxiliar Judiciário, que o digitei.