Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000001-07.2005.8.27.2742 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000001-07.2005.8.27.2742 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Protocolo de Petição (Petição (outras))

07/07/2026, 12:55

Protocolo de Petição (Petição (outras))

07/07/2026, 12:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2026, 02:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000001-07.2005.8.27.2742/TO REQUERENTE: ZULEIDE PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): GILSON MARINHO DE PAULA (OAB TO007252) REQUERENTE: ZILMA FERREIRA SANTANA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: WELTON MENDES DA SILVA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: WELITO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: WALMIRA RESPLANDES DA SILVA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: VALDIVINO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: VALDINEI VIEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: VALDETE PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: SONIRA DE SOUSA MELO ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: SIRLENE NUNES NASCIMENTO ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: SEBASTIANA DE FÁTIMA DA SILVA BRAGA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: SANDRA MARIA FEITOSA SOUSA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: ROSANGELA BATISTA DE SOUSA SANTOS ADVOGADO(A): PATRICK DIAS DA SILVA (OAB TO008702) REQUERENTE: ROSA LINDAMAR CUSTODIO SILVA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: RONYFRANKS NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: ROGÉRIO TEIXEIRA VAZ ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: ROGERIO BATISTA DE SOUSA ADVOGADO(A): PATRICK DIAS DA SILVA (OAB TO008702) REQUERENTE: ROBERTO DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO IRENE COSTA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: RAIMUNDO DIAS DOS REIS ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: RAIMUNDO BEZERRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: RAIMUNDA NONATA ALVES DE MIRANDA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: RAIMUNDA GUEDES DOS SANTOS ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: RAIMUNDA DA PAZ SILVA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: OVERDO NUNES NETO ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: OSVALDO ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: OSVALDINA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: ONEIDE CARVALHO DE SOUZA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: OLIVEIRA JOSE DE SOUSA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: NAILIER RIBEIRO DE SOUSA ADVOGADO(A): GILSON MARINHO DE PAULA (OAB TO007252) REQUERENTE: MOACI FRANCO MAURICIO ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: MIGUEL ALVES PIMENTEL ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: MEIRE DE OLIVEIRA LEITE ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: MARLENE ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: MARINALVA CARNEIRO DA SILVA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: MARIA ZILMA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: MARIA PEREIRA LIMA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: MARIA ONEIDE DE SOUSA ALMEIDA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: MARIA LUIZA RÊGO DA SILVA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: MARIA JOSE BORGES SOUSA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: MARIA INES SILVA LOPES ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: MARIA HELENA FEITOSA ADVOGADO(A): PATRICK DIAS DA SILVA (OAB TO008702) REQUERENTE: MARIA FELIX FAUSTINO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: MARIA ELINETE DA SILVA ADVOGADO(A): GILSON MARINHO DE PAULA (OAB TO007252) REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: MARIA DO CARMO P DOS SANTOS ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: MARIA DE LOUREDES ALVES LEITE ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: MARIA DE LOURDES DA CONCEICAO SILVA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: MARIA DE FATIMA TELES PEREIRA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: MARIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: MARIA DE FATIMA GOMES ALVES GRANJEIRO ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: MARIA DE FÁTIMA FERREIRA DOURADO ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: MARIA DAS NEVES DA SILVA PIMENTEL ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: MARIA DE PENHA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: MARIA DA PAZ DE SOUSA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: MARIA DA CONCEIÇAO GOMES FARIAS ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: MARIA BATISTA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: MARIA APARECIDA SILVA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: MARIA APARECIDA GUEDES DOS SANTOS RODRIGUES ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: MARIA ANTONIA MORAIS DA LUZ SALES ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: MARIA ALICE PEREIRA GOMES ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: MARIA ALICE DE SOUSA E SOUSA ADVOGADO(A): PATRICK DIAS DA SILVA (OAB TO008702) REQUERENTE: MARCIO ALVES PEREIRA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: MARCILENE SANTOS RESPLANDES DE ABREU ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: MARCIA KEILA PEREIRA ADVOGADO(A): GILSON MARINHO DE PAULA (OAB TO007252) REQUERENTE: MANOEL FILHO CARDOSO DA COSTA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: LUCIMAR PEREIRA SILVA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: LORIVAL ABREU DA COSTA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: LIDIA DOS SANTOS SOUSA MAGALHAES ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: LEIDIMAR DE ALMEIDA DOS S. BARROS ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: LEIDIANE RODRIGUES DE MORAIS ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: KARLENE PEREIRA ALVES ADVOGADO(A): GILSON MARINHO DE PAULA (OAB TO007252) REQUERENTE: JUSCELINO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: JUCILEIA GOMES DE CARVALHO ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: JOSEFA CONRADO PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: JOSÉ VALDO DA SILVA SOARES ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: JOSE RIBAMAR PAZ DE ALMEIDA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: JOSÉ ARNÔ ABADE ADVOGADO(A): GILSON MARINHO DE PAULA (OAB TO007252) REQUERENTE: JOANA DO NASCIMENTO RIBEIRO ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: JAIME CARVALHO DE SOUSA ADVOGADO(A): PATRICK DIAS DA SILVA (OAB TO008702) REQUERENTE: IVANILDE DE SOUSA MATOS ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: IRAILDES NUNES DA SILVA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: ILDENE BATISTA DE BESSA RIBEIRO ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: HERMINIA BATISTA DO N GALVAO ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: GORETE DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: GILMARA DE SOUSA MELO ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: FRANCISCO SOARES DOS SANTOS ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: FRANCISCO MANOEL DE FRANÇA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: FRANCISCO FERREIRA DE FREITAS ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: FRANCISCO DIAS DOS SANTOS ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: FRANCINETE PEREIRA BRITO ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: FRANCINEIDE SILVA SANTOS ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: FELIX GRANJEIRO DE SOUSA ADVOGADO(A): PATRICK DIAS DA SILVA (OAB TO008702) REQUERENTE: FELICIANO FERREIRA LIMA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: EVA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: ESPEDITO ALEXANDRE DO NASCIMENTO (Espólio) ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: ANTONIO ALEXANDRE DO NASCIMENTO (Representante) ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: ELUSIANE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: ELIETE MOURAO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: ELIENE NASCIMENTO BARROS ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: EDNA FERREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: EDITE TORRES DA SILVA FERREIRA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: EDIMILSON GOMES DA SILVA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: DORIVANILDE BOA SINA DA SILVA MIRANDA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: DORALICE GOMES DE SOUSA ADVOGADO(A): GILSON MARINHO DE PAULA (OAB TO007252) REQUERENTE: DJALMA FERNANDES DE SOUSA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: DIONIZIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: DINA MENDONÇA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: DIANA DE SOUSA SILVA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: DEUZUITA PEREIRA MENDES ANDRADE ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: DELZUITA DIAS SILVA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: DEUZINA ALVES PEREIRA ADVOGADO(A): GILSON MARINHO DE PAULA (OAB TO007252) REQUERENTE: DEUSELITA CARVALHO DA SILVA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: DELORIZA DE ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: CRISTIANA DE SOUSA SILVA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: CONCEICAO LUIZA DA SILVA FORTUNATO ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: CICERO CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: CHIRLES ALVES GOMES ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: CARLOS FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: AUZENY ARAÚJO DE SOUSA ADVOGADO(A): GILSON MARINHO DE PAULA (OAB TO007252) REQUERENTE: ARLETE LÍRIO FRANCISCO ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: ARILEIA RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO(A): GILSON MARINHO DE PAULA (OAB TO007252) REQUERENTE: APARECIDA ARGEMIRA VIEIRA DOS REIS ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: ANTONIO LUIZ DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: ANTONIA CHAVES LAURINDO ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: ANISIO ALVES SILVA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: ANA ROSA DE OLIVEIRA GRANJEIRO ROCHA ADVOGADO(A): PATRICK DIAS DA SILVA (OAB TO008702) REQUERENTE: ANA ROSA ALENCAR RODRIGUES ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: ANA MARIA LIMA GRANJEIRO ADVOGADO(A): PATRICK DIAS DA SILVA (OAB TO008702) REQUERENTE: ANA MARIA GOMES FERNANDES ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: ANA LUCIA PAIVA DE CARVALHO ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: ANA CLEIDE SILVA DE SOUSA LEITE ADVOGADO(A): GILSON MARINHO DE PAULA (OAB TO007252) REQUERENTE: ANA AMELIA SILVA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: ALDAIRES DE SOUSA MATOS ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública movido por dezenas de servidores municipais em face do Município de Xambioá. A fim de sanear o feito e viabilizar o correto prosseguimento da execução, passo a deliberar sobre as pendências dos autos, em especial as petições dos Eventos 455, 863 e 865. 1. DA EXCLUSÃO DE LITISCONSORTES (LITISPENDÊNCIA / DESISTÊNCIA) Conforme noticiado pelas próprias defesas da parte exequente (Eventos 455 e 863), dezenas de servidores que originalmente integravam o polo ativo deste Mandado de Segurança ajuizaram, a partir de 2010, ações de cobrança autônomas e já estão executando seus créditos naquelas vias individualizadas (autos nº 5000117-49.2010.8.27.2742, 5000104-20.2010.8.27.2742, entre outros). Diante do risco de recebimento em duplicidade (bis in idem) e havendo expresso requerimento da parte para que estes sejam retirados do feito, a homologação é medida de rigor, nos termos do art. 775 do Código de Processo Civil. Isto posto, HOMOLOGO o pedido de desistência e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, exclusiva e especificamente em relação aos exequentes nominalmente arrolados nas alíneas "a" até "h" da petição do Evento 455, bem como em relação aos exequentes Adalberto Nascimento Pinto e Alecsandro Rosa Costa (indicados no Evento 863). DETERMINO à Secretaria que proceda à imediata retificação da autuação no sistema e-Proc, promovendo a baixa/exclusão de todos estes servidores do polo ativo desta demanda. 2. DA HABILITAÇÃO DE HERDEIRO Acolho o pedido formulado no Evento 863 e DEFIRO a habilitação de Antonio Alexandre do Nascimento em substituição ao exequente originário falecido, Expedito Alexandre do Nascimento. Proceda a Secretaria com a respectiva anotação e inclusão no sistema. 3. DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Ultrapassada a adequação do polo ativo, analiso o pleito do Evento 865. Para garantir a exatidão, a imparcialidade e a observância dos parâmetros estritos do título executivo judicial (sentença do Mandado de Segurança), DEFIRO o pedido formulado pela defesa dos exequentes. REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial Unificada (COJUN) para a elaboração e atualização dos cálculos de liquidação. Advirto expressamente o Sr. Contador de que os cálculos deverão abranger EXCLUSIVAMENTE os exequentes remanescentes no polo ativo, devendo desconsiderar em absoluto todos aqueles excluídos no item 1 desta decisão, a fim de evitar retrabalho e pagamentos em duplicidade. Com o retorno dos cálculos da COJUN, INTIMEM-SE as partes (exequentes e Município executado) para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, havendo ou não impugnação, volvam-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Xambioá-TO, data certificada pelo sistema.

Recebimento

02/07/2026, 17:45

Remessa (em diligência)

02/07/2026, 17:10

Expedida/certificada

02/07/2026, 17:10

Expedida/certificada

02/07/2026, 17:10

Expedida/certificada

02/07/2026, 17:10

Expedida/certificada

02/07/2026, 17:10

Expedida/certificada

02/07/2026, 17:10

Expedida/certificada

02/07/2026, 17:10

Expedida/certificada

02/07/2026, 17:10

Expedida/certificada

02/07/2026, 17:10

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•03/07/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000001-07.2005.8.27.2742/TO REQUERENTE: ZULEIDE PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): GILSON MARINHO DE PAULA (OAB TO007252) REQUERENTE: ZILMA FERREIRA SANTANA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: WELTON MENDES DA SILVA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: WELITO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: WALMIRA RESPLANDES DA SILVA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: VALDIVINO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: VALDINEI VIEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: VALDETE PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: SONIRA DE SOUSA MELO ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: SIRLENE NUNES NASCIMENTO ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: SEBASTIANA DE FÁTIMA DA SILVA BRAGA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: SANDRA MARIA FEITOSA SOUSA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: ROSANGELA BATISTA DE SOUSA SANTOS ADVOGADO(A): PATRICK DIAS DA SILVA (OAB TO008702) REQUERENTE: ROSA LINDAMAR CUSTODIO SILVA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: RONYFRANKS NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: ROGÉRIO TEIXEIRA VAZ ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: ROGERIO BATISTA DE SOUSA ADVOGADO(A): PATRICK DIAS DA SILVA (OAB TO008702) REQUERENTE: ROBERTO DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO IRENE COSTA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: RAIMUNDO DIAS DOS REIS ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: RAIMUNDO BEZERRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: RAIMUNDA NONATA ALVES DE MIRANDA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: RAIMUNDA GUEDES DOS SANTOS ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: RAIMUNDA DA PAZ SILVA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: OVERDO NUNES NETO ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: OSVALDO ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: OSVALDINA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: ONEIDE CARVALHO DE SOUZA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: OLIVEIRA JOSE DE SOUSA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: NAILIER RIBEIRO DE SOUSA ADVOGADO(A): GILSON MARINHO DE PAULA (OAB TO007252) REQUERENTE: MOACI FRANCO MAURICIO ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: MIGUEL ALVES PIMENTEL ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: MEIRE DE OLIVEIRA LEITE ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: MARLENE ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: MARINALVA CARNEIRO DA SILVA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: MARIA ZILMA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: MARIA PEREIRA LIMA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: MARIA ONEIDE DE SOUSA ALMEIDA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: MARIA LUIZA RÊGO DA SILVA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: MARIA JOSE BORGES SOUSA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: MARIA INES SILVA LOPES ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: MARIA HELENA FEITOSA ADVOGADO(A): PATRICK DIAS DA SILVA (OAB TO008702) REQUERENTE: MARIA FELIX FAUSTINO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: MARIA ELINETE DA SILVA ADVOGADO(A): GILSON MARINHO DE PAULA (OAB TO007252) REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: MARIA DO CARMO P DOS SANTOS ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: MARIA DE LOUREDES ALVES LEITE ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: MARIA DE LOURDES DA CONCEICAO SILVA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: MARIA DE FATIMA TELES PEREIRA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: MARIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: MARIA DE FATIMA GOMES ALVES GRANJEIRO ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: MARIA DE FÁTIMA FERREIRA DOURADO ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: MARIA DAS NEVES DA SILVA PIMENTEL ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: MARIA DE PENHA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: MARIA DA PAZ DE SOUSA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: MARIA DA CONCEIÇAO GOMES FARIAS ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: MARIA BATISTA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: MARIA APARECIDA SILVA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: MARIA APARECIDA GUEDES DOS SANTOS RODRIGUES ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: MARIA ANTONIA MORAIS DA LUZ SALES ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: MARIA ALICE PEREIRA GOMES ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: MARIA ALICE DE SOUSA E SOUSA ADVOGADO(A): PATRICK DIAS DA SILVA (OAB TO008702) REQUERENTE: MARCIO ALVES PEREIRA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: MARCILENE SANTOS RESPLANDES DE ABREU ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: MARCIA KEILA PEREIRA ADVOGADO(A): GILSON MARINHO DE PAULA (OAB TO007252) REQUERENTE: MANOEL FILHO CARDOSO DA COSTA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: LUCIMAR PEREIRA SILVA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: LORIVAL ABREU DA COSTA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: LIDIA DOS SANTOS SOUSA MAGALHAES ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: LEIDIMAR DE ALMEIDA DOS S. BARROS ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: LEIDIANE RODRIGUES DE MORAIS ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: KARLENE PEREIRA ALVES ADVOGADO(A): GILSON MARINHO DE PAULA (OAB TO007252) REQUERENTE: JUSCELINO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: JUCILEIA GOMES DE CARVALHO ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: JOSEFA CONRADO PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: JOSÉ VALDO DA SILVA SOARES ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: JOSE RIBAMAR PAZ DE ALMEIDA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: JOSÉ ARNÔ ABADE ADVOGADO(A): GILSON MARINHO DE PAULA (OAB TO007252) REQUERENTE: JOANA DO NASCIMENTO RIBEIRO ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: JAIME CARVALHO DE SOUSA ADVOGADO(A): PATRICK DIAS DA SILVA (OAB TO008702) REQUERENTE: IVANILDE DE SOUSA MATOS ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: IRAILDES NUNES DA SILVA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: ILDENE BATISTA DE BESSA RIBEIRO ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: HERMINIA BATISTA DO N GALVAO ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: GORETE DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: GILMARA DE SOUSA MELO ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: FRANCISCO SOARES DOS SANTOS ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: FRANCISCO MANOEL DE FRANÇA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: FRANCISCO FERREIRA DE FREITAS ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: FRANCISCO DIAS DOS SANTOS ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: FRANCINETE PEREIRA BRITO ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: FRANCINEIDE SILVA SANTOS ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: FELIX GRANJEIRO DE SOUSA ADVOGADO(A): PATRICK DIAS DA SILVA (OAB TO008702) REQUERENTE: FELICIANO FERREIRA LIMA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: EVA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: ESPEDITO ALEXANDRE DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: ELUSIANE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: ELIETE MOURAO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: ELIENE NASCIMENTO BARROS ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: EDNA FERREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: EDITE TORRES DA SILVA FERREIRA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: EDIMILSON GOMES DA SILVA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: DORIVANILDE BOA SINA DA SILVA MIRANDA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: DORALICE GOMES DE SOUSA ADVOGADO(A): GILSON MARINHO DE PAULA (OAB TO007252) REQUERENTE: DJALMA FERNANDES DE SOUSA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: DIONIZIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: DINA MENDONÇA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: DIANA DE SOUSA SILVA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: DEUZUITA PEREIRA MENDES ANDRADE ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: DELZUITA DIAS SILVA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: DEUZINA ALVES PEREIRA ADVOGADO(A): GILSON MARINHO DE PAULA (OAB TO007252) REQUERENTE: DEUSELITA CARVALHO DA SILVA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: DELORIZA DE ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: CRISTIANA DE SOUSA SILVA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: CONCEICAO LUIZA DA SILVA FORTUNATO ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: CICERO CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: CHIRLES ALVES GOMES ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: CARLOS FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: AUZENY ARAÚJO DE SOUSA ADVOGADO(A): GILSON MARINHO DE PAULA (OAB TO007252) REQUERENTE: ARLETE LÍRIO FRANCISCO ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: ARILEIA RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO(A): GILSON MARINHO DE PAULA (OAB TO007252) REQUERENTE: APARECIDA ARGEMIRA VIEIRA DOS REIS ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: ANTONIO LUIZ DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: ANTONIA CHAVES LAURINDO ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: ANISIO ALVES SILVA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: ANA ROSA DE OLIVEIRA GRANJEIRO ADVOGADO(A): PATRICK DIAS DA SILVA (OAB TO008702) REQUERENTE: ANA ROSA ALENCAR RODRIGUES ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: ANA MARIA LIMA GRANJEIRO ADVOGADO(A): PATRICK DIAS DA SILVA (OAB TO008702) REQUERENTE: ANA MARIA GOMES FERNANDES ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: ANA LUCIA PAIVA DE CARVALHO ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: ANA CLEIDE SILVA DE SOUSA LEITE ADVOGADO(A): GILSON MARINHO DE PAULA (OAB TO007252) REQUERENTE: ANA AMELIA SILVA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: ALECSANDRO ROSA COSTA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: ALDAIRES DE SOUSA MATOS ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: ADALBERTO NASCIMENTO PINTO ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. INTIME-SE a parte Exequente, eletronicamente por seus patronos para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar no que entender de direito para o prosseguimento do feito. Após, volvam conclusos. Intime-se. Xambioá/TO, data certificada pela assinatura eletrônica.

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000001-07.2005.8.27.2742/TO REQUERENTE: ZULEIDE PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): GILSON MARINHO DE PAULA (OAB TO007252) REQUERENTE: ZILMA FERREIRA SANTANA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: WELTON MENDES DA SILVA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: WELITO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: WALMIRA RESPLANDES DA SILVA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: VALDIVINO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: VALDINEI VIEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: VALDETE PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: SONIRA DE SOUSA MELO ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: SIRLENE NUNES NASCIMENTO ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: SEBASTIANA DE FÁTIMA DA SILVA BRAGA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: SANDRA MARIA FEITOSA SOUSA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: ROSANGELA BATISTA DE SOUSA SANTOS ADVOGADO(A): PATRICK DIAS DA SILVA (OAB TO008702) REQUERENTE: ROSA LINDAMAR CUSTODIO SILVA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: RONYFRANKS NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: ROGÉRIO TEIXEIRA VAZ ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: ROGERIO BATISTA DE SOUSA ADVOGADO(A): PATRICK DIAS DA SILVA (OAB TO008702) REQUERENTE: ROBERTO DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO IRENE COSTA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: RAIMUNDO DIAS DOS REIS ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: RAIMUNDO BEZERRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: RAIMUNDA NONATA ALVES DE MIRANDA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: RAIMUNDA GUEDES DOS SANTOS ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: RAIMUNDA DA PAZ SILVA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: OVERDO NUNES NETO ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: OSVALDO ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: OSVALDINA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: ONEIDE CARVALHO DE SOUZA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: OLIVEIRA JOSE DE SOUSA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: NAILIER RIBEIRO DE SOUSA ADVOGADO(A): GILSON MARINHO DE PAULA (OAB TO007252) REQUERENTE: MOACI FRANCO MAURICIO ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: MIGUEL ALVES PIMENTEL ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: MEIRE DE OLIVEIRA LEITE ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: MARLENE ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: MARINALVA CARNEIRO DA SILVA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: MARIA ZILMA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: MARIA PEREIRA LIMA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: MARIA ONEIDE DE SOUSA ALMEIDA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: MARIA LUIZA RÊGO DA SILVA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: MARIA JOSE BORGES SOUSA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: MARIA INES SILVA LOPES ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: MARIA HELENA FEITOSA ADVOGADO(A): PATRICK DIAS DA SILVA (OAB TO008702) REQUERENTE: MARIA FELIX FAUSTINO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: MARIA ELINETE DA SILVA ADVOGADO(A): GILSON MARINHO DE PAULA (OAB TO007252) REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: MARIA DO CARMO P DOS SANTOS ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: MARIA DE LOUREDES ALVES LEITE ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: MARIA DE LOURDES DA CONCEICAO SILVA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: MARIA DE FATIMA TELES PEREIRA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: MARIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: MARIA DE FATIMA GOMES ALVES GRANJEIRO ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: MARIA DE FÁTIMA FERREIRA DOURADO ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: MARIA DAS NEVES DA SILVA PIMENTEL ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: MARIA DE PENHA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: MARIA DA PAZ DE SOUSA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: MARIA DA CONCEIÇAO GOMES FARIAS ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: MARIA BATISTA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: MARIA APARECIDA SILVA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: MARIA APARECIDA GUEDES DOS SANTOS RODRIGUES ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: MARIA ANTONIA MORAIS DA LUZ SALES ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: MARIA ALICE PEREIRA GOMES ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: MARIA ALICE DE SOUSA E SOUSA ADVOGADO(A): PATRICK DIAS DA SILVA (OAB TO008702) REQUERENTE: MARCIO ALVES PEREIRA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: MARCILENE SANTOS RESPLANDES DE ABREU ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: MARCIA KEILA PEREIRA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: MANOEL FILHO CARDOSO DA COSTA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: LUCIMAR PEREIRA SILVA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: LOURIVAL ABREU DA COSTA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: LIDIA DOS SANTOS SOUSA MAGALHAES ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: LEIDIMAR DE ALMEIDA DOS S. BARROS ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: LEIDIANE RODRIGUES DE MORAIS ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: KARLENE PEREIRA ALVES ADVOGADO(A): GILSON MARINHO DE PAULA (OAB TO007252) REQUERENTE: JUSCELINO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: JUCILEIA GOMES DE CARVALHO ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: JOSEFA CONRADO PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: JOSÉ VALDO DA SILVA SOARES ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: JOSE RIBAMAR PAZ DE ALMEIDA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: JOSÉ ARNÔ ABADE ADVOGADO(A): GILSON MARINHO DE PAULA (OAB TO007252) REQUERENTE: JOANA DO NASCIMENTO RIBEIRO ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: JAIME CARVALHO DE SOUSA ADVOGADO(A): PATRICK DIAS DA SILVA (OAB TO008702) REQUERENTE: IVANILDE DE SOUSA MATOS ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: IRAILDES NUNES DA SILVA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: ILDENE BATISTA DE BESSA RIBEIRO ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: HERMINIA BATISTA DO N GALVAO ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: GORETE DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: GILMARA DE SOUSA MELO ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: FRANCISCO SOARES DOS SANTOS ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: FRANCISCO MANOEL DE FRANÇA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: FRANCISCO FERREIRA DE FREITAS ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: FRANCISCO DIAS DOS SANTOS ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: FRANCINETE PEREIRA BRITO ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: FRANCINEIDE SILVA SANTOS ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: FELIX GRANJEIRO DE SOUSA ADVOGADO(A): PATRICK DIAS DA SILVA (OAB TO008702) REQUERENTE: FELICIANO FERREIRA LIMA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: EVA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: ESPEDITO ALEXANDRE DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: ELUSIANE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: ELIETE MOURAO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: ELIENE NASCIMENTO BARROS ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: EDNA FERREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: EDITE TORRES DA SILVA FERREIRA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: EDIMILSON GOMES DA SILVA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: DORIVANILDE BOA SINA DA SILVA MIRANDA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: DORALICE GOMES DE SOUSA ADVOGADO(A): GILSON MARINHO DE PAULA (OAB TO007252) REQUERENTE: DJALMA FERNANDES DE SOUSA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: DIONIZIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: DINA MENDONÇA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: DIANA DE SOUSA SILVA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: DEUZUITA PEREIRA MENDES ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: DELZUITA DIAS SILVA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: DEUZINA ALVES PEREIRA ADVOGADO(A): GILSON MARINHO DE PAULA (OAB TO007252) REQUERENTE: DEUSELITA CARVALHO DA SILVA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: DELORIZA DE ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: CRISTIANA DE SOUSA SILVA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: CONCEICAO LUIZA DA SILVA FORTUNATO ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: CICERO CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: CHIRLES ALVES GOMES ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: CARLOS FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: AUZENY ARAÚJO DE SOUSA ADVOGADO(A): GILSON MARINHO DE PAULA (OAB TO007252) REQUERENTE: ARLETE LÍRIO FRANCISCO ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: ARILEIA RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO(A): GILSON MARINHO DE PAULA (OAB TO007252) REQUERENTE: APARECIDA ARGEMIRA VIEIRA DOS REIS ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: ANTONIO LUIZ DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: ANTONIA CHAVES LAURINDO ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: ANISIO ALVES SILVA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: ANA ROSA DE OLIVEIRA GRANJEIRO ADVOGADO(A): PATRICK DIAS DA SILVA (OAB TO008702) REQUERENTE: ANA ROSA ALENCAR RODRIGUES ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: ANA MARIA LIMA GRANJEIRO ADVOGADO(A): PATRICK DIAS DA SILVA (OAB TO008702) REQUERENTE: ANA MARIA GOMES FERNANDES ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: ANA LUCIA CONCEIÇÃO PAIVA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: ANA CLEIDE SILVA DE SOUSA LEITE ADVOGADO(A): GILSON MARINHO DE PAULA (OAB TO007252) REQUERENTE: ANA AMELIA SILVA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: ALECSANDRO ROSA COSTA ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: ALDAIRES DE SOUSA MATOS ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) REQUERENTE: ADALBERTO NASCIMENTO PINTO ADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de manifestação apresentada pelos Exequentes em atenção ao despacho de evento 310, por meio da qual esclarecem as razões do atraso na petição, bem como requerem a exclusão de determinados Exequentes do presente cumprimento de sentença, em virtude de estarem atualmente promovendo a execução individualizada de seus créditos em processos autônomos. Inicialmente, os Exequentes relatam que a Ação Mandamental originária foi arquivada sem a devida intimação dos patronos, o que inviabilizou a propositura tempestiva da execução do julgado. Tal fato foi reconhecido por este Juízo ao apreciar o pedido de desarquivamento constante no evento1-PET168, ocasião em que se constatou falha cartorária relevante, com a ausência de intimação que configura cerceamento de acesso à jurisdição executiva e impede o início da contagem do prazo prescricional. Como é cediço, a jurisprudência pátria, inclusive dos Tribunais Superiores, admite que a inércia do Estado, materializada na ausência de intimação da parte interessada acerca do trânsito em julgado e do arquivamento do feito, pode afastar a incidência do prazo prescricional para a propositura da execução, ante a ausência de ciência inequívoca da parte sobre o momento próprio para dar início ao cumprimento do julgado. Ademais, conforme relatado na presente manifestação, vários Exequentes optaram por ajuizar demandas individuais de cobrança com base na mesma relação jurídica e título judicial, obtendo êxito em tais ações, as quais já se encontram em fase de cumprimento de sentença, nos seguintes autos: a) Processo: 5000117-49.2010.8.27.2742 - LUIS DOURADO DA SILVA, ODETE CARDOSO DOS SANTOS, GORETE DOS SANTOS FERREIRA, MARIA PEREIRA LIMA, ROSANA BATISTA DA SILVA e SIRLANE BRITO MOURA; b) Processo: 5000104-20.2010.8.27.2742 - ANGELA PAULA PEREIRA DE OLIVEIRA, DEUSELITE CARVALHO DA SILVA, MARIA ALICE PEREIRA GOMES, MARILENE DOS SANTOS, MIGUEL ALVES PIMENTEL, RAIMUNDA ALVES AZEVEDO, RAIMUNDA ALVES DA SILVA, E WANDERLEIA FERNANDES DA SILVA; c) Processo: 5000085-44.2010.8.27.2742 - ANA MARIA GOMES FERNANDES, ANTONIA CHAVES LAURINDO, CARLOS FERREIRA DA SILVA, DEUZINA ALVES PEREIRA, FRANCISCO DIAS DOS SANTOS, IRAILDES NUNES DA SILVA, LEIDIMAR DE ALMEIDA DOS SANTOS BARROS, E LUCIMAR VIEIRA DA SILVA, MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES FARIAS, MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES DA SILVA, MARIA FELIX FAUSTINO DE OLIVEIRA, MARINALVA CARNEIDA DA SILVA, RORAIMA PAÉ COELHO DE SOUSA e VALDIVINO PEREIRA DA SILVA; d) Processo: 5000082-89.2010.8.27.2742 - DIONIZIO PEREIRA DA SIVLA, FRANCISCO FERREIRA DE FREITAS, FRANCISCO MACHADO LIMA, JOANES BEZERRA DA CONCEIÇÃO, JOSEFA CONRADO PEREIRA DE OLIVEIRA, MARLENE ALVES DOS SANTOS, MARIA APARECIDA GUEDES DOS SANTOS, MARIA ONEIDE DE SOUSA ALMEIDA, MEIRE DE OLIVEIRA LEITE, e RAIMUNDA GUEDES DOS SANTOS; e) Processo: 5000115-79.2010.8.27.2742 - ANA AMÉLIA SILVA DE ALMEIDA, APARECIDA ARGEMIRA VIEIRA DOS REIS, ARILEIA RIBEIRO DE SOUZA, DORIVANILDE BOA SINA DA SILVA MIRANDA, FRANCISCA DAS CHAGAS OLIVEIRA NASCIMENTO, HERMINIA BATISTA DO NASCIMENTO, MARIA DA PAZ DE SOUZA, MARIA DA PENHA FERREIRA DOS SANTOS, SANDRA MARIA FEITOSA e WELTON MENDES DA SILVA; f) Processo: 5000118-34.2010.8.27.2742 - DAZICO BATISTA COELHO, DINA MENDONÇA DO NASCIMENTO, EDGAR PEREIRA AGUIAR, JOSÉ RIBAMAR PAZ DE ALMEIDA, MOACI FRANCO MAURICIO, MARCILENE SILVA DOS SANTOS, NAPOLEÃO PEREIRA DE ARAÚJO, OSVALDO ALVES DA SILVA, RAIMUNDO BEZERRA DOS SANTOS, ROBERTO DO NASCIMENTO SILVA, e VALDINEI VIEIRA DE SOUZA; g) Processo: 5000109-72.2010.8.27.2742 - ARLETE LIRIO FRANCISCO, DELORIZA DE ALMEIDA SILVA, DELZUITA DIAS DA SILVA, DJALMA FERNANDES DE SOUSA, EDNA FERREIRA DO NASCIMENTO, ELIETE MOURÃO DE OLIVEIRA, EVA PEREIRA DA SILVA, FRANCINEIDE SILVA SANTOS, JOANA DO NASCIMENTO RIBEIRO, JUCILEIA GOMES DA SILVA, LEIDIANE RODRIGUES DE MORAIS, LOURIVAL ABREU DA COSTA, MARIA BATISTA DO NASCIMENTO, MARIA INÊS SILVA LOPES, MARIA JOSÉ BORGES COSTA, MARIA LUIZA DO RÊGO DA SILVA, MARIA ZILMA PEREIRA DA SILVA, ONEIDE CARVALHO DE SOUZA, RAIMUNDO NONATO PAZ DE ALMEIDA, TEREZINHA PAHÉ COELHO e ZILMA FERREIRA SANTANA; h) Processo: 5000094-06.2010.8.27.2742 - CICERO CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, EVA CARLOS EPOMUCENO, FRANSCICO JOSE DA SILVA e RAIMUNDO NONATO IRENE COSTA. Tal prática encontra respaldo no princípio da eficiência e da economia processual, uma vez que evita duplicidade de execuções e preserva a unicidade do título executivo judicial em relação àqueles que optaram por vias individualizadas. Ademais, a cumulação de execuções em diferentes feitos envolvendo os mesmos créditos poderia gerar conflito de decisões e indevida repetição de atos processuais. Diante disso, verifico que o pedido é juridicamente viável e está adequadamente instruído, não havendo óbice à exclusão dos referidos Exequentes do presente feito. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, c/c art. 139, incisos I e IX, do Código de Processo Civil: 1. Homologo o pedido de desistência implícita quanto aos Exequentes que optaram pela execução individual de seus créditos, nos termos dos processos descritos nas alíneas “a” a “h” da petição de evento 455, e determino a exclusão de seus nomes do polo ativo do presente cumprimento de sentença. 2. Determino o prosseguimento regular do feito quanto aos demais Exequentes que não integram as ações autônomas mencionadas, observando-se a tramitação regular e célere do cumprimento de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Xambioá-TO, data certificada pelo sistema.

11/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(135)

Advogados / Representantes(6)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Remessa (em diligência)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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Todas as movimentações(272)