NORTESUL COMERCIAL AGRICOLA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
CNPJ
Autor
JADER ROTILLI ANTONOW
CPF
Reu
Advogados / Representantes
LEANDRO FREIRE DE SOUZA
OAB/DF 66016·CPF·Representa: Autor
LEANDRO FREIRE DE SOUZA
OAB/TO 6311·CPF·Representa: Autor
ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA
OAB/TO 11218·CPF·Representa: Autor
MARCOS ANTÔNIO NASCIMENTO DE CASTILHO
OAB/TO 11409·CPF·Representa: Autor
LEANDRO FREIRE DE SOUZA
OAB/TO 006311·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2026, 02:33
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2026, 02:03
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Execução de Título Extrajudicial Nº 0006953-44.2019.8.27.2731/TO
AUTOR: NORTESUL COMERCIAL AGRICOLA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)
ADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)
ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB DF066016)
DESPACHO/DECISÃO
Com fulcro no art. 10 do CPC, intime-se o exequente para manifestar-se acerca do evento 154, no prazo de 5 (cinco) dias.
Após, venham os autos conclusos para apreciação do pedido formulado pelo terceiro interessado no evento 117.
Cumpra-se.
Paraíso do Tocantins-TO, data certificada pelo sistema.
03/07/2026, 00:00
Mero expediente
02/07/2026, 12:15
Documento (Outros documentos)
10/04/2026, 16:26
Conclusão (para despacho)
08/04/2026, 17:07
Decurso de Prazo
07/03/2026, 00:19
Protocolo de Petição (Petição (outras))
06/03/2026, 18:35
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2026, 02:52
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2026, 02:19
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Execução de Título Extrajudicial Nº 0006953-44.2019.8.27.2731/TO
AUTOR: NORTESUL COMERCIAL AGRICOLA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)
ADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)
ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB DF066016)
RÉU: JADER ROTILLI ANTONOW
ADVOGADO(A): MARCOS ANTÔNIO NASCIMENTO DE CASTILHO (OAB TO011409)
DESPACHO/DECISÃO
Antes de apreciar o pedido de nomeação de leiloeiro, intime-se o exequente para manifestar-se acerca do evento 126, no prazo de 5 (cinco) dias,
Intime-se. Cumpra-se.
Paraíso do Tocantins - TO, data certificada pelo sistema.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Execução de Título Extrajudicial Nº 0006953-44.2019.8.27.2731/TO
AUTOR: NORTESUL COMERCIAL AGRICOLA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)
ADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)
ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB DF066016)
RÉU: JADER ROTILLI ANTONOW
ADVOGADO(A): MARCOS ANTÔNIO NASCIMENTO DE CASTILHO (OAB TO011409)
DESPACHO/DECISÃO
Antes de apreciar o pedido de nomeação de leiloeiro, intime-se o exequente para manifestar-se acerca do evento 126, no prazo de 5 (cinco) dias,
Intime-se. Cumpra-se.
Paraíso do Tocantins - TO, data certificada pelo sistema.
26/02/2026, 00:00
Expedida/certificada
25/02/2026, 16:09
Mero expediente
25/02/2026, 16:09
Conclusão (para decisão)
27/11/2025, 17:37
Protocolo de Petição (Petição (outras))
03/11/2025, 11:50
Expedida/Certificada
15/10/2025, 14:20
Documento (Certidão)
15/10/2025, 14:18
Documento (Outros documentos)
24/09/2025, 04:00
Expedida/Certificada
23/09/2025, 19:18
Protocolo de Petição (Petição (outras))
23/09/2025, 14:49
Documento (Outros documentos)
23/09/2025, 10:01
Documento (Outros documentos)
23/09/2025, 10:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2025, 03:33
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2025, 02:43
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Execução de Título Extrajudicial Nº 0006953-44.2019.8.27.2731/TO
AUTOR: NORTESUL COMERCIAL AGRICOLA LTDA
ADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)
ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)
RÉU: JADER ROTILLI ANTONOW
ADVOGADO(A): MARCOS ANTÔNIO NASCIMENTO DE CASTILHO (OAB TO011409)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de impugnação ao laudo de avaliação apresentado pelo executado, sob o argumento de que o preço de mercado aplicado no referido laudo não refletiria a realidade. Requer, assim, a realização de nova avaliação do imóvel penhorado, a ser feita por corretor de imóveis (evento 128).
A parte exequente, por sua vez, discorda do pedido e pugna pela manutenção do valor atribuído na avaliação judicial (evento 130).
É o relato necessário.
Decido.
Cabe inicialmente destacar que a impugnação apresentada possui fundamentos genéricos, pois não apresenta argumentos e provas robustas capazes de trazer dúvidas quanto à avaliação realizada pelo Sr. Meirinho.
A avaliação de bens poderá ser realizada por oficial de justiça, conforme preconizado no art. 870 do CPC. Destaca-se ainda, que o laudo de avaliação do imóvel possui as especificações esculpidas na legislação (art. 872 do CPC) e não há nos autos qualquer das hipóteses que admite nova avaliação dos bens penhorados (art. 873 do CPC).
In casu, não há necessidade de nova avaliação dos bens penhorados, tendo em vista que não restou impugnada de maneira fundamentada a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça, não podendo prevalecer impugnação genérica de cunho meramente protelatório1.
Nesse sentido:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL RURAL. AVALIAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS QUE JUSTIFIQUEM NOVA AVALIAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR EXECUTADO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA NO CURSO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA POR JOAQUIM JOSÉ DE SOUZA. O BEM, UM LOTE RURAL DE 104,44 HECTARES SITUADO EM PONTE ALTA/TO, FOI AVALIADO EM R$ 539.486,05, O QUE EQUIVALE A R$ 25.000,00 POR ALQUEIRE. O AGRAVANTE QUESTIONA O VALOR ATRIBUÍDO E PLEITEIA A REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO, ALEGANDO QUE O IMÓVEL POSSUI DUPLA APTIDÃO AGRÍCOLA E PECUÁRIA E QUE SEU VALOR DE MERCADO ATUAL SERIA DE APROXIMADAMENTE R$ 1.000.000,00. TAMBÉM REQUEREU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL PENHORADO; (II) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL PREVÊ QUE, COMO REGRA, A AVALIAÇÃO DE BENS PENHORADOS SERÁ REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, SALVO QUANDO EXIGIDO CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO, NOS TERMOS DOS ARTS. 154, V, E 870 DO CPC.NO CASO CONCRETO, A AVALIAÇÃO FOI DETALHADA E DESCREVEU ADEQUADAMENTE AS CONDIÇÕES DO IMÓVEL, INCLUINDO LOCALIZAÇÃO, CARACTERÍSTICAS DO SOLO E BENFEITORIAS EM MAU ESTADO, NÃO SE IDENTIFICANDO COMPLEXIDADE TÉCNICA QUE JUSTIFICASSE NOMEAÇÃO DE PERITO ESPECIALIZADO.A INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE É BASEADA EM ALEGAÇÕES GENÉRICAS E DESPROVIDAS DE ELEMENTOS TÉCNICOS MÍNIMOS QUE INFIRMEM O LAUDO, SENDO INVIÁVEL DEFERIR NOVA AVALIAÇÃO APENAS COM BASE EM SUA DISCORDÂNCIA SUBJETIVA QUANTO AO VALOR ATRIBUÍDO.A AVALIAÇÃO JUDICIAL DESTINA-SE A SERVIR DE PARÂMETRO PARA FINS DE PRAÇA, NÃO CONSTITUINDO FIXAÇÃO DEFINITIVA DE VALOR, QUE SERÁ EFETIVAMENTE AFERIDO PELA LÓGICA DO MERCADO, CONFORME ART. 873 DO CPC.QUANTO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, O BENEFÍCIO NÃO É AUTOMÁTICO E DEVE SER INSTRUÍDO COM ELEMENTOS QUE COMPROVEM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. NO CASO, O AGRAVANTE NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTAÇÃO NESSE SENTIDO, E REALIZOU O PAGAMENTO DA TAXA DE PREPARO, O QUE CORROBORA SUA CAPACIDADE ECONÔMICA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO DESPROVIDO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO.
TESE DE JULGAMENTO:
A AVALIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA DEVE SER MANTIDA QUANDO NÃO HOUVER ELEMENTOS TÉCNICOS MÍNIMOS QUE DEMONSTREM ERRO MATERIAL OU A NECESSIDADE DE CONHECIMENTO ESPECIALIZADO.A DISCORDÂNCIA SUBJETIVA QUANTO AO VALOR ATRIBUÍDO NÃO É SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR NOVA AVALIAÇÃO JUDICIAL, SOBRETUDO QUANDO JÁ REALIZADA REAVALIAÇÃO ANTERIOR NO CURSO DO PROCESSO.O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA SOMENTE SERÁ DEFERIDO MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE REQUERENTE.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 154, V; 870; 873; 99, §2º.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TRF1, AC 0000244-78.2016.4.01.3305, REL. DES. FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, 13ª TURMA, J. 19/03/2025;TRF1, AC 0056379-19.2016.4.01.3400, REL. DES. FEDERAL HÉRCULES FAJOSES, 7ª TURMA, J. 12/03/2024.
(TJTO, Agravo de Instrumento, 0000849-22.2025.8.27.2700, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, julgado em 25/06/2025, juntado aos autos em 01/07/2025 14:27:54)
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO A LAUDO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL. AVALIAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO CONCRETO PARA NOVA AVALIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou impugnação ao laudo de avaliação de bens imóveis realizada por oficial de justiça, nos autos de cumprimento de sentença que versa sobre partilha de bens e frutos civis oriundos de união estável dissolvida.
2. A decisão homologou os valores constantes do laudo apresentado no evento 118, com base nos arts. 870 e 873 do CPC, afastando a necessidade de nova avaliação por ausência de demonstração de erro ou dúvida fundada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível nova avaliação de bens imóveis no curso do cumprimento de sentença, quando a parte recorrente alega que o laudo elaborado pelo oficial de justiça não reflete os valores de mercado, sem apresentar prova técnica apta a demonstrar erro, dolo ou desatualização dos valores.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A avaliação foi realizada com base no Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, com parâmetros técnicos compatíveis com as normas da ABNT e do IBAPE.
5. A decisão agravada aplicou corretamente os arts. 870 e 873 do CPC, reconhecendo a ausência de requisitos legais para nova avaliação.
6. A jurisprudência exige prova mínima de erro ou inconsistência para justificar nova perícia, o que não foi apresentado pelo agravante.
7. O laudo questionado é detalhado, com fotografias, descrição técnica e fundamentação dos valores atribuídos, afastando alegação de superficialidade ou imprecisão.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: "1. A nova avaliação judicial de bens somente é admitida nas hipóteses do art. 873 do CPC. 2. A mera discordância da parte, desacompanhada de prova técnica que demonstre erro, não autoriza a substituição do laudo elaborado por oficial de justiça designado." (TJTO, Agravo de Instrumento, 0000889-04.2025.8.27.2700, Rel. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE, julgado em 02/04/2025, juntado aos autos em 28/04/2025 19:54:57)
DISPOSITIVO
Ante o exposto, indefiro o pedido constante no evento 130 e mantenho a avaliação dos imóveis acostada no evento 121 dos autos.
Ademais, defiro a intimação do executado, por intermédio de seu patrono constituído nos autos, acerca do laudo de avaliação do imóvel penhorado, conforme se verifica no evento 123.
Intime-se o exequente para no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para a satisfação do crédito.
Intimem-se. Cumpra-se.
Paraíso do Tocantins – TO, data certificada pelo sistema.