Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004932-62.2023.8.27.2729 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004932-62.2023.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

07/07/2026, 17:18

Protocolo de Petição (Petição (outras))

07/07/2026, 15:05

Protocolo de Petição (Petição (outras))

06/07/2026, 18:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2026, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0004932-62.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: DEOCLIDES DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A): MARCIO HENRIQUE BERTOLA (OAB RS055537) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença conclusos para homologação de cálculo. 1. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no evento retro e DETERMINO a expedição do competente RPV e/ou Precatório, nos termos da Portaria Nº 643, de 3 de abril de 2018 e Portaria nº 2673, de 18 de setembro de 2024. 1.1. No caso de requisição de pequeno valor (RPV), EXPEÇA-SE Ofício Requisitório à Entidade Devedora para que proceda o pagamento no prazo máximo de 2(dois) meses, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC e a Resolução CNJ Nº 482 de 19/12/2022. 1.2. Sobrevindo a juntada do comprovante de depósito judicial do valor da condenação, DETERMINO, desde já a expedição de Alvará de Transferência do valor depositado, com os respectivos rendimentos, em favor do exequente. 1.3. Após expedição do Alvará de Transferência, retornem os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença. 1.4. Caso seja expedição de precatório, EXPEÇA-SE imediatamente o competente Ofício Requisitório. Após a formalização no TJTO, retornem os autos conclusos para que seja proferida "Decisão de Suspensão ou Sobrestamento - a depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente". 1.5. Após a baixa do precatório no 2º Grau, com comunicação expressa ao juízo da execução, retornem os autos conclusos para levantamento da suspensão e extinção do cumprimento de sentença. Intimo as partes desta homologação e dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema e-Proc.

03/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/07/2026, 14:41

Expedida/certificada

02/07/2026, 14:41

Expedição de precatório/rpv

02/07/2026, 14:41

Conclusão (para despacho)

01/07/2026, 14:01

Remessa (outros motivos)

01/07/2026, 13:30

Atualização de conta

01/07/2026, 13:28

Recebimento

01/07/2026, 13:01

Remessa (em diligência)

30/06/2026, 19:24

Mero expediente

30/06/2026, 16:59

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0004932-62.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: DEOCLIDES DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A): MARCIO HENRIQUE BERTOLA (OAB RS055537) DESPACHO/DECISÃO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por DEOCLIDES DOS SANTOS SILVA em face da decisão proferida no evento 167, a qual acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DO TOCANTINS e reconheceu o excesso de execução nos cálculos apresentados no pedido de cumprimento de sentença. Sustenta a parte embargante, em síntese, que a decisão é omissa ao deixar de declarar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios arbitrados em favor do embargado, na medida em que é beneficiária da gratuidade de justiça, conforme sentença do evento 107. Requereu, portanto, que sejam acolhidos os presentes embargos declaratórios, a fim de sanar o suposto vício apontado, para que seja reconhecida a causa de suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios ora fixados. Instado a se manifestar, o embargado refutou os argumentos apresentados e pugnou pelo não provimento do recurso. (evento 177) Eis o relato do essencial. DECIDO. O recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço. Assim, passo a ponderar e decidir sobre o seu mérito. Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que os Embargos de Declaração são cabíveis quando no decisum ocorrer obscuridade, contradição, omissão ou erro material sobre a qual deveria ter se pronunciado o juiz. In verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; I - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. O § 1° do art. 489 do Código de Processo Civil traz importantes regras sobre a fundamentação da decisão judicial. Pela sua relevância, segue transcrição do dispositivo: Art. 489 (...) 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Com efeito, observo que os presentes Embargos de Declaração demonstram a possibilidade de ocorrência de omissão, sendo, assim, pertinente sanar o alegado vício contido na decisão. Conforme se denota da decisão embargada (evento 167), houve o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo embargado no evento 157 em razão da verificação do excesso de execução, ao passo que houve a condenação da parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios relativos ao cumprimento de sentença. Em que pese a acertada condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios relativos ao cumprimento de sentença, a respectiva deixou deixou de observar a sua condição de beneficiária da gratuidade de justiça, conforme a sentença proferida no evento 107. O deferimento da gratuidade de justiça se mostra como causa de suspensão da exigibilidade do título executivo judicial concernente aos honorários advocatícios de sucumbência, senão vejamos: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.[ Portanto, o acolhimento dos presentes Embargos Declaratórios se mostra como medida adequada para sanar o vício aqui evidenciado, decorrente da decisão proferida no evento 167. DISPOSITIVO Por todo o exposto, CONHEÇO dos embargos opostos e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, o que faço para sanar a omissão contida na decisão do evento 167, de modo que: Onde se lê: CONDENO a parte Exequente/Impugnada DEOCLIDES DOS SANTOS SILVA ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor executado da indenização por danos morais (ev. 145) e o valor a indicado pelo estado do Tocantins na impugnação, em favor do Procurador Estadual, conforme preceitua o artigo 85 § 1º do Código de Processo civil. Leia-se: CONDENO a parte Exequente/Impugnada DEOCLIDES DOS SANTOS SILVA ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor executado da indenização por danos morais (ev. 145) e o valor a indicado pelo estado do Tocantins na impugnação, em favor do Procurador Estadual, conforme preceitua o artigo 85 § 1º do Código de Processo civil. Tal verba fica totalmente suspensa, tendo em vista ser a parte exequente beneficiária da gratuidade de justiça. No mais, a decisão embargada persiste tal como está lançada. Intimo. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0004932-62.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: DEOCLIDES DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A): MARCIO HENRIQUE BERTOLA (OAB RS055537) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposta pelo ESTADO DO TOCANTINS para reconhecimento do excesso da quantia executada referente à indenização por danos morais reconhecida na sentença. Alega o Impugnante que há excesso de execução no pedido de cumprimento de sentença apresentado pelo Impugnado; argumenta que o valor devido a título de indenização por danos morais corresponde ao montante de R$ 10.471,00 (dez mil quatrocentos e setenta e um reais) e não o de R$ 12.479,09 (doze mil quatrocentos e setenta e nove reais e nove centavos), como pretendido pelo Impugnado. Esse é o relatório do essencial. DECIDO. Segundo a legislação processual civil em vigor, só há excesso de execução quando se estiver processando a execução de modo diferente do que foi determinado na sentença ou no acórdão (artigo 535, IV do CPC). Conforme se denota dos autos, a sentença proferida no evento 107 acolheu a pretensão autoral e condenou a impugnante aos termos que se transcreve: Ante o exposto, ACOLHO os pedidos formulados na petição inicial e, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, com resolução do mérito, para o efeito de: a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos e infrações de trânsitos inscritos no nome do autor referentes ao veículo "Placa MWL9526.; RENAVAM 00337717664, Modelo 9612-YAMAHA/FACTOR YBR 125 ED, ano de fabricação 2011, cor preta", bem como DETERMINAR a exclusão do nome do autor de eventuais cadastros restritivos de crédito e protesto em serventia extrajudicial desde que relacionados à propriedade dos veículos; b) DETERMINAR o cancelamento do registro do veículo supramencionado em nome do autor. c) CONDENAR o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento de DANOS MORAIS em favor da parte autora, os quais fixos em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da parte autora, cujo valor atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade com o caso in concreto, os quais devem ser corrigidos monetariamente por meio da Taxa Selic, a partir do trânsito em julgado desta sentença, em razão das alterações decorrentes da Emenda Constitucional nº 113/2021. Ademais, em razão da sucumbência, CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento das despesas processuais, se houve adiantamento, e das custas judiciárias, em consonância com o entendimento fixado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Tocantins no Incidente de Assunção de Competência n. 8 (0031752-26.2020.8.27.2729). Igualmente, CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixos em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido atualizado, a teor do art. 85, § 2º, do CPC. Em segundo grau (autos n° 0004932-62.2023.8.27.2729/TJTO), foi proferido acórdão que deu provimento ao Recurso Adesivo interposto pelo impugnante e majorou o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) e fixou honorários recursais no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Em exame aos cálculos apresentados pelo impugnado (evento 145), denota-se que atualizou o valor da indenização por danos morais pela Taxa SELIC desde 24/01/2025, além de incidir juros de mora a partir de 09/02/2023, o que resultou no montante de R$ 12.479,09 (doze mil quatrocentos e setenta e nove reais e nove centavos). Portanto, razão assiste o impugnante ao defender a ocorrência de excesso de execução nos cálculos apresentados, na medida em que a parte impugnada incidiu de forma equivocada juros de mora no valor fixado de indenização por danos morais, quando a sentença determinou apenas a correção por meio da Taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária, a partir do seu trânsito em julgado. DISPOSITIVO Desta feita, diante dos argumentos acima alinhavados, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no evento 157, IMPUGNA CUMPR SENT1. CONDENO a parte Exequente/Impugnada DEOCLIDES DOS SANTOS SILVA ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor executado da indenização por danos morais (ev. 145) e o valor a indicado pelo estado do Tocantins na impugnação, em favor do Procurador Estadual, conforme preceitua o artigo 85 § 1º do Código de Processo civil. Após a preclusão da presente decisão, providencie a Secretaria, se não houver alteração do quanto decidido: a) Envio dos autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos dos honorários e da indenização por danos morais e honorários advocatícios, conforme os cálculos do evento 157.2. b) Apresentado o cálculo pela COJUN, PROMOVA a conclusão dos autos para homologação dos cálculos e lançamento do evento de Expedição de Precatório/RPV. Após efetivo cumprimento, retornem os autos conclusos para extinção. Intimo. Cumpra-se. Palmas, data certificada no sistema.

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0004932-62.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: DEOCLIDES DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A): MARCIO HENRIQUE BERTOLA (OAB RS055537) DESPACHO/DECISÃO Transitada em julgada a sentença, a parte ingressa com o presente cumprimento de sentença, pelo qual busca a satisfação da obrigação de pagar quantia certa indicada nos autos. Da análise do feito, nota-se a existência de outros procuradores constituídos nos presentes autos, conforme consta na procuração anexada no evento 1.2. Diante disso, observa-se que não há autorização formal dos demais advogados constituídos nos presentes autos, conforme previsto na Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, art. 26. “O advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.” Nos termos da PORTARIA Nº 003, de 14 de julho de 2020, diário da justiça nº 4782, de 28 de julho de 2020, da Vara de Execuções Fiscais e Saúde Pública da Comarca de Palmas, o advogado requerente deverá manifestar expressamente acerca do compromisso de compartilhamento da quantia requerida com os demais advogados constituídos nos presentes autos. Tudo em conformidade com a supracitada portaria em seu item nº 25.4. Desta feita, INTIMO a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste expressamente acerca do compromisso de compartilhamento da quantia requerida com o(s) outro(s) advogado(s) constituído(s) nos presentes autos, bem como, havendo requerimento de expedição do RPV em nome da sociedade de advogados, deve-se juntar o instrumento de procuração com os devidos poderes. Cumpridas as determinações acima, DETERMINO sequencialmente as seguintes providências: 1. CERTIFIQUE-SE o eventual trânsito em julgado; 2. PROMOVA-SE a evolução da classe no sistema e-Proc para “Cumprimento de Sentença contra à Fazenda Pública”, caso não tenha sido evoluída. Em caso de Execução Fiscal fica dispensada a evolução da classe; 3. INTIME-SE a Fazenda Pública demandada, por meio do representante legal, por mandado ou por meio eletrônico, para, caso queira, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar o presente cumprimento de sentença, na forma do art. 535 e seguintes do CPC; 3.1. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, INTIME-SE a parte exequente para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Nessa hipótese, a verba honorária será fixada na decisão que julgar a impugnação, nos termos do §1º do artigo 85 do CPC. 3.2. Decorrido o prazo para manifestação do exequente, RETORNEM os autos conclusos para análise da impugnação. 4. Não havendo impugnação, REMETAM-SE os autos ao Contador Judicial para atualização do valor executado, hipótese em que não serão devidos os honorários de sucumbência; 4.1. Apresentado o cálculo pela COJUN, PROMOVA a conclusão dos autos para homologação dos cálculos e lançamento do evento de Expedição de Precatório/RPV. 5. Havendo pedido, PROMOVA a Serventia o destaque dos honorários advocatícios contratuais, desde que juntado o contrato, nos termos do §4º, do art. 22, da Lei 8.906/94, observada a proporção estabelecida sobre o valor principal; 6. Tratando-se de honorários advocatícios, PROMOVA a inclusão do(a) Advogado(a) ou Sociedade de Advogados na capa dos autos, como parte requerente; 6.1. Havendo requerimento de expedição de RPV em nome de Sociedade de Advogados e essa não constar expressamente no instrumento de mandato, INTIME-SE o(a) Advogado(a), no prazo de 5 (cinco) dias, para que promova a juntada da procuração que indique devidamente, o nome da sociedade de advogados, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo, nos termos do § 3º do art. 105 do CPC/2015. 7. INTIME-SE a parte exequente para indicar os dados bancários para o transferência do crédito, cabendo ao credor informar esses dados antes da expedição do RPV/Precatório e mantê-los atualizados (art. 6º, XXVI, da Portaria nº 2.673/2024); Intimo. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema e-Proc.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0004932-62.2023.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004932-62.2023.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELADO: DEOCLIDES DOS SANTOS SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCIO HENRIQUE BERTOLA (OAB RS055537) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE CADASTRAL. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. REPARAÇÃO DEVIDA. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação interposta pelo Estado do Tocantins e Recurso Adesivo manejado por particular, em face de Sentença proferida nos autos de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais. A parte autora alegou ter sido vítima de fraude documental, pela qual terceiro adquiriu, em seu nome, veículo automotor com financiamento fraudulento, gerando débitos de IPVA e licenciamento indevidamente protestados em seu desfavor. O juízo de origem reconheceu a inexigibilidade dos débitos, determinou o cancelamento dos protestos e condenou o Estado do Tocantins ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. O Estado apelou buscando afastar a condenação indenizatória, ao passo que o autor, por meio de Recurso Adesivo, requereu a majoração do valor fixado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a conduta administrativa que resultou no protesto indevido é apta a ensejar a responsabilização civil objetiva do Estado do Tocantins; (ii) estabelecer se o valor fixado a título de indenização por danos morais comporta majoração, à luz da extensão do dano, da função reparatória e do caráter pedagógico da medida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fraude na aquisição e registro de veículo automotor, com uso indevido de dados pessoais do autor, resultou em lançamentos tributários indevidos e subsequente protesto, representando falha na prestação do serviço público por parte da Administração Estadual. 4. Os sistemas do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Tocantins (DETRAN/TO) e da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins (SEFAZ/TO) acolheram, sem verificação, informações falsas, ensejando a indevida constituição de crédito tributário, sem observância de procedimentos mínimos de segurança e verificação cadastral. 5. A responsabilidade civil do Estado, por força do artigo 37, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é objetiva e independe da comprovação de culpa ou dolo, bastando a demonstração do nexo entre a falha administrativa e o dano causado. 6. O protesto indevido de dívida fiscal, em decorrência de lançamento tributário ilegítimo, constitui ato ilícito e violação à dignidade da pessoa humana, sendo o dano moral presumido (in re ipsa), nos termos da jurisprudência consolidada. 7. A presunção de legitimidade dos atos administrativos é relativa e pode ser elidida mediante prova robusta, como a constante dos autos, inclusive com a confirmação do próprio DETRAN/TO quanto à inexistência de documentação que comprove a titularidade do veículo em nome do autor. 8. O valor fixado em primeiro grau a título de danos morais (R$ 5.000,00) não se mostra suficiente para reparar adequadamente os prejuízos suportados, tampouco cumpre satisfatoriamente as funções pedagógica e sancionatória da indenização, razão pela qual merece ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso de Apelação do Estado do Tocantins desprovido. Recurso Adesivo do autor provido, para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantida a Sentença nos demais termos. Fixação de honorários recursais em favor do recorrido no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Tese de julgamento: 1. O protesto indevido fundado em lançamento tributário oriundo de base cadastral corrompida por fraude caracteriza falha na prestação do serviço público, atraindo a responsabilidade objetiva do Estado por violação aos direitos da personalidade do cidadão. 2. A presunção de legitimidade dos atos administrativos não prevalece diante de prova contundente de que os registros públicos se basearam em dados falsos ou não confirmados, mormente quando ausente qualquer documentação comprobatória da titularidade do bem atribuído à parte afetada. 3. O dano moral decorrente de protesto indevido é presumido, e sua reparação deve considerar a gravidade do fato, a extensão do prejuízo e a necessidade de prevenção de condutas administrativas omissas, autorizando a majoração do valor fixado a título de indenização quando insuficiente à luz da jurisprudência e dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade. _________ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 1º, III; art. 37, § 6º; Código de Processo Civil, art. 373, I; Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, X. Jurisprudência relevante no voto: Não há precedentes específicos citados no corpo do voto. ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de Apelação interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS e por dar provimento ao Recurso Adesivo interposto por DEOCLIDES DOS SANTOS SILVA para, reformando parcialmente a Sentença recorrida, majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo-se os demais termos da Sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Fixo, ainda, em favor do apelado DEOCLIDES DOS SANTOS SILVA, honorários recursais no importe de 5% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 25 de junho de 2025.

11/07/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Atualização de conta

Recebimento

Remessa (em diligência)

Mero expediente

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