Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5012409-71.2011.8.27.2729 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5012409-71.2011.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Protocolo de Petição (Petição (outras))

06/07/2026, 09:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2026, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5012409-71.2011.8.27.2729/TO RELATOR: VALDEMIR BRAGA DE AQUINO MENDONÇA REQUERENTE: CODETINS - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO TOCANTINS REQUERIDO: ANA MEIRE MUNIZ DA SILVA PASSOS ADVOGADO(A): GLEYDSON OTTO ROCHA CABRAL (OAB TO009680) REQUERIDO: JOÃO PASSOS FERREIRA ADVOGADO(A): GLEYDSON OTTO ROCHA CABRAL (OAB TO009680) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 180 - 01/07/2026 - Realizado Cálculo de Liquidação

03/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 09:40

Expedida/certificada

02/07/2026, 09:16

Remessa (outros motivos)

01/07/2026, 12:54

Cálculo de Liquidação

01/07/2026, 12:53

Recebimento

10/06/2026, 16:27

Remessa (em diligência)

10/06/2026, 16:14

Acolhimento

09/06/2026, 17:28

Conclusão (para decisão)

13/02/2026, 15:54

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 05:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 04:57

Documentos

Ato ordinatório

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5012409-71.2011.8.27.2729/TO REQUERENTE: CODETINS - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO TOCANTINS DESPACHO/DECISÃO Determino o cancelamento do evento 153, DECDESPA1, por ter sido proferido despacho equivocado. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que busca-se a satisfação da obrigação de pagar quantia certa indicada nos autos. Destarte, preenchidos os requisitos do art. 534, caput, do CPC, proceda-se à evolução da classe processual, acaso não tenha sido providenciada, e, na sequência, adote as seguintes providências: 1. INTIME-SE a Fazenda Pública devedora, na pessoa do seu representante legal, por mandado ou por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a presente execução, na forma do artigo 535 do CPC. 1.1. Caso o impugnado concorde com os valores apontados pelo impugnante, VOLTEM os autos conclusos para decisão homologatória; 2. Havendo interposição de impugnação, intime-se o credor para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Nesta hipótese, a verba honorária será fixada quando da decisão destes autos. 2.1 Caso a impugnação verse sobre a divergência entre os valores executados, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial Unificada - COJUN para que realizem os cálculos, atendendo os critérios fixados na sentença/acórdão, ou não sendo fixados que utilize-se os índices aplicados na condenações em desfavor da Fazenda Pública. 2.2 Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos. 3. Não havendo manifestação ou anuindo as partes com os cálculos apresentados pela contadoria, venham os autos conclusos homologação dos cálculos. 4. Havendo pedido de reserva de honorários contratuais e tendo sido juntado nos autos o contrato, PROMOVA a escrivania a reserva dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do §4º, do art. 22, da Lei 8.906/94, na proporção estabelecida no contrato encartado sobre o valor principal. Intime-se. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5012409-71.2011.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃES APELANTE: JOÃO PASSOS FERREIRA (RÉU) ADVOGADO(A): GLEYDSON OTTO ROCHA CABRAL (OAB TO009680) APELANTE: ANA MEIRE MUNIZ DA SILVA PASSOS (RÉU) ADVOGADO(A): GLEYDSON OTTO ROCHA CABRAL (OAB TO009680) APELADO: CODETINS  COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO TOCANTINS (AUTOR) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO. VENDA DIRETA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E EM LEIS ESTADUAIS. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com cancelamento de registro público, ajuizada por empresa estatal com vistas à anulação de escritura pública de compra e venda de imóvel urbano, alienado em 2010 pela então Companhia de Desenvolvimento do Estado do Tocantins (CODETINS). A sentença reconheceu a nulidade da alienação por ausência de licitação e avaliação prévia, conforme exigido pela Lei nº 8.666/1993, e determinou o cancelamento da escritura no registro imobiliário, com condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios. Os apelantes sustentam a legalidade da alienação com base em autorização legislativa específica e na política de regularização fundiária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a alienação do imóvel público realizada de forma direta, sem licitação, encontra respaldo jurídico nas Leis Estaduais nº 2.021/2009 e nº 2.758/2013, em consonância com o artigo 17, inciso I, alínea “f”, da Lei Federal nº 8.666/1993; (ii) verificar se a ausência de avaliação mercadológica diversa da Planta Genérica de Valores do Município de Palmas compromete a legalidade e a validade do negócio jurídico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 17, inciso I, alínea “f”, da Lei Federal nº 8.666/1993, prevê a possibilidade de dispensa de licitação para alienação de imóveis no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social, desde que haja prévia autorização legislativa, avaliação e interesse público devidamente justificado. 4. A Lei Estadual nº 2.021/2009 autorizou o Poder Executivo a regularizar a ocupação de áreas residenciais e comerciais em Palmas/TO, inclusive mediante alienação direta de imóveis ocupados de forma mansa, pacífica e preexistente, dispensando expressamente a licitação. 5. A Lei Estadual nº 2.758/2013, posteriormente, ratificou os contratos celebrados anteriormente à sua vigência e reiterou a possibilidade de dispensa de licitação, com base no mesmo fundamento legal federal, sendo declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.333/TO. 6. O valor de alienação do imóvel foi estabelecido conforme a Planta Genérica de Valores do Município de Palmas/TO, aprovada por lei municipal, não havendo comprovação de dano ao erário, conforme já reconhecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. 7. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins pacificou o entendimento no sentido da validade dos negócios jurídicos realizados com amparo nas mencionadas leis estaduais, desde que atendidas as condições legais, como no caso em análise. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial, invertendo-se os ônus sucumbenciais, com fixação dos honorários advocatícios em sede de liquidação, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Tese de julgamento: 1. A alienação de imóvel público urbano realizada diretamente, sem licitação, é válida quando fundamentada em legislação estadual específica que autorize a regularização fundiária, desde que atendidos os requisitos previstos no artigo 17, inciso I, alínea “f”, da Lei Federal nº 8.666/1993, incluindo a existência de interesse público, avaliação prévia e ocupação mansa e pacífica anterior à lei autorizadora. 2. As Leis Estaduais nº 2.021/2009 e nº 2.758/2013 do Estado do Tocantins constituem autorização legislativa válida para a regularização fundiária por meio de alienação direta de imóveis, com respaldo na norma federal, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A utilização da Planta Genérica de Valores do Município como critério de avaliação para alienação de imóveis públicos, na ausência de indícios de subavaliação ou lesão ao erário, é compatível com os princípios da administração pública e não enseja nulidade do negócio jurídico. __________ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 37, inciso XXI, e art. 182; Lei nº 8.666/1993, art. 17, inciso I, alínea “f”; Código de Processo Civil, art. 85, § 4º, II; Leis Estaduais nº 2.021/2009 e nº 2.758/2013 do Estado do Tocantins. Jurisprudência relevante citada no voto: STF, ADI nº 5.333/TO, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 14.02.2020; TJTO, Apelação Cível nº 5013183-04.2011.8.27.2729, Rel. Des. João Rigo Guimarães, j. 13.11.2024; TJTO, Apelação Cível nº 0009666-03.2021.8.27.2737, Rel. Des. Pedro Nelson de Miranda Coutinho, j. 18.09.2024; TJTO, Apelação Cível nº 5011938-55.2011.8.27.2729, Rel. Des. Helvécio de Brito Maia Neto, j. 07.02.2024. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e, desacolhendo o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, DOU-LHE PROVIMENTO a fim de reformar a sentença vergastada para julgar improcedente o pedido autoral, invertendo-se os ônus de sucumbência, por consequência, determinando, no entanto, que os honorários advocatícios sejam fixados em sede de liquidação, conforme determina o art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Deixa-se de fixar honorários recursais, vez que incabíveis na espécie, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 11 de junho de 2025.

20/06/2025, 00:00

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