Execução Fiscal 5000020-06.2001.8.27.2729 - TJTO

Execução Fiscal 5000020-06.2001.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 15 de julho de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5000020-06.2001.8.27.2729/TO (Pauta: 431) RELATOR: Desembargador NELSON COELHO FILHO APELANTE: MUNICIPIO DE PALMAS (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): RENATO DE OLIVEIRA APELADO: CONSTRUTORA PALMENSE LTDA (EXECUTADO) APELADO: FRANCISCO MENDES BRAGA (EXECUTADO) APELADO: MANOEL MENDES DE SOUSA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): FRANCISCO JOSÉ SOUSA BORGES (OAB TO00413A) CURADOR ESPECIAL: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS (CURADOR ESPECIAL) PROCURADOR(A): ALDAÍRA PARENTE MORENO BRAGA INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - PALMAS/TO (INTERESSADO) INTERESSADO: DORACI ALVES DOS SANTOS CRUZ (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se. Palmas, 02 de julho de 2026. Desembargador GIL DE ARAÚJO CORRÊA Presidente

03/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/06/2026, 15:43

Protocolo de Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 12:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000020-06.2001.8.27.2729/TO RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS EXECUTADO: MANOEL MENDES DE SOUSA ADVOGADO(A): FRANCISCO JOSÉ SOUSA BORGES (OAB TO00413A) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 208 - 11/05/2026 - Protocolizada Petição - APELAÇÃO

19/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 17:20

Expedida/certificada

18/05/2026, 16:51

Protocolo de Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 15:41

Documento (Certidão)

23/04/2026, 16:53

Protocolo de Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 16:38

Documento (Certidão)

10/04/2026, 10:25

Documento (Certidão)

06/04/2026, 18:38

Documento (Certidão)

06/04/2026, 17:42

Documento (Certidão)

27/03/2026, 18:21

Documentos

Outros

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal Nº 5000020-06.2001.8.27.2729/TO EXECUTADO: MANOEL MENDES DE SOUSA ADVOGADO(A): FRANCISCO JOSÉ SOUSA BORGES (OAB TO00413A) SENTENÇA Trata-se de Exceção de Pré-Executividade formulada pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, em que alega, dentre outras matérias, a prescrição intercorrente do direito da Fazenda Pública em exigir o crédito em execução (ev. 148.1). Instada a se manifestar, a Fazenda Pública exequente impugnou a objeção de pré-executividade e requereu o prosseguimento do feito (Evento 153.1). É o relato do essencial. DECIDO. Inicialmente esclareço que a exceção de pré-executividade é instrumento de defesa incidental que, apesar de não prevista expressamente na legislação processual, possibilita a alegação de matérias de ordem pública as quais podem ser conhecidas de ofício pelo Juiz. Em decorrência lógica, percebe-se que a discussão inserida neste instituto está limitada aos fatos que dispensam dilação probatória. Em reforço: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A DECISÃO RECORRIDA. NÃO ACOLHIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. Os documentos apresentados após prolação da decisão recorrida não podem ser conhecidos em razão de constituírem indevida inovação recursal, e, tratando-se de exceção de pré-executividade, as provas devem ser pré-constituídas. 2. É cediço que a Exceção de Pré-Executividade constitui defesa atípica do executado, a qual surgiu por meio de criação doutrinária, amplamente aceita pela jurisprudência, admissível na execução, tendo por objetivo provocar a análise do juízo sobre questões de ordem pública, conhecidas ex officio, e que não demandem dilação probatória. 3. Assim sendo, não havendo prova contundente das alegações, a questão deverá ser apurada com a devida instrução processual, com ampla dilação probatória, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. 4. Em razão do julgamento do mérito do Agravo de Instrumento, resta prejudicada a análise dos Embargos de Declaração interpostos contra a decisão que negou efeito suspensivo. 5. Agravo de Instrumento Desprovido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0001016-10.2023.8.27.2700, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 07/06/2023, DJe 13/06/2023 14:15:05) Na espécie, o excipiente aduz que o lapso temporal desde o ajuizamento da ação incide na prescrição intercorrente do crédito tributário, matéria condizente ao instrumento processual utilizado, razão pela qual passo a analisar o mérito de seus pedidos. DA PRESCRIÇÃO O Código Civil dispõe que a prescrição intercorrente observa o mesmo prazo da pretensão, senão vejamos: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Em suma, a interpretação literal do texto legal indica que após o ajuizamento da ação, restando infrutífera a cobrança no prazo de 5 (cinco) anos ocorreria a prescrição intercorrente da exigibilidade do crédito; todavia, o caso em tela deve observar também as regras constantes no art. 921 do Código de Processo Civil, dentre as quais destaco: Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; Portanto, em linhas gerais, compreende-se que a prescrição intercorrente ocorre após 6 seis anos (1 ano de suspensão + 5 anos de prazo prescricional) a partir de quando a Execução é considerada frustrada pela ausência de citação ou localização de bens penhoráveis. Tendo em vista que o protocolo da ação data de 2001, anterior a alteração trazida pela lei complementar 118/2005, pode-se aferir que ausência de citação culmina na extinção da presente demanda por força da prescrição, anteriormente prevista no artigo 174, I do CTN. Explico. O CTN em seu art. 174 é taxativo quanto ao prazo prescricional, contudo, para que seja analisada a prescrição ventilada via exceção, é necessário utilizar o que se encontrava previsto no referido artigo antes da alteração trazida pela Lei Complementar 118/2005, pautado no princípio tempus regit actum. Vejamos o texto anterior. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Pela simples leitura conclui-se que, diferente da norma vigente neste momento, a legislação da época previa o interrompimento do prazo prescricional apenas com a citação do executado. Em análise aos autos, verifica-se que a citação dos executados ocorreu somente em 20/10/2016 por edital (ev. 63.1). Portanto, ciente de que os créditos constituídos antes da LC 118/05 gozam de termo prescricional diverso daquele observado após seu advento, ou seja, o prazo somente se interrompia pela efetiva citação pessoal do executado, forçoso concluir pela prescrição intercorrente. Em reforço: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 2001. CITAÇÃO RELIZADA EM 2008. SENTENÇA PROFERIDA EM 2010. TERMO INICIAL INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO É A DATA DO DESPACHO ORDINATÓRIO QUE DETERMINA A CITAÇÃO QUANDO TAL DESPACHO É POSTERIOR A ENTRADA EM VIGOR DA LC 118/2005 (09/06/2005) QUE ALTEROU O ART. 174 DO CTN. NÃO APLICAÇÃO NO CASO POSTO EM JULGAMENTO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 314 DO STJ. 1. A ação fora ajuizada no ano de 2001, portanto, antes da Lei Complementar 118/2005, lembrando que esta somente entrou em vigor 120 dias após sua publicação (09/02/2005), isto é, só passou a ter eficácia no mundo jurídico a partir de 09/06/2005, e com isso deixou de exigir a citação pessoal do devedor para tornar interrompida a prescrição. Portanto, é mister que se aplique ao caso "sub judice" a redação anterior do art. 174, Parágrafo Único, inciso I, do CTN, quando a interrupção da prescrição ainda exigia citação válida. A mera prolação do despacho ordinatório da citação do executado não produzia, por si só, o efeito de interromper a prescrição, impondo-se a interpretação sistemática do art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, em combinação com o art. 219, § 4º, do CPC e com o art. 174 e seu parágrafo único do CTN. 2. In casu, o despacho citatório foi proferido anteriormente a vigência da LC 118/05 (09/06/2005), portanto, o termo inicial de interrupção da prescrição (no caso) é a data do despacho ordinatório da citação, conforme redação anterior do art. 174, do CTN. 3. Prescrição que pode ser declarada de ofício, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980, e enunciado da Súmula 314, do STJ. 4. Recurso de apelação conhecido. Provimento negado. (TJTO, Apelação Cível, 5000078-03.2001.8.27.2731, Rel. MAYSA VENDRAMINI ROSAL, 3ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 27/04/2022, DJe 09/05/2022 14:26:36) Ante o exposto, os créditos vindicados na exordial encontram-se fulminados pela ocorrência da prescrição, uma vez que entre o protocolo da demanda até a citação válida houve decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ainda que acolhida a presente exceção de pré-executividade, esclareço que no caso em apreço não houve sucumbência, bem como que há expressa vedação no Código de Processo Civil quanto ao arbitramento de honorários, senão vejamos: Art. 921. Suspende-se a execução: § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. Sem dúvidas o reconhecimento da prescrição do direito de exigir, ainda que incida em benefício à parte excipiente, não importa na desconstituição do crédito; logo, não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, o qual originalmente deu causa a este processo. Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens ou não localização do devedor, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. Em reforço: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 921, § 5º, DO CPC. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Execução fiscal extinta em razão do reconhecimento de prescrição intercorrente. 2. A prescrição intercorrente não constitui fundamento para a condenação da Fazenda Pública, à luz do princípio da causalidade, de honorários de sucumbência, mesmo que o executado tenha apresentado exceção de pré-executividade. 3. O STJ firmou entendimento de que não é cabível a fixação de verbas sucumbenciais no caso de extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. 4. Caracterizada a prescrição intercorrente, o Juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes conforme dispõe o §5º, do art. 921m do CPC. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (TJTO, Apelação Cível, 5000322-85.2003.8.27.2722, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 01/03/2023, DJe 10/03/2023 15:40:27) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. INVIABILIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. TEMA 571-STJ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AOS MARCOS TEMPORAIS DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de nulidade baseada na falta de intimação prévia da Fazenda Pública para se manifestar acerca da prescrição intercorrente exige a demonstração de efetivo prejuízo, ou seja, a demonstração da ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Caso em que a Exequente se limitou apenas a alegar a nulidade da sentença, deixando, contudo, de informar a existência de causas suspensivas e/ou interruptivas da prescrição. Tema 571/STJ. 3. A fundamentação sucinta não equivale à ausência de fundamentação, vício que torna nula a sentença. Na hipótese, não há falar em nulidade por ausência de fundamentação, uma vez o Juízo de origem declinou motivação suficiente à conclusão lançada na sentença que extingui o feito executivo por prescrição intercorrente. 4. Preliminar de nulidade de sentença rejeitada. 5. Considerando que o processo executivo ficou paralisado por mais de cinco anos, contados da decisão de arquivamento do feito, forçoso reconhecer que se operou a prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do art. 40 da Lei Execução Fiscal. 6. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de extinção do processo pelo reconhecimento de prescrição intercorrente, à luz do princípio da causalidade, não é cabível a fixação de honorários de sucumbência em favor do executado. 7. Ademais, em face da alteração legislativa do art. 921 do Código de Processo Civil, levada a efeito pela Lei nº 14.195/2021, no caso de extinção da execução por prescrição intercorrente não há mais imposição de ônus para as partes, razão pela qual deve ser afastada a condenação do Ente público ao pagamento de honorários de sucumbência. 8. Recurso parcialmente provido. (TJTO, Apelação Cível, 5000100-54.2002.8.27.2722, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 26/04/2023, DJe 03/05/2023 14:32:06) Portanto, em que pese o acolhimento da exceção de pré-executividade, não cabe no caso em tela o arbitramento de honorários advocatícios. DISPOSITIVO Desse modo, pelos fundamentos acima alinhavados e com fulcro na Súmula 393 do STJ, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pela parte executada no evento 148, o que faço para DECLARAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE dos créditos inscrito na CDAM n° 32477 e, por consequência, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do artigo 487, II do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil. Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias. Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará DISPENSADA do prévio recolhimento dos emolumentos, ante a extinção do feito sem resolução de mérito. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, em razão do valor da dívida ativa, porquanto inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos, art. 496, § 3º, II, do CPC. Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos. Intimo. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

10/03/2026, 00:00

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Partes do Processo(7)

Remessa (em grau de recurso)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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