Execução Contra a Fazenda Pública 0000738-15.2015.8.27.2724 - TJTO

Execução Contra a Fazenda Pública 0000738-15.2015.8.27.2724 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2026, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000738-15.2015.8.27.2724/TO RELATOR: UMBELINA LOPES PEREIRA AUTOR: ALMECIDES PEREIRA BEZERRA ADVOGADO(A): RANIERY ANTONIO RODRIGUES DE MIRANDA (OAB TO004018) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 90 - 02/07/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

03/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 06:40

Remessa (em diligência)

02/07/2026, 06:13

Preparada para Envio

02/07/2026, 06:12

Remessa (em diligência)

31/03/2026, 16:46

Protocolo de Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 09:59

Protocolo de Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 22:30

Confirmada

08/03/2026, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000738-15.2015.8.27.2724/TO RELATOR: UMBELINA LOPES PEREIRA AUTOR: ALMECIDES PEREIRA BEZERRA ADVOGADO(A): RANIERY ANTONIO RODRIGUES DE MIRANDA (OAB TO004018) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 79 - 26/02/2026 - Conta Atualizada

27/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 14:26

Expedida/certificada

26/02/2026, 14:04

Documentos

Ato ordinatório

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Contra a Fazenda Pública Nº 0000738-15.2015.8.27.2724/TO AUTOR: ALMECIDES PEREIRA BEZERRA ADVOGADO(A): RANIERY ANTONIO RODRIGUES DE MIRANDA (OAB TO004018) DESPACHO/DECISÃO Em razão do trânsito em julgado dos embargos à execução (Processo nº 0001091-55.2015.8.27.2724/TO), determino a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s). INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual e o valor de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor, nos termos do art. 6º, XVII e § 9º, da Portaria nº 2.673/2024. Na mesma oportunidade e por igual prazo, deverá a parte exequente indicar os dados da conta corrente bancária para o depósito do crédito, cabendo ao credor informar esses dados antes da expedição do precatório e mantê-los atualizado, conforme disciplina o art. 6º, XXVI, da Portaria nº 2.673/2024. Após, em respeito ao disposto no art. 6º, VII, da Portaria nº 2673, de 18 de setembro de 2024, DETERMINO a remessa do processo à COJUN para atualização da memória de cálculo acostada ao evento 21. Depositada a memória de cálculo, INTIMEM-SE as partes acerca do seu conteúdo, para tanto, fixo o prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 364 do Provimento nº 2 - CGJUS/ASJCGJUS. Na hipótese de qualquer das partes apresentar impugnação, volvam-me os autos conclusos. Não apresentada impugnação DETERMINO a remessa do presente feito ao bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor – (BC-CEPEX), vinculado à CPE Central, para que adote as providências necessárias para expedição dos ofícios requisitórios atinentes ao presente processo, nos termos do art. 15 e seguintes da Portaria nº 1540/2024 – PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 28 de maio de 2024. Portanto, a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s) deverá observar rigorosamente as disposições constantes na supramencionada portaria. Caso o advogado seja optante do Simples Nacional, deverá anexar nos autos documento hábil para comprovar a situação. Por oportuno, registro que eventual pedido de destaque dos honorários convencionais, importante enfatizar que mencionada pretensão possui suporte legal, consoante se denota do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, desde que acostado aos autos contrato de prestação de serviços advocatícios que atenda aos requisitos constantes na legislação de regência, mormente nos termos do art. 23, caput e § 3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO. Comunicado o depósito dos valores exigidos, desde já, autorizo a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente. Observe-se a necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos da Portaria 642/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; Fica autorizada a expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação. Cumpra-se. Itaguatins (TO), data certificada pelo sistema E-proc.

03/02/2026, 00:00

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Confirmada

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