Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000122-41.2022.8.27.2709 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000122-41.2022.8.27.2709 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2026, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000122-41.2022.8.27.2709/TO RELATOR: EDUARDO BARBOSA FERNANDES REQUERENTE: FLAVIO ALEXANDRE MARTINS XAVIER ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 123 - 02/07/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

03/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 17:20

Expedida/certificada

02/07/2026, 16:46

Enviada ao Tribunal

02/07/2026, 15:33

Protocolo de Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 14:55

Protocolo de Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 07:36

Confirmada

31/05/2026, 23:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 02:30

Protocolo de Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 16:27

Confirmada

22/05/2026, 16:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000122-41.2022.8.27.2709/TO RELATOR: EDUARDO BARBOSA FERNANDES REQUERENTE: FLAVIO ALEXANDRE MARTINS XAVIER ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 111 - 21/05/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

22/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 08:00

Documentos

Ato ordinatório

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000122-41.2022.8.27.2709/TO REQUERENTE: FLAVIO ALEXANDRE MARTINS XAVIER ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Cuidam os autos de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por FLAVIO ALEXANDRE MARTINS XAVIER, em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS, visando o recebimento dos valores constante da condenação. Intimado, o executado apresentou impugnação e apontou excesso de execução no evento 83. Intimada, a parte exequente concordou com os cálculos apresentados pelo executado (evento 87). É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que após a impugnação ao cumprimento de sentença, o requerente concordou com os valores apresentados pelo executado, reconhecendo, a existência de excesso de execução. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pelo executado e, de consequência, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos, os cálculos apresentados pelo executado no evento 83, DOC4. Ante a sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor considerado excessivo, nos termos do art. 85, §§1ºe 2º, do CPC. 1. INTIMEM-SE as partes; 2. Preclusa esta decisão, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para tão somente atualizar a dívida apresentada pelo executado no evento 83, DOC4; 3. Retornando os autos, intimem-se as partes, com prazo de 5 (cinco) dias, desta decisão e dos cálculos atualizados para manifestarem concordância; e 3.1 Para o ente devedor, na mesma ocasião, informar a existência ou não de retenções bem como o percentual e o valor de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor (art. 6º, XVII e §9º, da Portaria TJTO nº 2.673/2024); 3.2 Para a parte beneficiária, na mesma oportunidade, indicar os dados da conta corrente bancária para o depósito do crédito, cabendo ao credor informar esses dados antes da expedição do precatório/RPV e mantê-los atualizado (art. 6º, XXVI, da Portaria TJTO nº 2.673/2024) e, caso queira, manifestar sobre a possibilidade de recebimento antecipado de seus créditos, mediante renúncia ao valor que ultrapassa o teto da RPV (art. 50, §3º, da Portaria TJTO nº 2.673/2024); 4. Não havendo impugnação, VOLTEM-ME conclusos para lançamento do evento de expedição de RPV/precatório. Intimem-se. Cumpra-se. Arraias, TO. Data certificada pelo sistema.

12/11/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Enviada ao Tribunal

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

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