Execução de Título Extrajudicial 0000569-81.2017.8.27.2716 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0000569-81.2017.8.27.2716 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2026, 02:55

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03/07/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000569-81.2017.8.27.2716/TO RELATOR: RODRIGO DA SILVA PEREZ ARAUJO AUTOR: HELIX SEMENTES E BIOTECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): IEDA MARIA PANDO ALVES (OAB TO125618) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 303 - 02/07/2026 - Mandado devolvido - não entregue ao destinatário Evento 302 - 02/07/2026 - Lavrada Certidão

03/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 17:20

Expedida/certificada

02/07/2026, 16:46

Mandado (não entregue ao destinatário)

02/07/2026, 12:39

Ato ordinatório (Certidão)

02/07/2026, 12:02

Mandado

22/04/2026, 09:17

Expedição de documento (Mandado)

22/04/2026, 09:17

Mero expediente

28/01/2026, 17:18

Conclusão (para despacho)

10/12/2025, 13:45

Protocolo de Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 10:28

Documento (Certidão)

21/11/2025, 18:55

Expedição de documento

11/11/2025, 18:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 02:49

Documentos

Ato ordinatório

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000569-81.2017.8.27.2716/TO AUTOR: HELIX SEMENTES E BIOTECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): IEDA MARIA PANDO ALVES (OAB TO125618) DESPACHO/DECISÃO Os presentes autos estão autuados com a classe “Execução de Título Extrajudicial”, e o(s) assunto(s) “Duplicata”. Figura como parte autora HELIX SEMENTES E BIOTECNOLOGIA LTDA, e como parte ré CLAIRTON LUIS DILLMANN. O exequente pleiteia a obtenção das três últimas declarações de Imposto de Renda da parte executada via sistema INFOJUD. Contudo, a mera alegação da necessidade de nova consulta ao INFOJUD não é suficiente para justificar o deferimento do pedido. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD E INFOJUD. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, a parte agravante impugnou todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada. 2. "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens do executado depende de motivação do exequente, devendo-se observar, também, o princípio da razoabilidade." (AgInt no REsp 1807798/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/08/2019, DJe 11/09/2019) 3. O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão, com reexame de matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.014.132/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 19/8/2022.) Além disso, o exequente não apresentou elementos que comprovem eventual modificação na condição patrimonial do executado. Assim, não se verifica demonstração concreta de alteração relevante da situação financeira que justifique nova diligência por meio do sistema INFOJUD, tampouco subsistem fundamentos suficientes que justifiquem a adoção de outras medidas constritivas em desfavor do executado. Ressalto, ainda, que a parte exequente pode, por iniciativa própria, diligenciar junto ao Cartório de Registro de Imóveis, não sendo imprescindível, para tanto, a intervenção judicial. Nestes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOVO PEDIDO DE PENHORA. DIVERSAS BUSCAS JÁ REALIZADAS COM RESULTADOS INFRUTÍFEROS. INFOJUD E RENAJUD. NECESSIDADE DE SE DEMONSTRAR SITUAÇÃO FINANCEIRA DIVERSA E LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL PARA A REPETIÇÃO DA MEDIDA. NOVA CITAÇÃO DO EXECUTADO/AGRAVADO, SOB PENA DE MULTA POR NÃO INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. O NÃO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO E A INÉRCIA DO EXECUTADO PARA INDICAR BENS À PENHORA. NÃO CARACTERIZA ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em recurso dessa espécie, cabe ao Juízo ad quem apreciar somente o teor da decisão interlocutória vergastada, ficando, as demais questões para serem analisadas e decididas no processo principal sendo, sob pena de supressão de instância, vedada a sua apreciação em sede de agravo de instrumento. 2. O Agravante restou inconformado com a decisão proferida pelo Juízo a quo, que nos autos da Execução Fiscal indeferiu o pedido de mandado de livre penhora e avaliação de bens móveis, utensílios e equipamentos até o valor da dívida e, caso infrutífera pugna pela determinação de apresentação de rol de bem passíveis de penhora, indicando onde se encontram e quais os valores correspondentes. 3. Importante ressaltar que o agravante não demonstrou nos autos que houve alteração de situação financeira diversa da parte agravada ou mesmo, que tenha decorrido lapso temporal razoável para a repetição da medida. 4. Em relação ao pedido de intimação do executado para apresentar bens passíveis de penhora sob pena de multa, tal determinação já fora realizada quando da citação da parte executada e, o não pagamento voluntário do débito exequendo e a inércia da parte executada para indicar bens passíveis de penhora, não caracteriza o cometimento de ato atentatório à dignidade da justiça (arts. 80 e 774, V do CPC). 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0015938-56.2023.8.27.2700, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 17/04/2024, juntado aos autos em 23/04/2024 19:00:22) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIA VIA INFOJUD. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Dianópolis/TO, que, em cumprimento de sentença, indeferiu pedido de realização de nova pesquisa no sistema INFOJUD para localização de bens do devedor, mantendo os autos em arquivo provisório.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento do pedido de reiteração de diligência via INFOJUD afronta o princípio da efetividade da execução, considerando o lapso temporal desde a última pesquisa e a ausência de demonstração de alteração na situação financeira do executado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos da jurisprudência consolidada, a reiteração de diligências relacionadas à localização de bens do executado depende de motivação adequada e do respeito ao princípio da razoabilidade.4. Verifica-se que, desde 2021, foram realizadas diversas diligências nos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, sem êxito na localização de bens, não havendo elementos novos que justifiquem nova pesquisa.5. A ausência de demonstração de alteração relevante na situação financeira do devedor reforça o entendimento de que a repetição da medida é indevida. IV. DISPOSITIVO6. Recurso não provido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0017187-08.2024.8.27.2700, Rel. MARCIO BARCELOS COSTA, julgado em 05/02/2025, juntado aos autos em 12/02/2025 08:21:53) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. PESQUISA DE BENS. SISTEMAS INFOJUD E SISBAJUD. ÚLTIMA PESQUISA. MENOS DE UM ANO. REITERAÇÃO INDEVIDA. SISTEMA SNIPER. NUNCA PESQUISADO. DEFERIMENTO. DOI E DIMOB. ACESSO A PARTICULAR. CUSTEIO PELO INTERESSADO. CCS-BACEN. MERO CADASTRO DE CONTAS BANCÁRIAS. 1. O princípio da cooperação disposto no art. 6º do CPC não confere ao credor a faculdade de transferir ao Judiciário o ônus que lhe compete. 2. A utilização das ferramentas eletrônicas não deve levar à interpretação de que o aparato judicial esteja à disposição dos exequentes para substituir sua atuação nas diligências que possam ser obtidas por meios próprios. 3. As pesquisas INFOJUD e SISBAJUD tentadas pela última vez há menos de um ano, desautorizam a reiteração. 4. A consulta ao SNIPER, não efetivada, deve ser autorizada. 5. As pesquisas DOI e DIMOB são acessíveis administrativamente, por meio de Cartório Extrajudicial e com o pagamento dos emolumentos necessários. 6. A pesquisa CCS- Bacen conta com mero registro de contas bancárias em nome do pesquisado, sem qualquer registro de bens ou valores, não serve para a execução. 7. Deu-se parcial provimento ao recurso. (TJ-DF 0705908-88.2024.8.07.0000 1856471, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 02/05/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/05/2024). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de nova tentativa de pesquisa INFOJUD formulado no evento 287, vez que o exequente não apresentou elementos suficientes para demonstrar a necessidade de novas diligências. Dessa forma, DETERMINO a intimação da exequente para se manifestar no prazo de até 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 921, III, §§ 1º a 5º do CPC. Dianópolis, data certificada pelo sistema.

10/11/2025, 00:00

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Mandado (não entregue ao destinatário)

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Mandado

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Mero expediente

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Documento (Certidão)

Expedição de documento

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