Reintegração / Manutenção de Posse 0001997-02.2015.8.27.2706 - TJTO

Reintegração / Manutenção de Posse 0001997-02.2015.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

09/07/2026, 15:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2026, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 0001997-02.2015.8.27.2706/TO RELATOR: ALVARO NASCIMENTO CUNHA AUTOR: CINTHIA ALVES CAETANO RIBEIRO MANTOAN ADVOGADO(A): MAURO JOSÉ RIBAS (OAB TO000753) ADVOGADO(A): MURILO SUDRÉ MIRANDA (OAB TO001536) AUTOR: JOAO BATISTA DE JESUS RIBEIRO ADVOGADO(A): MAURO JOSÉ RIBAS (OAB TO000753) ADVOGADO(A): MURILO SUDRÉ MIRANDA (OAB TO001536) RÉU: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO SETOR JARDIM DEUS É FIEL ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 467 - 01/07/2026 - Protocolizada Petição - MANIFESTACAO

03/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 17:40

Expedida/certificada

02/07/2026, 17:05

Expedida/certificada

02/07/2026, 17:05

Expedida/certificada

02/07/2026, 17:05

Expedida/certificada

02/07/2026, 17:05

Expedida/certificada

02/07/2026, 17:05

Expedida/certificada

02/07/2026, 17:05

Expedida/certificada

02/07/2026, 17:04

Protocolo de Petição (Petição (outras))

01/07/2026, 18:41

Documento (Certidão)

25/06/2026, 23:05

Confirmada

14/06/2026, 00:03

Documentos

Ato ordinatório

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Reintegração / Manutenção de Posse Nº 0001997-02.2015.8.27.2706/TO AUTOR: CINTHIA ALVES CAETANO RIBEIRO MANTOAN ADVOGADO(A): MAURO JOSÉ RIBAS (OAB TO000753) ADVOGADO(A): MURILO SUDRÉ MIRANDA (OAB TO001536) AUTOR: JOAO BATISTA DE JESUS RIBEIRO ADVOGADO(A): MAURO JOSÉ RIBAS (OAB TO000753) ADVOGADO(A): MURILO SUDRÉ MIRANDA (OAB TO001536) RÉU: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO SETOR JARDIM DEUS É FIEL ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A) DESPACHO/DECISÃO VISTOS. Trata-se de ação de reintegração / manutenção de posse, ajuizada por CINTHIA ALVES CAETANO RIBEIRO MANTOAN e o espólio de JOAO BATISTA DE JESUS RIBEIRO em face de ocupantes, ERNESTO PEREIRA GOMES, JOSÉ NETO PEREIRA GOMES, CLAUDINEA PEREIRA GOMES, ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO SETOR JARDIM DEUS É FIEL e MARCILIA GOMES PEREIRA, na qual se postula a proteção possessória sobre as áreas descritas na petição inicial. O curso processual revelou a necessidade de produção de prova pericial para a elucidação dos fatos controvertidos, especialmente no que concerne à delimitação das áreas, à natureza das ocupações e às benfeitorias existentes. Em decisão proferida em 08 de agosto de 2025 (Despacho/Decisão), este Juízo desconstituiu o perito anteriormente nomeado, Senhor LEONARDO XAVIER MEDEIROS, e procedeu à nomeação do Senhor PEDRO NUNO GIL PEQUITO para a realização da perícia técnica. Naquela oportunidade, foram estabelecidos os prazos e as condições para o desenvolvimento dos trabalhos periciais, incluindo a manifestação do perito sobre a aceitação do encargo e a apresentação de proposta de honorários, bem como a subsequente intimação das partes para arguição de impedimento, indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, em conformidade com o artigo 465, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Aos 4 de setembro de 2025, a advogada Marília de Freitas Lima Oliveira, representando a parte requerida, manifestou ciência da decisão e informou que os honorários periciais deveriam ser arcados pelo Estado do Tocantins, conforme determinação constante do Evento 286. Na sequência, o perito nomeado, Senhor PEDRO NUNO GIL PEQUITO, apresentou sua proposta de honorários em 10 de setembro de 2025, indicando o valor total de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), detalhando os custos com análise dos autos, serviços técnicos de georreferenciamento e trabalhos de escritório/elaboração do laudo. O perito justificou o valor proposto, que se mostra superior à tabela da Resolução número 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, invocando o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que assegura a inafastabilidade da jurisdição e a efetividade da prestação jurisdicional, e propôs a forma de pagamento em duas parcelas de 50% (cinquenta por cento), sendo a primeira no início dos trabalhos e a segunda por ocasião do protocolo do laudo técnico. Após a apresentação da proposta de honorários, as partes foram devidamente intimadas para os fins do artigo 465, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Aos 3 de outubro de 2025, o ESPÓLIO DE JOÃO BATISTA DE JESUS RIBEIRO E CINTHIA ALVES CAETANO RIBEIRO MANTOAN, na qualidade de autores, apresentaram seus quesitos e indicaram como assistente técnico o arquiteto Giovanni Alessandro Assis Silva. Na mesma data, a Ré ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO SETOR JARDIM DEUS É FIEL também apresentou seus quesitos e nomeou como assistente técnico o engenheiro agrônomo Jose Wilson Silva, solicitando, ademais a cientificação de sua patrona quanto à data e horário da realização da perícia. A Defensoria Pública, a atuar em representação dos Requeridos Ernesto Pereira Gomes, Marcília Gomes Pereira, Claudinea Pereira Gomes, Paulo César dos Santos e José Neto Pereira Gomes, igualmente apresentou seus quesitos, de forma minuciosa e estruturada em diversas seções, requerendo que o laudo pericial fosse acompanhado de relatório fotográfico detalhado e georreferenciado. Adicionalmente, a Defensoria Pública do Estado do Tocantins, por meio do Núcleo de Atendimento e Mediação de Conflitos (NUAMAC-Araguaína), manifestou ciência da nomeação do perito judicial (Evento 330) e ratificou os quesitos apresentados pelas partes, tomando-os como seus, na condição de amicus plebis. Em 06 e 07 de outubro de 2025 (Eventos 377 e 378), o perito judicial, Senhor PEDRO NUNO GIL PEQUITO, comunicou a este Juízo a data designada para a realização da perícia, qual seja, 20 de novembro de 2025, às 8:00 horas, no local objeto da lide, e reiterou a solicitação para o depósito inicial de 50% (cinquenta por cento) dos honorários, no valor de R$ 3.150,00 (três mil cento e cinquenta reais). Por fim, aos 5 de novembro de 2025, o Estado do Tocantins, por intermédio de sua Procuradoria Geral, informou o depósito integral dos honorários periciais, no importe de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), em conta judicial vinculada ao processo, conforme ordem bancária 2025OB010905, datada de 22 de outubro de 2025. É o necessário a relatar. FUNDAMENTO. A presente fase processual encontra-se devidamente instruída para o prosseguimento da produção da prova pericial, elemento crucial para a formação do convencimento deste Juízo acerca dos fatos controvertidos que permeiam a lide possessória. A nomeação do perito, a apresentação de sua proposta de honorários e a subsequente manifestação das partes com a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos demonstram o regular andamento do procedimento probatório, em estrita observância aos ditames do Código de Processo Civil. Analisando detidamente os autos, verifica-se que o perito judicial, Senhor PEDRO NUNO GIL PEQUITO, aceitou o encargo que lhe foi atribuído e apresentou uma proposta de honorários que, embora superior aos valores de referência da Resolução número 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, encontra-se devidamente justificada pela complexidade técnica dos trabalhos a serem desenvolvidos, que envolvem serviços de georreferenciamento e engenharia de agrimensura para a precisa delimitação e quantificação das áreas objeto da controvérsia, bem como a análise das características das ocupações e benfeitorias. A fundamentação apresentada pelo perito, ao invocar o princípio da efetividade da prestação jurisdicional, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, é pertinente, pois a remuneração do perito deve ser compatível com a qualidade e a extensão do trabalho técnico exigido, sob pena de inviabilizar a própria realização da prova. A responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais foi expressamente atribuída ao Estado do Tocantins em decisão anterior (Evento 286), o que foi corroborado pela manifestação da advogada da parte requerida aos 4 de setembro de 2025. Em cumprimento a essa determinação, o Estado do Tocantins, por sua Procuradoria Geral, comprovou o depósito integral dos honorários periciais no valor de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais) em conta judicial vinculada ao processo, conforme manifestação de 05 de novembro de 2025. Tal depósito integral supre a solicitação do perito para o adiantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários, conforme reiterado nos Eventos 377 e 378. O artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil, estabelece que as partes serão intimadas para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. No presente caso, tanto os autores quanto os réus, representados por seus advogados e pela Defensoria Pública, cumpriram essa determinação, apresentando quesitos detalhados e indicando seus respectivos assistentes técnicos. A Defensoria Pública, inclusive, ratificou os quesitos apresentados pelas partes, o que demonstra a amplitude das questões a serem dirimidas pela perícia e a necessidade de uma análise técnica aprofundada. Com o depósito integral dos honorários periciais pelo Estado do Tocantins, e considerando que o perito já informou a data para o início dos trabalhos de campo (20 de novembro de 2025), impõe-se a liberação da primeira parcela dos honorários, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor total, para que o profissional possa dar início à execução da perícia, conforme previsto no artigo 465, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, e na própria decisão que nomeou o perito. A liberação dos valores é condição para o início da contagem do prazo para a entrega do laudo, conforme expressamente advertido na decisão de 08 de agosto de 2025. A data da perícia, já designada pelo perito para 20 de novembro de 2025, às 8:00 horas, no local, deve ser formalmente cientificada às partes e aos assistentes técnicos indicados, a fim de que possam acompanhar os trabalhos, se assim desejarem, exercendo plenamente o contraditório e a ampla defesa na produção da prova. DECIDO. Posto isso, com fundamento nos artigos 465 e seguintes do Código de Processo Civil, e considerando o regular andamento do procedimento probatório, bem como o depósito integral dos honorários periciais pelo Estado do Tocantins, HOMOLOGO a proposta de honorários periciais apresentada pelo Senhor PEDRO NUNO GIL PEQUITO, no valor total de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), por se mostrar compatível com a complexidade técnica da prova a ser produzida e com a necessidade de assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. AUTORIZO a liberação da primeira parcela dos honorários periciais, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor total, ou seja, R$ 3.150,00 (três mil cento e cinquenta reais), em favor do perito judicial, Senhor PEDRO NUNO GIL PEQUITO, mediante alvará judicial ou transferência eletrônica para os dados bancários por ele informados (Banco do Brasil, Agência: 4364-8, Conta Corrente: 20.513-3, CPF: 512.237.839-87). DETERMINO que o perito judicial dê início aos trabalhos periciais, observando os quesitos apresentados pelas partes e pela Defensoria Pública, bem como as indicações dos assistentes técnicos. O prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis para a entrega do laudo pericial começará a fluir a partir da data da efetiva liberação da primeira parcela dos honorários. CIENTIFIQUEM-SE as partes e os assistentes técnicos indicados da data designada pelo perito para a realização da perícia no local, qual seja, 20 de novembro de 2025, às 8:00 horas, para que, querendo, possam acompanhar os trabalhos. ADVIRTO as partes e o Senhor perito que o prazo para entrega do laudo somente iniciará após a liberação dos 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários, conforme já estabelecido na decisão de 8 de agosto de 2025. Intimem-se.

11/11/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Confirmada

Todas as movimentações(463)