Reintegração / Manutenção de Posse 0001206-03.2025.8.27.2732 - TJTO

Reintegração / Manutenção de Posse 0001206-03.2025.8.27.2732 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Protocolo de Petição (Petição (outras))

06/07/2026, 20:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2026, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Reintegração / Manutenção de Posse Nº 0001206-03.2025.8.27.2732/TO AUTOR: ANGELTINA FERNANDES DE OLIVEIRA (Espólio) ADVOGADO(A): GIOVANI DA COSTA PEREIRA TOCANTINS (OAB TO047377) ADVOGADO(A): RICARDO HENRIQUE VELOSO FERNANDES (OAB GO036329) AUTOR: JOSE FERNANDES DE OLIVEIRA (Inventariante) ADVOGADO(A): GIOVANI DA COSTA PEREIRA TOCANTINS (OAB TO047377) ADVOGADO(A): RICARDO HENRIQUE VELOSO FERNANDES (OAB GO036329) RÉU: MAMÉDIO DA SILVA DOS SANTOS NETO ADVOGADO(A): PAULO SANDOVAL MOREIRA (OAB TO01535B) RÉU: ALESSANDRO PEREIRA VARANDA ADVOGADO(A): PAULO SANDOVAL MOREIRA (OAB TO01535B) RÉU: ALDINO QUIRINO GOMES ADVOGADO(A): ERIKA DOS REIS CIRQUEIRA (OAB TO013205) RÉU: MANOEL BISPO QUIRINO ADVOGADO(A): ERIKA DOS REIS CIRQUEIRA (OAB TO013205) RÉU: EUZEIL BISPO QUIRINO ADVOGADO(A): ERIKA DOS REIS CIRQUEIRA (OAB TO013205) ATO ORDINATÓRIO INTIMO para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, indique de forma motivada quais provas pretende produzir ou, do contrário, requeira o julgamento antecipado da lide. Fica a parte advertida que o requerimento genérico de prova fica, desde já, indeferido, conforme dispõe a decisão inicial.

03/07/2026, 00:00

Ato ordinatório (Certidão)

02/07/2026, 14:46

Expedida/certificada

02/07/2026, 14:40

Ato ordinatório

02/07/2026, 14:40

Protocolo de Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 15:00

Retificação de movimento

15/06/2026, 17:42

Protocolo de Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 18:24

Protocolo de Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 17:22

Mudança de Parte

28/05/2026, 17:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 02:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 0001206-03.2025.8.27.2732/TO RELATOR: FREDERICO PAIVA BANDEIRA DE SOUZA AUTOR: ANGELTINA FERNANDES DE OLIVEIRA (Espólio) ADVOGADO(A): GIOVANI DA COSTA PEREIRA TOCANTINS (OAB TO047377) ADVOGADO(A): RICARDO HENRIQUE VELOSO FERNANDES (OAB GO036329) AUTOR: JOSE FERNANDES DE OLIVEIRA (Inventariante) ADVOGADO(A): GIOVANI DA COSTA PEREIRA TOCANTINS (OAB TO047377) ADVOGADO(A): RICARDO HENRIQUE VELOSO FERNANDES (OAB GO036329) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 94 - 17/04/2026 - PETIÇÃO Evento 88 - 12/04/2026 - PETIÇÃO

20/05/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Reintegração / Manutenção de Posse Nº 0001206-03.2025.8.27.2732/TO AUTOR: ANGELTINA FERNANDES DE OLIVEIRA (Espólio) ADVOGADO(A): GIOVANI DA COSTA PEREIRA TOCANTINS (OAB TO047377) ADVOGADO(A): RICARDO HENRIQUE VELOSO FERNANDES (OAB GO036329) AUTOR: JOSE FERNANDES DE OLIVEIRA (Inventariante) ADVOGADO(A): GIOVANI DA COSTA PEREIRA TOCANTINS (OAB TO047377) ADVOGADO(A): RICARDO HENRIQUE VELOSO FERNANDES (OAB GO036329) ATO ORDINATÓRIO INTIMO, para fornecer informações complementares e detalhadas acerca do endereço necessário ao cumprimento do mandado judicial, conforme o disposto no artigo 107 do Provimento nº 2 - CGJUS/ASJCGJUS, conforme especificado a seguir: Endereço completo: Deverão ser informados o logradouro (rua/avenida), bairro, cidade e, sempre que possível, o número, lote ou ponto de referência que permita a localização precisa do destinatário. Além de coordenadas geográficas, são aceitáveis, a título de exemplo, referências como: "Entrada à direita no km 15 da Rodovia TO-XXX, seguir por mais 30 km até a fazenda [nome da fazenda], próxima à chácara de [nome do proprietário]." "Na terceira rua à esquerda após o posto de gasolina, no bairro [nome do bairro], casa ao lado da mercearia [nome da mercearia]." Quilometragem: Solicita-se, ainda, que seja informada a quilometragem de IDA E VOLTA aproximadamente, ao deslocamento do Oficial de Justiça até a FAZENDA HAVAÍ, situada neste município de Paranã-TO, conforme estabelecido na Portaria Conjunta nº 13, de 28 de agosto de 2024, em razão da necessidade da quilometragem para o cadastro do endereço Advertência: Fica a parte advertida que, na hipótese de ausência de resposta ou de não fornecimento das informações requisitadas, será certificada nos autos a impossibilidade de expedição do mandado, com a consequente possibilidade de extinção do feito por abandono, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Reintegração / Manutenção de Posse Nº 0001206-03.2025.8.27.2732/TO AUTOR: ANGELTINA FERNANDES DE OLIVEIRA (Espólio) ADVOGADO(A): GIOVANI DA COSTA PEREIRA TOCANTINS (OAB TO047377) ADVOGADO(A): RICARDO HENRIQUE VELOSO FERNANDES (OAB GO036329) AUTOR: JOSE FERNANDES DE OLIVEIRA (Inventariante) ADVOGADO(A): GIOVANI DA COSTA PEREIRA TOCANTINS (OAB TO047377) ADVOGADO(A): RICARDO HENRIQUE VELOSO FERNANDES (OAB GO036329) DESPACHO/DECISÃO O relatório é prescindível. DECIDO. Recebo a inicial, pois encontra-se instruída nos termos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Pretende a parte a autora a reintegração de posse do imóvel rural denominado "Fazenda Havaí". Nesta quadra processual, analiso se o caso comporta a expedição de mandado liminar de manutenção ou de reintegração de posse, a partir dos requisitos dispostos no art. 561 do Código de Processo Civil (CPC). No caso, a posse da parte autora não restou comprovada nos autos. Anote-se que a petição inicial veio acompanhada, tão somente, dos seguintes documentos: 1. documentos pessoais, procuração judicial, decisão nomenado o herdeiro José Fernandes inventariante do espólio de Angeltina Fernandes de Oliveira, termo de compromisso assinado pelo inventariante, declaração de hipossuficiência, acordos extrajudiciais com cuidadoras, contratos de prestação de serviçoes advocatícios e supostas dívidas do espólio (evento 1 - DOCIDENTIF2/3, PROCAUTO4, DECDESPA5, TERMOCOCOMP6, DECLPOBRE7 e ACORDO8). Anote-se que nenhum desses documentos faz qualquer tipo de menção ao imóvel rural denominado "Fazenda Havaí"; 2. boletins de ocorrência registrados pelas pessoas de José Américo Lopes da Silva, Aldino Quirino Gomes, Eduardo Quirino dos Santos Filho e Giovani da Costa Pereira Tocantins (evento 1 - BOLOCO9, 10, 11 e 12). Anote-se que, embora os boletins de ocorrência possam indicar a prática do esbulho/turbação e a sua data, não se prestam para comprovar a posse. Ainda, somente dois dos boletins fazem referência ao imóvel rural denominado "Fazenda Havaí"; 3. demonstrativo da situação das informações de seis áreas declaradas no Cadastro Ambiental Rural (evento 1 - CAR13, 14, 15, 16, 17 e 18). Anote-se que os documentos informam apenas o tamanho da área declarada, não apresentando qualquer descrição quanto aos seus limites e confrontações - memorial descritivo contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro. Assim, não é possível determinar que as seis áreas declaradas sobrepõe o imóvel rural denominado "Fazenda Havaí"; 4. imagens sem qualquer descrição do que foi registrado, indicação de hora e local em que retiradas (evento 1 - IMAGEM19 e 20). Acrescente-se que a parte autora sequer apresentou qualquer descrição do imóvel rural denominado "Fazenda Havaí", identificando-o apenas pelo nome. Ainda, não apresentou nenhum documento indicando o exercício da sua posse (registro de recibo no CAR, alvarás de órgãos ambientais, ata notarial, etc.) ou propriedade (certidão de matrícula atualizada). Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Sem prejuízo do acima exposto, adotem-se os seguintes atos de impulso processual: 1. cite-se e intime-se a parte requerida do teor da inicial e desta decisão para que, querendo, no prazo legal, ofereça contestação, sob as advertências de praxe; 2. no caso de oferecimento de contestação ou juntada de documentos, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias; 3. com ou sem a manifestação acima, intimem-se as partes para indicarem as provas que pretendem produzir, no prazo de cinco dias. Após, conclusos. Expeça-se o necessário para cumprimento. Cumpra-se. Paranã-TO, data certificada pelo sistema. Frederico Paiva Bandeira de Souza Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(8)

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