Embargos à Execução Fiscal 0051863-55.2025.8.27.2729 - TJTO

Embargos à Execução Fiscal 0051863-55.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Embargos à Execução Fiscal Nº 0051863-55.2025.8.27.2729/TO EMBARGANTE: LÁZARO EDUARDO DE BARROS ADVOGADO(A): MARINA EDUARDO ASSUNCAO (OAB TO009729) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por LÁZARO EDUARDO DE BARROS em razão da Execução promovida pelo MUNICÍPIO DE PALMAS nos autos nº 5026815-63.2012.8.27.2729. Da análise sumária dos autos, verifica-se a ausência de requisitos fundamentais para o recebimento dos presentes Embargos, sendo necessária a complementação da peça inicial, conforme disposto no art. 321, do CPC: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Pois bem. Conforme entendimento da jurisprudência pátria, o valor da causa nos Embargos à Execução deve corresponder ao valor atualizado da respectiva Execução Fiscal, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - VALOR INDICADO NA INICIAL DA EXECUÇÃO. a) Recurso - Agravo de Instrumento. b) Decisão de origem - Acolhida impugnação ao valor da causa em Embargos à Execução Fiscal. c) Valor atribuído à Execução - R$ 12.964.576,01. d) Valor dado aos Embargos - R$ 1.000,00. 1 - O valor da causa nos Embargos à Execução Fiscal deve corresponder ao valor da Execução Fiscal, devidamente atualizado, quando o objeto da discussão se refira a todo o débito. 2 - Agravo de Instrumento denegado. 3 - Decisão confirmada. (TRF-1 - AG: 30258 PA 0030258-81.2007.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES, Data de Julgamento: 25/10/2011, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.1048 de 11/11/2011) Na espécie, a parte embargante limitou-se a indicar que o valor da causa deveria ser o mesmo atribuído à execução, de forma genérica, sem apontar precisamente o valor atribuído. Assim, INTIMO a parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova emenda da inicial, atribuindo o valor correto da causa, conforme preceituado no artigo 321 do CPC vigente. Registre-se que o descumprimento dessa determinação importará no indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, ou no cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC. Após o decurso do prazo retro, com ou sem manifestação nos autos, retornem conclusos. Intimo. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

21/01/2026, 00:00

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