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Transferencia Entre Estabelecimentos PenaisTransferência de PresoPena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo da Vara de Execuções Penais de Palmas

Partes do Processo

SECRETARIA DE CIDADANIA E JUSTICA

CNPJ 05.***.***.0001-06

Autor

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ 01.***.***.0001-46

Autor

JOAO APARECIDO MORAIS

CPF 561.***.***-49

Reu

Advogados / Representantes

ANDERSON RIBEIRO DA CRUZ

OAB nao informada•Representa: ATIVO

VILMAR FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Conclusão para decisão

13/05/2026, 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19

13/05/2026, 10:04

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Conclusão para decisão

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Despacho - Mero expediente

Conclusão para decisão

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 7

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 7

legal