Execução de Título Extrajudicial 0001739-63.2023.8.27.2721 - TJTO

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 182 e 184

14/05/2026, 18:21

Juntada - Guia Gerada - Apelação - FAZENDAS NACIONAIS PARTICIPACOES LTDA - Guia 5986969 - R$ 1.306,41

14/05/2026, 16:30

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. aos Eventos: 182, 183, 184, 185

13/05/2026, 02:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 182, 183, 184, 185

12/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0001739-63.2023.8.27.2721/TO EXEQUENTE: FAZENDAS NACIONAIS PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): LUIS ANTONIO GOMES DE SOUZA MONTEIRO DE BRITO (OAB PA019905) ADVOGADO(A): BRUNA FAIZ KUSTER GUIMARAES (OAB PA029059) ADVOGADO(A): ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB SP098628) EXEQUENTE: MONTEIRO DE BRITO & OLIVEIRA ADVOGADOS ADVOGADO(A): LUIS ANTONIO GOMES DE SOUZA MONTEIRO DE BRITO (OAB PA019905) EXECUTADO: INAÍDES FERREIRA MARTINS ADVOGADO(A): NEIRISMAR OLIVEIRA DA SILVA (OAB TO008989) EXECUTADO: AFONSO FERREIRA MARTINS ADVOGADO(A): NEIRISMAR OLIVEIRA DA SILVA (OAB TO008989) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por FAZENDAS NACIONAIS PARTICIPACOES LTDA e MONTEIRO DE BRITO & OLIVEIRA ADVOGADOS em face de INAÍDES FERREIRA MARTINS e AFONSO FERREIRA MARTINS. No Evento 157, este Juízo proferiu decisão rejeitando a impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a alegação de hipossuficiência, reconhecendo a penhorabilidade do imóvel rural (Fazenda São João) e determinando a constrição de ativos via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e SNIPER. No Evento 164, a parte executada, Sr. Afonso Ferreira Martins, comparece aos autos requerendo o Juízo de Retratação (art. 1.018, §1º, do CPC) face à interposição de Agravo de Instrumento, bem como manifestou desistência dos embargos de declaração opostos no evento 160. Colaciona sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF 2025/2024), argumentando que, a despeito do patrimônio imobilizado, possui condição de "isento" e absoluta iliquidez financeira. Invoca sua condição de pessoa idosa (octogenária) e o risco de dano alimentar irreversível, mencionando, ainda, precedente deste Tribunal (Caso Hanno) em face do mesmo exequente. No Evento 178, a parte exequente requer o imediato prosseguimento da execução, pugnando pelas pesquisas via sistemas judiciais, sob o argumento de que não houve concessão de efeito suspensivo pelo Tribunal de Justiça e comprovando o recolhimento das respectivas custas. É o relatório. Decido. 1 – Dos embargos de declaração Considerando a petição do evento 164, HOMOLOGO a desistência dos Embargos de Declaração interpostos no evento 160, com fundamento no art. 998 do CPC. 2 – Do juízo de retratação A sistemática processual civil consagra, em seu art. 1.018, § 1º, a faculdade de o juiz prolator da decisão agravada reavaliar seus próprios fundamentos e, se for o caso, retratar-se. Trata-se de mecanismo de economia processual e autocontrole jurisdicional. Dispõe o art. 1.018, § 1º, do Código de Processo Civil: “Art. 1.018. O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso. § 1º Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento.” A norma processual confere ao juízo de origem a possibilidade de reexaminar a decisão impugnada por agravo de instrumento. Trata-se de mecanismo de autocontrole jurisdicional, que prestigia a economia processual, a efetividade, a duração razoável do processo e a correção imediata de provimentos que, à vista de novos elementos ou de melhor reflexão sobre a prova já existente, revelem necessidade de ajuste. No caso concreto, a decisão do evento 157 partiu da premissa de que teria havido alteração substancial da situação econômica dos executados, especialmente em razão de anterior recebimento de valores expressivos decorrentes de alienação de imóveis rurais. Com base nessa premissa, afastou-se a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça e determinou-se o prosseguimento dos atos executivos, inclusive com bloqueio de ativos financeiros. Ocorre que a documentação posteriormente apresentada por AFONSO FERREIRA MARTINS recomenda reexame parcial da decisão, ao menos quanto à imediata deflagração de atos constritivos automáticos e potencialmente gravosos. Assim, analisando detidamente as razões expostas no Evento 164 e a prova documental superveniente (IRPF), reputo imperiosa a revisão do posicionamento exarado no Evento 157. O cerne da controvérsia reside na capacidade financeira atual dos executados para suportar o adimplemento da verba sucumbencial executada sem o comprometimento de sua subsistência, à luz do art. 98, §3º, do CPC. É inegável, conforme já fundamentado outrora, que os executados possuem patrimônio imobiliário de grande monta — a Fazenda São João avaliada em mais de R$ 2,6 milhões. Ocorre que o Direito não pode fechar os olhos à distinção fundamental entre solvência patrimonial (posse de bens imóveis) e liquidez financeira (disponibilidade de moeda para o custeio da vida diária). O exame minucioso da Declaração de Imposto de Renda juntada aos autos demonstra que o executado auferiu, no ano-calendário inteiro, parcos rendimentos tributáveis na ordem de R$ 33.700,00 (média inferior a R$ 3.000,00 mensais). Trata-se de pessoa octogenária, cujas despesas com saúde, alimentação e manutenção básica presumem-se elevadas. Neste cenário, autorizar a varredura e o bloqueio imediato (SISBAJUD) das contas bancárias de pessoa idosa, cuja renda líquida beira o limite da isenção fiscal, consubstancia iminente risco de lesão grave e de difícil reparação, atingindo verbas de natureza alimentar e ferindo o princípio da dignidade da pessoa humana (mínimo existencial). A execução deve ser processada da forma menos gravosa ao executado (art. 805 do CPC), não podendo servir como instrumento de aniquilação do seu sustento. Ademais, o executado noticiou a existência de entendimento jurisprudencial recente deste Egrégio Tribunal de Justiça (Caso Hanno - 0001351-92.2025.8.27.2721) que, em face do mesmo exequente, reconheceu a iliquidez de patrimônio imobiliário para fins de obstar a execução imediata de honorários. A prudência e o princípio da segurança jurídica (art. 926 do CPC) recomendam a uniformidade das decisões judiciais em casos análogos. Assim, embora o patrimônio imobilizado demonstre capacidade econômica em tese, a iliquidez atual e a avançada idade do devedor justificam a manutenção da condição suspensiva de exigibilidade da verba sucumbencial imposta pela gratuidade da justiça deferida no processo de conhecimento, até que haja eventual alienação de bens ou efetiva injeção de liquidez nas contas do executado que suporte o pagamento sem ferir seu sustento. Por conseguinte, a retratação é medida de lídima justiça. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 1.018, § 1º, do Código de Processo Civil, EXERÇO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO para REFORMAR INTEGRALMENTE a decisão proferida no Evento 157. Em consequência: a) ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença (Eventos 143/164) para reconhecer a atual iliquidez patrimonial dos executados e o risco ao mínimo existencial; b) RESTABELEÇO os efeitos da gratuidade de justiça e, por conseguinte, DECLARO SUSPENSA a exigibilidade do débito exequendo (verbas sucumbenciais/honorários), nos estritos termos do art. 98, § 3º, do CPC, enquanto perdurar a situação de iliquidez demonstrada; c) REVOGO as ordens de constrição e pesquisa patrimonial (SISBAJUD, RENAJUD e SNIPER) deferidas no Evento 157. INDEFIRO o pedido de prosseguimento da execução formulado pelo exequente no Evento 178. Providências do Cartório: 1 - Comunique-se imediatamente ao Eminente Relator do Agravo de Instrumento interposto (noticiado no Evento 164) acerca da presente retratação, instruindo o ofício com cópia desta decisão, para os fins do art. 1.018, § 2º, do CPC (declaração de perda do objeto do recurso). 2 - Intimem-se as partes do teor desta decisão. 3 - Considerando o recolhimento das custas comprovado no Evento 178 pelo exequente para diligências agora revogadas, certifique-se e, caso requerido, expeça-se alvará para devolução dos valores ou mantenham-se em conta vinculada para uso futuro, a critério da parte credora. 4 - Transitada em julgado a presente decisão e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, observando-se o prazo prescricional quinquenal do §3º do art. 98 do CPC. Intime-se. Guaraí – TO, data certificada pelo sistema.

12/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 15:28

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0008345-68.2026.8.27.2700/TJTO - ref. ao(s) evento(s): 179

11/05/2026, 15:27

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 00083456820268272700/TJTO

05/05/2026, 17:33

Decisão - Revogação - Decisão anterior

29/04/2026, 19:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 169

29/04/2026, 17:00

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 169

29/04/2026, 03:04

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 165

29/04/2026, 03:02

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 00083456820268272700/TJTO

28/04/2026, 12:53

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5970993, Subguia 196949 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 94,02

28/04/2026, 04:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 169

28/04/2026, 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 165

28/04/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0001739-63.2023.8.27.2721/TO EXEQUENTE: MONTEIRO DE BRITO & OLIVEIRA ADVOGADOS ADVOGADO(A): LUIS ANTONIO GOMES DE SOUZA MONTEIRO DE BRITO (OAB PA019905) DESPACHO/DECISÃO DISPOSITIVO 1. REJEITO integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelos executados. INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo, pois a parte não garantiu o juízo e não demonstrou risco de dano grave. 2. DETERMINO o imediato prosseguimento da execução para a satisfação do débito atualizado no valor de R$ 213.234,66. 3. ORDENO a penhora de ativos financeiros dos devedores por meio do sistema SISBAJUD. 4. AUTORIZO a utilização dos sistemas RENAJUD e SNIPER para a localização de outros ativos passíveis de execução, condicionado ao recolehimento da taxa por sistema (item 80 da Tabela X do Anexo Único da Lei Estadual n.º 4.240/2023) no valor de R$ 15,00 (quinze reais) para CADA sistema solicitado, consoante Lei Estadual n.º 4.240/2023 e da Decisão n.º 7647/2025 da CGJ/TO e Processo n.º 25.0.000023324-5 (Decisão n.º 7647/2025 ? SEI n.º 6831204). Todos os expedientes necessários deverão ser expedidos.

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001739-63.2023.8.27.2721/TO RELATOR: MANUEL DE FARIA REIS NETO EXEQUENTE: FAZENDAS NACIONAIS PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): LUIS ANTONIO GOMES DE SOUZA MONTEIRO DE BRITO (OAB PA019905) ADVOGADO(A): BRUNA FAIZ KUSTER GUIMARAES (OAB PA029059) ADVOGADO(A): ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB SP098628) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 160 - 27/04/2026 - PETIÇÃO URGENTE

28/04/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 165

27/04/2026, 17:40

Conclusão para despacho

27/04/2026, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 17:26

Ato ordinatório praticado

27/04/2026, 17:25

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 165 e 166

27/04/2026, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 17:08

Protocolizada Petição

27/04/2026, 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00083456820268272700/TJTO

27/04/2026, 12:18

Protocolizada Petição

27/04/2026, 11:39

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5970993, Subguia 5628471

27/04/2026, 10:55

Protocolizada Petição

27/04/2026, 10:53

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - FAZENDAS NACIONAIS PARTICIPACOES LTDA - Guia 5970993 - R$ 94,02

27/04/2026, 10:52

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 145

25/04/2026, 00:03

Decisão - Outras Decisões

24/04/2026, 18:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 144

15/04/2026, 00:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

14/04/2026, 15:23

Conclusão para despacho

13/04/2026, 14:39

Protocolizada Petição

13/04/2026, 12:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/04/2026

08/04/2026, 16:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

30/03/2026, 18:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

30/03/2026, 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145 - Ciência Tácita

27/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 144

19/03/2026, 02:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 144

18/03/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001739-63.2

18/03/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 144

17/03/2026, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2026, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2026, 16:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 134 e 135

23/02/2026, 15:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 136

14/02/2026, 00:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

11/02/2026, 08:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

09/02/2026, 20:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136 - Ciência no Domicílio Eletrônico

06/02/2026, 22:28

Publicado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. aos Eventos: 134, 135

29/01/2026, 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. aos Eventos: 134, 135

28/01/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0001739-63.2023.8.27.2721/TO EXECUTADO: INAÍDES FERREIRA MARTINS ADVOGADO(A): NEIRISMAR OLIVEIRA DA SILVA (OAB TO008989) EXECUTADO: AFONSO FERREIRA MARTINS ADVOGADO(A): NEIRISMAR OLIVEIRA DA SILVA (

28/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2026, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2026, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2026, 13:52

Despacho - Mero expediente

15/01/2026, 18:36

Conclusão para despacho

15/01/2026, 13:50

Processo Reativado

15/01/2026, 13:50

Protocolizada Petição

19/12/2025, 10:41

Baixa Definitiva

09/12/2025, 14:17

Trânsito em Julgado

09/12/2025, 14:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 122

05/12/2025, 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 111

04/12/2025, 00:08

Publicado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 122

27/11/2025, 03:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 122

26/11/2025, 02:26

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 122

25/11/2025, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2025, 17:10

Juntada - Documento

25/11/2025, 17:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025

21/11/2025, 18:30

Juntada - Informações

14/11/2025, 17:48

Expedido Ofício

14/11/2025, 17:42

Publicado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111, 112

10/11/2025, 02:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111, 112

07/11/2025, 02:21

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 110 e 112

06/11/2025, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

06/11/2025, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

06/11/2025, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2025, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2025, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2025, 15:49

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência

05/11/2025, 16:36

Conclusão para julgamento

28/10/2025, 09:00

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 104

14/10/2025, 00:22

Publicado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 104

06/10/2025, 03:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 104

03/10/2025, 02:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 17:17

Despacho - Mero expediente

02/10/2025, 16:59

Protocolizada Petição

01/10/2025, 20:08

Conclusão para despacho

02/07/2025, 08:16

Protocolizada Petição

30/06/2025, 20:48

Protocolizada Petição

30/06/2025, 20:48

Despacho - Mero expediente

22/06/2025, 13:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 92

17/05/2025, 00:06

Protocolizada Petição

05/05/2025, 15:20

Conclusão para decisão

05/05/2025, 14:07

Juntada - Informações

05/05/2025, 14:05

Juntada - Informações

30/04/2025, 14:04

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 90

23/04/2025, 16:57

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 90

14/04/2025, 16:29

Expedido Mandado - TOGUACEMAN

14/04/2025, 16:29

Protocolizada Petição

03/04/2025, 14:49

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 86

03/04/2025, 14:34

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 86

03/04/2025, 12:18

Expedido Mandado - TOGUACEMAN

03/04/2025, 12:18

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 81 e 82

25/03/2025, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

25/03/2025, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

25/03/2025, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2025, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2025, 14:48

Ato ordinatório praticado

20/03/2025, 14:48

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74

15/02/2025, 00:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE

11/02/2025, 21:10

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 75

07/02/2025, 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73, 74 e 75

06/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2025, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2025, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2025, 12:37

Despacho - Mero expediente

21/01/2025, 18:54

Conclusão para despacho

23/10/2024, 17:33

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 65

20/09/2024, 11:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024

16/09/2024, 19:34

Protocolizada Petição

09/09/2024, 11:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64

02/09/2024, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63, 64 e 65

29/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2024, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2024, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2024, 18:10

Decisão - Outras Decisões

13/08/2024, 15:31

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0002932-16.2023.8.27.2721/TO - ref. ao(s) evento(s): 25, 32

10/06/2024, 16:46

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Embargos à Execução Número: 00029321620238272721/TO

10/06/2024, 16:44

Conclusão para despacho

23/05/2024, 13:45

Protocolizada Petição

23/05/2024, 11:32

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51

21/05/2024, 00:06

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 49

15/05/2024, 14:55

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 45

15/05/2024, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51

13/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49

12/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 45

10/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2024, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2024, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2024, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2024, 17:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44

02/05/2024, 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

02/05/2024, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 11:05

Despacho - Mero expediente

25/04/2024, 15:12

Conclusão para despacho

16/04/2024, 13:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36

04/04/2024, 00:03

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 37

03/04/2024, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 37

08/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2024, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2024, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2024, 16:11

Juntada - Informações

27/02/2024, 16:09

Juntada - Informações

27/02/2024, 13:32

Juntada - Informações

23/02/2024, 17:26

Juntada - Informações

16/02/2024, 18:08

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 28

05/02/2024, 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28

03/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2024, 17:01

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

23/01/2024, 18:09

Conclusão para despacho

15/12/2023, 15:31

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 22

09/12/2023, 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 22

01/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2023, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2023, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2023, 10:38

Despacho - Mero expediente

20/11/2023, 12:29

Conclusão para despacho

04/10/2023, 13:03

Protocolizada Petição

20/09/2023, 11:50

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14

25/08/2023, 20:01

Lavrada Certidão

23/08/2023, 13:02

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

10/08/2023, 15:04

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

10/08/2023, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

21/07/2023, 16:36

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 8

21/07/2023, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

21/07/2023, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2023, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2023, 13:04

Despacho - Mero expediente

06/07/2023, 20:55

Conclusão para despacho

06/07/2023, 15:36

Protocolizada Petição

29/06/2023, 17:49

Despacho - Mero expediente

28/06/2023, 13:52

Conclusão para despacho

19/06/2023, 12:51

Processo Corretamente Autuado

19/06/2023, 12:51

Distribuído por sorteio

14/06/2023, 17:21

—

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 182 e 184

Juntada - Guia Gerada - Apelação - FAZENDAS NACIONAIS PARTICIPACOES LTDA - Guia 5986969 - R$ 1.306,41

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. aos Eventos: 182, 183, 184, 185

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 182, 183, 184, 185

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0008345-68.2026.8.27.2700/TJTO - ref. ao(s) evento(s): 179

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 00083456820268272700/TJTO

Decisão - Revogação - Decisão anterior

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 169

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 169

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 165

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