Execução de Título Extrajudicial 0022902-52.2020.8.27.2706 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0022902-52.2020.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

09/07/2026, 10:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2026, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0022902-52.2020.8.27.2706/TO RELATOR: ALVARO NASCIMENTO CUNHA AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB CE016477) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 194 - 02/07/2026 - Juntada - Guia Gerada

03/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 12:40

Expedida/certificada

02/07/2026, 12:06

Documento (Outros documentos)

02/07/2026, 12:03

Outras Decisões

01/07/2026, 17:20

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 17:12

Protocolo de Petição (Petição (outras))

23/05/2026, 16:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0022902-52.2020.8.27.2706/TO RELATOR: ALVARO NASCIMENTO CUNHA AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB CE016477) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 186 - 15/05/2026 - Juntada Informações Evento 185 - 13/05/2026 - Juntada Informações

18/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 13:20

Expedida/certificada

15/05/2026, 12:47

Documentos

Ato ordinatório

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0022902-52.2020.8.27.2706/TO AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB CE016477) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença movida por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em face de ENY VIEIRA, na qual a parte exequente, por meio da petição acostada em sede de expediente recente, reiterando os termos do Evento 148, pugna pela penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos salariais da parte executada até a satisfação integral do débito exequendo. É o breve relatório. Decido. O pleito de constrição sobre verba de natureza alimentar não comporta acolhimento no atual estágio processual. Como regra geral, o ordenamento jurídico pátrio estabelece a impenhorabilidade absoluta dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, nos termos do Artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Tal norma visa resguardar o princípio da dignidade da pessoa humana e garantir o mínimo existencial necessário à sobrevivência do devedor e de sua unidade familiar. Embora o § 2º do Artigo 833 do CPC admita a mitigação dessa impenhorabilidade em casos de execução de prestação alimentícia ou quando as importâncias excederem a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, nenhuma dessas hipóteses se verifica no caso em tela. A dívida em comento possui natureza meramente comercial/contratual, não se amoldando às exceções legais estritas. Ademais, malgrado a flexibilização da regra de impenhorabilidade venha sendo admitida em situações excepcionalíssimas, faz-se necessária a demonstração inequívoca de que a constrição não comprometerá a subsistência digna do executado. No presente caso, a parte exequente limitou-se a formular pedido genérico de retenção percentual, sem colacionar elementos probatórios que evidenciem a existência de margem salarial excedente ou a ausência de prejuízo ao sustento do devedor. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora de 30% do salário da parte executada, mantendo o reconhecimento da impenhorabilidade da verba em questão. Intime-se.

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0022902-52.2020.8.27.2706/TO AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB CE016477) RÉU: ENY VIEIRA ADVOGADO(A): MARCELO CARVALHO DA SILVA (OAB TO005751) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de impenhorabilidade formulado por Eny Vieira, executada na ação de execução de título extrajudicial movida pelo Banco Santander Brasil Sociedade Anônima, em razão do bloqueio de valores via SISBAJUD, no montante de R$ 12.828,71, oriundos de contas-salário. A executada sustenta que os valores constritos são provenientes de aposentadorias, pensões e de empréstimo recentemente contratado para custear despesas de subsistência e pagamento de imposto de renda. Afirma que seus proventos não são suficientes para manutenção básica própria e de dependentes, invocando a proteção do artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, bem como a garantia constitucional do mínimo existencial. Requer o imediato desbloqueio das quantias. O exequente impugna o pedido, alegando ausência de comprovação da natureza alimentar dos valores, existência de movimentações variadas nas contas e insuficiência probatória quanto à alegada fraude na contratação. Requer, alternativamente, a penhora de trinta por cento do salário da executada e a conversão do bloqueio em penhora. É o relatório. Passo a decidir. A questão restringe-se à análise da natureza dos valores constritos e à eventual incidência das hipóteses legais de impenhorabilidade. O artigo 833 do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade de verbas de caráter alimentar, compreendendo vencimentos, subsídios, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões e correlatos. O inciso X do mesmo dispositivo amplia essa proteção, resguardando a quantia depositada em aplicações financeiras até o limite de quarenta salários mínimos, independentemente da modalidade do depósito, por se tratar de reserva mínima para a subsistência digna do devedor. A orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a impenhorabilidade prevista no inciso X não se limita à caderneta de poupança, estendendo-se a qualquer espécie de conta ou aplicação, desde que o valor total seja inferior a quarenta salários mínimos, por presumir-se destinado ao mínimo existencial. No caso concreto, o bloqueio recaiu exclusivamente sobre conta-salário da executada, o que, por si só, revela forte indício de tratar-se de verba alimentar, protegida pelo inciso IV do artigo 833. Ademais, a quantia constrita — R$ 12.828,71 — é manifestamente inferior ao limite de 40 salários mínimos, circunstância que atrai a proteção do inciso X do mesmo dispositivo legal, independentemente de exame exaustivo da origem centesimal dos valores. A executada ainda demonstra situação de vulnerabilidade econômica, informando a necessidade de contratação de novo empréstimo apenas para prover alimentação e pagamento de tributos pessoais. Essa finalidade, se comprovada, reforça a natureza alimentar dos recursos. O exequente não trouxe elementos concretos capazes de infirmar essa presunção, limitando-se a alegações genéricas sobre movimentações diversas, o que não se mostra suficiente para afastar a proteção legal incidente. Ressalte-se que a discussão acerca da validade do título foi encerrada com o julgamento dos embargos à execução (Evento 117), não sendo matéria reaberta neste incidente, cujo objeto é estrito e circunscrito à natureza e destinação dos valores bloqueados. A hipótese de mitigação da impenhorabilidade mediante penhora de percentual de salário é admitida em situações excepcionais, desde que comprovada a ausência de prejuízo ao mínimo existencial. Todavia, tal providência não alcança valores já constritos que se enquadram na presunção de impenhorabilidade acima mencionada, devendo eventual análise dessa medida ocorrer em momento oportuno e mediante demonstração inequívoca de que não afetará a subsistência da executada. Assim, diante da natureza alimentar dos valores e do montante inferior ao limite legal de 40 salários mínimos, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade das verbas constritas. Ex positis, com fundamento no artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados e determino o imediato desbloqueio da quantia total de R$ 12.828,71. Indefiro, por consequência, o pedido de conversão do bloqueio em penhora e o pedido de reserva de 30% dos proventos da executada. Defiro a realização de pesquisas patrimoniais junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, como requerido pelo exequente, a fim de localizar outros bens passíveis de constrição. Intimem-se.

21/01/2026, 00:00