Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000507-83.2023.8.27.2731 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000507-83.2023.8.27.2731 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0000507-83.2023.8.27.2731/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA APELANTE: JOACY BARBOSA LEAO (AUTOR) ADVOGADO(A): JOACY BARBOSA LEÃO JÚNIOR (OAB TO009098) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE ESTADUAL – SERVIR. USUÁRIO DIAGNOSTICADO COM CÂNCER. RECUSA NA REALIZAÇÃO DE EXAMES PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA E DE REDE CREDENCIADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VIOLAÇÃO A DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APELO conhecido e PROVIDO. 1- Comprovada a necessidade de exames de alta complexidade para tratamento oncológico, prescritos por profissional especializado, é indevida a negativa de cobertura pelo plano de saúde estadual sob o argumento de ausência de rede credenciada ou limitação contratual. 2- A recusa em prestar cobertura em casos graves e urgentes, como o de paciente oncológico, agrava o sofrimento físico e psicológico e configura violação ao direito fundamental à saúde e à dignidade da pessoa humana, ensejando reparação por danos morais. 3- O dano moral, nesses casos, não decorre de mero aborrecimento, mas do risco concreto à vida e da omissão indevida da Administração Pública em garantir o acesso tempestivo aos meios necessários ao tratamento da enfermidade. 4- Recurso de apelação cível conhecido e provido. Sentença reformada parcialmente para condenar o Estado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de danos morais, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês contados a partir da negativa e correção monetária a partir do arbitramento. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso, para reformar parcialmente a sentença e julgar procedente o pedido indenizatório, condenando o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de danos morais, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês contados a partir da negativa e correção monetária a partir do arbitramento, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 04 de junho de 2025.

09/06/2025, 00:00

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Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Atualização de conta

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para despacho)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

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