Procedimento Comum Cível 0000428-26.2025.8.27.2702 - TJTO

Procedimento Comum Cível 0000428-26.2025.8.27.2702 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 15 de julho de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 0000428-26.2025.8.27.2702/TO (Pauta: 253) RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA APELANTE: MUNICIPIO DE TALISMÃ (RÉU) PROCURADOR(A): MIGUEL CHAVES RAMOS PROCURADOR(A): JUAN CARLOS MOREIRA CAVALCANTE MILHOMENS APELADO: REGINALDO ALEXANDRE DE MOURA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO DE CAMPOS MEIRA NETO (OAB GO061062) Publique-se e Registre-se. Palmas, 02 de julho de 2026. Desembargador GIL DE ARAÚJO CORRÊA Presidente

03/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/06/2026, 17:14

Protocolo de Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 16:18

Protocolo de Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 16:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000428-26.2025.8.27.2702/TO RELATOR: FABIANO GONCALVES MARQUES AUTOR: REGINALDO ALEXANDRE DE MOURA ADVOGADO(A): ANTONIO DE CAMPOS MEIRA NETO (OAB GO061062) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 103 - 12/05/2026 - Protocolizada Petição - APELAÇÃO

15/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 12:40

Expedida/certificada

14/05/2026, 12:09

Protocolo de Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 18:09

Protocolo de Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 16:12

Documento (Certidão)

10/04/2026, 10:43

Documento (Certidão)

08/04/2026, 16:35

Documento (Certidão)

07/04/2026, 18:02

Documento (Certidão)

06/04/2026, 18:56

Documentos

Outros

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0000428-26.2025.8.27.2702/TO AUTOR: REGINALDO ALEXANDRE DE MOURA ADVOGADO(A): ANTONIO DE CAMPOS MEIRA NETO (OAB GO061062) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Cobrança e Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por Reginaldo Alexandre de Moura em face do Município de Talismã, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra o autor que é servidor público municipal, ocupante do cargo de motorista de ambulância, tendo ingressado no serviço público municipal mediante concurso público em 07 de fevereiro de 2017, exercendo suas funções em regime de escala 24x72, totalizando jornada aproximada de 180 horas mensais. Sustenta que, em razão da natureza do serviço prestado, realizava plantões que compreendiam período noturno, especialmente entre 22h e 05h, porém jamais recebeu o respectivo adicional noturno, apesar da previsão expressa no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Talismã (Lei Municipal nº 563/2016). Afirma que a referida legislação municipal estabelece o pagamento de adicional noturno no percentual de 25% sobre o valor da hora trabalhada quando o serviço for prestado no período compreendido entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte. Aduz que, não obstante a existência de previsão legal e o exercício regular de atividades em regime de plantão com trabalho noturno, a Administração Municipal deixou de implementar o pagamento da referida verba remuneratória. Sustenta que, diante da omissão administrativa, faz jus ao recebimento dos valores retroativos referentes ao adicional noturno, os quais foram calculados mediante planilha de débito apresentada com a petição inicial, perfazendo o montante de R$ 15.644,11 (quinze mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e onze centavos), valor correspondente às parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação. Requereu, ainda, a concessão de tutela antecipada, a fim de determinar ao ente municipal a imediata implantação do adicional noturno em sua remuneração, bem como a condenação do réu ao pagamento das parcelas pretéritas e vincendas. No Evento 6, foi deferido ao autor o benefício da justiça gratuita, diante da declaração de hipossuficiência econômica apresentada e da ausência de elementos que infirmassem tal presunção. Regularmente citado, o Município de Talismã apresentou contestação no Evento 16, na qual, preliminarmente, suscitou: a) Inépcia da petição inicial; b) Natureza predatória da ação; c) Irregularidade na atuação do advogado da parte autora; d) Impugnação à concessão da assistência judiciária gratuita; e) Prescrição quinquenal das parcelas eventualmente devidas. No mérito, sustentou a improcedência dos pedidos, alegando ausência de comprovação efetiva do trabalho noturno, bem como a inexistência de direito à percepção da verba pleiteada nas condições narradas pelo autor. No Evento 23, o autor apresentou réplica à contestação, impugnando todas as preliminares suscitadas pelo ente municipal e reiterando integralmente os argumentos expostos na petição inicial. Posteriormente, foi proferida decisão de saneamento e organização do processo, delimitando as questões controvertidas e reconhecendo a regularidade da instrução processual. No curso da instrução, as partes informaram acordo quanto à utilização de prova emprestada, conforme manifestação constante dos autos, o que foi devidamente homologado para fins de aproveitamento probatório. Encerrada a fase instrutória e inexistindo outras provas a serem produzidas, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Das preliminares suscitadas na contestação A primeira questão a ser enfrentada refere-se às preliminares suscitadas pelo Município réu em sua contestação, notadamente aquelas relativas à alegada inépcia da petição inicial, natureza predatória da demanda, irregularidade na atuação do patrono da parte autora, impugnação à justiça gratuita e prescrição quinquenal. Inicialmente, quanto à alegação de inépcia da petição inicial, verifica-se que a peça inaugural atende plenamente aos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, contendo a exposição clara dos fatos, a indicação do fundamento jurídico do pedido, bem como a delimitação do objeto litigioso e o requerimento de provimento jurisdicional específico. A narrativa fática encontra-se suficientemente delineada, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte ré. Ademais, a jurisprudência pátria consolidou entendimento no sentido de que somente se reconhece a inépcia da petição inicial quando houver efetiva impossibilidade de compreensão da controvérsia ou quando inexistir correlação lógica entre os fatos narrados e os pedidos formulados. No presente caso, a inicial apresenta coerência argumentativa e delimitação clara da pretensão deduzida em juízo, inexistindo qualquer vício que comprometa sua validade processual. No tocante à alegação de natureza predatória da demanda, verifica-se tratar-se de argumento genérico, desprovido de demonstração concreta de abuso do direito de ação. O exercício do direito constitucional de acesso à justiça constitui garantia fundamental prevista no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, não podendo ser restringido com base em meras suposições ou alegações abstratas. No que se refere à suposta irregularidade na atuação do advogado, também não prospera a tese defensiva. O patrono da parte autora encontra-se regularmente constituído nos autos mediante instrumento de mandato devidamente juntado, inexistindo qualquer irregularidade que comprometa a validade da representação processual. Por fim, quanto à impugnação da justiça gratuita, verifica-se que o benefício foi concedido mediante decisão judicial fundamentada, com base na declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte autora. Nos termos do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos formulada por pessoa natural, cabendo à parte contrária o ônus de demonstrar a inexistência dos requisitos legais, o que não ocorreu no caso concreto. Dessa forma, rejeitam-se todas as preliminares suscitadas pela parte ré. Da prescrição quinquenal No que concerne à preliminar de prescrição quinquenal arguida pelo Município réu, impõe-se a análise da legislação aplicável às demandas envolvendo servidores públicos e a Fazenda Pública. Nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, as dívidas passivas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato que originar o direito pleiteado. Tal regra aplica-se amplamente às demandas envolvendo servidores públicos que buscam o pagamento de verbas remuneratórias não adimplidas pela Administração. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, em demandas de natureza remuneratória envolvendo servidores públicos, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, não afetando o fundo de direito quando se trata de prestações de trato sucessivo. No caso concreto, verifica-se que a ação foi ajuizada no ano de 2025, sendo pleiteadas parcelas referentes ao período em que o autor afirma ter exercido trabalho noturno sem a correspondente remuneração. Assim, eventual reconhecimento da prescrição limitar-se-á às parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da demanda. Todavia, analisando-se a planilha de cálculos apresentada pelo autor, observa-se que os valores pleiteados encontram-se dentro do lapso temporal admitido pela legislação, não havendo comprovação de que as parcelas reclamadas ultrapassem o limite prescricional de cinco anos. Dessa forma, não se verifica a ocorrência de prescrição das parcelas discutidas nos autos, razão pela qual rejeito a preliminar de prescrição quinquenal, permitindo a análise integral do mérito da demanda. Do direito ao adicional noturno do servidor público municipal A controvérsia central da presente demanda reside na verificação do direito do autor ao recebimento de adicional noturno em razão do exercício de suas atividades laborais em período compreendido entre 22h e 5h. A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 7º, inciso IX, que o trabalho noturno deve ser remunerado de forma superior ao trabalho diurno, consagrando tal garantia como direito fundamental dos trabalhadores brasileiros. Tal norma possui aplicação também aos servidores públicos, conforme disposto no artigo 39, §3º, da Constituição Federal, que estende determinados direitos trabalhistas aos ocupantes de cargos públicos. No âmbito municipal, o direito ao adicional noturno encontra previsão expressa no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Talismã (Lei Municipal nº 563/2016), que estabelece a incidência do adicional de 25% sobre o valor da hora trabalhada para serviços prestados no período compreendido entre 22h e 5h do dia seguinte. No caso concreto, restou demonstrado que o autor exerce o cargo de motorista de ambulância, atuando em regime de escala de plantão 24x72, circunstância que naturalmente implica a realização de atividades durante o período noturno. Tal condição é inerente à natureza do serviço prestado na área da saúde pública, especialmente no transporte de pacientes em situações de urgência e emergência. Além disso, os documentos juntados aos autos evidenciam que o autor efetivamente manteve vínculo funcional com o Município réu durante o período discutido, percebendo remuneração mensal composta por salário base e adicionais previstos na legislação municipal. Contudo, não se observa o pagamento do adicional noturno em seus contracheques. A jurisprudência dos tribunais pátrios é pacífica no sentido de que o servidor público que comprova o exercício de atividades em período noturno faz jus à percepção do adicional correspondente, ainda que desempenhe suas funções em regime de plantão ou escala diferenciada. Dessa forma, diante da previsão legal expressa e da comprovação do exercício de atividade em período noturno, resta caracterizado o direito do autor à percepção do adicional noturno. No mesmo sentido, entende o TJTO: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL NOTURNO PREVISTO NO ART. 72 DA LEI ESTADUAL Nº 1.818/2007. APLICABILIDADE IMEDIATA. REGIME DE PLANTÃO. REFLEXOS EM VERBAS REMUNERATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Tocantins contra sentença que julgou procedente o pedido de servidor público estadual para pagamento de adicional noturno de 25% sobre o valor-hora, conforme art. 72 da Lei Estadual nº 1.818/2007, referente ao período trabalhado entre 22h e 5h em regime de plantão de 24 horas. 2. O servidor ocupa o cargo de motorista no 5º Núcleo Regional de Perícia Criminal de Paraíso e atua em escalas de 24 horas de trabalho por 96 horas de descanso, iniciando-se às 8h e finalizando às 8h do dia seguinte. 3. A sentença reconheceu o direito ao adicional noturno, com reflexos financeiros, e condenou o Estado ao pagamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o adicional noturno previsto no art. 72 da Lei Estadual nº 1.818/2007 depende de regulamentação infralegal para produzir efeitos; (ii) saber se houve comprovação da prestação de serviço no período noturno; (iii) saber se há incompatibilidade entre o regime de plantão e o pagamento do adicional noturno; (iv) saber se o adicional noturno deve gerar reflexos em férias, décimo terceiro e outras verbas; e (v) saber se é cabível a condenação do Estado ao pagamento das custas processuais mesmo a parte autora sendo beneficiária da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O art. 72 da Lei Estadual nº 1.818/2007 possui eficácia plena e não exige regulamentação infralegal para aplicação. 6. Restou comprovado que a jornada do servidor inclui o período compreendido entre 22h e 5h, conforme documentos juntados aos autos, não tendo o Estado produzido prova em sentido contrário (CPC, art. 373, II). 7. O regime de plantão é compatível com a percepção do adicional noturno, pois a finalidade da verba é compensar a penosidade do labor em horário biologicamente adverso. 8. O adicional noturno possui natureza propter laborem, por isso não integra a base de cálculo de verbas como férias, 1/3 de férias, horas extras e gratificação natalina, conforme jurisprudência do STJ e do TJTO. 9. A concessão de justiça gratuita à parte autora não afasta o dever da Fazenda Pública de arcar com as custas processuais, conforme decidido no IAC 8 do TJTO. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e parcialmente provido, para afastar os reflexos do adicional noturno sobre férias, 1/3 de férias, horas extras e gratificação natalina, mantendo-se, no mais, a sentença. Tese de julgamento: "1. O adicional noturno previsto no art. 72 da Lei Estadual nº 1.818/2007 possui aplicabilidade imediata e independe de regulamentação infralegal. 2. O servidor público em regime de plantão de 24 horas faz jus ao adicional noturno, proporcional ao tempo trabalhado entre 22h e 5h. 3. O adicional noturno não integra a base de cálculo de férias, 1/3 de férias, horas extras e gratificação natalina. 4. A Fazenda Pública vencida deve arcar com as custas processuais, ainda que concedida justiça gratuita à parte vencedora."1 (TJTO, Apelação Cível, 0001765-31.2023.8.27.2731, Rel. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE, julgado em 09/07/2025, juntado aos autos em 28/07/2025 18:16:34) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL NOTURNO. MOTORISTA EM REGIME DE PLANTÃO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Tocantins contra sentença que acolheu, em ação de cobrança proposta por servidor público estadual, o pedido de pagamento do adicional noturno retroativo, determinando ainda a implementação do benefício em folha de pagamento. O autor, motorista do Instituto Médico Legal em regime de plantão, alegou não receber o adicional previsto em legislação estadual. A sentença reconheceu o direito ao adicional com efeitos retroativos e futuros. O Estado apelante defendeu a prescrição quinquenal, a necessidade de regulamentação do benefício, a incompatibilidade do adicional com o regime de plantão e sua isenção quanto ao pagamento de custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o servidor público estadual em regime de plantão faz jus ao adicional noturno previsto em legislação estadual; (ii) estabelecer se é exigida regulamentação infralegal para pagamento do referido adicional; (iii) determinar a incidência da prescrição quinquenal sobre os valores retroativos; e (iv) verificar a possibilidade de isenção do Estado do Tocantins quanto ao pagamento das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O adicional noturno constitui direito subjetivo do servidor público, previsto no art. 39, § 3º, da CF/1988, e no art. 72 da Lei Estadual nº 1.818/2007, sendo devido sempre que houver labor no período entre 22h e 5h, independentemente do regime de plantão. 4. A norma estadual possui eficácia plena, prescindindo de regulamentação infralegal para assegurar o direito ao adicional noturno, conforme entendimento reiterado do TJTO. 5. A compensação decorrente do regime de plantão não afasta o direito ao adicional noturno, inexistindo previsão legal ou constitucional nesse sentido. 6. A prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 incide sobre as parcelas vencidas antes dos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação, conforme a Súmula 85 do STJ, aplicável aos casos de trato sucessivo. 7. O Estado do Tocantins não possui isenção quanto ao pagamento das custas processuais quando vencido, nos termos do entendimento firmado no Incidente de Assunção de Competência nº 031752-26.2020.8.27.2729 (IAC 8/TJTO). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O servidor público estadual tem direito ao adicional noturno previsto no art. 72 da Lei Estadual nº 1.818/2007, mesmo quando em regime de plantão. 2. A norma estadual que garante o adicional noturno tem eficácia plena e prescinde de regulamentação infralegal. 3. A prescrição quinquenal incide sobre as parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação, conforme a Súmula 85 do STJ. 4. O Estado do Tocantins, quando vencido, não está isento do pagamento das custas processuais, nos termos do entendimento consolidado no TJTO. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, IX, e 39, § 3º; Lei Estadual nº 1.818/2007, art. 72; Decreto nº 20.910/32, art. 1º; CPC, art. 85, § 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 213; STJ, Súmula 85; TJTO, Apelação Cível nº 0036053-16.2020.8.27.2729, Rel. Des. José Ribamar Mendes Júnior, j. 29.03.2023; TJTO, Apelação Cível nº 0000142-69.2021.8.27.2708, Rel. Des. Helvécio de Brito Maia Neto, j. 09.11.2022; TJTO, Apelação Cível nº 0018027-43.2019.827.0000, Rel. Desa. Etelvina Maria Sampaio Felipe, j. 08.10.2019; TJTO, IAC nº 031752-26.2020.8.27.2729.1 (TJTO, Apelação Cível, 0001767-98.2023.8.27.2731, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES, julgado em 23/04/2025, juntado aos autos em 25/04/2025 14:14:10) Da prova emprestada No curso da instrução processual, as partes manifestaram concordância quanto à utilização de prova emprestada, conforme acordo registrado no evento 77 dos autos. Tal circunstância merece análise, uma vez que a admissão desse meio probatório encontra respaldo na doutrina e na jurisprudência pátria, desde que observados determinados requisitos processuais. A prova emprestada consiste na utilização, em determinado processo judicial, de elementos probatórios produzidos validamente em outro processo, desde que preservados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Trata-se de instrumento destinado a promover a economia processual e a eficiência na atividade jurisdicional, evitando a repetição desnecessária de atos instrutórios já realizados em demandas semelhantes. A admissibilidade da prova emprestada encontra fundamento no artigo 372 do Código de Processo Civil, o qual estabelece que o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. No presente caso, verifica-se que a utilização da prova emprestada foi objeto de acordo expresso entre as partes, circunstância que reforça a legitimidade da sua admissão, uma vez que ambas concordaram com a utilização dos elementos probatórios provenientes de processos similares envolvendo a mesma matéria jurídica. Ademais, não há nos autos qualquer indício de que a prova emprestada tenha sido produzida em desacordo com as garantias processuais fundamentais, tampouco que sua utilização cause prejuízo às partes. Pelo contrário, a medida contribui para a celeridade processual e para a adequada solução da controvérsia. Diante disso, reconhece-se a validade e admissibilidade da prova emprestada, atribuindo-lhe valor probatório nos termos do artigo 372 do Código de Processo Civil. Da reconvenção apresentada pelo Município Além da contestação, o Município réu apresentou reconvenção, nos termos do artigo 343 do Código de Processo Civil, oportunidade em que buscou formular pretensão própria em face da parte autora, no âmbito do mesmo processo. A reconvenção constitui modalidade de demanda incidental que permite ao réu deduzir pretensão contra o autor no mesmo processo em que se discute a demanda principal, desde que haja conexão com a causa de pedir ou com o fundamento da defesa apresentada. No caso em análise, verifica-se que a reconvenção foi apresentada conjuntamente com a contestação, atendendo ao requisito temporal estabelecido pela legislação processual. Contudo, a análise do seu conteúdo revela que a pretensão reconvencional está diretamente vinculada às alegações defensivas já examinadas no âmbito da contestação. Observa-se que a reconvenção baseia-se essencialmente nos mesmos fundamentos utilizados para sustentar a improcedência da demanda principal, especialmente no que se refere à alegação de inexistência do direito ao adicional noturno e à suposta irregularidade da atuação processual da parte autora. Todavia, tais argumentos já foram analisados e rejeitados no exame das preliminares e do mérito da demanda principal, não se verificando a existência de pretensão autônoma capaz de justificar o acolhimento da reconvenção. Além disso, não foram apresentados elementos probatórios capazes de demonstrar qualquer direito do Município em face do autor que pudesse ensejar condenação deste último em sede reconvencional. Dessa forma, conclui-se que a reconvenção carece de fundamento jurídico e probatório suficiente para prosperar, razão pela qual deve ser julgada improcedente. Da obrigação de pagamento das parcelas retroativas Reconhecido o direito do autor à percepção do adicional noturno, cumpre analisar a obrigação do ente municipal quanto ao pagamento das parcelas retroativas decorrentes da omissão administrativa. A Administração Pública encontra-se submetida ao princípio da legalidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, devendo observar estritamente as normas legais que regem a remuneração dos servidores públicos. Quando a legislação estabelece determinado direito remuneratório, não cabe ao gestor público negar sua aplicação sob qualquer justificativa administrativa. No presente caso, restou evidenciado que a legislação municipal prevê expressamente o pagamento do adicional noturno aos servidores que desempenham atividades no período compreendido entre 22h e 5h. Assim, uma vez constatado que o autor laborava em regime de plantão que incluía tais horários, impõe-se o reconhecimento do direito ao recebimento da verba correspondente. A ausência de pagamento do adicional noturno configura enriquecimento sem causa da Administração Pública, que se beneficia da prestação de serviço em condições mais gravosas sem a devida contraprestação financeira prevista em lei. A planilha de cálculo apresentada pelo autor indica o montante de R$ 15.644,11, correspondente às parcelas vencidas até o momento do ajuizamento da ação. Tal valor foi elaborado com base nos parâmetros remuneratórios constantes dos contracheques anexados aos autos, considerando o percentual legal de 25%. Não tendo o Município apresentado prova idônea capaz de demonstrar erro nos cálculos ou inexistência do labor noturno, deve ser acolhido o valor indicado, ressalvada eventual atualização monetária e incidência de juros legais. Dessa forma, impõe-se a condenação do ente municipal ao pagamento das parcelas retroativas relativas ao adicional noturno não pago. No mesmo sentido, a jurisprudência do TJTO: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE EXECUÇÃO PENAL. ADICIONAL NOTURNO. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. REGULAMENTAÇÃO DESNECESSÁRIA. TRABALHO NOTURNO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame: 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Tocantins contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação de cobrança, condenando o ente público ao pagamento de verbas retroativas a título de adicional noturno, no percentual de 25% sobre o valor da hora normal de trabalho, referente ao período de julho de 2018 a dezembro de 2020. 2. O recorrente sustenta a impossibilidade de pagamento retroativo do adicional noturno, alegando ausência de regulamentação específica à época, bem como a compensação do labor noturno pelo regime de plantão e ausência de comprovação adequada do serviço prestado no período noturno. 3. A sentença de primeiro grau reconheceu o direito do servidor ao adicional noturno, motivando a interposição do presente recurso. II. Questão em discussão: 1. Cinge-se a controvérsia à análise da obrigatoriedade de regulamentação específica para o pagamento do adicional noturno, da caracterização do regime jurídico aplicável e da comprovação do labor noturno. III. Razões de decidir: 1. A relação jurídica entre as partes é regida pelo regime estatutário, sendo que o direito ao adicional noturno encontra-se expressamente previsto na Constituição Federal (art. 7º, IX, c/c art. 39, §3º), bem como na Constituição Estadual e na Lei Estadual nº 1.818/2007, art. 72, que assegura o adicional de 25% sobre a hora normal de trabalho para atividades laborais prestadas entre as 22h e 5h. 2. A norma de regência possui eficácia plena e imediata, sendo desnecessária regulamentação infralegal para sua exigibilidade, conforme entendimento consolidado no âmbito do Tribunal de Justiça do Tocantins e do Superior Tribunal de Justiça, inclusive mediante aplicação analógica da Súmula 213 do STF. 3. Demonstrada a efetiva prestação de serviços no horário noturno pelo servidor, mediante escalas e folhas de frequência constantes nos autos, ainda que em regime de plantão, é devida a percepção do adicional noturno, não se configurando bis in idem. 4. Mantida, portanto, a sentença que condenou o ente público ao pagamento do adicional noturno, com seus reflexos legais. IV. Dispositivo e tese: IV.1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Tocantins conhecido e não provido. Sentença mantida. IV.1.1 Tese de julgamento: "1. A norma que assegura o adicional noturno aos servidores públicos possui eficácia plena e imediata, sendo desnecessária regulamentação específica. 2. Comprovado o labor noturno, mesmo em regime de plantão, é devido o pagamento do adicional previsto na legislação estadual." IV.1.2 Jurisprudência ou lei relevante citada: 1. Constituição Federal, art. 7º, IX, e art. 39, §3º; Constituição Estadual do Tocantins, art. 11, §3º; Lei Estadual nº 1.818/2007, art. 72; Súmula 213 do STF; REsp 1292335/RO, STJ, Rel. Min. Castro Meira, DJe 15/04/2013; TJTO, Recurso Inominado nº 0000102-87.2022.8.27.2729; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 0007933-79.2022.8.27.2700. IV.2. Recurso inominado conhecido e não provido.1 (TJTO, Recurso Inominado Cível, 0026500-37.2023.8.27.2729, Rel. LUCIANO ROSTIROLLA, SEC. 2ª TURMA RECURSAL, julgado em 26/05/2025, juntado aos autos em 05/06/2025 13:16:06) III - DISPOSITIVO Ex Positis, nos termos do Artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos de REGINALDO ALEXANDRE DE MOURA nos seguintes termos: RECONHEÇO o pedido formulado na petição inicial, para reconhecer o direito do autor ao recebimento do adicional noturno, nos termos da Lei Municipal nº 563/2016; CONDENO o Município de Talismã ao pagamento das parcelas pretéritas de adicional noturno, no valor de R$ 15.644,11 (quinze mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e onze centavos), acrescidas de correção monetária e juros legais; DETERMINO a implantação do adicional noturno na remuneração do autor enquanto houver prestação de serviço no período compreendido entre 22h e 5h; JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção apresentada pelo Município, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes quanto à utilização de prova emprestada, reconhecendo sua validade processual; CONDENO o Município de Talismã ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo nos seguintes termos: i) Quanto à Ação Principal: 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (Art. 85, §3º, I, CPC); ii) Quanto à Reconvenção: 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa reconvencional (Art. 85, §1º e §3º, I, CPC). Sem custas processuais, em virtude da isenção à Fazenda Pública. DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. No mais determino: 1. Caso haja interposição do Recurso Apelação, INTIME-SE a parterecorrida/apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões, sob pena depreclusão e demais consequências legais. 2. Havendo preliminar(es) de apelação suscitada(s) pelo recorrido(a)/apelado(a)ou interposição de apelação adesiva, INTIME-SE a parte autora, ora apelante/recorrente para,no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se/apresentar contrarrazões, sob pena de preclusão edemais consequências legais (NCPC, art. 1.009, § 2º c/c art. 1.010, § 2º). 3. Após respostas ou decorrido o prazo, REMETA-SE o processo ao EgrégioTribunal de Justiça do Estado do Tocantins (NCPC, art. 1.010, § 3º). Operado o trânsito em julgado certifique. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Datado, assinado e certificado pelo e-Proc. FABIANO GONCALVES MARQUES Juiz de Direito

16/03/2026, 00:00

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