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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0032460-13.2019.8.27.2729/TO REQUERIDO: ANTONIO HELIO VIEIRA ADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO DE CESARO (OAB TO002213) ADVOGADO(A): LUKAS MACIEL CUSTÓDIO (OAB TO009053) ADVOGADO(A): JORGE DIEGO MORAES MALCHER (OAB TO011174) ADVOGADO(A): EDUARDA MACHADO GUEDES (OAB TO013417) ADVOGADO(A): MAURÍCIO HAEFFNER (OAB TO003245) REQUERIDO: MARCIO DE OLIVEIRA ALVES ADVOGADO(A): JORGE DIEGO MORAES MALCHER (OAB TO011174) ADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO DE CESARO (OAB TO002213) ADVOGADO(A): LUKAS MACIEL CUSTÓDIO (OAB TO009053) ADVOGADO(A): EDUARDA MACHADO GUEDES (OAB TO013417) ADVOGADO(A): MAURÍCIO HAEFFNER (OAB TO003245) DESPACHO/DECISÃO Diante do evento 160, PET1, DETERMINO a intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se. Intime-se. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.