Embargos à Execução Fiscal 0010389-41.2024.8.27.2729 - TJTO

Embargos à Execução Fiscal 0010389-41.2024.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 15 de julho de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 0010389-41.2024.8.27.2729/TO (Pauta: 194) RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA APELANTE: STINORLAND BRASIL LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): WALTER OHOFUGI JUNIOR (OAB SP097282) ADVOGADO(A): BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO (OAB TO004170) ADVOGADO(A): TERCIO CHIAVASSA (OAB SP138481) ADVOGADO(A): DIEGO CALDAS RIVAS DE SIMONE (OAB SP222502) APELADO: ESTADO DO TOCANTINS (EMBARGADO) PROCURADOR(A): JAX JAMES GARCIA PONTES Publique-se e Registre-se. Palmas, 02 de julho de 2026. Desembargador GIL DE ARAÚJO CORRÊA Presidente

03/07/2026, 00:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 18:08

Protocolo de Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 17:59

Documento (Certidão)

11/05/2026, 13:42

Documento (Certidão)

11/05/2026, 13:42

Documento (Certidão)

11/05/2026, 13:42

Documento (Certidão)

06/05/2026, 18:31

Confirmada

03/05/2026, 23:57

Expedida/certificada

23/04/2026, 14:06

Protocolo de Petição (Petição (outras))

12/04/2026, 16:57

Confirmada

27/03/2026, 23:59

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:02

Documento (Outros documentos)

20/03/2026, 04:01

Protocolo de Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 23:27

Documento (Outros documentos)

18/03/2026, 10:39

Documentos

Outros

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Embargos à Execução Fiscal Nº 0010389-41.2024.8.27.2729/TO EMBARGANTE: STINORLAND BRASIL LTDA ADVOGADO(A): WALTER OHOFUGI JUNIOR (OAB SP097282) ADVOGADO(A): BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO (OAB TO004170) ADVOGADO(A): TERCIO CHIAVASSA (OAB SP138481) ADVOGADO(A): DIEGO CALDAS RIVAS DE SIMONE (OAB SP222502) SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por STI NORLAND BRASIL LTDA em face da sentença prolatada no evento 70, SENT1. Houve contrarrazões aos embargos (evento 84, CONTRAZ1). É o relato do essencial. DECIDO. O recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que os Embargos de Declaração são cabíveis quando no decisum ocorrer obscuridade, contradição, omissão ou erro material sobre a qual deveria ter se pronunciado o juiz. In verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; I - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Além disso, o § 1º do art. 489 do Código de Processo Civil traz importantes regras sobre a fundamentação da decisão judicial. Pela sua relevância, segue transcrição do dispositivo: Art. 489 (...) 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. No caso em apreço, em que pese os fundamentos apresentados pela parte embargante, não vislumbro na sentença prolatada no evento 70, SENT1 qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, a contradição (inciso I) verifica-se quando os fundamentos da decisão são inconciliáveis entre si, conduzindo a conclusões distintas ou opostas; a omissão (inciso II) ocorre quando o pronunciamento judicial deixa de analisar questão que deveria ter sido apreciada; e o erro material (inciso III) refere-se a equívocos meramente formais ou fáticos, passíveis de correção sem modificação do conteúdo decisório. A parte embargante sustenta a ocorrência de omissão quanto à aplicação do Tema Repetitivo nº 400 do Superior Tribunal de Justiça, ao argumento de que, tendo havido adesão ao programa de parcelamento fiscal e pagamento administrativo de honorários advocatícios, seria inviável nova condenação em verba sucumbencial nos presentes embargos à execução. Contudo, a sentença enfrentou a matéria ao reconhecer que a extinção do feito decorreu de fato superveniente imputável à própria embargante, aplicando o princípio da causalidade para fixação dos honorários advocatícios. A ausência de menção expressa a precedente específico não caracteriza omissão quando a decisão adota fundamentação suficiente e coerente para a solução da controvérsia. Ademais, o entendimento firmado no Tema 400 do STJ refere-se à desistência da ação em razão de parcelamento quando a verba honorária já integra o encargo legal do crédito exequendo, hipótese diversa da verificada nos autos, em que os honorários decorrem da sucumbência processual autônoma nos embargos à execução fiscal. Sob essa perspectiva, a insurgência apresentada busca rediscutir o enquadramento jurídico adotado, finalidade para a qual os embargos de declaração não se prestam, destinando-se apenas ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, inexistentes na hipótese. A propósito: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE. AÇÃO MONITÓRIA. REITERAÇÃO DE TESES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE DE REEXAME DA CAUSA. ARGUMENTOS AFASTADOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de rechaçar os embargos declaratórios opostos com o fim de promover o reexame de matéria julgada. 2. Em que pese as alegações de omissão e obscuridade, o que se verifica é a pretensão de revisar o mérito do julgado através dos aclaratórios, o qual não constitui meio idôneo para rediscussão da matéria decidida, eis que não é sucedâneo recursal. 3. Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. (TJTO, Apelação Cível, 0004528-60.2017.8.27.0000, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, 5ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 30/09/2020, DJe 02/12/2020 20:47:03) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO PELA APELANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ARGUMENTOS AFASTADOS. INTUITO PREQUESTIONADOR. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (art. 1.022, I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (art. 1.022, II); e corrigir erro material (art. 1.022, III), não se constituindo em meio idôneo para rediscussão da matéria decidida no Acórdão, eis que não é sucedâneo recursal. 2. Observo que a Embargante pretende, por meio dos embargos de declaração, obter o reexame da causa para alterar o julgado, cujo resultado lhe foi desfavorável, sob a argumentação de existência de possível omissão na decisão Colegiada. 3. Na espécie, não se constata a ocorrência de qualquer omissão, contradição ou erro material, uma vez que o acórdão embargado pronunciou-se sobre o que deveria e o acerto ou desacerto do entendimento ali esposado não pode ser discutido nos estreitos limites dos embargos declaratórios, mesmo porque, como já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal, os embargos de declaração têm pressupostos certos, não se prestando a corrigir \"error in judicando\" (RTJ 176/707). 4. Não havendo os vícios apontados pela embargante, restando claro que o inconformismo refere-se à fundamentação da decisão que não lhe foi favorável, deve-se negar provimento aos embargos. 5. Segundo o disposto no art. 1.025 do CPC, a mera menção, nas razões de Embargos de Declaração, de dispositivos legais já resulta no prequestionamento da matéria, com a consequente inclusão no acórdão. 6. Outrossim, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria e persiste a necessidade de apontamento de um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJTO, Apelação Cível, 0033192-86.2022.8.27.2729, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA, julgado em 11/12/2023, DJe 14/12/2023 17:19:13) Ante o exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO porquanto tempestivo; contudo, REJEITO-OS em razão de seu não cabimento. Intimo. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Embargos à Execução Fiscal Nº 0010389-41.2024.8.27.2729/TO EMBARGANTE: STINORLAND BRASIL LTDA ADVOGADO(A): WALTER OHOFUGI JUNIOR (OAB SP097282) ADVOGADO(A): BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO (OAB TO004170) ADVOGADO(A): TERCIO CHIAVASSA (OAB SP138481) ADVOGADO(A): DIEGO CALDAS RIVAS DE SIMONE (OAB SP222502) SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos pela pessoa jurídica STINORLAND BRASIL LTDA, devidamente qualificada nos autos, por intermédio de patrono legalmente constituído, em razão da Execução Fiscal movida pelo ESTADO DO TOCANTINS sob os autos de n° 0041084-12.2023.8.27.2729/TO. Em manifestação anexada ao evento 49, COMP2, a parte embargante noticiou a adesão ao REFIS e o consequente parcelamento do crédito fazendário. Por fim, requereu a desistência dos presentes embargos, bem como sua extinção, contudo, sem condenação em novos honorários advocatícios, visto que teria efetuado o respectivo pagamento na Execução Fiscal respectiva (evento 49). Por sua vez, a Fazenda Pública embargada sustentou a necessidade de condenação em honorários, os quais se distinguem dos honorários da Execução Fiscal (evento 67). É o relato do essencial. DECIDO. FUNDAMENTOS Como cediço, os Embargos à Execução Fiscal são ação de cunho fundamentalmente defensivo em relação à pretensão da Fazenda Pública na Ação de Execução, uma vez que o objeto levado à análise judicial é o mesmo em ambas as ações, qual seja o débito exequendo. Na espécie, observa-se que após o ajuizamento da Execução Fiscal em apenso a parte executada, ora embargante, realizou o parcelamento da dívida pela via administrativa, o que segundo entendimento da jurisprudência pátria incide na confissão da dívida, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. CONFISSÃO DA DÍVIDA. DISCUSSÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO JUDICIAL DE MATÉRIA FÁTICA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO RESP 1.133.027/SP. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O parcelamento do débito tributário corresponde à confissão de dívida, impossibilita a discussão de elementos fáticos do lançamento do tributo, como a ocorrência do fato gerador. Todavia, conforme posicionamento consolidado do STJ, em recurso julgado sob a sistemática do então vigente art. 543-C do CPC/73, correspondente ao art. 1.036 do atual CPC (REsp n. 1.133027/SP), é possível revisar apenas os aspectos jurídicos da constituição do crédito após o acordo extrajudicial (parcelamento do débito). 2. Na hipótese vertente, o termo de parcelamento do crédito tributário, decorrente de ato voluntário e consciente, está apto a produzir todos os efeitos jurídicos naturalmente decorrentes das manifestações de vontade, neste caso, a confissão da dívida e a renúncia de direitos, restando vedado a discussão judicial da ocorrência do fato gerador, visto ser questão meramente fática. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença extintiva sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir mantida. (TJTO, Apelação Cível, 0020195-08.2021.8.27.2729, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 19/04/2023, DJe 09/05/2023 17:31:55) Igualmente é o entendimento que se extrai da Súmula n° 653 do Superior Tribunal de Justiça, a qual segue ementada. O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito. (SÚMULA 653, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021, DJe 06/12/2021) (Grifei). Destarte, verifica-se a ausência do interesse de agir no curso da demanda, matéria que pode ser apreciada pelo julgador de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 485, §3º, do Códigos de Processo Civil, e incide na extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, inciso VI, do CPC). DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No caso em apreço, cumpre pontuar que quem deu causa a Execução Fiscal, e consequentemente aos presentes embargos, foi a parte executada/embargante, visto que o ajuizamento da ação ocorreu pelo seu inadimplemento. Sem mais delongas, sabe-se que é possível a cumulação da verba honorária fixada nos embargos à execução com aquela arbitrada na própria execução fiscal, desde que na soma das condenações, o percentual máximo deve se limitar a 20% (vinte por cento) sobre a condenação. A propósito, destaco que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins já se manifestou acerca da cumulação de honorários na Execução Fiscal e na Ação Anulatória / Embargos, em razão da natureza autônoma de tais ações, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO DECLARATÓRIA/ANULATÓRIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÕES INDEPENDENTES. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A condenação em honorários advocatícios na ação de execução fiscal independe da existência de outra condenação em embargos à execução fiscal ou na ação anulatória, ante a autonomia das causas, sobretudo quando nenhuma ressalva fora feita nos Autos da Ação Declaratória/Anulatória a respeito da comunicabilidade dos honorários. 2. Apelação conhecida e provida, para condenar o exequente ao pagamento dos honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da execução. (TJTO, Apelação Cível, 0000074-62.2016.8.27.2719, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA, julgado em 19/07/2023, juntado aos autos em 26/07/2023 18:52:14) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA PROCEDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA FISCAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Insubsistente, in casu, o pedido de afastamento dos honorários advocatícios impostos na origem. Estes são arbitrados em razão do trabalho realizado pelo causídico que, na espécie, pugnou pela extinção do feito e reconhecimento da inexigibilidade do débito fiscal, triangularizando a relação, não havendo falar-se em bis in idem. 2 - A fixação de honorários advocatícios em Ação Anulatória Fiscal que ensejou, por decorrência lógica, na extinção do feito executivo, sem arbitramento de nova verba na Ação Executiva, contraria a finalidade do instituto. 3 - Não obstante tratar-se de mesmas partes, os objetos das demandas são distintos, sendo as ações independentes entre si. Desse modo, inexiste ilegitimidade na cumulação dos honorários advocatícios fixados na Ação de Execução com aqueles arbitrados na Ação Anulatória. 4 - Honorários advocatícios em grau recursal majorados em 3% (três por cento), nos termos da sentença. 5 - Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. (TJTO, Apelação Cível, 0051569-13.2019.8.27.2729, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 10/04/2024, juntado aos autos em 12/04/2024 10:24:33) Analisando detidamente o caso em questão, nota-se que o Embargante aderiu ao REFIS promovido pelo Estado do Tocantins, e parcelou o débito ora discutido, bem como os honorários da Execução Fiscal, razão pela qual apresentou pedido de desistência dos presentes autos. Portanto, resta evidente que a cumulação de honorários advocatícios sucumbencias é cabível ao presente caso. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da falta do interesse de agir (inutilidade do provimento de mérito pela perda superveniente do objeto da demanda em razão da confissão da dívida). Tendo em vista o princípio da causalidade, CONDENO a parte embargante ao pagamento das despesas processuais (custas e taxa), bem como de honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. Intimo. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.

07/10/2025, 00:00

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