Execução de Título Extrajudicial 0026992-30.2025.8.27.2706 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0026992-30.2025.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0026992-30.2025.8.27.2706/TO EXEQUENTE: MORIBE PERFUMARIA LTDA ADVOGADO(A): THAYNARA DOURADO PEREIRA (OAB TO011435) DESPACHO/DECISÃO Vistos e etc. A petição inicial deve acompanhar desde sua propositura todos os documentos hábeis para calçar seu pedido (CPC, art. 320). Bem como, estar em conformidade com os ditames do art. 319 do mesmo Codex. A Lei 9.099/95, instituidora dos Juizados Especiais, regulamenta o rito sumaríssimo, onde, nos termos do seu art. 54, garante o acesso aos Juizados independente de pagamento de de custas, taxas ou despesas, bem como, a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado (Art. 55). Deste modo, o pedido inicial, onde se incluiu o valor de honorários advocatícios, não está alinhado com os comandos legais citados. De mesma linha de raciocínio, é firme o entendimento de que os valores dispendidos com o pagamento de honorários advocatícios não são hábeis a compor verba indenizatória, uma vez que os valores pagos pela parte Autora ao profissional, são inerentes ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PARA ATUAÇÃO JUDICIAL. INADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA. EXECUTADO QUE DEVE PAGAR APENAS OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO QUE É INERENTE AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E ACESSO À JUSTIÇA. HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL ( CPC, ART. 85, § 11).RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0027044-96.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 22.06.2022)(TJ-PR - APL: 00270449620218160014 Londrina 0027044-96.2021.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 22/06/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/06/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento da Segunda Seção desta Corte, a contratação de advogado para atuação judicial na defesa de interesses das partes não se pode constituir em dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1449412 SP 2019/0040502-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/09/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2019) Diante disso, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, que a parte, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, adequando o pedido ao rito sumaríssimo, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. Intimem-se. Cumpra-se. Araguaína, Estado do Tocantins. KILBER CORREIA LOPES Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório (Certidão)

Todas as movimentações(54)