Execução de Título Extrajudicial 0020462-10.2025.8.27.2706 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0020462-10.2025.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0020462-10.2025.8.27.2706/TO AUTOR: COSMO LIMA DA SILVA ADVOGADO(A): IOLANDA SOARES LIMA DA SILVA (OAB TO011305) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. O Exequente requereu a inclusão do nome do executado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. A utilização da CNIB constitui medida de caráter excepcional e extremo, importando no bloqueio universal de eventuais bens imóveis do devedor em todo o território nacional. Tal medida mostra-se incompatível com os princípios norteadores do Sistema dos Juizados Especiais, notadamente a simplicidade, a celeridade e a economia processual, preconizados no art. 2º da Lei nº 9.099/95. O rito sumaríssimo não comporta a instauração de procedimentos de alta complexidade administrativa e operacional, como o gerenciamento de indisponibilidades genéricas, que demandam constante monitoramento e eventuais cancelamentos futuros, tumultuando a marcha processual. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. DECISÃO QUE INDEFERE A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS OU ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DA PARTE EXECUTADA. ILEGALIDADE PARCIAL DO ATO COATOR. SISTEMAS SNIPER, INFOJUD, RENAJUD E PREVJUD QUE PODEM SER UTILIZADOS PARA A BUSCA DE BENS E ATIVOS DO DEVEDOR. INVIABILIDADE, POR OUTRO LADO, DE USO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) E DO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS) PARA PESQUISA PATRIMONIAL. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5000698-24.2024.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jefferson Zanini, Terceira Turma Recursal, j. 18-12-2024).(TJ-SC - MANDADO DE SEGURANÇA TR: 50006982420248240910, Relator.: Jefferson Zanini, Data de Julgamento: 18/12/2024, Terceira Turma Recursal) Ademais, cabe à parte exequente o ônus de diligenciar na busca de bens passíveis de constrição, sendo possível a localização de imóveis através de consulta aos Cartórios de Registro de Imóveis ou plataformas extrajudiciais disponíveis ao público, devendo indicar, de forma específica, o bem sobre o qual pretende que recaia a penhora. O Poder Judiciário, especialmente em sede de Juizados Especiais, não deve atuar como órgão investigador em substituição à parte interessada. Diante disso, INDEFIRO o requerimento par que seja oficiado a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Realize a busca por valores, conforme o cálculo apresentado no Evento nº 1, por meio do sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30 dias. Realize, ainda, a pesquisa por bens via sistema RENAJUD e SNIPER. Após, defiro a inclusão da obrigação no sistema SERASAJUD. Intimem-se. Cumpra-se. Araguaína, Estado do Tocantins. KILBER CORREIA LOPES Juiz de Direito

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0020462-10.2025.8.27.2706/TO AUTOR: COSMO LIMA DA SILVA ADVOGADO(A): IOLANDA SOARES LIMA DA SILVA (OAB TO011305) DESPACHO/DECISÃO Vistos e etc. Recebo a inicial, devendo o feito ser processado nos termos da Lei nº 9.099/1995. Com relação às custas processuais, taxa judiciária e honorários de advogado, observar-se-ão os artigos 54 e 55, da Lei dos Juizados Especiais. Em sede de Juizados Especiais não existem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição (artigo 54 e SS da Lei nº 9099/95). Cite-se pessoalmente a parte executada para no prazo de 03 (três) dias efetuar o pagamento do débito. Conforme dispõe o artigo 829, do Código de Processo Civil, o devedor deve ser citado para em até 03 (três) dias pagar a dívida, provar que já a pagou ou nomear bens à penhora, observando a ordem preferencial do artigo 835 do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento, proceda-se imediatamente, a penhora e avaliação de tantos bens ou valores quantos forem necessários à garantia da execução, advertindo-se o/a(s) Executado/a(s) que poderá(ão) embargar em audiência, garantido o Juízo (artigo 53, § 1º da Lei 9.099/95). Caso não seja(m) encontrado/a(s) o/a(s) executado/a(s) ou bens passíveis de constrição, intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, indicar atual endereço do/a(s) devedor(es/as) ou bens passíveis de penhora, sob pena de extinção da execução nos termos do art.53, §4º da Lei 9.099/95. Se o devedor não for encontrado para ser citado ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, conforme artigo 53,§4º da Lei nº 9.099/95, não se procedendo ao arresto de bens. Caso haja penhora de valores ou bens, ao menos em 35% do valor executado, intimem-se as partes acerca da penhora e paute-se audiência de conciliação com intimação das partes e advertências de praxe. Advirta-se o executado que poderá embargar em audiência, garantido o juízo. Caso o devedor queira fazer a opção pelo pedido de parcelamento contido no artigo 916 do Código de Processo Civil, deverá fazer o depósito de 30% do valor do débito reclamado à vista, atualizado até a data do pagamento, nos 03 (três) dias acima mencionados, e comprová-lo nos autos, devendo a secretaria intimar o exequente para se manifestar acerca do requerimento do executado em até 05 (cinco) dias, como determina o §1º. Referido depósito poderá ser levantado pelo credor caso aceite o pedido de parcelamento. Poderá ser expedida certidão nos moldes do artigo 828 do Código de Processo Civil em favor do exequente para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, cabendo ao credor comunicar o juízo o registro que realizou em até 10(dez) dias. O exequente deverá providenciar o cancelamento do registro que vier a realizar, em até 10 (dez) dias, caso seja feito o pagamento da dívida ou a penhora de bens suficientes para cobrir a dívida; caso o exequente deixe de providenciar o cancelamento do registro dentro do prazo de até 10 (dez) dias poderá ser obrigado a indenizar a parte contrária. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Araguaína, Estado do Tocantins. KILBER CORREIA LOPES Juiz de Direito

20/10/2025, 00:00

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