Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000683-90.2013.8.27.2742 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000683-90.2013.8.27.2742 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

06/07/2026, 12:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2026, 02:37

Protocolo de Petição (Petição (outras))

03/07/2026, 10:43

Confirmada

03/07/2026, 10:43

Confirmada

03/07/2026, 10:43

Confirmada

03/07/2026, 10:42

Confirmada

03/07/2026, 10:42

Confirmada

03/07/2026, 10:42

Confirmada

03/07/2026, 10:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000683-90.2013.8.27.2742/TO REQUERENTE: CARLOS ALBERTO ALVES COUTINHO (Espólio) ADVOGADO(A): MARCIO AUGUSTO MALAGOLI (OAB TO03685B) REQUERENTE: MAURISMAR MARTINS COUTINHO (Representante) ADVOGADO(A): MARCIO AUGUSTO MALAGOLI (OAB TO03685B) REQUERENTE: CARLOS ALBERTO ALVES COUTINHO (Espólio) ADVOGADO(A): MARCIO AUGUSTO MALAGOLI (OAB TO03685B) REQUERENTE: SAMILA SOUSA COUTINHO (Representante) ADVOGADO(A): MARCIO AUGUSTO MALAGOLI (OAB TO03685B) REQUERENTE: CARLOS ALBERTO ALVES COUTINHO (Espólio) ADVOGADO(A): MARCIO AUGUSTO MALAGOLI (OAB TO03685B) REQUERENTE: KAMILLA SOUSA COUTINHO (Representante) ADVOGADO(A): MARCIO AUGUSTO MALAGOLI (OAB TO03685B) REQUERENTE: CARLOS ALBERTO ALVES COUTINHO (Espólio) ADVOGADO(A): MARCIO AUGUSTO MALAGOLI (OAB TO03685B) REQUERENTE: DANYLLO SOUSA COUTINHO (Representante) ADVOGADO(A): MARCIO AUGUSTO MALAGOLI (OAB TO03685B) REQUERENTE: CARLOS ALBERTO ALVES COUTINHO (Espólio) ADVOGADO(A): MARCIO AUGUSTO MALAGOLI (OAB TO03685B) REQUERENTE: DANIEL CARLOS MARTINS COUTINHO (Representante) ADVOGADO(A): MARCIO AUGUSTO MALAGOLI (OAB TO03685B) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Compulsando o feito, verifica-se que no Evento 174 este juízo chamou o feito à ordem, reconhecendo a impossibilidade de implantação de benefício em nome de segurado falecido e constatando que o INSS já havia comprovado o pagamento das parcelas de aposentadoria devidas em vida através do histórico de créditos do Evento 117. Intimada a se manifestar e apresentar cálculos de eventuais diferenças, a parte exequente peticionou no Evento 185, reconhecendo que o valor principal (atrasados do benefício) foi satisfeito administrativamente. Contudo, apontou a pendência do pagamento da verba honorária sucumbencial, fixada na sentença e mantida pelo tribunal em 10% sobre as parcelas vencidas até a prolação do julgado. Apresentou planilha de cálculos no montante de R$ 3.929,94 (três mil, novecentos e vinte e nove reais e noventa e quatro centavos), atualizado até abril de 2026. O INSS foi devidamente intimado no Evento 186 para impugnar os referidos cálculos, porém deixou transcorrer o prazo in albis, conforme certidão de decurso do Evento 188. Decido. Ante o reconhecimento pelos exequentes de que as parcelas retroativas do benefício previdenciário foram quitadas na via administrativa em favor do segurado originário (Evento 185), DECLARO EXTINTA a execução no que tange à obrigação principal, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante da ausência de impugnação pelo INSS, operou-se a preclusão quanto aos valores apresentados no Evento 185. Verifico que o cálculo observa os parâmetros do título judicial e as diretrizes do Tema 1.050 do STJ. Assim, HOMOLOGO o cálculo de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 3.929,94. Considerando que o montante homologado configura obrigação de pequeno valor, DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor da sociedade de advogados que representa os exequentes, conforme dados bancários que deverão ser atualizados, se necessário. Com o depósito do valor, expeça-se o respectivo alvará e, nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa definitiva e arquivamento dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Xambioá/TO, data certificada pela assinatura eletrônica.

Expedida/certificada

02/07/2026, 12:58

Expedida/certificada

02/07/2026, 12:58

Expedida/certificada

02/07/2026, 12:58

Expedida/certificada

02/07/2026, 12:58

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•03/07/2026, 00:00

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000683-90.2013.8.27.2742/TO REQUERENTE: CARLOS ALBERTO ALVES COUTINHO (Espólio) ADVOGADO(A): MARCIO AUGUSTO MALAGOLI (OAB TO03685B) REQUERENTE: MAURISMAR MARTINS COUTINHO (Representante) ADVOGADO(A): MARCIO AUGUSTO MALAGOLI (OAB TO03685B) REQUERENTE: CARLOS ALBERTO ALVES COUTINHO (Espólio) ADVOGADO(A): MARCIO AUGUSTO MALAGOLI (OAB TO03685B) REQUERENTE: SAMILA SOUSA COUTINHO (Representante) ADVOGADO(A): MARCIO AUGUSTO MALAGOLI (OAB TO03685B) REQUERENTE: CARLOS ALBERTO ALVES COUTINHO (Espólio) ADVOGADO(A): MARCIO AUGUSTO MALAGOLI (OAB TO03685B) REQUERENTE: KAMILLA SOUSA COUTINHO (Representante) ADVOGADO(A): MARCIO AUGUSTO MALAGOLI (OAB TO03685B) REQUERENTE: CARLOS ALBERTO ALVES COUTINHO (Espólio) ADVOGADO(A): MARCIO AUGUSTO MALAGOLI (OAB TO03685B) REQUERENTE: DANYLLO SOUSA COUTINHO (Representante) ADVOGADO(A): MARCIO AUGUSTO MALAGOLI (OAB TO03685B) REQUERENTE: CARLOS ALBERTO ALVES COUTINHO (Espólio) ADVOGADO(A): MARCIO AUGUSTO MALAGOLI (OAB TO03685B) REQUERENTE: DANIEL CARLOS MARTINS COUTINHO (Representante) ADVOGADO(A): MARCIO AUGUSTO MALAGOLI (OAB TO03685B) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ajuizada originalmente por Carlos Alberto Alves Coutinho em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), atualmente movida por seus herdeiros habilitados no polo ativo. Conforme se extrai dos autos, o INSS apresentou no Evento 117 o Histórico de Créditos demonstrando que o benefício foi concedido e pago administrativamente ao autor em vida, inclusive com o saque de expressivos valores retroativos. Diante disso, a autarquia requereu a extinção da execução pelo cumprimento da obrigação. No Evento 142, este Juízo já havia decidido corretamente que cabe à parte credora (herdeiros) apresentar a planilha de cálculos nos termos do art. 534 do CPC, abatendo os valores recebidos administrativamente. Contudo, induzido a erro pela insistência da parte autora, o Juízo proferiu nova decisão no Evento 159, determinando que o INSS implantasse o benefício e juntasse a respectiva carta de concessão. O INSS peticionou no Evento 162 requerendo a apreciação das informações já prestadas no Evento 117. A parte autora, por sua vez, peticionou no Evento 172, insistindo no cumprimento da ordem do Evento 159 e na implantação pelo INSS para a apuração da RMI. Os autos vieram conclusos no Evento 173. É o relatório. Decido. Chamo o feito à ordem. A decisão proferida no Evento 159, que determinou ao INSS a "implantação do benefício", partiu de uma premissa equivocada e revela-se fática e juridicamente impossível, uma vez que o segurado originário faleceu no ano de 2017, conforme certidão de óbito devidamente acostada ao feito. O INSS já cumpriu com o seu dever de cooperação processual ao juntar, no Evento 117, todo o "Histórico de Créditos", comprovando documentalmente que o segurado recebeu o benefício em vida e sacou os atrasados correspondentes ao período. Cumpre ressaltar que a obrigação de elaborar e apresentar a memória de cálculo no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública é, por expressa determinação legal, da parte credora, consoante o art. 534 do Código de Processo Civil. Assim, cabe aos herdeiros habilitados elaborarem a planilha de evolução do débito, comparando os parâmetros fixados no Acórdão com os valores constantes no extrato do Evento 117 (o que já foi pago administrativamente) para apurar se ainda restam diferenças a seu favor ou verba honorária pendente. Não cabe ao Poder Judiciário obrigar a autarquia previdenciária a atuar como contadora da parte autora, mormente quando os dados financeiros essenciais já foram por ela fornecidos. Ante o exposto, DETERMINO: 1. TORNO SEM EFEITO a decisão proferida no Evento 159, revogando a determinação de "implantação do benefício", ante a manifesta impossibilidade fática e jurídica da medida para um segurado já falecido. 2. ACOLHO a manifestação do INSS inserta nos Eventos 117 e 162, reconhecendo que a autarquia já comprovou documentalmente a realização de pagamentos na via administrativa durante a vida do segurado. 3. INTIME-SE a parte exequente (herdeiros) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a planilha de cálculos de eventuais diferenças que entendam devidas (incluindo eventual saldo de principal ou honorários sucumbenciais), nos exatos termos do art. 534 do CPC, deduzindo rigorosamente todos os valores que já foram recebidos administrativamente pelo falecido, conforme os extratos do Evento 117. 4. Advirto a parte exequente de que o silêncio ou a não apresentação da referida conta no prazo assinalado importará na presunção de que a dívida foi totalmente satisfeita na via administrativa, ensejando a consequente extinção da execução a pedido do INSS, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC. Com a apresentação dos cálculos, intime-se o INSS nos termos do art. 535 do CPC. Transcorrido o prazo in albis, volvam os autos conclusos para prolação de sentença de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Xambioá-TO, data certificada pelo sistema.

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000683-90.2013.8.27.2742/TO REQUERENTE: CARLOS ALBERTO ALVES COUTINHO (Espólio) ADVOGADO(A): MARCIO AUGUSTO MALAGOLI (OAB TO03685B) REQUERENTE: MAURISMAR MARTINS COUTINHO (Representante) ADVOGADO(A): MARCIO AUGUSTO MALAGOLI (OAB TO03685B) REQUERENTE: CARLOS ALBERTO ALVES COUTINHO (Espólio) ADVOGADO(A): MARCIO AUGUSTO MALAGOLI (OAB TO03685B) REQUERENTE: SAMILA SOUSA COUTINHO (Representante) ADVOGADO(A): MARCIO AUGUSTO MALAGOLI (OAB TO03685B) REQUERENTE: CARLOS ALBERTO ALVES COUTINHO (Espólio) ADVOGADO(A): MARCIO AUGUSTO MALAGOLI (OAB TO03685B) REQUERENTE: KAMILLA SOUSA COUTINHO (Representante) ADVOGADO(A): MARCIO AUGUSTO MALAGOLI (OAB TO03685B) REQUERENTE: CARLOS ALBERTO ALVES COUTINHO (Espólio) ADVOGADO(A): MARCIO AUGUSTO MALAGOLI (OAB TO03685B) REQUERENTE: DANYLLO SOUSA COUTINHO (Representante) ADVOGADO(A): MARCIO AUGUSTO MALAGOLI (OAB TO03685B) REQUERENTE: CARLOS ALBERTO ALVES COUTINHO (Espólio) ADVOGADO(A): MARCIO AUGUSTO MALAGOLI (OAB TO03685B) REQUERENTE: DANIEL CARLOS MARTINS COUTINHO (Representante) ADVOGADO(A): MARCIO AUGUSTO MALAGOLI (OAB TO03685B) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se o feito de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, após o trânsito em julgado do V. Acórdão proferido pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Processo nº 1000478-35.2019.4.01.9999), que, ao apreciar a Remessa Necessária e a Apelação do INSS, manteve a procedência parcial do pedido inicial para conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, na modalidade proporcional. O benefício foi reconhecido com 35 anos, 4 meses e 19 dias de contribuição por parte do segurado, em conformidade com as regras de transição da Emenda Constitucional nº 20/98. O termo inicial do benefício (DIB) é a data do requerimento administrativo. Após o retorno dos autos e a comunicação do óbito do autor (ocorrido em 13/09/2017), foi processada e deferida a habilitação dos sucessores (Maurismar Martins Coutinho e outros). Na fase de liquidação, os exequentes (sucessores) requereram a implantação do benefício e a apresentação de documentos e planilha de cálculos pelo INSS. O INSS, por sua vez, juntou documentos administrativos (Eventos 82 e 117) e arguiu que a elaboração da planilha de cálculos é ônus do credor/exequente, e não do devedor. Este Juízo, por decisão lançada no Evento 136 (10/09/2025), determinou a remessa do feito à Contadoria Judicial Unificada (COJUN), sob a premissa de que havia divergência sobre os cálculos. A COJUN, em Certidão do Evento 139 (15/09/2025), esclareceu que não houve juntada de cálculo por qualquer das partes, e, portanto, não havia divergência a ser dirimida. A COJUN suscitou dúvida sobre a necessidade de apresentação de cálculo pela parte autora, conforme o art. 534 do CPC, especialmente em razão da alegação de pagamento de todo o débito pelo INSS. I. DA FUNDAMENTAÇÃO Com o trânsito em julgado da decisão, cabe ao credor/exequente iniciar a fase de cumprimento de sentença. O Código de Processo Civil (CPC), em seu Artigo 534, estabelece que o requerimento de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública deve ser instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. A apresentação da memória de cálculo é, em regra, ônus do credor, mesmo em execuções contra a Fazenda Pública. Embora o INSS tenha sido intimado para implantar o benefício e apresentar o Histórico de Créditos e a Carta de Concessão, e tenha juntado documentos administrativos, a simples juntada de documentos por parte da autarquia ré (INSS) não a exime da prerrogativa de que a iniciativa da liquidação e a apresentação do cálculo recai sobre o exequente, conforme o rito processual. Desta forma, está correta a leitura da COJUN (Evento 139) de que a fase de liquidação formal não foi iniciada pela parte autora/habilitados. O título judicial final e definitivo (o V. Acórdão do TRF1) estabeleceu os seguintes parâmetros vinculantes para a liquidação: Benefício Concedido: Aposentadoria por Tempo de Contribuição, modalidade Proporcional. Tempo de Contribuição Reconhecido: 35 (trinta e cinco) anos, 4 (quatro) meses e 19 (dezenove) dias de contribuição. Data de Início do Benefício (DIB): Data do requerimento administrativo. Correção Monetária: Segue o Manual de Cálculos da Justiça Federal (INPC). Juros de Mora: Devem seguir a remuneração oficial da caderneta de poupança, na forma preconizada pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009. II. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, e em respeito ao trânsito em julgado e à ordem processual: 1. RECONSIDERO a decisão do Evento 136, na parte em que determinou a remessa à COJUN para cálculo, uma vez que, conforme Certidão do Evento 139, a fase de liquidação formal por iniciativa do credor não havia sido concretizada pela ausência de planilha inicial. 2. INTIME-SE a parte exequente (os sucessores habilitados), eletronicamente por seus patronos, para que, no prazo de 30 (trinta) dias (considerando a pluralidade de autores e a complexidade do cálculo post mortem), apresente o requerimento de cumprimento de sentença instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do Art. 534 e seguintes do CPC, observando rigorosamente os parâmetros definidos pelo V. Acórdão do TRF1 (correção pelo INPC e juros moratórios pelo índice da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, e deduzindo os valores eventualmente pagos administrativamente, conforme a documentação já acostada aos autos - Eventos 82 e 117). 3. Deverá a parte exequente justificar a eventual impossibilidade da elaboração dos cálculos ou requerer expressamente o auxílio da COJUN, caso a complexidade dos dados administrativos ultrapasse a capacidade de liquidação, o que deverá ser analisado oportunamente. Intimem-se. Cumpra-se. Xambioá/TO, data da assinatura eletrônica

25/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

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