Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001631-02.2025.8.27.2709 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001631-02.2025.8.27.2709 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2026, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0001631-02.2025.8.27.2709/TO RELATOR: EDUARDO BARBOSA FERNANDES REQUERENTE: DANIEL ARANTES MENEGAZ ADVOGADO(A): RAPHAEL FERREIRA PEREIRA (OAB TO006554) ADVOGADO(A): ROSANIA DE JESUS AGUIAR (OAB TO006196) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 70 - 02/07/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

03/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 17:21

Expedida/certificada

02/07/2026, 16:54

Enviada ao Tribunal

02/07/2026, 15:38

Protocolo de Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 11:24

Protocolo de Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 15:02

Confirmada

28/05/2026, 02:16

Protocolo de Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 10:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0001631-02.2025.8.27.2709/TO RELATOR: EDUARDO BARBOSA FERNANDES REQUERENTE: DANIEL ARANTES MENEGAZ ADVOGADO(A): ROSANIA DE JESUS AGUIAR (OAB TO006196) ADVOGADO(A): RAPHAEL FERREIRA PEREIRA (OAB TO006554) ADVOGADO(A): MATHEUS SOUSA REGO (OAB TO013988) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 59 - 18/05/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

19/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 20:00

Remessa (em diligência)

18/05/2026, 19:26

Documentos

Ato ordinatório

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0001631-02.2025.8.27.2709/TO REQUERENTE: DANIEL ARANTES MENEGAZ ADVOGADO(A): ROSÂNIA DE JESUS AGUIAR (OAB TO006196) ADVOGADO(A): RAPHAEL FERREIRA PEREIRA (OAB TO006554) ADVOGADO(A): MATHEUS SOUSA REGO (OAB TO013988) SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, conforme art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/09. II – FUNDAMENTAÇÃO 1 Do julgamento antecipado do mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, bastando para o deslinde da causa as provas já apresentadas nos autos. 2 Preliminares 2.1 Da ausência de interesse de agir e de existência de pendência de termo suspensivo O Estado do Tocantins alegou a falta de interesse processual devido à necessidade de observância e aplicação dos dispositivos da Lei nº 3.901, de 31 de março de 2022, bem como das demais leis estaduais que suspenderam a concessão de qualquer progressão. De início, registra-se que a Lei Estadual nº 3.901 é oriunda da Medida Provisória nº 27, de 22 de dezembro de 2021, convertida em lei posteriormente. Ocorre que, o Superior Tribunal de Justiça, em 24/02/2022, julgou o Recurso Especial nº 1.878.849/TO, representativo da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1.075, no qual firmou a seguinte tese: É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. Na oportunidade, a Corte Cidadã consignou que: A LC 101/2000 determina que seja verificado se a despesa de cada Poder ou órgão com pessoal – limite específico – se mantém inferior a 95% do seu limite; isso porque, em caso de excesso, há um conjunto de vedações que deve ser observado exclusivamente pelo Poder ou pelo órgão que houver incorrido no excesso, como visto no art. 22 da LC 101/2000. 4. O mesmo diploma legal não prevê vedação à progressão funcional do servidor público que atender aos requisitos legais para sua concessão, em caso de superação dos limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público. Nos casos em que há comprovado excesso, se global ou específico, as condutas que são lícitas aos entes federativos estão expressamente delineadas. Ou seja, há comandos normativos claros e específicos de mecanismos de contenção de gasto com pessoal, os quais são taxativos, não havendo previsão legal de vedação à progressão funcional, que é direito subjetivo do servidor público quando os requisitos legais forem atendidos em sua plenitude. 5. O aumento de vencimento em questão não pode ser confundido com concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, uma vez que o incremento no vencimento decorrente da progressão funcional horizontal ou vertical – aqui dito vencimento em sentido amplo englobando todas as rubricas remuneratórias – é inerente à movimentação do servidor na carreira e não inova o ordenamento jurídico em razão de ter sido instituído em lei prévia, sendo direcionado apenas aos grupos de servidores públicos que possuem os requisitos para sua materialização e incorporação ao seu patrimônio jurídico quando presentes condições específicas definidas em lei. 6. Já conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequar a remuneração a qualquer título engloba aumento real dos vencimentos em sentido amplo, de forma irrestrita à categoria de servidores públicos, sem distinção, e deriva de lei específica para tal fim. Portanto, a vedação presente no art. 22, inciso I, da LC 101/2002 se dirige a essa hipótese legal. 7. A própria Lei de Responsabilidade Fiscal, ao vedar, no art. 21, parágrafo único, inciso I, àqueles órgãos que tenham incorrido em excesso de despesas com pessoal, a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, ressalva, de logo, os direitos derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, exceção em que se inclui a progressão funcional. – Grifo nosso No caso, no âmbito do Estado do Tocantins, as evoluções funcionais dos servidores públicos estaduais encontravam-se suspensas desde 2019, por força da Lei Estadual nº 3.462, de 25/04/2019, a qual foi prorrogada pela Medida Provisória nº 8, de 19 de abril de 2021, publicada no D.O.E nº 5830 de 19/4/2021, até 31/12/2021, esta por sua vez foi convertida na Lei Estadual n° 3.815, de 24/05/2021. Por fim, editou-se a Medida Provisória Estadual nº 27, de 22 de dezembro de 2021, que foi convertida na Lei Estadual nº 3.901, de 31 de março de 2022. Nesse cenário, o Estado do Tocantins vem sucessivamente postergando a análise e concessão de direitos subjetivos de servidores públicos do executivo estadual, fundado unicamente em argumentos de ordem orçamentária, os quais, inclusive, foram devidamente enfrentados e afastados pelo STJ quando do julgamento do Tema 1.075. De mais a mais, a Lei 3.901/2022 apenas suspende a concessão e implementação de progressões funcionais de servidores públicos vinculados ao Poder Executivo Estadual, cujos requisitos tenham sido preenchidos a partir do dia 25/04/2020, condicionando a concessão à realização de estudos, com data para finalização em 31/12/2023, nos termos do artigo 3º da referida legislação. Em outras palavras, para os servidores públicos que preencheram os requisitos em data anterior a 25/04/2020, foi estipulado tão somente um cronograma de concessão e implementação das progressões, não havendo negativa expressa da Administração Pública quanto ao direito pleiteado. Entretanto, o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins já teve a oportunidade de se manifestar acerca da inaplicabilidade do cronograma de pagamentos estipulados pelo Estado do Tocantins, sob pena de malferimento de direito subjetivo dos servidores públicos, em consonância ao entendimento oriundo do STJ firmado em sede de julgamento de recurso repetitivo. Senão vejamos: MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. JULGAMENTO DO RESP 1.878.849-TO (TEMA 1075 STJ). DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 27, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. INAPLICABILIDADE. PROGRESSÃO RECONHECIDA POR DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL. ÓRGÃO COMPETENTE. SEGURANÇA CONHECIDA E CONCEDIDA. [...] É que neste precedente vinculante firmou-se entendimento no sentido que 'há comandos normativos claros e específicos de mecanismos de contenção de gasto com pessoal, os quais são taxativos, não havendo previsão legal de vedação à progressão funcional, que é direito subjetivo do servidor público quando os requisitos legais foram atendidos em sua plenitude' e que 'A melhoria horizontal e vertical é direito subjetivo do servidor integrante da Administração Pública, prevista em lei anterior ao implemento dos requisitos para progressão funcional'. 3. Condicionar a progressão funcional do servidor público, que já preencheu todos os requisitos necessários, a situações alheias aos critérios previstos por lei, no caso, a um cronograma/plano de pagamento, tal como estabelecido na Medida Provisória nº 27, poderá, por via transversa, transformar seu direito subjetivo em ato discricionário da Administração, ocasionando violação aos princípios caros da Administração Pública, como os da legalidade, da impessoalidade e da moralidade. [...] (TJTO, Mandado de Segurança Cível 0000277-71.2022.8.27.2700, Rel. ADOLFO AMARO MENDES, GAB. DO DES. ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 07/04/2022, DJe 26/04/2022 16:18:55) – Grifo nosso Acerca do interesse processual, o eminente desembargador Marco Anthony Steveson Villas Boas ressaltou que: O Relator votou no sentido de conceder a segurança de modo a determinar que a autoridade impetrada proceda à implementação da progressão funcional do impetrante (PROGRESSÃO VERTICAL PARA O PADRÃO I e PROGRESSÃO HORIZONTAL PARA A REFERÊNCIA G), de acordo com as deliberações exaradas pelo Conselho Superior da Polícia Civil – CSPC, com efeitos financeiros a partir da impetração. Sem maiores delongas, acompanho o Relator quanto à concessão da segurança, contudo, devo ressalvar meu posicionamento apenas quanto a aplicabilidade do artigo 3o da Medida Provisória Estadual no 27, de 22/12/2021, publicada no D.O.E. no 5.992, de 22/12/2021, convertida na Lei Estadual no 3.901, de 31/3/2022, publicada no D.O.E. no 6061, de 1o/4/2022. De fato, entendo que não há de se falar em ausência de interesse processual em razão do parcelamento das progressões definido nos artigos 2o e 4o da Lei Estadual no 3.901, de 31/3/2022, no que tange às progressões cujos requisitos tenham sido preenchidos até o dia 25 de abril de 2020. No meu sentir, uma vez judicializada a questão, não havendo prova nos Autos de instrumentalização de acordo entre as partes, de modo a ensejar o recebimento do direito pleiteado judicialmente, pela via administrativa, não há como obrigar o servidor a se submeter ao cronograma previsto pela mencionada lei, sob pena de violação, dentre outros princípios constitucionais, ao princípio do acesso à justiça, direito fundamental previsto no inciso XXXV do artigo 5o da Constituição Federal. – Grifo nosso Incabível, portanto, falar em suspensão legal ou perda automática do interesse processual em razão da Lei Estadual nº 3.901/2022, uma vez que não há menção a qualquer acordo capaz de acarretar eventual perda superveniente do objeto da ação, porquanto o objeto da lei limita-se ao planejamento de pagamento de valores. Em reforço: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PAGAMENTO RETROATIVO DE VALORES REFERENTES À IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIREITO INCONTROVERSO E RECONHECIDO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. CONDENAÇÃO DEVIDA. MP Nº 27/2021 CONVERTIDA NA LEI ESTADUAL Nº 3.901/2022. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O objeto dos autos diz respeito ao pagamento de verbas salariais retroativas decorrentes de evolução funcional reconhecida por meio do Mandado de Segurança Coletivo n. 0014132-45.2017.8.27.0000. 2. A Medida Provisória nº 27/2021, convertida na Lei n. 3.901/2022, não enseja a perda automática do interesse processual, nem mesmo se operou qualquer suspensão legal, porquanto seu objeto limita-se ao planejamento de pagamento de valores, sem menção a qualquer acordo capaz de vincular os servidores e, consequentemente, implicar em eventual perda superveniente do objeto da ação. 3. Correta a condenação dos demandados ao pagamento retroativo de diferenças salariais derivadas de progressões funcionais já concedidas judicialmente, não servindo para afastar o direito do servidor público alegações fundadas em limitações oriundas da lei de responsabilidade fiscal. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJTO, Apelação Cível, 0031759-81.2021.8.27.2729, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, 4ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 09/11/2022, DJe 17/11/2022). – Grifo nosso Ante ao exposto, rejeito a preliminar suscitada pelo Estado do Tocantins. 2.2 Da impossibilidade jurídica do pedido O Código de Processo Civil de 2015, diferente do anterior, não trouxe, dentre as condições da ação, a impossibilidade jurídica do pedido, elencando apenas o interesse de agir e a legitimidade das partes em seu art. 17. Portanto, diante a ausência de previsão legislativa, afasto a preliminar arguida. 3 Prejudicial de mérito – Prescrição O ainda vigente Decreto nº 20.910/32, disciplina que: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Avaliando tal questão, a jurisprudência do STJ tem acentuado a distinção entre a prescrição do próprio fundo de direito e a prescrição das parcelas não reclamadas no quinquênio que antecedeu a propositura da ação, nas hipóteses de prestações de trato sucessivo. Essa última situação foi inclusive objeto de súmula, que assim ficou emoldurada: Súmula n. 85 – Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Assim, como no caso dos autos, discute-se os efeitos financeiros a contar do mês de novembro de 2024, tendo a presente ação sido ajuizada em 19/08/2025 (evento 1), não há que se falar em prescrição, tendo em vista não ter transcorrido o lapso temporal de 5 (cinco) anos. Dessa forma, rejeito a presente prejudicial de mérito. 4 Mérito Ausentes outras questões preliminares ou prejudiciais de mérito, verifico que o feito se encontra em ordem. Estão presentes os pressupostos processuais, a legitimidade das partes e o interesse processual. Passo, pois, ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia à verificação do direito da parte autora ao recebimento de valores retroativos da evolução vertical, 3º CLASSE e, consequentemente, da obrigação da parte requerida arcar com o ônus financeiro. Desde já, anoto que a evolução profissional na carreira é um direito do servidor público e ao mesmo tempo uma forma da Administração Pública valorizá-lo, dando-lhe, em consequência disso, ânimo para que continue se aperfeiçoando para, com a qualificação necessária, melhor desempenhar a contento as atribuições do cargo público para o qual foi nomeado e tomou posse. Dispensadas maiores digressões sobre a natureza jurídica e embasamento legal do direito ao retroativo da progressão, notadamente diante da concessão administrativa da evolução vertical, 3º CLASSE, conforme PORTARIA N. 1336/2025/GASEC, publicado no Diário Oficial do Estado nº 6.842, de 25/06/2025, cujos requisitos foram implementados na referida data, conforme extrato juntado aos autos (evento 1, PORT5). Nessa toada, extrai-se dos autos que a parte autora teve a promoção funcional para o posto pleiteado concedida conforme o supracitado ato, que inclusive especificou que a parte autora implementou os requisitos para concessão da promoção em 01/10/2024. Todavia, a parte requerida não demonstrou nos autos que efetuou o adimplemento dos valores desde o reconhecimento do direito autoral ou o pagamento do retroativo devido, bem como sequer impugnou a data de preenchimento dos requisitos da parte autora para a concessão da progressão (art. 373, II, do CPC). Ademais, frise-se que cabia à parte ré, corriqueiramente na contestação, apresentar toda a documentação que lhe competia para provar os fatos arguidos, posto ser este o momento processual adequado para tal, conforme art. 434, caput, do CPC, sendo possibilitada a este a juntada posterior de documentos novos, relativos a fatos novos, tidos como aqueles que ocorreram posteriormente à propositura da ação, ou inacessíveis, indisponíveis ou não conhecidos pela parte ao tempo do ajuizamento da ação (art. 435, caput e parágrafo único, do CPC). Logo, isso faz surgir para a parte autora o direito ao recebimento daqueles retroativos, uma vez que o direito à progressão surge assim que preenchidos os requisitos, logo, é dever da Administração Pública o pagamento do retroativo desde a data de implementação dos requisitos até a implementação da respectiva progressão à folha de pagamento. Salienta-se que diante de ato administrativo ilegal ou de silêncio administrativo que se mostra abusivo, o Poder Judiciário deve imiscuir-se nessa seara, porque seu dever de proteção de um eventual direito subjetivo tutelado decorre de mandamento constitucional, conforme previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, não havendo que se falar, nessa ótica, em ativismo judicial e, nem mesmo, apreciação de matéria relacionada às políticas públicas. O Poder Judiciário, no importante desempenho de suas atribuições, e zelando pelo equilíbrio entre os poderes, tem o papel constitucional de afastar ilegalidades e arbítrios cometidos pelos outros poderes, sem contar na função constitucional de, mediante a jurisdição, pacificar os conflitos sociais instaurados. Ademais, havendo legislação que proporcione ao servidor evoluir na carreira profissional e financeiramente, não pode o Poder Público se abster ou obstar, que seja, de avaliar e, notadamente, concedê-lo, quando patenteados os requisitos legais, pois se trata de ato administrativo vinculado, não havendo margem para não o reconhecer, ao simplório argumento quanto à falta de oportunidade e conveniência. Sobre o pagamento dos valores financeiros retroativos da progressão concedida à parte requerente, entendo que os efeitos financeiros da evolução funcional se dão desde a habilitação do servidor público, eis a ilogicidade em se conceder a progressão e, ao mesmo passo, deixar de pagar os valores referenciais contidos na legislação de regência. O ente público não pode se valer da Lei de Responsabilidade Fiscal como escusa para o cumprimento e efetivação da pretensão amparada por lei, sob pena de, assim fazendo, ensejar grave violação ao direito subjetivo do servidor, que preencheu os requisitos legais cumulativos para a evolução funcional. Confira-se a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema repetitivo nº 1.075: (...) É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. – Grifo nosso Vale destacar, ainda, o entendimento do Tribunal de Justiça do Tocantins: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. APLICAÇÃO DO TEMA 1.075/STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICO. RETROATIVO DEVIDO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO PODE SER ÓBICE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Tema 1.075 trata da ilegalidade da não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, com fundamento na extrapolação dos limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. In casu, há que cindir os casos em que os requisitos para progressão foram preenchidos até 25.04.2020, daqueles que não foram, visto que nesse último caso o Secretário de Administração não fundamenta o indeferimento na Lei de Responsabilidade Fiscal, mas sim na suspensão das progressões que teve início em 02.02.2019 com a Lei n.º 3.462/19, e foi alterada pela Lei n.º 3.901/22, que suspendeu as progressões cujos requisitos foram preenchidos após 25.04.2020. 2. Por outro lado, no que se refere ao tema da implementação em folha de pagamento e pagamento retroativo das progressões implementadas de forma tardia, tratado de forma inédita nos arts. 2º e 4º da Lei n.º 3.901/22, não pode retroagir, primeiro por ser prejudicial aos servidores, segundo por abarcar ato jurídico perfeito. Assim sendo, em que pese à presunção de constitucionalidade de referida lei, tal norma só pode ser aplicada para casos após sua vigência, sob pena de violar o direito fundamental ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada de diversos servidores estaduais que teve seu direito reconhecido judicialmente, devendo ser observado o principio da segurança jurídica e isonomia. 3. O artigo 4º da Lei nº 3.901/2022 refere-se tão somente as promoções de policiais militares do ano de 2019, em nada tratando sobre as promoções concedidas no ano de 2021. 4. Direito incontroverso dos autores diante do reconhecimento da evolução funcional concedida pela própria Administração Pública, sendo contraditório conceder e não pagar o valor devido. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida, tão somente para fixar honorários advocatícios sucumbenciais em sede de liquidação, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. (Apelação Cível 0000080-89.2022.8.27.2709, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, GAB. DA DESA. ANGELA HAONAT, julgado em 17/08/2022, DJe 24/08/2022 15:15:40) – Grifo nosso APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. PAGAMENTO RETROATIVO DE PROMOÇÃO JÁ CONCEDIDA. DEDUÇÃO DE TESE DE DEFESA NÃO SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. IMPLEMENTAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS RELATIVO AO POSTO PROMOVIDO. VERBA DEVIDA. INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL 3.462/2019. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. 1. As alegações do ente estadual quanto à MP nº 07/2019, convertida na Lei nº 3.483/19, não foram deduzidas no juízo de origem, vedada, portanto, sua apreciação nesta instância revisora, sob pena de configurar supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 2. O autor/apelado objetiva cobrança da diferença salarial referente à promoção funcional já reconhecida e concedida administrativamente. Assim, faz jus o servidor aos direitos relativos ao posto promovido, com implementação dos efeitos financeiros e respectivos retroativos. 3. No caso em questão, o recorrido fora promovido ao posto de 1º Sargento da Polícia Militar do Estado do Tocantins, conforme publicação no Diário Oficial, mas continua percebendo vencimentos relativos ao posto de 2º Sargento, fatos estes incontroversos. Destarte, verifica-se que a promoção em debate já foi concedida, contudo, sem terem sido implementados os efeitos financeiros. 4. É cediço que a Medida Provisória nº 2/2019, convertida na Lei nº3.462/2019, publicada no DOE nº 5.345 de 25/04/2019, com alterações, suspendeu a concessão de progressões funcionais, pelo período de 24 meses, dos diversos quadros que integram o Poder Executivo Estadual. A referida norma estabeleceu a suspensão a partir da sua entrada em vigor, ou seja, a partir de 25 de abril de 2019, data em que foi publicada. In casu, a promoção ao autor foi concedida antes de vigorar tal legislação, se reportando a um período anterior, possuindo direito o demandante ao direito vindicado. 5. Ademais, apesar do manejo da ação originária ter ocorrido em 2020, ressalta-se que o feito não se trata de concessão de progressão, mas sim de pagamento de retroativo de promoção funcional já concedida ao servidor militar, ora apelado, e devidamente publicada no Diário Oficial, evidenciando a inaplicabilidade das disposições da Lei nº 3.462/2019. 6. Recurso conhecido em parte e improvido. (Apelação Cível 0002347-96.2020.8.27.2711, Rel. EURÍPEDES LAMOUNIER, GAB. DO DES. EURÍPEDES LAMOUNIER, julgado em 07/07/2021, DJe 14/07/2021 22:07:29) – Grifo nosso Em situações semelhantes, acerca do pagamento de retroativo de progressão funcional, a Corte Tocantinense decidiu de forma similar a este Juízo, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS RETROATIVAS. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL N.º 3.642/19. ALEGAÇÃO DO ENTE ESTATAL DE EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE PRUDENCIAL COM DESPESAS DE PESSOAL E INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. TEMA 1.075 DO STJ. APLICAÇÃO DO TEMA 864/STF. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não se aplicam as disposições da Lei estadual nº 3.642/2019 ao caso, uma vez que não se trata de concessão de progressão funcional, mas mera cobrança de valores retroativos decorrentes do deferimento da evolução funcional à parte autora. 2. A autora ajuizou a ação de cobrança originária para o recebimento de verbas remuneratórias retroativas, decorrentes de progressão funcional concedida administrativamente de forma tardia. 3. É incontroverso que a servidora autora tem o direito ao retroativo de acordo com a progressão (horizontal) concedida e o lapso de tempo entre a habilitação para a concessão, o qual gerou esse retroativo. Precedentes. 4. Não pode o Poder Público, servindo-se da justificativa de extrapolação dos limites da LRF, no que tange às despesas com pessoal, e indisponibilidade orçamentária, negar-se ao pagamento de débitos decorrentes de progressão funcional já implementada. 5. Ademais, tratando-se de verbas retroativas decorrentes da implementação tardia em folha de pagamento da progressão concedida ao servidor, não há que se falar em aplicação do Tema de Repercussão Geral n.º 864/STF, que trata da necessidade de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias, para revisão geral e anual dos servidores. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (Apelação Cível 0012242-90.2021.8.27.2729, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB. DO DES. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 13/07/2022, DJe 17/07/2022 14:20:37) – Grifo nosso APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS REFERENTES A PROGRESSÃO FUNCIONAL RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPLEMENTAÇÃO TARDIA DOS EFEITOS FINANCEIROS. LEI ESTADUAL Nº 3.462/2019. NÃO INCIDÊNCIA. JULGAMENTO DO TEMA 1.075 PELO STJ. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. APLICAÇÃO, PORÉM, DA RATIO DECIDENDI. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR AO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE ADOÇÃO, PELO ESTADO DO TOCANTINS, DAS MEDIDAS DE QUE TRATA O ART. 169, §3º, DA CF/88. TEMA 864 DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. LIMITE PRUDENCIAL DE GASTO COM PESSOAL. INAPLICABILIDADE. DECISÃO JUDICIAL. EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LEI ESTADUAL Nº 3.901/2022. INAPLICABILIDADE. DIREITO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL. REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECURSO NÃO PERTINENTE NESSE PONTO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA DOS ENTES FEDERADOS. PERCENTUAL QUE DEVE SER FIXADO NA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER CONHECIDA DE OFÍCIO. [...] 2. Por não versar o caso sobre concessão de progressões funcionais, mas sobre pagamento de valores retroativos, não há identidade com o tema repetitivo nº 1.075. Todavia, as razões de decidir (ratio decidendi) veiculadas em referido julgado devem ser observadas, porque se aplicam tanto à concessão de progressões funcionais, quanto ao pagamento de retroativos de progressões funcionais já concedidas. Assim, aplica-se ao caso o entendimento de que, a pretexto de reorganizar suas finanças, não pode o Estado deixar de conceder progressões (e, por óbvio, não pode deixar de pagar os valores retroativos a que o servidor faz jus) sem antes tomar as medidas de que trata o art. 169, §3º, CF/88. 3. Ademais, no caso dos autos está ausente prova robusta acerca da fragilidade das finanças públicas. Sendo assim, contrário ao que sustenta o recorrente, não se aplica ao caso as normas insculpidas nos arts. 15, 17, 19 e 20, da LC 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, restando respeitado o princípio da separação dos Poderes contido no artigo 2º da CF. Com efeito, as progressões oriundas de leis de há muito editadas, geram presunção de reserva de valores, o que afasta a invocação da lei de responsabilidade fiscal [...] 6. Quanto à alegação de que a apelada não comprovou fazer jus à evolução funcional, não merece acolhida, pois a evolução funcional já foi reconhecida e, inclusive, implementada. [...] (Apelação Cível 0008286-87.2021.8.27.2722, Rel. ADOLFO AMARO MENDES, GAB. DO DES. ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 06/07/2022, DJe 20/07/2022 09:56:43) – Grifo nosso Outrossim, ressalta-se que a Lei nº 3.901/2022 não possui qualquer menção a acordo capaz de acarretar eventual vinculação da parte autora, porquanto o objeto da lei se limita ao planejamento de pagamento de valores, não sendo suficiente para afastar o direito autoral, sobretudo ao se considerar o teor do Tema 1.075, recentemente apreciado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e já mencionado anteriormente. Em reforço: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PAGAMENTO RETROATIVO DE VALORES REFERENTES À IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIREITO INCONTROVERSO E RECONHECIDO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. CONDENAÇÃO DEVIDA. MP Nº 27/2021 CONVERTIDA NA LEI ESTADUAL Nº 3.901/2022. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O objeto dos autos diz respeito ao pagamento de verbas salariais retroativas decorrentes de evolução funcional reconhecida por meio do Mandado de Segurança Coletivo n. 0014132-45.2017.8.27.0000. 2. A Medida Provisória nº 27/2021, convertida na Lei n. 3.901/2022, não enseja a perda automática do interesse processual, nem mesmo se operou qualquer suspensão legal, porquanto seu objeto limita-se ao planejamento de pagamento de valores, sem menção a qualquer acordo capaz de vincular os servidores e, consequentemente, implicar em eventual perda superveniente do objeto da ação. 3. Correta a condenação dos demandados ao pagamento retroativo de diferenças salariais derivadas de progressões funcionais já concedidas judicialmente, não servindo para afastar o direito do servidor público alegações fundadas em limitações oriundas da lei de responsabilidade fiscal. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJTO, Apelação Cível, 0031759-81.2021.8.27.2729, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, 4ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 09/11/2022, DJe 17/11/2022). – Grifo nosso Portanto, são devidos os valores retroativos decorrentes da promoção concedida, referente ao período da data da implementação dos requisitos para concessão da evolução e a efetiva implementação na folha de pagamento do servidor público. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, I, do CPC, e, por conseguinte, CONDENO O ESTADO DO TOCANTINS a pagar, em favor da parte autora, os valores retroativos referentes à evolução vertical, 3º CLASSE, conforme PORTARIA N. 1336/2025/GASEC, publicado no Diário Oficial do Estado nº 6.842, de 25/06/2025, cujos requisitos foram implementados na referida data, conforme extrato juntado aos autos (evento 1, PORT5), referente ao período compreendido entre a data de preenchimento dos requisitos (01/10/2024) até a data da efetiva implementação administrativa, os quais deverão ser apurados no cumprimento de sentença, respeitados os descontos devidos e os valores eventualmente adimplidos administrativamente. Por força dos Arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até novembro/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos, e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de dezembro/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida EC 113/2021. Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias nº 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJTO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência. Consigna-se que os valores retroativos a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do precatório ou RPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, devidamente apurados em cumprimento de sentença. Sem custas e honorários por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/09 (TJTO, Agravo de Instrumento, 0011640-55.2022.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 09/11/2022, juntado aos autos em 18/11/2022 16:39:35; TJTO, Agravo de Instrumento, 0010540-65.2022.8.27.2700, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA, julgado em 26/10/2022, juntado aos autos em 04/11/2022 15:08:40). Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 11, da Lei nº 12.153/2009. Atenda-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Interposto eventual Recurso, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se e proceda-se à baixa dos autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Arraias/TO, data certificada pelo sistema.

17/10/2025, 00:00

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