Execução Fiscal 5001933-08.2010.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Execucao FiscalIPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresExecução Fiscal

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/10/2013

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas

Partes do Processo

EVALDO GONÇALVES REGO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DONATILA BERTOLA RODRIGUES REGO

OAB/TO 789·

CPF

·

Representa: Réu

DONATILA BERTOLA RODRIGUES REGO

OAB/TO 000789·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2026, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001933-08.2010.8.27.2729/TO RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS EXECUTADO: EVALDO GONÇALVES REGO ADVOGADO(A): DONATILA BERTOLA RODRIGUES REGO (OAB TO000789) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 246 - 02/07/2026 - PETIÇÃO Evento 241 - 11/05/2026 - PETIÇÃO

03/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 15:22

Expedida/certificada

02/07/2026, 15:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

02/07/2026, 13:27

Documento (Certidão)

01/07/2026, 12:25

Documento (Certidão)

25/06/2026, 21:01

Confirmada

22/05/2026, 00:02

Expedida/certificada

11/05/2026, 16:14

Protocolo de Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 14:38

Protocolo de Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 14:46

Documento (Certidão)

11/02/2026, 06:05

Documento (Certidão)

09/02/2026, 18:12

Confirmada

22/12/2025, 23:59

Todas as movimentações(240)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2026, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001933-08.2010.8.27.2729/TO RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS EXECUTADO: EVALDO GONÇALVES REGO ADVOGADO(A): DONATILA BERTOLA RODRIGUES REGO (OAB TO000789) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 246 - 02/07/2026 - PETIÇÃO Evento 241 - 11/05/2026 - PETIÇÃO

03/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documentos

Ato ordinatório

•03/07/2026, 00:00

02/07/2026, 15:22

Expedida/certificada

02/07/2026, 15:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

02/07/2026, 13:27

Documento (Certidão)

01/07/2026, 12:25

Documento (Certidão)

25/06/2026, 21:01

Confirmada

22/05/2026, 00:02

Expedida/certificada

11/05/2026, 16:14

Protocolo de Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 14:38

Protocolo de Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 14:46

Documento (Certidão)

11/02/2026, 06:05

Documento (Certidão)

09/02/2026, 18:12

Confirmada

22/12/2025, 23:59

Expedida/certificada

12/12/2025, 15:08

Protocolo de Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 15:03

Documento (Certidão)

21/11/2025, 13:18

Documento (Certidão)

04/11/2025, 00:02

Documento (Certidão)

29/10/2025, 22:02

Confirmada

23/10/2025, 23:59

Documento (Alvará)

14/10/2025, 07:08

Documento (Alvará)

14/10/2025, 07:08

Documento (Alvará)

14/10/2025, 07:08

Documento (Alvará)

14/10/2025, 07:08

Documento (Alvará)

14/10/2025, 07:08

Expedida/certificada

13/10/2025, 11:57

Ato ordinatório (Certidão)

13/10/2025, 11:57

Expedição de documento (Alvará)

10/10/2025, 19:22

Expedição de documento (Alvará)

10/10/2025, 19:21

Expedição de documento (Alvará)

10/10/2025, 19:21

Expedição de documento (Alvará)

10/10/2025, 19:21

Expedição de documento (Alvará)

10/10/2025, 19:21

Decurso de Prazo

08/10/2025, 00:07

Mudança de Assunto Processual

26/09/2025, 14:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5001933-08.2010.8.27.2729/TO RÉU: EVALDO GONÇALVES REGO ADVOGADO(A): DONATILA BERTOLA RODRIGUES REGO (OAB TO000789) DESPACHO/DECISÃO A FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE promoveu a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face de EVALDO GONÇALVES REGO objetivando o recebimento do crédito tributário representado pelas Certidões de Dívida Ativa que instruem a inicial. O feito teve seu regular processamento, sendo que, por força de Decisão proferida nos autos, foi deferido o pedido formulado pela Exequente para constrição de valores eventualmente existentes na conta bancária da parte executada por meio do sistema Sisbajud, o qual resultou na penhora de R$ 10.264,25 (dez mil duzentos e sessenta e quatro reais e vinte e cinco centavos). Em seguida, a Fazenda Pública Exequente requereu a expedição de Alvará Judicial para o levantamento do montante constrito via Sisbajud. Eis o breve relato do essencial. DECIDO. Considerando que a parte executada concordou com o levantamento de valores em favor da Fazenda Pública Exequente nos eventos 207 e 209, não vislumbro óbice legal ao deferimento dos pedidos apresentados pela Exequente. ISTO POSTO, considerando os fundamentos acima alinhavados, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO no Evento 211 e, consequentemente, DETERMINO que seja(m) expedido(s) Alvará(s) Eletrônicos da seguinte forma: a) em favor da FAZENDA PÚBLICA, no valor de R$ 10.264,25 (dez mil duzentos e sessenta e quatro reais e vinte e cinco centavos). Em regular prosseguimento do feito, após a baixa do valor levantado na Dívida Ativa, INTIME-SE a Exequente a fim de que se manifeste acerca da eventual quitação do débito exequendo ou, no caso de sua persistência, junte aos autos planilha atualizada do SALDO RESIDUAL, requerendo o que lhe for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Após o decurso do prazo retro, com ou sem manifestação, retornem conclusos. Cumpra-se.

15/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/09/2025, 15:25

Expedição de alvará de levantamento

11/09/2025, 17:10

Conclusão (para despacho)

28/07/2025, 17:17

Protocolo de Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 11:23

Protocolo de Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 17:29

Expedida/certificada

23/07/2025, 12:33

Protocolo de Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 09:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2025, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001933-08.2010.8.27.2729/TO RELATOR: GIL DE ARAÚJO CORRÊA RÉU: EVALDO GONÇALVES REGO ADVOGADO(A): DONATILA BERTOLA RODRIGUES REGO (OAB TO000789) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 202 - 15/07/2025 - Ato ordinatório praticado

16/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2025, 13:51

Ato ordinatório

15/07/2025, 13:15

Documento (Informações)

14/07/2025, 15:25

Documento (Informações)

21/05/2025, 14:25

Conclusão (para decisão)

12/02/2025, 16:07

Documento (Certidão)

12/02/2025, 00:18

Decurso de Prazo

12/02/2025, 00:03

Confirmada

23/12/2024, 23:59

Expedida/certificada

13/12/2024, 17:03

Protocolo de Petição (Petição (outras))

13/12/2024, 11:04

Confirmada

13/12/2024, 11:04

Expedida/certificada

06/12/2024, 13:09

Protocolo de Petição (Petição (outras))

05/12/2024, 15:06

Documento (Certidão)

13/11/2024, 13:33

Confirmada

19/10/2024, 23:59

Documento (Alvará)

10/10/2024, 07:44

Documento (Alvará)

10/10/2024, 07:44

Ato ordinatório (Certidão)

09/10/2024, 10:00

Expedição de documento (Alvará)

08/10/2024, 18:03

Expedição de documento (Alvará)

08/10/2024, 18:03

Protocolo de Petição (Petição (outras))

28/08/2024, 12:44

Conclusão (para decisão)

23/08/2024, 15:15

Protocolo de Petição (Petição (outras))

19/08/2024, 17:20

Documento (Certidão)

26/07/2024, 14:11

Protocolo de Petição (Petição (outras))

12/07/2024, 16:42

Documento (Certidão)

26/06/2024, 23:22

Confirmada

20/06/2024, 23:59

Expedida/certificada

10/06/2024, 12:40

Documento (Informações)

07/06/2024, 14:29

Expedição de alvará de levantamento

04/06/2024, 15:22

Conclusão (para despacho)

03/04/2024, 16:49

Protocolo de Petição (Petição (outras))

06/03/2024, 15:58

Expedida/certificada

04/03/2024, 13:34

Protocolo de Petição (Petição (outras))

04/03/2024, 10:15

Confirmada

02/03/2024, 23:59

Ato ordinatório

21/02/2024, 17:48

Documento (Informações)

16/02/2024, 13:20

Documento (Informações)

14/12/2023, 13:17

Conclusão (para decisão)

27/04/2023, 14:25

Protocolo de Petição (Petição (outras))

26/04/2023, 20:40

Documento (Certidão)

19/04/2023, 16:40

Documento (Certidão)

19/04/2023, 14:10

Documento (Certidão)

28/03/2023, 14:00

Confirmada

09/03/2023, 23:59

Ato ordinatório

27/02/2023, 13:53

Protocolo de Petição (Petição (outras))

22/02/2023, 15:25

Documento (Certidão)

14/02/2023, 18:57

Documento (Certidão)

03/01/2023, 00:34

Documento (Certidão)

02/01/2023, 22:57

Documento (Certidão)

02/01/2023, 17:20

Documento (Certidão)

02/01/2023, 16:51

Documento (Certidão)

02/01/2023, 15:23

Documento (Certidão)

02/01/2023, 12:37

Documento (Certidão)

02/01/2023, 09:52

Documento (Certidão)

02/01/2023, 09:14

Documento (Certidão)

02/01/2023, 00:30

Documento (Certidão)

30/12/2022, 09:56

Documento (Certidão)

21/12/2022, 17:20

Documento (Certidão)

21/12/2022, 14:57

Documento (Certidão)

20/12/2022, 23:10

Documento (Certidão)

20/12/2022, 21:39

Documento (Certidão)

20/12/2022, 16:40

Documento (Certidão)

20/12/2022, 11:37

Documento (Certidão)

20/12/2022, 00:15

Documento (Certidão)

14/12/2022, 21:51

Confirmada

02/12/2022, 23:59

Ato ordinatório

22/11/2022, 17:34

Protocolo de Petição (Petição (outras))

10/10/2022, 12:41

Documento (Certidão)

22/09/2022, 17:56

Confirmada

25/08/2022, 23:59

Expedida/certificada

15/08/2022, 14:08

Protocolo de Petição (Petição (outras))

11/04/2022, 11:49

Confirmada

27/02/2022, 23:59

Expedida/certificada

17/02/2022, 13:42

Protocolo de Petição (Petição (outras))

17/02/2022, 12:34

Documento (Certidão)

17/01/2022, 16:51

Documento (Certidão)

13/01/2022, 13:48

Documento (Certidão)

12/01/2022, 11:43

Documento (Certidão)

10/01/2022, 12:58

Documento (Certidão)

10/01/2022, 12:51

Documento (Certidão)

09/01/2022, 15:58

Documento (Certidão)

09/01/2022, 14:47

Documento (Certidão)

09/01/2022, 14:16

Documento (Certidão)

04/01/2022, 23:21

Documento (Certidão)

27/12/2021, 22:25

Documento (Certidão)

25/12/2021, 20:40

Documento (Certidão)

25/12/2021, 18:14

Documento (Certidão)

20/12/2021, 01:28

Documento (Certidão)

19/12/2021, 15:28

Documento (Certidão)

17/12/2021, 16:01

Documento (Certidão)

16/12/2021, 23:46

Documento (Certidão)

16/12/2021, 14:31

Documento (Certidão)

16/12/2021, 12:38

Documento (Certidão)

15/12/2021, 23:00

Documento (Certidão)

15/12/2021, 18:52

Documento (Certidão)

15/12/2021, 16:54

Documento (Certidão)

15/12/2021, 11:33

Documento (Certidão)

14/12/2021, 18:26

Documento (Certidão)

10/12/2021, 14:38

Documento (Certidão)

08/12/2021, 19:16

Documento (Certidão)

08/12/2021, 10:36

Documento (Certidão)

07/12/2021, 22:59

Documento (Certidão)

07/12/2021, 20:44

Documento (Certidão)

07/12/2021, 18:36

Documento (Certidão)

07/12/2021, 00:56

Confirmada

04/12/2021, 23:59

Expedida/certificada

24/11/2021, 17:25

Documento (Informações)

24/11/2021, 16:01

Expedida/Certificada

14/05/2021, 16:12

Protocolo de Petição (Petição (outras))

22/03/2021, 08:43

Protocolo de Petição (Petição (outras))

09/11/2020, 14:40

Confirmada

19/10/2020, 23:59

Expedida/certificada

09/10/2020, 13:33

Protocolo de Petição (Petição (outras))

08/10/2020, 11:18

Confirmada

22/08/2020, 23:59

Expedida/certificada

12/08/2020, 12:06

Documento (Alvará)

12/08/2020, 11:55

Protocolo de Petição (Petição (outras))

10/08/2020, 09:38

Protocolo de Petição (Petição (outras))

07/08/2020, 10:27

Protocolo de Petição (Petição (outras))

06/08/2020, 22:51

Confirmada

29/06/2020, 23:59

Ato ordinatório (Certidão)

17/06/2020, 17:30

Protocolo de Petição (Petição (outras))

07/05/2020, 16:24

Documento (Certidão)

22/03/2020, 14:07

Documento (Certidão)

19/03/2020, 12:46

Confirmada

29/02/2020, 23:59

Expedição de documento (Alvará)

19/02/2020, 17:50

Expedida/certificada

19/02/2020, 14:20

Outras Decisões

11/02/2020, 10:12

Conclusão (para despacho; para decisão)

05/12/2019, 07:45

Ato ordinatório (Certidão)

05/12/2019, 07:42

Protocolo de Petição (Petição (outras))

19/11/2019, 11:52

Confirmada

04/10/2019, 23:59

Expedida/certificada

24/09/2019, 11:19

Decurso de Prazo

24/09/2019, 00:02

Ato ordinatório

03/09/2019, 17:38

Expedida/certificada

03/09/2019, 17:37

Protocolo de Petição (Petição (outras))

19/08/2019, 14:55

Protocolo de Petição (Petição (outras))

19/08/2019, 14:42

Confirmada

11/08/2019, 23:59

Expedida/certificada

01/08/2019, 10:44

Expedida/certificada

01/08/2019, 10:40

Expedida/certificada

01/08/2019, 10:39

Outras Decisões

31/07/2019, 17:36

Conclusão (para despacho; para decisão)

31/07/2019, 14:32

Decurso de Prazo

25/07/2019, 00:02

Protocolo de Petição (Petição (outras))

08/07/2019, 15:46

Confirmada

10/06/2019, 23:59

Expedida/certificada

31/05/2019, 13:34

Mero expediente

30/05/2019, 17:16

Conclusão (para despacho; para decisão)

15/03/2019, 13:23

Remessa (em grau de recurso)

06/03/2019, 15:48

Documento (Aviso de recebimento (AR))

28/02/2019, 17:44

Expedição de documento (Carta)

06/02/2019, 09:50

Documento (Informações)

07/11/2018, 13:50

Documento (Informações)

05/11/2018, 15:55

Documento (Informações)

26/10/2018, 14:25

Documento (Informações)

24/10/2018, 09:44

Documento (Informações)

18/10/2018, 09:11

Documento (Informações)

15/10/2018, 14:02

Conclusão (para despacho; para decisão)

25/09/2018, 16:42

Documento (Informações)

25/09/2018, 16:41

Mudança de Assunto Processual

28/08/2018, 09:30

Ato ordinatório (Certidão)

16/07/2018, 16:36

Redistribuição (competência exclusiva; extensão de unidade judiciária)

16/07/2018, 16:33

Remessa (em diligência)

16/07/2018, 16:30

Mero expediente

21/05/2018, 16:24

Conclusão (para despacho; para decisão)

12/03/2018, 16:47

Protocolo de Petição (Petição (outras))

28/02/2018, 14:47

Ato ordinatório (Certidão)

14/02/2018, 21:31

Expedição de documento (Carta)

06/02/2018, 09:40

Ato ordinatório (Certidão)

20/12/2017, 15:36

Confirmada

15/12/2017, 23:59

Expedida/certificada

05/12/2017, 10:14

Documento (Aviso de recebimento (AR))

05/12/2017, 09:57

Expedição de documento (Carta)

30/10/2017, 12:47

Documento (Informações)

30/10/2017, 09:41

Ato ordinatório (Certidão)

04/10/2016, 17:50

Mero expediente

22/09/2015, 07:47

Ato ordinatório

01/09/2015, 14:27

Conclusão (para decisão)

09/09/2014, 09:13

Protocolo de Petição (Petição (outras))

26/06/2014, 10:09

Decurso de Prazo

03/04/2014, 00:02

Confirmada

21/03/2014, 23:59

Expedida/certificada

11/03/2014, 15:21

Documento (Outros documentos)

17/02/2014, 09:02

Protocolo de Petição (Petição (outras))

31/01/2014, 09:46

Decurso de Prazo

28/01/2014, 00:03

Confirmada

13/12/2013, 23:59

Expedida/certificada

03/12/2013, 13:41

Remessa (outros motivos)

08/10/2013, 10:25

Distribuição (sorteio manual)

08/10/2013, 10:25

DECISÃO/DESPACHO

•15/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

•16/07/2025, 00:00