Execução de Título Extrajudicial 0003233-89.2025.8.27.2721 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0003233-89.2025.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2026, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução de Título Extrajudicial Nº 0003233-89.2025.8.27.2721/TO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da r. Decisão proferida no evento 70, os valores encontrados via sistema SISBAJUD foram desbloqueados por ser o percentual inferior a 01% (um por cento). Guaraí, data registrada pelo sistema. Benúzia Dourado Carvalho Brasileiro Escrivã Judicial

03/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/07/2026, 16:33

Documento

02/07/2026, 16:29

Protocolo de Petição (Petição (outras))

05/06/2026, 17:26

Mero expediente

21/05/2026, 22:48

Documento (Informações)

19/05/2026, 15:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0003233-89.2025.8.27.2721/TO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de realização de buscas nos sistemas eletrônicos, a fim de localizar bens do executado. Dita o artigo 854, caput, do Código de Processo Civil: “Art. 854. Para possibilitar a penhor de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”. Outrossim, nos termos do item 80 da Tabela X do Anexo Único da Lei Estadual n.º 4.240/2023, é devida a taxa de R$ 15,00 (quinze reais) para cada ato de “Consulta ao Sistema BacenJud, Renajud e outros sistemas com fins similares”. A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins, ao apreciar a matéria no Processo n.º 25.0.000023324-5 (Decisão n.º 7647/2025 – SEI n.º 6831204), firmou entendimento de que o fato gerador da taxa é o ato de consulta individualmente realizado, e não o processo judicial em que se insere, razão pela qual cada sistema consultado constitui ato autônomo, gerando a cobrança individual da taxa respectiva. Ficam dispensadas do recolhimento as partes beneficiárias da justiça gratuita ou isentas por força de lei. Sendo assim: DEFIRO o pedido de penhora “online”, via sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha pelo prazo de 30 dias. No caso de bloqueio de valores em percentual igual ou inferior a 1% (um por cento do crédito), determino o imediato desbloqueio. Caso seja localizado crédito, intime-se a parte Executada nos termos do § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil. Não sendo localizado bens, intime-se o exequente para promover o que competir de direito a fim de prosseguir com a presente execução no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão dos autos. Intime-se. Cumpra-se.

15/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 18:07

Expedida/certificada

14/05/2026, 18:07

Protocolo de Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 10:24

Documento (Outros documentos)

30/04/2026, 04:01

Documentos

Ato ordinatório

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0003233-89.2025.8.27.2721/TO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de realização de buscas nos sistemas eletrônicos, a fim de localizar bens do executado. Dita o artigo 854, caput, do Código de Processo Civil: “Art. 854. Para possibilitar a penhor de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”. Outrossim, nos termos do item 80 da Tabela X do Anexo Único da Lei Estadual n.º 4.240/2023, é devida a taxa de R$ 15,00 (quinze reais) para cada ato de “Consulta ao Sistema BacenJud, Renajud e outros sistemas com fins similares”. A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins, ao apreciar a matéria no Processo n.º 25.0.000023324-5 (Decisão n.º 7647/2025 – SEI n.º 6831204), firmou entendimento de que o fato gerador da taxa é o ato de consulta individualmente realizado, e não o processo judicial em que se insere, razão pela qual cada sistema consultado constitui ato autônomo, gerando a cobrança individual da taxa respectiva. Ficam dispensadas do recolhimento as partes beneficiárias da justiça gratuita ou isentas por força de lei. Sendo assim: DEFIRO o pedido de penhora “online”, via sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha pelo prazo de 30 dias. No caso de bloqueio de valores em percentual igual ou inferior a 1% (um por cento do crédito), determino o imediato desbloqueio. Caso seja localizado crédito, intime-se a parte Executada nos termos do § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil. Não sendo localizado bens, intime-se o exequente para promover o que competir de direito a fim de prosseguir com a presente execução no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão dos autos. Intime-se. Cumpra-se.

15/05/2026, 00:00

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Expedida/certificada

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