Execução Fiscal 5000192-88.2009.8.27.2721 - TJTO

Execução Fiscal 5000192-88.2009.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Despacho Execução Fiscal Nº 5000192-88.2009.8.27.2721/TO AUTOR: ESTADO DO TOCANTINS RÉU: WILLIAM REZENDE DE LEMOS ADVOGADO(A): THIAGO TRISTÃO BARBOSA (OAB PR045625) ADVOGADO(A): VINICIUS TRISTÃO BARBOSA (OAB PR065796) ADVOGADO(A): ANDRESSA TANFERRI SENTONE (OAB PR062283) RÉU: FABRICA E DISTRIBUIDORA SERRANAS LTDA ADVOGADO(A): LENO NERES DE SOUSA (OAB TO007261) RÉU: HÉLIDA DANTAS ADVOGADO(A): ELIANIA ALVES FARIA TEODORO (OAB TO001464) EDITAL Nº 18629630 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O Dr. Océlio Nobre da Silva, MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Guaraí/TO, na forma da lei, FAZ SABER que, com fundamento no artigo 879, II do CPC, através do PORTAL ELETRÔNICO (www.bastonleiloes.com.br) portal de leilões on-line, levará a público pregão de venda e arrematação dos bens abaixo descritos, conforme condições de venda constantes no presente edital. EDITAL de 1º e 2º LEILÃO de BEM IMÓVEL para intimação da empresa executada Fábrica e Distribuidora Serranas Ltda – CNPJ nº 73.851.875/0001-70, por meio de seu representante legal executado, proprietário e fiel depositário do bem William Rezende de Lemos – CPF nº 195.863.531-68, seu cônjuge se casado for, da executada Hélida Dantas – CPF nº 539.580.716-00 e demais interessados, expedido nos autos de Execução Fiscal, requerente Estado do Tocantins, processo nº 5000192-88.2009.8.27.2721. No 1° Leilão com início no dia posterior a publicação do edital e término no dia 18 de agosto de 2026, às 10:00 horas, entregar-se-á os bens a quem mais der valor igual ou superior ao da avaliação, ficando desde já designado para o 2° Leilão com início no dia 18 de agosto de 2026, às 10:01 horas e término no dia 18 de agosto de 2026, às 14:00 horas, caso não haja licitantes no 1º Leilão, ocasião em que o bem será entregue a quem mais der, não sendo aceito lances inferiores a 50% do valor da avaliação, conforme Despacho/Decisão do Evento 148, DECDESPA1, Página 1/4, de 28 de outubro de 2025. DESCRIÇÃO DO BEM: Um terreno com área total de 392m², denominado com LOTE Nº 11, da Quadra nº 26 do Loteamento “Residencial Itaipú”, localizado na Avenida Blumenau, no município de Araguaína/TO. O imóvel não possui benfeitorias, se encontra cercado e a rua de acesso se encontrada pavimentada. Título aquisitivo: nº 16.196. Este bem imóvel está matriculado sob o nº 31.878, Livro 2, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Araguaína/TO. AVALIAÇÃO: O valor do bem imóvel a ser leiloado é de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), conforme Laudo de Avaliação de Evento 108, PRECATORIA1, Página 20, de 12 de abril de 2022. ÔNUS E RECURSOS SOBRE O BEM IMÓVEL: Penhora extraída dos autos de Carta Precatória, processo nº 5001108-71.2013.8.27.2725, em que Fazenda Pública Estadual move contra WR Modas Ltda., conforme R-02 da matrícula nº 31.878, Livro 2, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Araguaína/TO. Penhora extraída dos autos de Carta Precatória, processo nº 0002493-24.2016.4.01.4300, em que União Federal (Fazenda Nacional) move contra Firma Comércio de Modas Ltda., perante a 2ª Vara de Palmas/TO, conforme R-03 da matrícula nº 31.878, Livro 2, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Araguaína/TO. Penhora extraída dos autos de Execução Fiscal, processo nº 5000192-88.2009.8.27.2721, em que Estado do Tocantins move contra William Rezende de Lemos, perante a 1ª Vara Cível de Guaraí/TO, conforme R-04 da matrícula nº 31.878, Livro 2, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Araguaína/TO. Penhora extraída dos autos do processo nº 0001355-03.2014.8.27.2726/TO, em que Estado do Tocantins move contra Fama Confecções Ltda. – EPP e outros, perante a 1ª Escrivania Cível de Miranorte/TO, conforme R-05 da matrícula nº 31.878, Livro 2, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Araguaína/TO. Penhora extraída dos autos de Execução Fiscal, processo nº 0004124-81.2018.8.27.2713/TO, em que Estado do Tocantins move contra Fama Ltda. e outro, perante a 2ª Vara Cível de Colinas/TO, conforme R-06 da matrícula nº 31.878, Livro 2, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Araguaína/TO. Penhora extraída dos autos de Execução Fiscal, processo nº 0001344-08.2017.8.27.2713/TO, em que Estado do Tocantins move contra Fama Ltda. – ME, e outros, perante a 2ª Vara Cível de Colinas/TO, conforme R-07 da matrícula nº 31.878, Livro 2, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Araguaína/TO. Penhora extraída dos autos de Execução Fiscal, processo nº 0006921-93.2019.8.27.2713/TO, em que Estado do Tocantins move contra Fama Ltda., e outros, perante a 1ª Vara Cível de Colinas/TO, conforme AV-08 da matrícula nº 31.878, Livro 2, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Araguaína/TO. Penhora extraída dos autos de Execução Fiscal, processo nº 0000063-28.2019.8.27.2719/TO, em que Estado do Tocantins move contra Fama Ltda., perante a Vara de Recuperação Judicial de Empresas, Falências, Precatória e Juizado da Fazenda Pública de Araguaína, conforme R-09 da matrícula nº 31.878, Livro 2, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Araguaína/TO. Indisponibilidade de bens em nome de William Rezende de Lemos, extraído do processo nº 0003501-90.2018.8.27.2721, emitido pela 1ª Vara Cível de Guaraí/TO, conforme AV-10 da matrícula nº 31.878, Livro 2, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Araguaína/TO. Penhora extraída dos autos de Carta Precatória Cível, processo nº 0018678.03.2022.8.27.2706/TO, em que Estado do Tocantins move contra Olinda Comércio Varejista de Roupas Ltda. e outros, perante a Vara de Execuções Fiscais de Araguaína, conforme R-11 da matrícula nº 31.878, Livro 2, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Araguaína/TO. Penhora extraída dos autos de Execução Fiscal, processo nº 0011736-62.2016.8.27.2706/TO, em que Estado do Tocantins move contra WR Comércio de Confecções EIRELI e outros, perante a Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína/TO, conforme R-12 da matrícula nº 31.878, Livro 2, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Araguaína/TO. Indisponibilidade de bens em nome de William Rezende de Lemos, extraído dos autos de Execução Fiscal, processo nº 0001261-70.2014.8.27.2721, emitido pela 1ª Vara Cível de Guaraí/TO, conforme AV-13 da matrícula nº 31.878, Livro 2, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Araguaína/TO. Indisponibilidade de bens em nome de William Rezende de Lemos, extraído dos autos de Execução Fiscal, processo nº 0004224-12.2018.8.27.2721, emitido pela 1ª Vara Cível de Guaraí/TO, conforme AV-14 da matrícula nº 31.878, Livro 2, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Araguaína/TO. Indisponibilidade de bens em nome de William Rezende de Lemos, extraído dos autos de Execução Fiscal, processo nº 0017023-35.2018.8.27.2706, emitido pela 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos de Araguaína/TO, conforme AV-15 da matrícula nº 31.878, Livro 2, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Araguaína/TO. Indisponibilidade de bens em nome de William Rezende de Lemos, extraído dos autos de Execução Fiscal, processo nº 0004170-46.2018.8.27.2721, emitido pela 1ª Vara Cível de Guaraí/TO, conforme AV-16 da matrícula nº 31.878, Livro 2, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Araguaína/TO. Indisponibilidade de bens em nome de William Rezende de Lemos, extraído dos autos de Execução Fiscal, processo nº 5002584-59.2013.8.27.2721, emitido pela 1ª Vara Cível de Guaraí/TO, conforme AV-17 da matrícula nº 31.878, Livro 2, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Araguaína/TO. Penhora extraída dos autos de Execução Fiscal, processo nº 0000590-24.2016.8.27.2706/TO, em que Estado do Tocantins move contra WR Comércio De Confecções EIRELI e outros, perante a Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública da Comarca de Araguaína/TO, conforme R-18 da matrícula nº 31.878, Livro 2, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Araguaína/TO. Penhora extraída dos autos de Execução Fiscal, processo nº 0005304-69.2017.8.27.2713/TO, em que Estado do Tocantins move contra Nunes Comercio Varejista De Roupas Ltda. e outros, perante a 1ª Vara de Cível de Colinas/TO, conforme R-19 da matrícula nº 31.878, Livro 2, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Araguaína/TO. Penhora extraída dos autos de Execução Fiscal, processo nº 0005082-04.2017.8.27.2713/TO, em que Estado do Tocantins move contra Nunes Comercio Varejista de Roupas Ltda. e outros, perante a 1ª Vara de Cível de Colinas/TO, conforme R-20 da matrícula nº 31.878, Livro 2, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Araguaína/TO. Penhora extraída dos autos de Execução Fiscal, processo nº 0001695-25.2015.8.27.2721/TO, em que Estado do Tocantins move contra Fábrica e Distribuidora Serranas Ltda e outro, perante a 1ª Vara de Cível de Guaraí/TO, conforme R-21 da matrícula nº 31.878, Livro 2, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Araguaína/TO. Indisponibilidade de bens em nome de William Rezende de Lemos, extraído dos autos de Execução Fiscal, processo nº 0003089-28.2019.8.27.2721, emitido pela 1ª Vara Cível de Guaraí/TO, conforme AV-22 da matrícula nº 31.878, Livro 2, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Araguaína/TO. Indisponibilidade de bens em nome de William Rezende de Lemos, extraído dos autos de Execução Fiscal, processo nº 0002522-53.2017.8.27.2725, emitido pela 1ª Vara Cível de Miracema/TO, conforme AV-23 da matrícula nº 31.878, Livro 2, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Araguaína/TO. Indisponibilidade de bens em nome de William Rezende de Lemos, extraído dos autos de Execução Fiscal, processo nº 0003151-68.2019.8.27.2721, emitido pela 1ª Vara Cível de Guaraí/TO, conforme AV-24 da matrícula nº 31.878, Livro 2, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Araguaína/TO. Indisponibilidade de bens em nome de William Rezende de Lemos, extraído dos autos de Execução Fiscal, processo nº 0001995-79.2018.8.27.2721, emitido pela 1ª Vara Cível de Guaraí/TO, conforme AV-25 da matrícula nº 31.878, Livro 2, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Araguaína/TO. Indisponibilidade de bens em nome de William Rezende de Lemos, extraído dos autos de Execução Fiscal, processo nº 0000923-26.2015.8.27.2733, emitida pela Vara Cível da Comarca de Pedro Afonso/TO, conforme AV-26 da matrícula nº 31.878, Livro 2, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Araguaína/TO. Indisponibilidade de bens em nome de William Rezende de Lemos, extraído dos autos do processo nº 0000453-65.2014.8.27.2721, emitido pela 1ª Vara Cível de Guaraí/TO, conforme AV-27 da matrícula nº 31.878, Livro 2, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Araguaína/TO. Indisponibilidade de bens em nome de William Rezende de Lemos, extraído do processo nº 0050146-18.2019.8.27.2729, emitido pela Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas/TO, conforme AV-28 da matrícula nº 31.878, Livro 2, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Araguaína/TO. Indisponibilidade de bens em nome de William Rezende de Lemos, extraído dos autos do processo nº 0008102-81.2019.8.27.2729, emitido pela Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas/TO, conforme AV-29 da matrícula nº 31.878, Livro 2, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Araguaína/TO. Indisponibilidade de bens em nome de William Rezende de Lemos, extraído dos autos do processo nº 0001410-66.2019.8.27.2729, emitido pela Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas/TO, conforme AV-30 da matrícula nº 31.878, Livro 2, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Araguaína/TO. Indisponibilidade de bens em nome de William Rezende de Lemos, extraído dos autos do processo nº 0025794-64.2017.8.27.2729, emitido pela Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas/TO, conforme AV-31 da matrícula nº 31.878, Livro 2, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Araguaína/TO. Indisponibilidade de bens em nome de William Rezende de Lemos, extraído dos autos do processo nº 0046895-89.2019.8.27.2729, emitido pela Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas/TO, conforme AV-32 da matrícula nº 31.878, Livro 2, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Araguaína/TO. Penhora extraída dos autos de Execução Fiscal, processo nº 0026638-43.2019.8.27.2729, em que Estado do Tocantins move contra William Rezende de Lemos e outra, perante a Vara de Execuções Fiscais e Saúde Pública de Palmas/TO, conforme R-33 da matrícula nº 31.878, Livro 2, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Araguaína/TO. Penhora extraída dos autos de Carta Precatória Cível, processo nº 0016645-69.2024.8.27.2706/TO, em que Estado do Tocantins move contra Willian Rezende de Lemos, perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Colinas do Tocantins/TO, conforme R-34 da matrícula nº 31.878, Livro 2, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Araguaína/TO. Penhora extraída dos autos da Carta Precatória Cível, processo nº 0016713-19.2024.8.27.2706/TO, em que Estado do Tocantins move contra Willian Rezende de Lemos, perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Colinas do Tocantins/TO, conforme R-35 da matrícula nº 31.878, Livro 2, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Araguaína/TO. Penhora extraída dos autos da Carta Precatória Cível, processo nº 0019135-64.2024.8.27.2706/TO, em que Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins move contra Willian Rezende de Lemos, perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Guaraí/TO, conforme R-36 da matrícula nº 31.878, Livro 2, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Araguaína/TO. Indisponibilidade de bens em nome de William Rezende de Lemos, extraído do processo nº 0001902-07.2018.8.27.2725, emitido pelo Comitê Gestor do Sistema, STF – Supremo Tribunal Federal, STJ – Superior Tribunal de Justiça, TJTO – Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins, TO – Miracema, TO – Vara Cível de Miracema, conforme AV-37 da matrícula nº 31.878, Livro 2, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Araguaína/TO. Penhora extraída dos autos de Carta Precatória Cível, processo nº 0023409-71.2024.8.27.2706/TO, em que Estado do Tocantins move contra Willian Rezende de Lemos, perante o Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional/TO, conforme R-38 da matrícula nº 31.878, Livro 2, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Araguaína/TO. Indisponibilidade de bens em nome de William Rezende de Lemos, extraído do processo nº 0008753-46.2023.8.27.2706, emitido pela Central de Processamento Eletrônico Norte (CPE), conforme AV-39 da matrícula nº 31.878, Livro 2, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Araguaína/TO. Indisponibilidade de bens em nome de William Rezende de Lemos, extraído dos autos do processo nº 0001599-45.2017.8.27.2719, emitido pela Serventia Cível de Formoso do Araguaia, conforme AV-40 da matrícula nº 31.878, Livro 2, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Araguaína/TO. Penhora extraída dos autos de Execução Fiscal, processo nº 0031355-06.2016.8.27.2729/TO, em que Estado de Tocantins move contra William Rezende de Lemos e outros, perante a Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas/TO, conforme R-41 da matrícula nº 31.878, Livro 2, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Araguaína/TO. Indisponibilidade de bens em nome de WILLIAM REZENDE DE LEMOS, extraído do processo nº 0013623-80.2019.8.27.2737, emitido pelo Comitê Gestor do Sistema STF – Supremo Tribunal Federal, STJ – Superior Tribunal de Justiça, TJTO – Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, TO – Porto Nacional, Central de Execuções Fiscais, conforme AV-42 da matrícula nº 31.878, Livro 2, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Araguaína/TO. Indisponibilidade de bens em nome de William Rezende de Lemos, extraído dos autos do processo nº 0027984-93.2022.8.27.2706, emitido pelo Comitê Gestor do Sistema STF – Supremo Tribunal Federal, STJ – Superior Tribunal de Justiça, TJTO – Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, TO – Porto Nacional, Central de Execuções Fiscais, conforme AV-43 da matrícula nº 31.878, Livro 2, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Araguaína/TO. Penhora extraída dos autos de Execução Fiscal, processo nº 0001812-98.2019.8.27.2713/TO, em que Estado de Tocantins move contra William Rezende de Lemos, perante a Vara de Recuperação Judicial de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública de Araguaína/TO, conforme R-44 da matrícula nº 31.878, Livro 2, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Araguaína/TO. VALOR DA DÍVIDA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO: O valor da dívida no processo de execução é de R$19.263,33 (dezenove mil e duzentos e sessenta e três reais e trinta e três centavos) conforme Extratos das dívidas de Evento 158, PLAN2, PLAN3 e PLAN4 – Página 1, emitidos em 07/01/2026. Débitos de Impostos e Taxas Municipais: "Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência (art. 908, §1º do CPC/2015), salvo determinação judicial em contrário. Eventuais débitos tributários relativos ao bem imóvel ficam sub-rogados no preço nos termos do artigo 130 do Código Tributário Nacional, não respondendo por eles o adquirente." CONDIÇÕES DE VENDA: 1) O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, sendo que sua desocupação se dará por conta e risco do arrematante, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes do pregão (Artigo 12 da Resolução nº 236 do CNJ); 2) O primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa e termina nas datas e horários supra indicados; 3) Não havendo lanço superior ao valor da avaliação no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital; 4) Em segundo pregão não serão admitidos lances inferiores 50% do valor da avaliação, conforme Despacho/Decisão do Evento 148, DECDESPA1, Página 1/4, de 28 de outubro de 2025. 5) Sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (Artigo 21 da Resolução nº 236 do CNJ); 6) Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema no qual os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no site do gestor, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços (Artigo 22 da Resolução nº 236 do CNJ); 7) Serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no site; 8) A comissão devida ao gestor será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço, e ser-lhe-á pagos diretamente; 9) Com a aceitação do lanço, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao Juízo do Processo; 10) O arrematante terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para efetuar os depósitos dos valores da arrematação e da comissão (Artigo 24 da Resolução nº 236 do CNJ). 11) O auto de arrematação será assinado por este Juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro público oficial, após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, salvo se permitido o pagamento parcelado, nos termos do artigo 895 do CPC;(art. 903, caput, do CPC c/c Artigo 25 da Resolução nº 236 do CNJ) 12) Não sendo efetuado o depósito da oferta, o leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC e Art. 26 da Resolução nº 236 do CNJ; 13) O exequente, se vier a arrematar o bem, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder o seu crédito, depositará dentro de 3 (três) dias a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, os bens serão levados a novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1°, do CPC). Na hipótese de arrematação do bem pelo exequente fica este obrigado ao pagamento da comissão do leiloeiro público oficial; 14) Eventuais créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tal bem, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, por eles não respondendo o adquirente (CTN, art. 130, parágrafo único); 15) O arrematante que injustificadamente deixar de efetuar os depósitos, poderá ser responsabilizado por tentativa de fraude a leilão público (artigos 335 e 358 do Código Penal), e, também por possíveis prejuízos financeiros a qualquer das partes envolvidas no leilão, aí incluída a comissão do leiloeiro, sem prejuízo de ser considerado ato atentatório a dignidade da justiça, nos termos do art. 903 §6º (art. 23 da LEF). 16) Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço do móvel arrematado e à comissão do Leiloeiro, deduzidas as despesas incorridas; 17) Assinado o Auto, a arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma prevista no parágrafo 4º do art. 903 do CPC. A arrematação poderá, no entanto, ser tornada sem efeito nos casos previstos no artigo 903, caput, e §1° do Código de Processo Civil; 18) Havendo interposição de embargos do executado ou a ação autônoma, o Juiz de execução poderá, a seu exclusivo critério, transferir ao arrematante a posse precária dos móveis até a decisão final do recurso; 19) Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à transferência do móvel arrematado para o seu nome. Para transferir o móvel arrematado, o arrematante deverá primeiramente retirar junto ao Cartório da Vara responsável a respectiva “carta de arrematação”; LEILOEIRO: O leilão será realizado pelo leiloeiro Sr. Mouzar Baston Filho, devidamente cadastrado na JUCETINS nº 047. OBSERVAÇÕES: 1) Em até 5 horas após o encerramento do Leilão, o arrematante receberá e-mail com instruções para os pagamentos (É importante esperar o recebimento deste e-mail antes de efetuar qualquer pagamento). 2) Decorrido o prazo de 24 horas do término do leilão sem que o arrematante tenha realizado os pagamentos, tal informação será encaminhada ao Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis. 3) Desfeita a arrematação pelo Juízo, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão restituídos ao arrematante os valores pagos relativos ao preço da arrematação e à comissão do leiloeiro, deduzidas as despesas incorridas. 4) A disputa para lances a prazo será encerrada bastando um lance à vista igual ou superior ao último lance ofertado, de modo que a disputa permanecerá aberta apenas entre os lances à vista, conforme Despacho/Decisão do Evento 148, DECDESPA1, Página 1/4, de 28 de outubro de 2025. 5) Caso reste suspenso o leilão em decorrência de pagamento ou parcelamento, responderá o executado pelas despesas efetivamente comprovadas pelo leiloeiro, conforme Despacho/Decisão do Evento 148, DECDESPA1, Página 1/4, de 28 de outubro de 2025. PAGAMENTO PARCELADO: 1) O arrematante poderá realizar o pagamento parcelado conforme art. 895 do CPC, sendo que deverá pagar 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, sendo as prestações mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 cada. O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa SELIC garantido por restrição sobre o próprio bem, conforme Despacho/Decisão do Evento 148, DECDESPA1, Página 1/4, de 28 de outubro de 2025. 2) A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado, desde que no mesmo valor, conforme dispõe o artigo 895, § 7º do Código de Processo Civil. ADJUDICAÇÃO: A partir da publicação do Edital nos termos do artigo 887, I, do CPC, se o exequente adjudicar o bem móvel penhorado, ficará responsável pelo pagamento da comissão de 1% (um por cento) sobre o valor da avaliação devida ao leiloeiro, a ser paga pelo adjudicante. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO: Se os executados, após a publicação do Edital nos termos do artigo 887, I, do CPC, pagar a dívida antes de adjudicado ou alienado os bens, na forma do artigo 826, do Código de Processo Civil, deverá apresentar até a data e hora designadas para o leilão, a guia comprobatória do referido pagamento acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto à remição da execução, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. Neste caso, deverá os executados pagar a importância atualizada da dívida, mais juros, custas, honorários advocatícios e a comissão devida à Gestora de Leilões Eletrônico de 1% (um por cento) sobre o valor da avaliação, a ser paga pelo executado. DO ACORDO – A partir da publicação do Edital nos termos do artigo 887, I, do CPC, caso seja celebrado acordo judicial entre as partes com suspensão do leilão, fica os executados obrigados a pagar a comissão devida ao leiloeiro de 1% (um por cento) do valor da avaliação, a ser paga pelo executado, logo na primeira prestação da avença. Caso o acordo seja extrajudicial ou desistência da execução, este percentual será devido pelo credor exequente. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante a 1ª Vara Cível de Guaraí/TO, localizado na Avenida Paraná esquina com a Rua 8, s/n, Centro - CEP: 77700-000, na cidade de Guaraí/TO, e E-mail: [email protected], ou no escritório do Leiloeiro localizado na Avenida Paulo VI, n° 612, Residencial Paraíso, CEP 14.403-143 em Franca/SP ou ainda, pelos telefones 0800-942-1316/ (35)99850-0339 e e-mail: [email protected], ou no site www.bastonleiloes.com.br. Todas as condições e regras deste Leilão encontram-se disponíveis no Portal www.mouzarbastonleiloes.com.br. Fica a empresa executada, por meio de seu representante legal executado, proprietário e fiel depositário do bem, seu cônjuge se casado for, a executada, e demais interessados, INTIMADOS PELO PRÓPRIO EDITAL DE LEILÃO das designações supra, caso não sejam localizados para a intimação pessoal e não tiver advogado constituído, conforme § único do artigo 889 do Código de Processo Civil. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. Guaraí/TO, 1º de julho de 2026.

03/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (outros motivos)

02/07/2026, 14:58

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2026, 15:13

Protocolo de Petição (Petição (outras))

01/07/2026, 14:31

Documento (Informações)

01/07/2026, 14:13

Protocolo de Petição (Petição (outras))

01/07/2026, 11:30

Mero expediente

19/06/2026, 15:14

Conclusão (para despacho)

11/06/2026, 13:29

Decurso de Prazo

09/06/2026, 00:13

Documento

01/06/2026, 14:05

Protocolo de Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 17:10

Confirmada

29/05/2026, 00:04

Expedida/certificada

18/05/2026, 14:04

Ato ordinatório

18/05/2026, 14:03

Documentos

Edital

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5000192-88.2009.8.27.2721/TO RÉU: WILLIAM REZENDE DE LEMOS ADVOGADO(A): LENO NERES DE SOUSA (OAB TO007261) RÉU: FABRICA E DISTRIBUIDORA SERRANAS LTDA ADVOGADO(A): LENO NERES DE SOUSA (OAB TO007261) RÉU: HÉLIDA DANTAS ADVOGADO(A): ELIANIA ALVES FARIA TEODORO (OAB TO001464) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que, no evento 98, foi juntado aos autos o laudo de avaliação do bem. As partes foram devidamente intimadas a se manifestar sobre referido laudo, tendo a parte executada oposto exceção de pré-executividade no evento 99, a qual foi rejeitada no evento 113. Ademais, o laudo não foi objeto de impugnação específica. Dessa forma, acolho o laudo de avaliação constante no evento 105 e determino o prosseguimento do feito com a realização da hasta pública. Assim, de rigor o prosseguimento do feito com a designação do leilão requestado pela parte exequente, que DESIGNO NA MODALIDADE ELETRÔNICA. Dito isso, DETERMINO a inclusão do presente feito no próximo leilão, que se dará preferencialmente na modalidade ELETRÔNICA, a se realizar na forma do art. 882 do CPC. DESIGNAÇÃO DO LEILOEIRO Com base no art. 883 do CPC, nomeio para o encargo o Leiloeiro MOUZAR BASTON FILHO, Leiloeiro Público Oficial, devidamente cadastrado no sistema eletrônico e-proc. O Leiloeiro restará compromissado quando da sua intimação deste despacho. PROMOVA-SE A ESCRIVANIA a vinculação do referido Leiloeiro na árvore processual para fins de mister. DILIGÊNCIAS A SEREM REALIZADAS PELO LEILOEIRO Caberá ao Leiloeiro divulgar a realização do leilão nos meios típicos dos mercados dos respectivos bens (tais como: outdoors, jornais, classificados, internet, sites de ofertas, mailing, redes sociais etc), informando o site da internet e o que mais for necessário para o leilão eletrônico. Para a realização do ato, fixo as condições aplicáveis, com base no § 1º do art. 880 e art. 885 CPC. REGRAS DO LEILÃO 1. O preço da arrematação em 1ª praça não poderá ser inferior ao valor da avaliação. 2. Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado, conforme art. 895 do CPC, sendo que o arrematante deverá pagar 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, sendo as prestações mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 cada. O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa SELIC garantido por restrição sobre o próprio bem. 3. A disputa para lances a prazo será encerrada bastando um lance à vista igual ou superior ao último lance ofertado, de modo que a disputa permanecerá aberta apenas entre os lances à vista. 4. O lance mínimo no segundo leilão será de 50% da avaliação (art. 891 do CPC), também acrescido de custas e comissão do leiloeiro. 5. Caberá ao Leiloeiro controlar a integralização do pagamento. 6. O leilão será somente eletrônico. Ou eletrônico e presencial artigo 882 e 879 II do CPC. 7. Caso reste suspenso o leilão em decorrência de pagamento ou parcelamento, responderá o executado pelas despesas efetivamente comprovadas pelo Leiloeiro (Agravo de Instrumento Nº 0035836-46.2019.8.27.0000/TO; RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE; Palmas, 25 de junho de 2020). 8. Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo o Leiloeiro observar as restrições dos incisos do art. 890 do CPC. 9. A COMISSÃO do LEILOEIRO OFICIAL será paga nos seguintes moldes (art. 884, parágrafo único, CPC): a) Na arrematação: A comissão corresponderá a 5% do valor da arrematação, a ser paga pelo ARREMATANTE. b) Na adjudicação: A comissão corresponderá a 1% do valor da avaliação, a ser paga pelo ADJUDICANTE. c) Na remissão e/ou acordo: A comissão será de 1% do valor da avaliação e será paga pelo EXECUTADO. 10. Só será devida a comissão do Leiloeiro Oficial, nas hipóteses das alíneas b e c do item 9 acima, se a adjudicação, remissão ou acordo forem realizados após o decurso de 10 dias contados da intimação do Leiloeiro Oficial para dar início às providências do leilão. 11. Ficarão ainda por conta do ARREMATANTE as seguintes DESPESAS, não inclusas no preço do lance: a) CUSTAS DE ARREMATAÇÃO (1% do valor da arrematação, adjudicação ou remição em hasta pública - mínimo de R$ 24,00 reais e máximo de R$ 240,00 reais), nos termos do Anexo Único da Lei 1.286/2001, Tabela X, item 63, a ser recolhida aos cofres do FUNJURIS através de DAJ. b) Eventuais taxas de transferência do bem. 12. Ficarão sub-rogadas no preço da arrematação, ou seja, serão pagas com parte do PRODUTO DA ARREMATAÇÃO, as seguintes DESPESAS: a) Eventuais ÔNUS tributários incidentes sobre o bem arrematado (art. 130 do CTN). b) As DESPESAS PROCESSUAIS apontadas nos CÁLCULOS da CONTADORIA, como custas, taxa judiciária, custas de locomoção do Oficial de Justiça, emolumentos devidos aos Cartórios Extrajudiciais, expedição da Carta de Arrematação. INTIME-SE o LEILOEIRO OFICIAL para que adote as providências necessárias à realização do leilão, dentre as quais informar nestes autos as DATAS do LEILÃO e expedir EDITAL, promover INTIMAÇÕES e CHECK LIST. INTIME-SE a parte EXEQUENTE para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar CÁLCULOS de ATUALIZAÇÃO do débito. Na mesma oportunidade, caso ainda não tenha feito, deverá apresentar a certidão atualizada de inteiro teor do imóvel que será levado à praça, descrito nos autos de penhora e avaliação (evento 113), expedida pelo CRI competente, constando inclusive informações de eventuais ônus ou gravames existentes sobre referido imóvel, pelo que também deverá providenciar a intimação de tais credores para se manifestarem, no prazo legal (artigo 799, II, do Código de Processo Civil). ATENÇÃO: As intimações desses credores deverão ser feitas no mínimocom 05 dias úteis de antecedência do leilão (art. 889, CPC). REMETAM-SE os autos à COJUN para CÁLCULOS de ATUALIZAÇÃO das DESPESAS PROCESSUAIS FINAIS, nas quais deverão estar incluídas também as indicadas nos itens 11. a) e 12. b) acima. Desta decisão, INTIME-SE A PARTE EXECUTADA e eventual cônjuge, se houver, (Código de Processo Civil, artigo 889, inciso I), através de seu respectivo patrono constante dos autos, pelos meios eletrônicos permitidos (Whatsapp, telefone, e-mail, dentre outros), pessoalmente se não possuir advogado constituído nestes autos ou caso inexitosos os outros meios. INSTRUA-SE a carta/mandado de intimação com cópias desta decisão, do Laudo de Avaliação e dos Cálculos de atualização feitos pela Contadoria. Se frustrada a intimação pessoal, considerar-se-á então feita por meio do próprio edital do leilão. Intimem-se as respectivas partes somente se pertinentes ao caso; a) os credores com penhora sobre o mesmo bem a pracear ou leiloar, b) os credores com garantia real sobre o bem; c) o proprietário (terceiro) que constituiu a garantia em favor do executado; d) o atual proprietário do bem que foi penhorado em razão de alienação em fraude de execução, nos termos do artigo 889 do Código de Processo Civil. Caso frustrada a intimação postal, deverão ser intimados por Oficial de Justiça ou Carta Precatória. Tais intimações far-se-ão, no mínimo, 05 (cinco) dias úteis antes do leilão (889 CPC). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. Guaraí/TO, data certificada pelo sistema.

07/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Documento

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Expedida/certificada

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