Apelação Cível 0000619-97.2024.8.27.2737 - TJTO | JusConsulta

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TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/01/2026

Valor da Causa

R$ 45.802,56

Órgão julgador

Gab. da Desa. Maysa Vendramini Rosal

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Autor

REDIANE MARA DE ARAÚJO LIMA

CPF

Reu

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP 484777·CPF·Representa: Autor

HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO

OAB/TO 4568·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remessa Interna - NUGEPAC -> SVICE

23/02/2026, 11:15

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

23/02/2026, 11:14

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC

13/02/2026, 07:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77

13/02/2026, 07:29

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 77

12/02/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 77

11/02/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 77

10/02/2026, 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

10/02/2026, 15:42

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI02 -> SREC

10/02/2026, 15:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60

10/02/2026, 14:27

Despacho - Mero Expediente

21/01/2026, 15:54

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB20 -> CCI02

21/01/2026, 15:54

Encaminhamento Processual - SGB06 -> SGB20

13/01/2026, 18:43

Despacho - Mero Expediente - Monocrático

12/01/2026, 13:50

Remessa Interna - SGB06 -> DISTR

12/01/2026, 13:50

Todas as movimentações(84)

Remessa Interna - NUGEPAC -> SVICE

23/02/2026, 11:15

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

23/02/2026, 11:14

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC

13/02/2026, 07:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77

13/02/2026, 07:29

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 77

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•10/02/2026, 16:00

Anexo

•10/02/2026, 14:27

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legal

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12/02/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 77

11/02/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 77

10/02/2026, 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

10/02/2026, 15:42

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI02 -> SREC

10/02/2026, 15:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60

10/02/2026, 14:27

Despacho - Mero Expediente

21/01/2026, 15:54

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB20 -> CCI02

21/01/2026, 15:54

Encaminhamento Processual - SGB06 -> SGB20

13/01/2026, 18:43

Despacho - Mero Expediente - Monocrático

12/01/2026, 13:50

Remessa Interna - SGB06 -> DISTR

12/01/2026, 13:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61

08/01/2026, 13:09

Redistribuído por sorteio - (GAB04 para GAB06)

07/01/2026, 18:17

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

07/01/2026, 15:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 06/01/2026

29/12/2025, 18:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 04/01/2026 até 20/01/2026

29/12/2025, 17:58

Publicado no DJEN - no dia 23/12/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61

23/12/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/12/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61

22/12/2025, 02:00

Remessa Interna - CCI01 -> DISTR

19/12/2025, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2025, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2025, 13:10

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

18/12/2025, 19:42

Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01

18/12/2025, 19:42

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04

18/12/2025, 14:46

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade

18/12/2025, 14:44

Juntada - Documento - Voto

18/12/2025, 08:31

Disponibilização de Pauta - no dia 04/12/2025<br>Data da sessão: <b>17/12/2025 14:00</b>

04/12/2025, 02:03

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/12/2025

03/12/2025, 16:26

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>17/12/2025 14:00</b><br>Sequencial: 219

03/12/2025, 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

03/12/2025, 15:58

Juntada - Documento - Relatório

28/11/2025, 15:36

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01

28/11/2025, 15:36

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 40

18/09/2025, 17:44

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04

17/09/2025, 16:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

17/09/2025, 16:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40

17/09/2025, 16:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40

17/09/2025, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

17/09/2025, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

17/09/2025, 16:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 40

05/09/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2025, 14:00

Remessa Interna - SGB04 -> CCI01

04/09/2025, 13:58

Remessa Interna para fins administrativos - CCI01 -> SGB04

04/09/2025, 13:54

Despacho - Mero Expediente - Monocrático

04/09/2025, 08:03

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01

04/09/2025, 08:03

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04

23/07/2025, 16:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

23/07/2025, 15:56

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 31

16/07/2025, 02:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 31

15/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2025, 14:10

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01

12/07/2025, 11:22

Despacho - Mero Expediente - Monocrático

12/07/2025, 11:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22

28/05/2025, 10:22

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22

28/05/2025, 02:22

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04

27/05/2025, 13:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21

27/05/2025, 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

27/05/2025, 10:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22

26/05/2025, 22:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2025, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2025, 14:45

Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01

15/05/2025, 17:56

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

15/05/2025, 17:56

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04

15/05/2025, 14:15

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

15/05/2025, 14:14

Juntada - Documento - Voto

14/05/2025, 19:05

Juntada - Documento - Certidão

05/05/2025, 13:11

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>14/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 96

30/04/2025, 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

30/04/2025, 13:38

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA

28/04/2025, 17:17

Juntada - Documento - Relatório

25/04/2025, 14:54

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01

25/04/2025, 14:54

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04

27/02/2025, 17:44

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA

27/02/2025, 17:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

27/02/2025, 17:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025

12/02/2025, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

03/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2025, 14:56

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01

24/01/2025, 11:22

Despacho - Mero Expediente - Monocrático

24/01/2025, 11:22

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

20/01/2025, 14:32

Anexo

•10/02/2026, 14:27

DECISÃO/DESPACHO

•21/01/2026, 15:54

DECISÃO/DESPACHO

•12/01/2026, 13:50

ACÓRDÃO

•18/12/2025, 19:42

EXTRATO DE ATA

•18/12/2025, 14:44

DECISÃO/DESPACHO

•04/09/2025, 08:03

DECISÃO/DESPACHO

•12/07/2025, 11:21

ACÓRDÃO

•15/05/2025, 17:56

EXTRATO DE ATA

•15/05/2025, 14:14

DECISÃO/DESPACHO

•24/01/2025, 11:22