Execução Fiscal 0012986-32.2014.8.27.2729 - TJTO

Execução Fiscal 0012986-32.2014.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0012986-32.2014.8.27.2729/TO RÉU: FICET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS IMPORT E EXPORT LTDA ADVOGADO(A): MÁRCIO ARCHANJO FERREIRA DUARTE (OAB DF041503) RÉU: MARCELLO ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO(A): RAFAEL PRUDENCIO CORREA (OAB RJ159282) ADVOGADO(A): DIOGO ROBERTO DOMINGUES (OAB RJ155696) ADVOGADO(A): YAGO AGRIPE BOTELHO (OAB RJ218518) DESPACHO/DECISÃO O ESTADO DO TOCANTINS ajuizou a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face da pessoa jurídica FICET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS IMPORT E EXPORT LTDA e de seus sócios coobrigados com o escopo de cobrar crédito inscrito na Certidão de Dívida Ativa n° C-2188/2013. O feito teve seu regular processamento e o Sr. MARCELLO ARAUJO DOS SANTOS, indicado como sócio coobrigado pelo débito, apresentou Exceção de Pré-executividade, ocasião na qual arguiu a necessidade de extensão dos efeitos da decisão proferida no Agravo de Instrumento n° 0014853-69.2022.8.27.2700/TJTO - a qual reconheceu a ilegitimidade passiva do outro sócio coobrigado pelos débitos nos autos - para si (evento 156, PET1). A Fazenda Pública Estadual impugnou a objeção de pré-executividade, ocasião em que defendeu a legitimidade do excipiente para figurar no polo passivo desta Execução Fiscal (evento 172, CONTESTA1). É o relato do essencial. DECIDO. De partida, esclareço que a exceção de pré-executividade é instrumento de defesa incidental que, apesar de não previsto expressamente na legislação processual, possibilita a alegação de matérias de ordem pública as quais podem ser conhecidas de ofício pelo Juiz. Em decorrência lógica, percebe-se que a discussão inserida neste instituto está limitada aos fatos que dispensam dilação probatória, entendimento pacificado por meio da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (SÚMULA 393, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009) No caso em tela, observo a inaplicabilidade do art. 1.005 do Código de Processo Civil, mormente pois as relações jurídico-tributárias de cada sócio podem ser distintas e, assim, a responsabilidade de cada um deve ser apreciada separadamente. Não obstante, considerando que a legitimidade se trata de condição da ação e é matéria de ordem pública cognoscível de ofício, nos termos do art. 485, § 3°, do CPC, entendo que a via adotada é adequada, razão pela qual passo a deliberar sobre a questão. Pois bem. Conforme redação do art. 121 do Código Tributário Nacional, a obrigação tributária é pessoal e decorre da prática de fato gerador ou de expressa disposição em lei, senão vejamos: Art. 121. O sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Na sequência, o CTN dispõe hipóteses nas quais os sócios serão pessoalmente responsabilizados pelas obrigações tributárias da pessoa jurídica, dentre as quais importa destacar: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. De fato, o mero inadimplemento da sociedade empresária não gera, por si só, a responsabilização solidária dos sócios, nos termos da Súmula n° 430 do Superior Tribunal de Justiça; contudo, a Certidão de Dívida Ativa é título executivo dotado da presunção de certeza e liquidez, conforme expressa previsão do art. 3° da Lei 6.830/80. In verbis: Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Sob essa perspectiva, caso o nome do sócio esteja inscrito na CDA, incumbe à ele demonstrar inexistência de qualquer prática que incida em sua responsabilização solidária por meio da apresentação de prova robusta capaz de ilidir a higidez do título executivo, entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1104900/ES (Tema Repetitivo n° 103). Se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos'. (STJ; Tema Repetitivo n° 103; REsp 1104900/ES; Julgado em 25/03/2009; Acórdão publicado em 01/04/2009). No caso em tela, o crédito tributário se refere à Imposto Declarado e Não Recolhido (IDNR); ou seja, trata-se de obrigação constituída a partir da declaração do próprio contribuinte, o que dispensa a Fazenda Pública de tomar outras providências, consoante tese firmada na Súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça. Ademias, consoante Guia de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST) apresentada pela Fazenda Pública Estadual no evento 179, ANEXO2, o excipiente foi o próprio declarante da obrigação tributária cobrada nestes autos. Em outras palavras, a obrigação tributária em questão surgiu a partir do reconhecimento do débito pela parte executada, razão pela qual considera-se prescindível a sua participação no procedimento administrativo. Nesse sentido: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA HOMOLOGAÇÃO OU PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. As CDAs gozam de presunção de certeza e liquidez, que somente pode ser afastada mediante inequívoca prova em contrário (artigo 204 do CTN e artigo 3º da Lei nº 6.830/1980). Não há que se falar em ofensa ao contraditório e ao devido processo legal. O auto lançamento equivale à declaração jurídica da dívida, sendo inexigível prévio procedimento administrativo. Na espécie, as CDAs preenchem os requisitos de liquidez e certeza. A multa deve ser aplicada no patamar imposto. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10004701320198260272 SP 1000470-13.2019.8.26.0272, Relator: Souza Nery, Data de Julgamento: 28/01/2020, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/01/2020) Igualmente já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS RETIRANTES DA SOCIEDADE POR DÉBITOS RELATIVOS A ICMS. CONSTITUIÇÃO DO FATO GERADOR DOS DÉBITOS ENQUANTO OS SÓCIOS AINDA FAZIAM PARTE DA EMPRESA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO DOS SÓCIOS. DESNECESSIDADE. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO SÓCIO EXCLUÍDO, MAURÍCIO HAEFFNER. ILEGITIMIDADE. NÃO CONHECIMENTO. REVISÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO APELADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ICMS é tributo cujo lançamento ocorre por homologação, sendo desnecessário processo administrativo e notificação pessoal do sujeito passivo da obrigação tributária, visto que provém de declarações fornecidas pelo próprio contribuinte. Logo, seu pagamento torna-se exigível, independente de notificação prévia e do procedimento administrativo. 2. Na hipótese, o ICMS declarado e não pago gerou o processo administrativo nº 2013/6040/500572. Apesar de ter tramitado apenas contra a pessoa jurídica, não há óbice para que o nome do sócio conste da CDA, cabendo a ele o ônus de provar que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no artigo 135 do CTN. Precedentes do STJ. 3. A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva do sócio Maurício Haeffner, porquanto este comprovou não deter cargo de diretoria, gerência ou administração. Sabe-se que a responsabilidade tributária está ligada ao efetivo exercício de cargo de diretoria, gerência ou representação. Entretanto, não elidida a presunção de legitimidade quanto ao sócio administrador (Jairo), na condição de devedor solidário e coobrigado, deve ser mantido seu nome na aludida CDA. 4. A desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica de direito privado, em execuções fiscais, com o escopo de atingir patrimônio dos administradores, decorre do efetivo exercício de cargo de diretoria, gerência ou representação pelo integrante da sociedade que se pretende responsabilizar. 5. Segundo o STJ "a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco" (REsp 962.379, 1ª Seção, DJ de 28.10.2008). 6. A parte recorrente não apresentou nenhum elemento capaz de infirmar a certeza e liquidez do título, não se falando, portanto, em nulidade do título executivo. 7. Não se conhece do pedido de imputação de honorários de sucumbência (10% sobre o proveito econômico) contra a Fazenda Pública em favor de Maurício Haeffner, uma vez que o recorrente não possui legitimidade ativa para requerer tal pedido, o qual deveria ter sido ventilado pelo excluído da execução fiscal. 8. Não há que se falar em revisão dos ônus sucumbenciais em desfavor da Fazenda Pública, uma vez que esta decaiu de parte mínima da lide, de forma que se mantém a condenação de tais verbas em face do recorrente. 9. Recurso conhecido em parte e não provido. Sentença mantida. (TJTO, Apelação Cível, 0007979-15.2021.8.27.2729, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR, 2ª TURMA DA 1ª C MARA CÍVEL, julgado em 10/08/2022, DJe 16/08/2022 17:47:55) Assim, forçoso concluir pela legitimidade do excipiente para figurar no polo passivo dos autos em testilha, razão pela qual se impõe a rejeição da Exceção de Pré-executividade. Por fim, anoto que a jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de que, nos casos de improcedência da exceção de pré-executividade, com o prosseguimento da execução fiscal, o excipiente não deve ser condenado ao pagamento da verba honorária. Isso porque é entendido que o ato judicial que não conhece ou rejeita exceção de pré-executividade consiste em decisão interlocutória, sendo descabida a condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios. Portanto, no caso em tela não se mostra adequado o arbitramento de honorários advocatícios. Em reforço: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.1. Segundo a jurisprudência, no caso de rejeição de exceção de pré-executividade, não se mostra adequado arbitrar honorários de sucumbência.2. Recurso provido. (TJTO, Apelação Cível, 0014357-32.2016.8.27.2706, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, Relatora do Acórdão - ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 19/07/2023, DJe 25/07/2023 18:58:33) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Entende esta Corte Superior não ser cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada. Precedentes: EREsp 1048043/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 29.6.2009; AgRg no Ag 1259216/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17.8.2010; AgRg no REsp 1098309/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 22.11.2010; e REsp 968.320/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 3.9.2010. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1972516 RJ 2021/0132318-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 21/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2022) Dessa forma, nos termos e fundamentos acima alinhavados, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada no evento 156, PET1, o que faço para determinar o prosseguimento da Execução Fiscal. Transcorrido o prazo de eventual recurso, INTIME-SE a exequente para dar prosseguimento a execução, no prazo de 30 dias. Intimo. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.

09/06/2025, 00:00

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