Execução de Título Extrajudicial 0017910-24.2025.8.27.2722 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0017910-24.2025.8.27.2722 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2026, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0017910-24.2025.8.27.2722/TO EXEQUENTE: SINOVA INOVAÇÕES AGRÍCOLAS S/A ADVOGADO(A): FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB RS018660) EXECUTADO: JULIO DAIROKU YAMADA ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO KABRINE OLIVEIRA SILVA (OAB TO007476) EXECUTADO: ERICA APARECIDA LANDGRAF YAMADA ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO KABRINE OLIVEIRA SILVA (OAB TO007476) INTERESSADO: TOAGRO AGRONEGOCIOS LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL DESPACHO/DECISÃO Diante disso, defiro a conversão da presente execução para entrega de coisa em execução por quantia certa. Corrija-se a classe do processo do Eproc.

03/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/07/2026, 15:42

Expedida/certificada

02/07/2026, 15:42

Expedida/certificada

02/07/2026, 15:41

Expedida/certificada

02/07/2026, 15:41

Outras Decisões

02/07/2026, 15:41

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 15:43

Protocolo de Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 17:41

Protocolo de Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 17:39

Protocolo de Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 11:57

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 02:41

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:10

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0017910-24.2025.8.27.2722/TO EXEQUENTE: SINOVA INOVAÇÕES AGRÍCOLAS S/A ADVOGADO(A): FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB RS018660) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA proposta por SINOVA INOVAÇÕES AGRÍCOLAS S/A, tendo como executado JULIO DAIROKU YAMADA e ERICA APARECIDA LANDGRAF YAMADA, partes qualificadas nos autos. 1. RECEBO a petição inicial, porquanto atendidos os requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil, bem como comprovado o regular recolhimento das custas processuais pelo exequente. 2.1 CITE-SE e INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao cumprimento da obrigação consistente na entrega de coisa incerta, nos termos dos arts. 806 e 811 do CPC, qual seja: 19.375,48 sacas de 60kg de milho em grãos, nas características da CPR que instrui esta demanda. No mesmo prazo, poderá a parte executada impugnar a escolha realizada pelo exequente, hipótese em que os autos deverão ser remetidos conclusos para apreciação judicial, nos termos do art. 812 do CPC. 2.1. Fica consignado que a parte executada poderá opor Embargos à Execução no prazo legal de 15 (quinze) dias, independentemente do depósito da coisa, conforme dispõe o art. 915 do CPC. 2.2. Resservo-me o direito de fixar, se necessário e em momento oportuno, multa diária pelo eventual atraso no cumprimento da obrigação, cujo valor poderá ser revisto caso se mostre insuficiente ou excessivo, na forma do art. 806, § 1º, do CPC. DETERMINO que conste expressamente no mandado de citação a ordem de busca e apreensão, a ser cumprida de imediato caso a obrigação não seja satisfeita no prazo assinalado. ARBITRO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do art. 827 do Código de Processo Civil. ESCLAREÇA-SE que, não tendo ocorrido a colheita do produto, competirá à parte executada realizá-la, promovendo a entrega no local estipulado contratualmente ou diretamente à parte exequente, caso esta disponibilize os meios necessários. Uma vez efetuada a entrega da coisa, DEVERÁ ser lavrado o respectivo termo, considerando-se satisfeita a obrigação, prosseguindo-se a execução apenas quanto ao pagamento de frutos ou à apuração e ressarcimento de eventuais prejuízos, nos termos do art. 807 do CPC. Na hipótese de descumprimento da obrigação, AUTORIZO a parte exequente a promover o ato de concentração das 19.375,48 sacas de milho, bem como a respectiva busca e apreensão do bem, ficando a seu encargo o recolhimento das custas pertinentes e a contratação das empresas que entender aptas à execução da medida. Não sendo a parte executada encontrada no local, deverá o Oficial de Justiça certificar se o executado ali reside, descrevendo detalhadamente as circunstâncias da diligência, inclusive quanto à ocupação ou eventual abandono do imóvel. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o regular prosseguimento do feito. Citem-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Datado e certificado pelo sistema.

28/01/2026, 00:00

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Expedida/certificada

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