Agravo de Instrumento 0012926-63.2025.8.27.2700 - TJTO | JusConsulta

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0012926-63.2025.8.27.2700

Agravo de InstrumentoPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GAB. DO DES. EURÍPEDES LAMOUNIER

Partes do Processo

PAGSEGURO INTERNET LTDA

CNPJ 08.***.***.0001-01

Autor

MITRA ARQUIDIOCESANA DE PALMAS

CNPJ 01.***.***.0031-52

Reu

Advogados / Representantes

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ 62192•Representa: ATIVO

CARLOS RODRIGO EUZÉBIO BERTOZO

OAB/TO 8067•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

17/04/2026, 17:52

Trânsito em Julgado

17/04/2026, 17:51

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Perguntas Frequentes

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62

26/03/2026, 00:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61

03/03/2026, 13:37

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. aos Eventos: 61, 62

03/03/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. aos Eventos: 61, 62

02/03/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Agravo de Instrumento Nº 0012926-63.2025.8.27.2700/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER</td></tr><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: PAGSEGURO INTERNET LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192)</td></tr><tr><td>AGRAVADO</td><td>: MITRA ARQUIDIOCESANA DE PALMAS</td></tr><tr><

02/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 16:39

Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02

27/02/2026, 14:04

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

27/02/2026, 14:04

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12

27/02/2026, 10:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade

27/02/2026, 10:01

Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02

27/02/2026, 09:12

Juntada - Documento - Voto

27/02/2026, 09:12

Documentos

ACÓRDÃO

•27/02/2026, 14:04

EXTRATO DE ATA

•27/02/2026, 10:01

DECISÃO/DESPACHO

•17/11/2025, 12:30

ACÓRDÃO

•04/11/2025, 12:27

EXTRATO DE ATA

•30/10/2025, 12:03

DECISÃO/DESPACHO

•18/08/2025, 20:48

DECISÃO/DESPACHO

•18/08/2025, 15:24

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