Execução Fiscal 5000804-66.2012.8.27.2706 - TJTO

Execução Fiscal 5000804-66.2012.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Conclusão (para despacho)

08/07/2026, 16:05

Protocolo de Petição (Petição (outras))

06/07/2026, 12:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2026, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5000804-66.2012.8.27.2706/TO INTERESSADO: JUNIA CERQUEIRA MARTINS ADVOGADO(A): JUNIA CERQUEIRA MARTINS DESPACHO/DECISÃO Considerando a IMPUGNAÇÃO apresentada, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 dias. Em caso de concordância da parte exequente com o cálculo apresentado pela executada, volvam os autos conclusos. Caso persista a divergência de valores entre as partes, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para elaboração do cálculo, conforme o disposto nos artigos 524, §2º e 149, ambos do CPC/2015. Cumprida a determinação pela Contadoria, intimem-se as partes do cálculo apresentado. Após, DETERMINO a Escrivania que PROMOVA a conclusão dos autos para decisão de homologação do crédito exequendo e expedição. Cumpra-se. Araguaína-TO, data certificada pelo sistema.

03/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/07/2026, 15:40

Mero expediente

26/06/2026, 15:57

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 15:02

Protocolo de Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 13:13

Documento (Certidão)

11/02/2026, 09:31

Documento (Certidão)

09/02/2026, 21:41

Confirmada

08/02/2026, 21:49

Expedida/certificada

29/01/2026, 13:49

Emenda a inicial

15/01/2026, 17:01

Conclusão (para despacho)

15/01/2026, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5000804-66.2012.8.27.2706/TO INTERESSADO: JUNIA CERQUEIRA MARTINS ADVOGADO(A): JUNIA CERQUEIRA MARTINS DESPACHO/DECISÃO TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. O exequente pugnou pela intimação da Fazenda Pública para pagamento da verba exequenda, entretanto não trouxe aos autos o cálculo do que entende receber (EVENTO 203). Ao analisar os autos, constato que o exequente não apresentou o demonstrativo detalhado do débito, nem o cálculo discriminado. Postergo o recebimento do pedido do cumprimento de sentença encartado no evento 203. O Código de Processo Civil esclarece que no cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, o exequente deverá cumprir certos requisitos, in verbis: Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. Não custa lembrar, que, em se tratando de condenação em desfavor da Fazenda Pública, importante acatar o que dispõe a Emenda Constitucional nº 113/2021), com destaque o seu art. 3º: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente." Bem como não serão admitidos cálculos elaborados na plataforma disponível no site do TJDFT, uma vez que, no tocante à atualização monetária, este não reflete os índices específicos que devem ser atribuídos aos débitos fazendários, conforme se verifica na observação constante no próprio site, na ocasião da elaboração dos cálculos. Intimo o causídico, ora exequente, Junia Cerqueira Martins, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o cálculo discriminado do débito exequendo que entende receber. Com a juntada dos cálculos, volvam-se conclusos para deliberação e consequente intimação da Fazenda Pública. Cumpra-se. Araguaína-TO, data certificada pelo sistema.

22/10/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Emenda a inicial

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