Apelação / Remessa Necessária 0032460-13.2019.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJTO2° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/08/2025

Valor da Causa

R$ 59.970,84

Órgão julgador

Gab. do Des. Adolfo Amaro Mendes

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas

Partes do Processo

FLAVIA OLIVEIRA PRADO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Autor

ANTONIO HELIO VIEIRA

CPF

Autor

MARCIO DE OLIVEIRA ALVES

CPF

Autor

Advogados / Representantes

JOSÉ MARQUES DE RIBAMAR NETO

OAB/TO 5601·CPF·Representa: Autor

MARCELO ULISSES SAMPAIO

CPF·Representa: Autor

JOAO RODRIGUES FILHO

CPF·Representa: Autor

KLEDSON DE MOURA LIMA

OAB/TO 4111·CPF·Representa: Autor

SIMONE DA SILVA PIRES

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

FLAVIA OLIVEIRA PRADO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Autor

ANTONIO HELIO VIEIRA

CPF

Autor

MARCIO DE OLIVEIRA ALVES

CPF

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes(17)

JOSÉ MARQUES DE RIBAMAR NETO

OAB/TO 5601·CPF·Representa: Autor

MARCELO ULISSES SAMPAIO

CPF·Representa: Autor

JOAO RODRIGUES FILHO

CPF·Representa: Autor

KLEDSON DE MOURA LIMA

OAB/TO 4111·CPF·Representa: Autor

SIMONE DA SILVA PIRES

CPF·Representa: Autor

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF·Representa: Autor

FERNANDA DA FONSECA OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

RAFAEL FREITAS COSTA COELHO

OAB/TO 10327·CPF·Representa: Autor

VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/MT 22205·CPF·Representa: Autor

LUIS GUSTAVO DE CESARO

OAB/TO 2213·CPF·Representa: Autor

LUKAS MACIEL CUSTÓDIO

OAB/TO 9053·CPF·Representa: Autor

BRUNA ARANTES ARAUJO

OAB/TO 10653·CPF·Representa: Autor

JORGE DIEGO MORAES MALCHER

OAB/TO 11174·CPF·Representa: Autor

MATHEUS MORAIS LEMOS

OAB/TO 12075·CPF·Representa: Autor

MAURÍCIO HAEFFNER

OAB/TO 3245·CPF·Representa: Autor

JAIRO BONFIM NAZARENO FILHO

CPF·Representa: Autor

EDUARDA MACHADO GUEDES

OAB/TO 13417·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TO4.04NFA

20/08/2025, 13:19

Trânsito em Julgado

20/08/2025, 12:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93

28/07/2025, 11:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91

14/07/2025, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

04/07/2025, 23:59

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA

30/06/2025, 12:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 74, 76, 90 e 92

30/06/2025, 10:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94

25/06/2025, 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

25/06/2025, 10:51

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91, 92

25/06/2025, 03:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91, 92

24/06/2025, 02:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/06/2025, 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/06/2025, 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/06/2025, 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/06/2025, 18:17

Todas as movimentações(105)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TO4.04NFA

20/08/2025, 13:19

Trânsito em Julgado

20/08/2025, 12:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93

28/07/2025, 11:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91

14/07/2025, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•23/06/2025, 15:44

ATO ORDINATÓRIO

•03/06/2025, 16:25

04/07/2025, 23:59

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA

30/06/2025, 12:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 74, 76, 90 e 92

30/06/2025, 10:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94

25/06/2025, 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

25/06/2025, 10:51

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91, 92

25/06/2025, 03:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91, 92

24/06/2025, 02:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/06/2025, 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/06/2025, 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/06/2025, 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/06/2025, 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/06/2025, 18:17

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC

23/06/2025, 15:44

Decisão - Não-Admissão - Recurso Extraordinário - Presidente ou Vice-Presidente

23/06/2025, 15:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025

20/06/2025, 05:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025

20/06/2025, 05:02

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE

17/06/2025, 16:36

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

17/06/2025, 16:35

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC

17/06/2025, 12:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

17/06/2025, 09:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

17/06/2025, 09:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75

09/06/2025, 18:31

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76

05/06/2025, 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76

04/06/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76

03/06/2025, 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

03/06/2025, 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

03/06/2025, 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

03/06/2025, 15:51

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI02 -> SREC

01/06/2025, 19:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65

22/04/2025, 21:39

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 62, 63 e 64

27/03/2025, 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64 e 65

28/02/2025, 23:59

Recebimento - Retorno do MP sem manifestação

21/02/2025, 16:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66

21/02/2025, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

21/02/2025, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2025, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2025, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2025, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2025, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2025, 16:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

18/02/2025, 13:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

18/02/2025, 13:30

Remessa Interna - SGB07 -> CCI02

06/02/2025, 15:32

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno

06/02/2025, 15:32

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07

06/02/2025, 10:36

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade

06/02/2025, 10:17

Remessa Interna - SGB07 -> CCI02

06/02/2025, 09:23

Juntada - Documento - Voto

06/02/2025, 09:23

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

22/01/2025, 15:10

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>29/01/2025 00:00 a 05/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 470

07/01/2025, 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>

07/01/2025, 13:34

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02

18/12/2024, 20:56

Juntada - Documento - Relatório

18/12/2024, 10:35

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07

10/12/2024, 12:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38

10/12/2024, 11:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39

04/12/2024, 15:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 37

04/12/2024, 00:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024

02/12/2024, 23:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36

02/12/2024, 15:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

26/11/2024, 16:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

26/11/2024, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37, 38 e 39

24/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2024, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2024, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2024, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2024, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2024, 14:25

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02

11/11/2024, 14:53

Despacho - Mero Expediente

11/11/2024, 08:01

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07

10/11/2024, 15:48

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 22

09/11/2024, 00:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

28/10/2024, 11:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21

25/10/2024, 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21, 22 e 23

17/10/2024, 23:59

Recebimento - Retorno do MP com ciência

09/10/2024, 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

09/10/2024, 16:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

09/10/2024, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 13:27

Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02

04/10/2024, 10:29

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

04/10/2024, 10:29

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07

02/10/2024, 15:10

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade

02/10/2024, 15:07

Juntada - Documento - Voto

02/10/2024, 11:19

Remessa Interna - SGB07 -> CCI02

02/10/2024, 11:19

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

18/09/2024, 13:51

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>25/09/2024 00:00</b><br>Sequencial: 371

09/09/2024, 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

09/09/2024, 12:58

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02

29/08/2024, 10:46

Juntada - Documento - Relatório

28/08/2024, 21:22

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07

26/08/2024, 16:35

Recebimento - Retorno do MP sem manifestação

16/08/2024, 11:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

15/08/2024, 21:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

08/07/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

26/06/2024, 17:34

Remessa Interna para vista ao MP - SGB07 -> CCI02

25/06/2024, 19:13

Despacho - Mero Expediente

24/06/2024, 08:12

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

21/06/2024, 17:42

ACÓRDÃO

•06/02/2025, 15:32

EXTRATO DE ATA

•06/02/2025, 10:17

DECISÃO/DESPACHO

•11/11/2024, 08:01

ACÓRDÃO

•04/10/2024, 10:29

EXTRATO DE ATA

•02/10/2024, 15:07

DECISÃO/DESPACHO

•24/06/2024, 08:12