Procedimento Comum Infância e Juventude 0000979-27.2026.8.27.2716 - TJTO

Procedimento Comum Infância e Juventude 0000979-27.2026.8.27.2716 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Protocolo de Petição (Petição (outras))

09/07/2026, 09:59

Protocolo de Petição (Petição (outras))

08/07/2026, 20:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2026, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº 0000979-27.2026.8.27.2716/TO RELATOR: JOÃO ALBERTO MENDES BEZERRA JÚNIOR REQUERENTE: ANTHONY FONSECA MELO (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos)) ADVOGADO(A): AGNES FONSECA DOS SANTOS (OAB DF084235) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: LEUZILENE FONSECA DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A): AGNES FONSECA DOS SANTOS (OAB DF084235) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 40 - 02/07/2026 - PETIÇÃO

03/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 15:20

Expedida/certificada

02/07/2026, 14:50

Protocolo de Petição (Petição (outras))

02/07/2026, 13:37

Documento (Certidão)

25/06/2026, 20:55

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:10

Protocolo de Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 10:59

Confirmada

18/05/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 03:04

Expedida/Certificada

08/05/2026, 17:20

Expedição de documento (Ofício)

08/05/2026, 17:17

Documentos

Ato ordinatório

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0000979-27.2026.8.27.2716/TO AUTOR: ANTHONY FONSECA MELO (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos)) ADVOGADO(A): AGNES FONSECA DOS SANTOS (OAB DF084235) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: LEUZILENE FONSECA DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A): AGNES FONSECA DOS SANTOS (OAB DF084235) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Os presentes autos estão autuados com a classe “Procedimento Comum Cível”, e o(s) assunto(s) “Material Didático Especializado, Tecnologias Assistivas e Suporte”. Figura como parte autora ANTHONY FONSECA MELO, representado por sua geniora, LEUZILENE FONSECA DOS SANTOS, e como parte ré ESTADO DO TOCANTINS. O autor requereu a gratuidade da justiça e, inclusive em tutela de urgência, a determinação ao réu para fornecer e instalar na Escola Estadual Deoclides Muniz, localizada em Almas (TO), uma máquina de escrever em braile e uma impressora em braile, bem como todos os insumos necessários ao funcionamento de ambos os equipamentos. Expôs o direito que entende amparar seus pedidos. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00. Juntou documentos. É o relatório necessário. FUNDAMENTAÇÃO Este Juízo não possui competência jurisdicional para processar e julgar o presente feito. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu art. 148, IV, fixa a competência da Justiça da Infância e da Juventude para “conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209”. O art. 209 mencionado pelo dispositivo se refere à competência territorial do respectivo Juizado da Infância e Juventude do local do fato e ressalta a excepcionalidade da competência da Justiça Federal e dos Tribunais Superiores. No âmbito estadual, a Lei Complementar (LCE) n.º 10/1996 (Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins), prevê, em seu art. 41, VII, “a”, que compete ao Juizado da Infância e Juventude processar e julgar “as causas previstas no Estatuto da Criança e do adolescente e na legislação complementar, inclusive as relativas às infrações cometidas por menores de 18 (dezoito) anos”. O presente caso versa sobre ação que visa à proteção de direito indisponível de interesse de criança que, ao que se depreende dos autos, necessita de material didático especializado a ser fornecido gratuitamente pelo ente público demandado. O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) possui julgados no sentido de que, em situações análogas a dos presentes autos, deve prevalecer a competência do Juizado da Infância e da Juventude12. Assim, por se tratar de ação que tutela interesses individuais indisponíveis de criança e/ou adolescente do Município de Almas, deve prevalecer a competência da Vara Especializada definida pelo ECA, pela LCE n.º 10/1996 e pela Resolução TJTO n.º 31/2022 (art. 6º, III), em detrimento da competência residual desta Vara Cível, dos Feitos da Fazenda Pública e Registros Públicos. Importante destacar que a questão versa sobre competência de natureza absoluta, em razão da matéria (direito da infância e da juventude), cujo reconhecimento pode ser declarado inclusive de ofício. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 148, IV, do ECA, art. 41, VII, “a”, da LCE n.º 10/1996, e art. 6º, III, da Resolução TJTO n.º 31/2022, DECLARO, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo para DECLINAR a competência jurisdicional ao Juízo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude, Juizado Especial Cível, da Fazenda Pública e Cartas Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Dianópolis (TO), a quem os autos deverão ser imediatamente redistribuídos. PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA 1. INTIMAR a parte autora e o Ministério Público desta decisão; 2. REMETER os autos ao Juízo competente, independente do prazo das intimações. Todos os expedientes necessários deverão ser providenciados. O caso requer urgência no cumprimento, haja vista o pedido de tutela de urgência formulado. Dianópolis, data certificada pelo sistema. 1. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERESSE COLETIVO AFETO À CRIANÇA E ADOLESCENTES - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - TRANSPORTE ESCOLAR - COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. 1 - A Constituição Federal em seu artigo 129, Inciso III legitima o Ministério Público a promover ação civil pública com a finalidade da proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. Ademais, o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo 201, inciso V, confere ao Ministério Público a legitimidade para “promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, inclusive os definidos no art. 220, § 3º inciso II, da Constituição Federal”. Portanto, pela própria expressão da Lei resta inequívoca a legitimidade do órgão ministerial para propor a presente ação com a finalidade de obrigar o município requerido em providenciar o transporte escolar na sua localidade. 2- Quanto à competência do juizado especializado da infância e juventude para conhecer e julgar o presente feito é matéria de igual modo de fácil interpretação e também devidamente prescrita por Lei, especificamente no artigo 148, inciso IV do ECA. Sentença cassada. (TJTO, Apelação Cível/Remessa Necessária n.º 0008666-02.2019.8.27.0000, relator Desembargador Eurípedes do Carmo Lamounier, julgado em 22/07/2020). 2. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL X JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE PORTO NACIONAL. EDUCAÇÃO DO MENOR. INTERESSE AFETO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE E AO MELHOR INTERESSE DESTES. 1. É de competência do Juizado da Vara da Infância e da Juventude processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse do menor que se relacione com direito violado ou ameaçado que atinja a educação. 2. Em se tratando de ação que versa sobre questões educacionais (negativa de matrícula), ou seja, que discute direito à educação, com acesso e permanência na escola (art. 53, ECA), tal matéria é abarcada pela competência do Juizado da Infância e Juventude, nos termos do artigo 148 do ECA. O direito violado ou ameaçado por omissão da sociedade ou do Estado, disposto no artigo 98, inciso I, do ECA, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente (art. 1º, do ECA), abrange também o cuidado para com o ensino obrigatório, inclusive sendo atribuição do Conselho Tutelar requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança (art. 136, III, “a”, do ECA). É dever de todos, inclusive do poder público, assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à educação, com precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública (art. 4º, Parágrafo único “b”, do ECA), além de destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude (art. 4º, Parágrafo único “d”, do ECA). 3. Conflito negativo de competência conhecido e rejeitado. (TJTO, Conflito de competência Cível n.º 0004887-53.2020.8.27.2700, relatora Desembargadora Maysa Vendramini Rosal, julgado em 22/07/2020).

08/04/2026, 00:00

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