Execução de Título Extrajudicial 0021552-53.2025.8.27.2706 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0021552-53.2025.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

10/07/2026, 15:24

Conclusão (para despacho)

09/07/2026, 13:21

Protocolo de Petição (Petição (outras))

08/07/2026, 17:40

Mandado

07/07/2026, 13:38

Expedição de documento (Mandado)

07/07/2026, 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2026, 02:51

Mandado (entregue ao destinatário)

03/07/2026, 12:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Título Extrajudicial Nº 0021552-53.2025.8.27.2706/TO EXEQUENTE: ROBERTO VICENTE ADVOGADO(A): MARCELO CARVALHO DA SILVA (OAB TO005751) SENTENÇA Vistos e etc. ROBERTO VICENTE, ingressou com Ação de Cobrança em desfavor de ANDRADE NORTE EMPREENDIMENTOS LTDA. As partes juntaram acordo extrajudicial, pugnando por Homologação. É o relatório. Os Juizados Especiais são regidos por normas específicas que trazem ao mundo fático o rito sumaríssimo. O pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea "b", inciso III, do artigo 487, do Código de Processo Civil e no art. 57, da Lei nº. 9.099/95. Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º da legislação adjetiva civil, devendo ser estimulada no curso do processo. O acordo foi firmado pelas partes. Não há defeito ou irregularidade capaz de obstar a confirmação judicial da vontade das partes. O pacto extrajudicial constitui transação com o propósito de melhor solucionar o litígio, por isso, ao teor dos preceitos legais, impõe-se a homologação da avença e extinção do processo com exame de mérito. Diante disso, nos termos do art. art. 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil e art. 57, da Lei nº. 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo do Evento de nº 21, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; de consequência, JULGO RESOLVIDO O MÉRITO DO PROCESSO. Sem custas e honorários face ao disposto no art. 55 da lei n. 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se nos termos do art. 1.006 do Código de Processo Civil e arquive-se independente de nova decisão. Araguaína, Estado do Tocantins. CIRLENE MARIA DE ASSIS SANTOS OLIVEIRA Juíza de Direito em substituição

03/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/07/2026, 15:50

Expedida/certificada

02/07/2026, 15:50

Homologação de Transação

02/07/2026, 15:10

Conclusão (para julgamento)

22/06/2026, 12:15

Protocolo de Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 18:13

Mandado

19/06/2026, 15:31

Documentos

Sentença

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Título Extrajudicial Nº 0021552-53.2025.8.27.2706/TO EXEQUENTE: ROBERTO VICENTE ADVOGADO(A): MARCELO CARVALHO DA SILVA (OAB TO005751) SENTENÇA Vistos e etc. ROBERTO VICENTE, ingressou com Ação de Cobrança em desfavor de ANDRADE NORTE EMPREENDIMENTOS LTDA. As partes juntaram acordo extrajudicial, pugnando por Homologação. É o relatório. Os Juizados Especiais são regidos por normas específicas que trazem ao mundo fático o rito sumaríssimo. O pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea "b", inciso III, do artigo 487, do Código de Processo Civil e no art. 57, da Lei nº. 9.099/95. Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º da legislação adjetiva civil, devendo ser estimulada no curso do processo. O acordo foi firmado pelas partes. Não há defeito ou irregularidade capaz de obstar a confirmação judicial da vontade das partes. O pacto extrajudicial constitui transação com o propósito de melhor solucionar o litígio, por isso, ao teor dos preceitos legais, impõe-se a homologação da avença e extinção do processo com exame de mérito. Diante disso, nos termos do art. art. 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil e art. 57, da Lei nº. 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo do Evento de nº 21, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; de consequência, JULGO RESOLVIDO O MÉRITO DO PROCESSO. Sem custas e honorários face ao disposto no art. 55 da lei n. 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se nos termos do art. 1.006 do Código de Processo Civil e arquive-se independente de nova decisão. Araguaína, Estado do Tocantins. CIRLENE MARIA DE ASSIS SANTOS OLIVEIRA Juíza de Direito em substituição

03/07/2026, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mandado (entregue ao destinatário)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Mandado

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